| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - DOTAÇÃO - CÂMARA |
| native_id | 986 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 725 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos a Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2002.3190.11.00.00 ............................................ 01.001.01.031.0001.2002.3190.92.00.00............................................. R$ 50.000,00 R$ 25.800,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 75.800,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2002.3390.14.00.00 ............................................ 01.001.01.031.0001.2002.3390.32.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.35.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.36.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.39.00.00............................................. R$ 25.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 35.000,00 R$ 5.800,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 75.800,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 16 de novembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de dezembro de 2010. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL