norma nº 722/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 722 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 
“Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei 
Orçamentária 2010, do Município de 
PARANATINGA a Unidade orçamentária da 
Administração indireta – o Orçamento para 2010 
da FUNDAÇÃO “LAR DOS IDOSOS DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA e dá outras 
providências” 
O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Vilson Pires, faço saber 
que Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1º - Fica incluída na Lei Orçamentária para 2010, do Município de 
PARANATINGA, a Unidade Orçamentária da Administração Indireta 
“Fundação Lar dos Idosos do Município de Paranatinga”. 
 Art. 2º - O Orçamento da Fundação Lar dos Idosos do Município de 
Paranatinga para o exercício de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
154.833,00 (cento e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais), 
conforme os Anexos que compõem esta Lei. 
§1º - A Receita será realizada mediante Receita Correntes e Receitas 
de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos 
a esta Lei. 
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 0,00
Receita de Contribuições 154.833,00
Receitas Diversas 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 
Outras Receitas 0,00
TOTAL 154.833,00
§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta 
Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, 
distribuída da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
FUNÇÃO VALOR 
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 153.284,67 
 
 
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09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.548,33 
TOTAL 154.833,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR 
0015 ASSISTÊNCIA 153.284,67 
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.548,33 
TOTAL 154.833,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 97.300,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 51.533,00
DESPESAS DE CAPITAL 
• INVESTIMENTOS 6.000,00
TOTAL 154.833,00
Art.3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir em 2010, 
Crédito Adicional Especial no montante de 154.833,00 (cento e cinqüenta e 
quatro mil, oitocentos e trinta e três reais) para manutenção e formação do 
patrimônio inicial da Fundação, utilizando-se dos recursos previstos nos inciso 
III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.4 º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações 
e adequações necessárias no orçamento de 2010, criando no órgão as unidades 
orçamentárias e respectivos programas de trabalho que forem necessários, bem 
como realizar aberturas de créditos suplementares, remanejamentos e 
transposições de recursos necessários para aplicação da presente Lei. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as deposições em contrário.. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT., 01 de dezembro 
de 2010. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 
 
 
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ANEXOS AO PROJETO DE LEI 
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FUNDAÇÃO LAR DOS IDOSOS 
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e Respectivas Legislações 
Exercício 2010 
Orçamento Geral da Seguridade Social e de Investimentos 
CÓDIGO FONTES DA RECEITA VALOR 
1.000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1.320.00.00.00.00 Receita de Valores Mobiliários 
1.321.00.00.00.00 Juros de Títulos de Renda 0,00
1.2.00.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
1.2.10.00.00.00.00 Contribuições Sociais 154.833,00
1.9.90.00.00.00.00 Receitas Diversas 
2.000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2.500.00.00.00.00 Outras Receitas 0,00
TOTAL 154.833,00
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD 
Exercício 2010 
Orçamento Geral da Seguridade Social e de Investimentos 
Órgão: 14 – FUNDAÇÃO LAR DOS IDOSOS Unidade Orçamentária: 001 – FUNDAÇÃO LAR DOS IDOSOS
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-função: 241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 0015 – ASSISTÊNCIA Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
Caracterização do Projeto: 
Código RED Elemento de Despesa RECURSOS 
Próprios Transferências Outros Total 
449052000000 Equipamentos e material permanente 6.000,00 6.000,00 
 TOTAL............................................. 6.000,00 6.000,00 
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
Exercício 2010 
Orçamento Geral da Seguridade Social e de Investimentos 
Órgão: 14 – FUNDAÇÃO LAR DOS IDOSOS Unidade Orçamentária: 001 – FUNDAÇÃO LAR DOS IDOSOS
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-função: 241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 0015 – ASSISTÊNCIA Projeto/Atividade: Implantação e Manutenção da Fundação Lar dos Idosos 
Caracterização do Projeto: 
Código RED Elemento de Despesa RECURSOS 
Próprios Transferências Outros Total 
319004000000 Contratação por Tempo Determinado 36.300,00 36.300,00
319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 45.000,00 45.000,00
319013000000 Obrigações Patronais 12.000,00 12.000,00
319113000000 Obrigações Patronais Operações Intra Governamen. 4.000,00 4.000,00
319014000000 Diárias – Pessoal Civil 5.000,00 5.000,00
339030000000 Material de Consumo 10.000,00 10.000,00
339033000000 Passagens e Despesas com Locomoção 4.984,67 4.984,67
339036000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 15.000,00 15.000,00
339039000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00 15.000,00
TOTAL....................................................................: 147.284,67 147.284,67
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
Exercício 2010 
Orçamento Geral da Seguridade Social e de Investimentos 
Órgão: 14 – FUNDAÇÃO LAR DOS IDOSOS Unidade Orçamentária: 001 – FUNDAÇÃO LAR DOS IDOSOS
Função : 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL Sub-função: 271- Previdência Básica
Programa: 0003 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Projeto/Atividade: Contribuição Previdenciária ao PASEP
Caracterização do Projeto: 
Código RED Elemento de Despesa RECURSOS 
Próprios Transferências Outros Total 
339047000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.548,33 1.548,33 
 TOTAL.............................................. 1.548,33 1.548,33 
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 154.833,00