| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2011 |
| Date | 2011-01-07 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SUPLEMENTAÇÃO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 728 DE 07 DE JANEIRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 01 – CAMARA MUNICIPAL. Unidade.: 001 – CAMARA MUNICIPAL. Função.: 01 – Legislativa. Sub Função.: 031 - Ação Legislativa. Programa.: 0001 - Processo Legislativo. Projeto/Atividade.: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal. Elemento de Despesa.: 3390.93 – Indenizações e Restituições........R$ 276.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I – Anulação de : Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos a Câmara Municipal. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 01.001.01.031.0001.2002.3390.14.00.................................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.30.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.39.00.00............................................. R$ 120.000,00 R$ 78.000,00 R$ 78.000,00 Total das Anulações........................................................................... R$ 276.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de janeiro de 2011. Vilson Pires Prefeito Municipal