| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2011 |
| Date | 2011-01-28 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PAM |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 736 DE 28 DE JANEIRO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I – Credito Especial de: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Conclusão da Obra do Pronto Atendimento. 05.001.10.302.0005.1306.4490.51.00.00 – Obras e Instalações.. R$ 123.841,44 TOTAL..: R$ 123.841,44 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra Parágrafo II – Anulação de: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Aquisição de 10 veiculo p/ uso da administração da saúde. 05.001.10.122.0008.1066.4490.52.00.00. (174) ............................. R$ 23.841,44 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Apoio a População Indígena – PSF Indígena. 05.001.10.301.0004.2025.3350.39.00.00. (226) ............................. R$ 100.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES........................................................ R$ 123.841,44 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2011. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL