| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - DOTAÇÃO - SEMUSA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 724 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO ANBIENTAL - SEMUSA. SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMANTO - SEMUSA. Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 13.001.17.512.0020.2104.3390.39.00.00. (018).................................. R$ 50.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 50.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO ANBIENTAL - SEMUSA. SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMANTO - SEMUSA. Aquisição de Equipamentos, Maquinas e Motores. 13.001.17.512.0020.1293.4490.52.00.00. (002) p/ (18)...................... R$ 5.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 02 SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO ANBIENTAL - SEMUSA. SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMANTO - SEMUSA. Aquisição de Veículos. 13.001.17.512.0020.1294.4490.52.00.00. (003) p/ (18)...................... R$ 15.000,00 03 SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO ANBIENTAL - SEMUSA. SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMANTO - SEMUSA. Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 13.001.17.512.0020.2104.3190.91.00.00. (010) p/ (018).................... 13.001.17.512.0020.2104.3191.13.00.00. (011) p/ (018).................... R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 50.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 03 de novembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de dezembro de 2010. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL