norma nº 712/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 712 DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA 
MUNICIPAL A IGREJA ASSEMBLEIA 
DE DEUS MADUREIRA DE 
PARANATINGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Vilson Pires, faço saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e ele sanciona a seguinte lei : 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Assembléia 
de Deus Madureira localizada na rua São Francisco Xavier nº 266 Bairro Jardim Primavera, 
inscrita no CNPJ sob o nº 02.851.907/0001-90, neste Município. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamento anuais, 
dotações suficientes para a cobertura das despesa decorrentes desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
13 de outubro de 2010. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL