norma nº 932/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº. 735 DE 28 DE JANEIRO DE 2011. 
 
“Inclui na Lei nº. 704/2010 e nos seus 
respectivos Anexos - LDO para 2.011, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a Incluir na Lei 
nº. 704/2010 e nos seus respectivos Anexos - LDO para 2.011, o Programa/Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I – Credito Especial de: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Conclusão da Obra do Pronto Atendimento. 
05.001.10.302.0005.1306.4490.51.00.00 – Obras e Instalações.. R$ 123.841,44
TOTAL..: R$ 123.841,44 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 28 de janeiro de 2011. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal