| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2017-09-29 |
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Sessão Extraordinária de 29/09/2017 as 15:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga - MT Publicação da Pauta da Sessão Extraordinária do dia 29/09/2017 Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município. Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem: I - Expediente oriundo do Prefeito; II - Expedientes oriundos de diversos; III - Expedientes apresentados por vereador. PAUTA PROJETO DE LEI 117/2017- ALTERA A LEI Nº 98/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: I - Projetos de Lei; II - Projetos de decreto Legislação. III - Projetos de Resolução; IV - Requerimentos; V – Indicações. VI - Pareceres das comissões; VII - Recursos, VIII - Outras matérias. Sala das Reuniões em 27 de Setembro de 2017 Luciana Pereira