norma nº 710/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 710 DE 18 DE AGOSTO DE 2010 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 10 – SEC. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMB. E REG. FUNDIARIA. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Função.: 20 - Agricultura. 
Sub Função.: 602 – Promoção e Produção Animal . 
Programa.: 0018 – Desenvolvimento Econômico. 
Projeto/Atividade.: 1305 – Aquisição de Material de Consumo/Insumos p/ Lacticínio.. 
Elemento de Despesa. 
 3390.30.00.00 Material de Consumo..........................................R$ 24.000,00 
 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 15.000,00 
 
 Total.................................................................R$ 39.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra , conforme Art. 41 da Lei 4320/64. 
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 09 – SECRETARIA DE OBRAS E INRA-ESTRUTURA. 
Unidade.: 003 – Departamento de Serviços Urbanos. 
Função.: 15 – Urbanismo. 
Sub Função.: 452 - Serviços Urbanos. 
Programa.: 0016 - Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1199 – Aquisição de Caminhão p/ Coleta de Lixo.
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 39.000,00 
 TOTAL...............................................................................R$ 39.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com e 
feitos retroativos à 02 de agosto de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de agosto de 2010. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal