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sessao nº 87

Tipo Ordinária
Número / Ano 87
Date 2020-07-15
native_id126

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE MATO GROSSO
Rn” CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 872 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT, REALIZADA NO DIA 15/07/2020.
Ao quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às 08:00 horas, no
Plenário da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707, centro,
Paranatinga-MT, realizou-se a 87º Sessão Ordinária, sobre a Presidência do Sr.
Vereador Cicero Pereira Filho, presentes os vereadores, Josevaine Silva de Souza,
João Bosco de Arruda, Abel Divino Nunes, Weugles Barbosa Dias, Claudio Gomes,
Jorge Martinho Ciotti, Cleiton Rodrigues da Silva, Rodrigo Alves Maciel e Paulo
Jose Canaverde Costa estando ausentes os vereadores Fernandes Antônio Carlini.
Feita a verificação de quórum o Presidente invocando a proteção de Deus e
declarou aberta a sessão. Na sequência convidou o Vereador Rodrigo Alves Maciel
para fazer a leitura da Bíblia Sagrada. Logo após foi feito a votação da ata da
sessão anterior do dia 10 de julho de 2020, havendo dispensa de leitura foi colocada
em votação, e foi aprovada por unanimidade. Em seguida deram a palavra ao
primeiro secretario o Vereador Jorge Martinho Ciotti sendo analisado os seguintes
projetos de lei 114/2020 " institui O conselho municipal antidrogas- e o fundo
municipal antidrogas-FMA do município de Paranatinga-MT e dá outras
providências." Requerimento 004/2020-Encaminhar ao Poder Legislativo
Municipal, relação de todos os móveis e imóveis locados por esta administração,
fazendo constar endereço, Órgão ali em funcionamento e valor do aluguel;
exercício de 2020. Fazer acompanhar cópia de todos os contratos dos imóveis
locados. Moção de Pesar à Família “Alves dos Santos” com o passamento do
Senhor Aldecy Alves dos Santos, com o fito de demonstrar os sentimentos por tão
irreparável perca. Moção de Pesar à Família “Brito de Melo” com o passamento do
Senhor João Brito de Melo, com o fito de demonstrar os sentimentos por tão
irreparável perca. Moção de Pesar à Família “Valandro” com o passamento do
Senhor Leopoldo Scheffer Valandro, com o fito de demonstrar os sentimentos por
tão irreparável perca. Feita a leitura do expediente, o Presidente declarou aberto o
Pequeno Expediente. Passando a palavra na Tribuna aos Vereadores previamente
inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao Vereador Cleiton Rodrigues
da Silva que agradeceu a presença de todos, e explanou agradecendo aos colegas
ESTADO DE MATO GROSSO
Rugas” CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
de comissões pelo trabalho desenvolvido com esta câmara municipal, com suas
reuniões e os trabalhos desenvolvidos de obras e dificuldades da cidade, e mais
uma vez agradece ao trabalho das comissões. E fala do projeto 114/2020 que
institui o conselho municipal ante drogas no município de Paranatinga, o projeto
teve parecer favorável tanto do jurídico quanto das comissões, e está em pauta,
mas receberam do jurídico municipal e da prefeitura uma ligação, para que esse
projeto seja votado, no art. 3 no inciso segundo na linha D, onde um representante
da sociedade civil, onde terá um representante do conselho municipal da
comunidade, e este mesmo conselho pediu para a prefeitura não participar, e ao
mesmo tempo o jurídico pediu para substituir um membro do conselho municipal,
por uma membro do conselho municipal dos direitos das crianças e dos
adolescentes, o conselho municipal da comunidade se mostrou inativo, e a
assessoria jurídica passou esse comunicado, e o mesmo que fazer aqui
verbalmente um ementa no projeto 114/2020, aonde se lê, um representante
municipal da comunidade, passa a se ler uma representante dos direitos municipal
das crianças e dos adolescentes, e pede para que formalizem essa emenda, e que
seja colocada ainda nessa seção. E fala que todos vem cobrando do executivo
municipal, e parabeniza todos os vereadores, e que devem continuar cobrando,
mas vai repetir uma frase que o mesmo já usou várias vezes, que a comunidade
precisa ajudar um pouco mais, é inaceitável sair e ver nas margens da rodovia,
todas elas, em qualquer sentido encontrar lixo jogado, o mesmo não vil o cidadão
mas queria ter visto na hora, pois O cidadão passou do lixão e jogou o lixo naquela
primeira arvore após o lixão, e depois disso ainda foi lá e colocou fogo, e agora
neste fim de semana alguém pões fogo nas proximidades da lagoa, a sociedade e
os moradores bebem e jogam a latinha na rua, pega O fogão, geladeira, sofá velho
e ao invés de jogar no lixão, o cidadão joga nas margens da rodovia, e em todas as
estradas é a mesma coisa, o poder público está sendo cobrado e muita coisa
precisa ser mudada, mas como moradores e sociedade tem que evoluir também, e
diz que tem que parar de ser um povo porco € que tem que cuidar da cidade, do
quintal, da rua, e se cada um fizer sua parte evoluíram muito. Sem mais a declarar
de despede. O presidente passou a palavra ao Vereador Weugles Barbosa Dias
& ESTADO DE MATO GROSSO
Ro ERES CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
que agradeceu a presença de todos, e explanou falando com pesar sobre a moção
de pesar para o senhor Valandro e sua família que foi mais uma vítima do corona
vírus, e os diversos documentos feitos pelos vereadores, para estarem preparados
para tal fatalidade essa que veio a acontecer, e então veio o primeiro óbito, não
esperavam que isso fosse chegar até o município, e agora as providencias devem
