| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 |
| Date | 2019-11-15 |
| native_id | 107 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA ATA DA 71º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, REALIZADA NO DIA 14/11/2019. Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às 09:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga-MT, realizou-se a 71º Sessão Ordinária, sobre a Presidência do Sr. Vereador Cicero Pereira Filho, presentes os vereadores, Fernandes Antônio Carlini, Jorge Martinho Ciotti, Weugles Barbosa Dias, Claudio Gomes, Cleiton Rodrigues da silva, Josevaine Silva de Souza e Rodrigo Alves Maciel, estando ausente o vereador Abel Divino Nunes, João Bosco de Arruda e Paulo Jose Canaverde . Feita a verificação de quórum o Presidente invocando a proteção de Deus declarou aberta a sessão. Na sequência convidou o Vereador Rodrigo Alves Maciel, para fazer a leitura da Bíblia Sagrada. Logo após foi feito a votação da ata da sessão anterior do dia 14 de novembro de 2019, havendo dispensa de leitura foi colocada emi"votação, e foi aprovada por unanimidade. Em seguida O Sr. Presidente passou a palavra ao primeiro secretario o Vereador Jorge Martinho Ciotti sendo analisado matéria única Projeto de Lei 149/2019- “institui o novo código tributário do município de Paranatinga - MT e dá outras providências”, votação em segundo turno com emendas modificativas e aditivas. Concluído a leitura do expediente o Presidente declarou aberto o expediente. O Presidente passando a palavra na Tribuna aos Vereadores previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao Vereador Weugles Barbosa Dias, que agradeceu a presença de todos, e explanou a questão de que vê um grande positivo ao prefeito tentar resolver as demandas nada cidade, e desde 2004 vem com essa falha e nunca se corrige, e hoje se vê uma tentativa para estar melhorando a arrecadação do município, e diz que manterá seu posicionamento contrário não pelas modificações serem ruins, mas sim pelo fato que vem desde 2004 e parece não andar pois não se reflete na arrecadação, e vem em pretexto e indignação mesmo sendo iminente a aprovação do código, mas vem em uma anseio futuro para não tenhamos de estar junto com mais refis pela falta de cobrança das penas da lei, e não adianta reformular e mudar se p servidor não ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA recebe o treinamento adequado, e não apenas um ou dois mas toda a tributação para que todos possam exercer o seu trabalho com as capacitação necessárias de acordo com sua função para se ter êxodo e não ficar só no papel, e se existe hoje os refis é por que o código tributário não está sendo implantado direito, existindo pessoas com mais de nove anos sem pagar o INSS e IPTU, e destes nove anos só pagaram cinco anos pois os outros quatro deram isenção de dívida. Para fazer o código precisa de três pontos, primeiro arrecadação; autonomia de trabalho; e capacitações. E já que a aprovação é certa que começar a se movimentar pois se não vem o ano que vem e o outro ano e terá os refis de novo, é o pobre que vem pagando certinho, o rico espera dar os cinco anos e pede isenção ou extinção de dívida, e assim volta a se repetir daqui quatro os cinco anos o pedido de refis. E pede para que alguns pontos sejam revistos e analisados para não se repetir os mesmos erros de 2004. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Vereado Jorge Martinho Ciotti, que agradeceu a presença. de todos, e explanou diz não gostar de polemizar e entrar em conflito com os demais colegas, mas diz que hoje não terá jeito e desde já pede desculpas ao vereador Weugles e questiona aonde o mesmo de informou sobre a questão dos refis, refis é um programa de recuperação fiscal que acontece em vários municípios do Brasil, estados, e também na federação. A questão dos refis é que muitas vezes o cidadão não consegue pagar os impostos que são devidos, e o refis possibilita um acordo, com redução de juros e multas, e uma coisa que o mesmo não concorda pois o bom pagador geralmente não tem muito desconto e é cuidado com tanto carinho, mas está na lei uma lei federal, não foi feito o refis esse ano no município, o refis busca corrigir talvez alguma injustiça, dar ao cidadão que que limpar seu nome e quitar suas finanças a possibilidade de pagar aquilo que devia ao município, estado, ou a federação, e nesse ponto discorda de seu antecessor. E volta a dizer o mesmo no primeiro tumo na votação, foi feito um ótimo trabalho produtivo, e concorda com vossa excelência, o prefeito muitas vezes está sendo corajoso e a câmara também está sendo corajosa em mudar o código tributário municipal as vésperas de uma campanha municipal, ano que vem tem eleições municipais, o ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA prefeito está de parabéns pois o código existente é defasado e inviável, estão sendo corrigidas muitas imperfeiçoes e os pontos que entenderam ser prejudiciais já foram feitas emendas aditivas e modificativas para a correção, e diz que o colega tem todo o direito de se posicionar e ser a favor ou contra, mas não se pode cometer injustiças pois o código não vem para criar o refis, o refis é benéfico para aquele cidadão que por algum motivo não pode honrar com seus compromissos no momento devido, devesse analisar melhor as coisas e ter um pouco mais de cuidado com as situações, o que está sendo feito pelo município é algo louvável, e diz com todo o respeito e humildade de que está tranquilo em relação ao que estão fazendo hoje. E num ponto concorda com o vereador Weugles o prefeito tem que dar condições de trabalho aos condutores da tributação, já foi cobrado do prefeito e secretários sobre isso, o prefeito precisa dar condições de trabalho aos servidores precisa-se de carros motos com fiscais nas ruas o tempo todo, o município não tem que acuar o cidadão o município tem que cuidar do que é seu e o prefeito nesta parte está falhando, tem inúmeros problemas acontecendo e por falta de fiscalização continua acontecendo, o prefeito precisa adequar a tributação nas suas questões de trabalho para melhorar a vida de todos e melhorar a arrecadação e trazer aquilo que a sociedade cobra. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Vereado Cleiton Rodrigues da silva, que agradeceu a presença de todos, e explanou concorda com o vereador Jorge e concorda com a preocupação do vereador Weugles que é a mesma que ele tem, diz não querer falar de código tributário, no ano que vem pode se deparar uma vez ou outra com algo que não goste, mas o trabalho da câmara é adequar e melhorar sempre que possível, tinha o código tributário no município e tem desde 2004 quando foi votado, só que é uma polemica muito grande sempre que tente votar um código tributário. Também não havia entendido a parte dos refis que haviam falado, mas esse novo código tributário, principalmente o linhão que vem passando na cidade, usinas hidrelétricas, construção de asfalto, que o código tributário antigo não tinha meio legal de cobrar esses impostos imposto, então muito dinheiro principalmente dessas grandes empreiteiras que vai embora, o código tributário antigo não tinha ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA condições de executar essas obras e exigir que esse imposto fosse pago para o município, qualquer empresa que abrisse em Paranatinga poderia recolher o INSS quando quisesse e assim por diante, empresas pagam os impostos apenas quando acham necessário, acredita que existe várias brechas nesse novo código mas de várias formas está sendo cuidado as famílias que recebem do governo, é uma preocupação com o pequeno nesse código tributário, e vai cobrando imposto do grande que muitas vezes sonega o imposto, Paranatinga infelizmente tem uma sonegação de imposto muito grande, e precisa achar um mecanismo que resolva isso e retorne o imposto para o município, pois é fácil cobrar, várias fazendas que utilizam as estradas do município e não deixam seus impostos aqui, e reclamam que não tem estrada boa mas não colaboram com o município e assim por diante. E diz que o refis e o código tributário não tem ligação um com o outro, muitas vezes o refis acaba colaborando com o sonegador de impostos, mas o município precisa arrecadar, e o refis vem como uma oportunidade de o cidadão coloque seu nome em dia, foi feito em âmbito federal, estadual e municipal, com uma iniciativa do juiz da cidade, quem teve a iniciativa de fazer o refis na comarca foi o juiz depois de uma reunião na câmara. Sem mais a declarar se despede. E não havendo vereador inscritos o Presidente declarou encerrado o expediente, em seguida declarou aberta a Ordem do dia. Feita verificação de quórum, fazendo a votação ao Projeto de Lei 149/2019-“Institui o novo código tributário do município de Paranatinga — MT e dá outras providências”, votação em segundo turno com emendas modificativas e aditivas. Colocado em votação foi aprovado com um voto contra do vereador Weugles Barbosa Dias. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e não havendo mais nada a tratar declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada está Ata, que vai assinada pelo Presidente e Secretário. , PR OVAD o - “ela das Sessões
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Sessão Extraordinária de 14/11/2019 às 09:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga - MT PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 PAUTA Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município. Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem: I - Expediente oriundo do Prefeito; II - Expedientes oriundos de diversos; III - Expedientes apresentados por vereador. PROJETO DE LEI 149/2019 - “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (2º TURNO) ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: I - Projetos de Lei; II - Projetos de decreto Legislação. III - Projetos de Resolução; IV - Requerimentos; V – Indicações. VI - Pareceres das comissões; VII - Recursos, VIII - Outras matérias Sala das Reuniões em 12 de Novembro de 2019 Luciana Pereira