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norma nº 714/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 2010
Date 2010-10-22
EmentaALTERA O ARTIGO 168 - CÓDIGO DE POSTURAS
native_id975

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 714 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 
Altera a redação do Parágrafo 
Terceiro e Quarto do artigo 168 da 
Lei completar 29/1997. No que tange 
ao horário de funcionamento de 
Bares, Restaurantes, Lanchonetes, 
Lan Houses e assemelhados e da 
Outras providencias. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O parágrafo terceiro do art. 168 da Lei Complementar nº. 29/1997 passa a 
ter a seguinte redação: 
 Parágrafo Terceiro: Os segmentos descritos na alínea p) poderão 
funcionar nos seguintes horários: 
 
I – domingo a quinta-feira: abertura 7:00 h e fechamento às 
00:00h. 
 II – sexta-feira, sábado e véspera de feriados: abertura 7:00h e 
fechamento às 02:00h do dia seguinte. 
Art. 2º - O Parágrafo quarto do art. 168 da Lei Complementar nº. 29/1997 passa a 
ter a seguinte redação: 
 Parágrafo Quarto: As Lan Houses e assemelhados poderão 
funcionar das 7:00 h às 21:00h todos os dias da semana. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado 
de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2010. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL 

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