norma nº 723/2010

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 723 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. 
02.001.04.122.0002.2005.3390.36.00.00. (041).................................. R$ 5.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Amortização da Divida. 
03.001.04.123.0002.1023.4690.71.00.00. (073).................................. R$ 26.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Encargos da Divida Contratada. 
03.001.28.123.0002.1024.3290.21.00.00. (095)..................................
03.001.28.123.0002.1024.3290.22.00.00. (096)..................................
R$ 30.000,00 
R$ 10.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manut. E Encargos com a Gestão das Ações da Saúde. 
 
 
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05.001.10.122.0008.2034.3190.11.00.00. (169).................................. R$ 5.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manut. E Encargos com o Centro de Saúde e PSF. 
05.001.10.301.0004.2022.3390.30.00.00. (199).................................. R$ 80.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção do Programa Saúde Bucal. 
05.001.10.301.0004.2023.3390.00.00.00. (208).................................. R$ 20.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Consorcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso. 
05.001.10.302.0005.1055.3390.39.00.00. (242).................................. R$ 10.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção do Pronto Atendimento. 
05.001.10.302.0005.2031.3390.30.00.00. (251)..................................
05.001.10.302.0005.2031.3390.39.00.00. (254)..................................
R$ 80.000,00 
R$ 50.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção da Farmácia Basica. 
05.001.10.303.0006.2033.3390.30.00.00. (263).................................. R$ 30.000,00 
10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. Encargos com o Gabinete do Secretario de Educação. 
06.001.04.122.0002.2037.3390.39.00.00. (293).................................. R$ 20.000,00 
11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manut. Encargos com o Salário Educação 
06.002.12.361.0009.2044.3390.30.00.00. (348).................................. R$ 90.000,00 
12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0009.2048.3390.36.00.00. (370).................................. R$ 20.000,00 
13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manut. E Encargos e Educação Infantil-FUNDEB (60%. 
06.002.12.365.0010.2054.3190.04.00.00. (398).................................. R$ 5.000,00 
14 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. Encargos c/ Secretaria de Esportes e Lazer. 
 
 
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07.001.27.812.0014.2068.3390.30.00.00. (467).................................. R$ 10.000,00 
15 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. Encargos com o Gabinete. 
08.001.04.122.0002.2070.3390.39.00.00. (508).................................. R$ 40.000,00 
16 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Manut. Encargos c/ Prog. Errad. Trab. Infantil-PETI. 
08.004.08.243.0015.2077.3390.36.00.00. (603).................................. R$ 5.000,00 
17 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTES.
Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar. 
08.004.08.243.0015.2081.3390.39.00.00. (617).................................. R$ 10.000,00 
18 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTES.
Man. Prog. Dist. De Leite, Criança Adolesc. Car. Baixa Renda. 
08.004.08.243.0015.2084.3390.32.00.00. (625).................................. R$ 10.000,00 
19 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTUTRURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Manutenção e Encargos com o Depto. de Obras e Conservação de 
Estradas. 
09.002.04.122.0002.2089.3390.30.00.00. (642)..................................
09.002.04.122.0002.2089.3390.36.00.00. (645)..................................
09.002.04.122.0002.2089.3390.39.00.00. (646)..................................
R$ 50.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 100.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 726.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. 
02.001.04.122.0002.2005.3390.39.00.00. (042) p/ (041).................... R$ 5.000,00 
 
 
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02 SEC. MUN. DE FINANÇAS. 
GAB. DO SECRETARIO. 
Manut. Enc. Com o Gabinete. 
03.001.04.123.0002.2011.3390.30.00.00. (084) p/ (073)....................
03.001.04.123.0002.2011.3390.36.00.00. (087) p/ (073)....................
R$ 15.000,00 
R$ 11.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPTO. ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Precatório Judiciais. 
03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (099) p/ (095)....................
03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (099) p/ (096)....................
03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (099) p/ (169)....................
03.002.04.123.0002.1026.3390.91.00.00. (099) p/ (199)....................
R$ 30.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 15.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 
04.001.04.122.0002.2014.3390.30.00.00. (128) p/ (199)....................
04.001.04.122.0002.2014.3390.36.00.00. (131) p/ (199)....................
R$ 30.000,00 
R$ 20.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com o Centro de Saúde e PSF. 
05.001.10.301.0004.2022.3390.36.00.00. (201) p/ (199).................... R$ 15.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Informatização das Unidades Básicas de Saúde. 
05.001.10.301.0004.1041.4490.52.00.00. (187) p/ (208).................... R$ 10.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Aquisição de Consultório Odontológico. 
05.001.10.301.0004.1042.4490.52.00.00. (188) p/ (208).................... R$ 10.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Incentivo as Ações Básicas de Vigilância Sanitária.
05.001.10.304.0007.1061.3390.30.00.00. (265) p/ (242).................... R$ 10.000,00 
09 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Aquisição de Veiculo p/ Gabinete do Prefeito. 
02.001.04.122.0002.1007.4490.52.00.00. (022) p/ (251)....................
02.001.04.122.0002.1007.4490.52.00.00. (022) p/ (254)....................
R$ 80.000,00 
R$ 50.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Apoio a População Indígena – PSF Indígena. 
 
 
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05.001.10.301.0004.2025.3350.39.00.00. (218) p/ (263).................... R$ 30.000,00 
11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Prog. Nac. Aliment. Escolar – PNAE.. 
06.002.12.361.0009.2040.3390.30.00.00. (340) p/ (293).................... R$ 20.000,00 
12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Salário Educação. 
06.002.12.361.0009.2044.3390.39.00.00. (349) p/ (348).................... R$ 30.000,00 
13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manut. Programa Dinheiro direto na Escola - PDDE. 
06.002.12.361.0009.2043.3390.30.00.00. (347) p/ (348).................... R$ 20.000,00 
14 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção do Transporte Escolar. 
06.002.12.361.0009.2042.3390.39.00.00. (346) p/ (348).................... R$ 40.000,00 
15 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0009.2048.3390.30.00.00. (368) p/ (370).................... R$ 20.000,00 
16 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manut. E Encargos e Educação Infantil – FUNDEB 60%.
06.002.12.365.0010.2054.3190.11.00.00. (399) p/ (398).................... R$ 5.000,00 
17 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Equipamento e Material Perm. p/ Secretaria Esporte e Lazer. 
07.001.27.812.0014.1117.4490.52.00.00. (461) p/ (467).................... R$ 10.000,00 
18 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
DEPTO. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Aquisição Equip. Material Permanente p/ Lar do Idoso. 
08.002.08.241.0015.1133.4490.52.00.00. (517) p/ (508).................... R$ 6.000,00 
19 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
DEPTO. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Ampliação e Reforma do Lar do Idoso. 
08.002.08.241.0015.1134.4490.51.00.00. (518) p/ (508).................... R$ 8.000,00 
 
 
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20 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Aquisição de Equipamentos de CRAS. 
08.003.08.244.0015.1148.4490.51.00.00. (561) p/ (508).................... R$ 10.000,00 
21 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Const. Casas Populares na Com. Salto da Alegria. 
08.003.08.244.0015.1165.4490.51.00.00. (592) p/ (508).................... R$ 10.000,00 
22 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Const. Centro de Múltiplo Uso-Comum. Salto da Alegria. 
08.003.08.244.0015.1166.4490.51.00.00. (593) p/ (508).................... R$ 6.000,00 
23 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Const. Prédio p/ Func. Conselho Tutelar e do Idoso/Mulher. 
08.003.08.241.0015.2085.4490.51.00.00. (594) p/ (603).................... R$ 5.000,00 
24 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Aquisição de Equipamento e Material Permanente. 
09.001.04.122.0002.1167.4490.52.00.00. (628) p/ (617).................... R$ 10.000,00 
25 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Const. Manut. Reforma e Conservação Ponte Urb. E Rural 
09.002.26.782.0017.1233.4490.52.00.00. (711) p/ (625).................... R$ 10.000,00 
26 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Construção Pontes Concretos que Ligam o Centro aos Bairros. 
09.002.26.782.0017.1237.4490.51.00.00. (713) p/ (642).................... R$ 40.000,00 
27 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Construção de Pontes no PA Colorado. 
09.002.26.782.0017.1238.4490.51.00.00. (714) p/ (642).................... R$ 10.000,00 
28 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Pavimentação Asfaltica – Com Salto da Alegria – BR 242. 
09.002.26.782.0017.1240.4490.51.00.00. (715) p/ (645).................... R$ 10.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
7
29 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Manutenção Conservação das Vias Urbanas em Terra. 
09.003.15.451.0016.1177.4490.51.00.00. (719) p/ (645)....................
09.003.15.451.0016.1177.4490.51.00.00. (719) p/ (646)....................
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
30 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos. 
09.002.26.782.0016.1175.3390.36.00.00. (708) p/ (646)....................
09.002.26.782.0016.1175.3390.39.00.00. (709) p/ (646)....................
R$ 25.000,00 
R$ 20.000,00 
31 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Aquisição de Caminhão p/ Coleta de Lixo. 
09.003.15.452.0016.1199.4490.52.00.00. (721) p/ (646).................... R$ 15.000,00 
32 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS. 
Manut. Encargos c/ Dpto. Serv. Urbanos/Transito e Transp. Urbano.
09.004.04.122.0002.2090.3390.30.00.00. (728) p/ (646)....................
09.004.04.122.0002.2090.3390.36.00.00. (730) p/ (646)....................
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 726.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 03 de novembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
01 de dezembro de 2010. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL