| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 168 - CÓDIGO DE POSTURAS |
| native_id | 975 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 714 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 Altera a redação do Parágrafo Terceiro e Quarto do artigo 168 da Lei completar 29/1997. No que tange ao horário de funcionamento de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Lan Houses e assemelhados e da Outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O parágrafo terceiro do art. 168 da Lei Complementar nº. 29/1997 passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Terceiro: Os segmentos descritos na alínea p) poderão funcionar nos seguintes horários: I – domingo a quinta-feira: abertura 7:00 h e fechamento às 00:00h. II – sexta-feira, sábado e véspera de feriados: abertura 7:00h e fechamento às 02:00h do dia seguinte. Art. 2º - O Parágrafo quarto do art. 168 da Lei Complementar nº. 29/1997 passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Quarto: As Lan Houses e assemelhados poderão funcionar das 7:00 h às 21:00h todos os dias da semana. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2010. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL