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sessao nº 71

Tipo Extraordinária
Número / Ano 71
Date 2019-11-15
native_id107

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 71º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT, REALIZADA NO DIA
14/11/2019.
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às 09:00
horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707,
centro, Paranatinga-MT, realizou-se a 71º Sessão Ordinária, sobre a Presidência
do Sr. Vereador Cicero Pereira Filho, presentes os vereadores, Fernandes
Antônio Carlini, Jorge Martinho Ciotti, Weugles Barbosa Dias, Claudio Gomes,
Cleiton Rodrigues da silva, Josevaine Silva de Souza e Rodrigo Alves Maciel,
estando ausente o vereador Abel Divino Nunes, João Bosco de Arruda e Paulo
Jose Canaverde . Feita a verificação de quórum o Presidente invocando a
proteção de Deus declarou aberta a sessão. Na sequência convidou o Vereador
Rodrigo Alves Maciel, para fazer a leitura da Bíblia Sagrada. Logo após foi feito a
votação da ata da sessão anterior do dia 14 de novembro de 2019, havendo
dispensa de leitura foi colocada emi"votação, e foi aprovada por unanimidade. Em
seguida O Sr. Presidente passou a palavra ao primeiro secretario o Vereador
Jorge Martinho Ciotti sendo analisado matéria única Projeto de Lei 149/2019-
“institui o novo código tributário do município de Paranatinga - MT e dá outras
providências”, votação em segundo turno com emendas modificativas e aditivas.
Concluído a leitura do expediente o Presidente declarou aberto o expediente. O
Presidente passando a palavra na Tribuna aos Vereadores previamente inscritos.
Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao Vereador Weugles Barbosa Dias,
que agradeceu a presença de todos, e explanou a questão de que vê um grande
positivo ao prefeito tentar resolver as demandas nada cidade, e desde 2004 vem
com essa falha e nunca se corrige, e hoje se vê uma tentativa para estar
melhorando a arrecadação do município, e diz que manterá seu posicionamento
contrário não pelas modificações serem ruins, mas sim pelo fato que vem desde
2004 e parece não andar pois não se reflete na arrecadação, e vem em pretexto e
indignação mesmo sendo iminente a aprovação do código, mas vem em uma
anseio futuro para não tenhamos de estar junto com mais refis pela falta de
cobrança das penas da lei, e não adianta reformular e mudar se p servidor não
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
recebe o treinamento adequado, e não apenas um ou dois mas toda a tributação
para que todos possam exercer o seu trabalho com as capacitação necessárias
de acordo com sua função para se ter êxodo e não ficar só no papel, e se existe
hoje os refis é por que o código tributário não está sendo implantado direito,
existindo pessoas com mais de nove anos sem pagar o INSS e IPTU, e destes
nove anos só pagaram cinco anos pois os outros quatro deram isenção de dívida.
Para fazer o código precisa de três pontos, primeiro arrecadação; autonomia de
trabalho; e capacitações. E já que a aprovação é certa que começar a se
movimentar pois se não vem o ano que vem e o outro ano e terá os refis de novo,
é o pobre que vem pagando certinho, o rico espera dar os cinco anos e pede
isenção ou extinção de dívida, e assim volta a se repetir daqui quatro os cinco
anos o pedido de refis. E pede para que alguns pontos sejam revistos e
analisados para não se repetir os mesmos erros de 2004. Sem mais a declarar se
despede. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Vereado Jorge Martinho
Ciotti, que agradeceu a presença. de todos, e explanou diz não gostar de
polemizar e entrar em conflito com os demais colegas, mas diz que hoje não terá
jeito e desde já pede desculpas ao vereador Weugles e questiona aonde o
mesmo de informou sobre a questão dos refis, refis é um programa de
recuperação fiscal que acontece em vários municípios do Brasil, estados, e
também na federação. A questão dos refis é que muitas vezes o cidadão não
consegue pagar os impostos que são devidos, e o refis possibilita um acordo, com
redução de juros e multas, e uma coisa que o mesmo não concorda pois o bom
pagador geralmente não tem muito desconto e é cuidado com tanto carinho, mas
está na lei uma lei federal, não foi feito o refis esse ano no município, o refis
busca corrigir talvez alguma injustiça, dar ao cidadão que que limpar seu nome e
quitar suas finanças a possibilidade de pagar aquilo que devia ao município,
estado, ou a federação, e nesse ponto discorda de seu antecessor. E volta a dizer
o mesmo no primeiro tumo na votação, foi feito um ótimo trabalho produtivo, e
concorda com vossa excelência, o prefeito muitas vezes está sendo corajoso e a
câmara também está sendo corajosa em mudar o código tributário municipal as
vésperas de uma campanha municipal, ano que vem tem eleições municipais, o
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prefeito está de parabéns pois o código existente é defasado e inviável, estão
sendo corrigidas muitas imperfeiçoes e os pontos que entenderam ser prejudiciais
já foram feitas emendas aditivas e modificativas para a correção, e diz que o
colega tem todo o direito de se posicionar e ser a favor ou contra, mas não se
pode cometer injustiças pois o código não vem para criar o refis, o refis é benéfico
para aquele cidadão que por algum motivo não pode honrar com seus
compromissos no momento devido, devesse analisar melhor as coisas e ter um
pouco mais de cuidado com as situações, o que está sendo feito pelo município é
algo louvável, e diz com todo o respeito e humildade de que está tranquilo em
relação ao que estão fazendo hoje. E num ponto concorda com o vereador
Weugles o prefeito tem que dar condições de trabalho aos condutores da
tributação, já foi cobrado do prefeito e secretários sobre isso, o prefeito precisa
dar condições de trabalho aos servidores precisa-se de carros motos com fiscais
nas ruas o tempo todo, o município não tem que acuar o cidadão o município tem
que cuidar do que é seu e o prefeito nesta parte está falhando, tem inúmeros
problemas acontecendo e por falta de fiscalização continua acontecendo, o
prefeito precisa adequar a tributação nas suas questões de trabalho para
melhorar a vida de todos e melhorar a arrecadação e trazer aquilo que a
sociedade cobra. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente
passou a palavra ao Vereado Cleiton Rodrigues da silva, que agradeceu a
presença de todos, e explanou concorda com o vereador Jorge e concorda com a
preocupação do vereador Weugles que é a mesma que ele tem, diz não querer
falar de código tributário, no ano que vem pode se deparar uma vez ou outra com
algo que não goste, mas o trabalho da câmara é adequar e melhorar sempre que
possível, tinha o código tributário no município e tem desde 2004 quando foi
votado, só que é uma polemica muito grande sempre que tente votar um código
tributário. Também não havia entendido a parte dos refis que haviam falado, mas
esse novo código tributário, principalmente o linhão que vem passando na cidade,
usinas hidrelétricas, construção de asfalto, que o código tributário antigo não tinha
meio legal de cobrar esses impostos imposto, então muito dinheiro principalmente
dessas grandes empreiteiras que vai embora, o código tributário antigo não tinha
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
condições de executar essas obras e exigir que esse imposto fosse pago para o
município, qualquer empresa que abrisse em Paranatinga poderia recolher o
INSS quando quisesse e assim por diante, empresas pagam os impostos apenas
quando acham necessário, acredita que existe várias brechas nesse novo código
mas de várias formas está sendo cuidado as famílias que recebem do governo, é
uma preocupação com o pequeno nesse código tributário, e vai cobrando imposto
do grande que muitas vezes sonega o imposto, Paranatinga infelizmente tem uma
sonegação de imposto muito grande, e precisa achar um mecanismo que resolva
isso e retorne o imposto para o município, pois é fácil cobrar, várias fazendas que
utilizam as estradas do município e não deixam seus impostos aqui, e reclamam
que não tem estrada boa mas não colaboram com o município e assim por diante.
E diz que o refis e o código tributário não tem ligação um com o outro, muitas
vezes o refis acaba colaborando com o sonegador de impostos, mas o município
precisa arrecadar, e o refis vem como uma oportunidade de o cidadão coloque
seu nome em dia, foi feito em âmbito federal, estadual e municipal, com uma
iniciativa do juiz da cidade, quem teve a iniciativa de fazer o refis na comarca foi o
juiz depois de uma reunião na câmara. Sem mais a declarar se despede. E não
havendo vereador inscritos o Presidente declarou encerrado o expediente, em
seguida declarou aberta a Ordem do dia. Feita verificação de quórum, fazendo a
votação ao Projeto de Lei 149/2019-“Institui o novo código tributário do município
de Paranatinga — MT e dá outras providências”, votação em segundo turno com
emendas modificativas e aditivas. Colocado em votação foi aprovado com um
voto contra do vereador Weugles Barbosa Dias. O Senhor Presidente agradeceu
a presença de todos, e não havendo mais nada a tratar declarou encerrada a
sessão. Para constar, foi lavrada está Ata, que vai assinada pelo Presidente e
Secretário. , PR OVAD o
- “ela das Sessões

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pauta #

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Sessão Extraordinária de 14/11/2019 às 09:00 horas no Plenário da Câmara Municipal 
de Paranatinga - MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha 
sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima 
de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei 
Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a 
leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
PROJETO DE LEI
149/2019 - “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” (2º TURNO)
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte 
ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões; 
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias 
Sala das Reuniões em 12 de Novembro de 2019
Luciana Pereira

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