ser tomadas para que mais uma vez o poder público não entre contra :
principalmente comércios, que depende de abrir para assim ter seu pão de cada
dia, e as UTI estão quase todas lotadas, e se não fizer uma contenção e uma
preparação dentro do município, logo estará cada vez mais alastrado, e vem
andando em passos muito lentos a questão do combate e de estar diminuindo
esses casos. Existe um número alarmante de casos, mas temem tem os números
de recuperados, que acaba gerando um certo conforto, mas conforme vem se
desenvolvendo no município pode acabar havendo um lockdown, que estará
prejudicando não só a saúde como a questão financeira do munícipe. E fala a
respeito das praças feitas e não concluídas totalmente, nos bairros Tereza Dala
Nora e Colina Verde, e que já possa estar sendo feito o projeto de arborização, pois
no período chuvoso se manterão, e não precisando de irrigação, e assim estar
desenvolvendo a questão da arborização para o povo local, uma praça que foi muito
falada desde o dia em que o mesmo entrou, que é a praça do panorama, que os
olhos do prefeito nunca se voltaram para aquela região, e que depois de tantas
cobranças possa estar fazendo a arborização ali também. Sobre o requerimento
diz que ficam aguardando a resposta do poder público, na questão dos pedidos
feitos, para ver qual a contenção de gastos diante da perca de arrecadação do
município, e assim que tiver esse pronunciamento voltaram a falar sobre esta
questão. Sem mais a declarar de despede. O presidente passou a palavra ao
Vereador Josevaine Silva de Souza que agradeceu a presença de todos, e
explanou agradecendo o poder executivo, e parabenizando não só o poder
executivo, mas também todos os vereadores pelas obras inauguradas a pouco
tempo, obra de asfalto, obra de academia ao ar livre, parabenizar pelas reformas
feitas em todos os postos de saúde dos bairros, a reforma do posto central onde
está sendo concluído a obra de seis enfermarias, e duas salas cirúrgicas que
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apso” CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
atenderão toda a população de Paranatinga. E parabeniza o poder executivo que
olha pelo cidadão na questão da saúde pública, que contratou um ginecologista
obstetra, que hoje aí está resolvendo a situação de Paranatinga, para estar
cuidando da mulher, que hoje está tendo um respeito excepcional, e tendo um
respeito e atendimento digno. E parabeniza o Dr. Alex, que hoje em Paranatinga
vem nascendo anual mais de 600 crianças no ano, e nasce quase 50 crianças por
mês, e isso é muito bom para o município que está crescendo na parte estrutural e
está crescendo na parte populacional também, e isso fara com que Paranatinga
futuramente no novo senso do IBGE passaram de 30 mil habitantes no município,
e sabe que Paranatinga tem condições e potencial, para chegar a ser um município
coração do estado do mato grosso, em produção, em pecuária, em indústria, e isso
tudo depende do trabalho sério, com responsabilidade e transparência, igual esse
trabalho vem sendo feito pelo poder legislativo e executivo, mas sabem que ainda
tem muito a ser feito. E fala do ofício que fez onde foi cobrado por alguns
moradores, que fazem caminhada o ginásio bezerrão e pedem por iluminação
naquela região, para as pessoas que fazem caminhada na parte da noite. E
também no bairro panorama onde era para ser a praça, que também precisa
melhorar a iluminação, onde se passa ali e vê pessoas fazendo caminhada naquela
região, e precisa melhorar cada vez mais para desenvolver do município de
Paranatinga, muitos vêm para a cidade de Paranatinga de outros estados e vem
que a cidade é hospitaleira, e acolhedora. E agradece a todos os vereadores pelo
oficio assinado, aonde pede pela cadeia pública, que o governo assinou para fechar
algumas cadeias públicas do estado do mato grosso, aonde abaixo de 70 leitos de
prisioneiras serão fechados, e esse é a preocupação de que hoje o município tem
62 dois leitos, e se acaso fechar será um transtorno e prejuízo para o município de
Paranatinga, aonde os familiares desses prisioneiros terão que estar indo a outros
municípios fazer visita, e muitas pessoas não tem condições para isso, e são quase
trinta policiais penais trabalhando hoje no município, e com O fechamento da
cadeia, serão mais de vinte famílias indo embora de Paranatinga trabalhar em
outros presídios, e isso traz prejuízo para O município, e quando se pensa em
crescimento e desenvolvimento, não podem deixar isso acontecer, e agradece aos
+
Ee
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gro” CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
vereadores pelo apoio, para que possam fazer essa parceria entre município e
estado, e manter o presídio do município. Sem mais a declarar de despede. O
presidente passou a palavra ao Vereador Claudio Gomes que agradeceu a
presença de todos, e explanou deixando suas condolências à família Leopoldo
Valandro, que foi secretário de obra em mandatos passado, aonde o vereador teve
a oportunidade de trabalhar junto a este senhor que fez muito pelo município, e
também deixa suas condolências à família do senhor Joao Brito de Melo, ambas
pessoas que ajudaram a desbravar este município. E parabeniza os vereadores,
pois hoje estão com vários ofícios em pauta, e projetos de alta relevância, e gostaria
de parabenizar a cada um dos vereadores por estarem lutando por este município,
e sempre vem buscando a melhoria para o cidadão. E fala de três ofícios que o
mesmo encaminhou, um deles para a deputada Janaina Riva, que se trata do gás
de cozinha, e deixa claro que este trabalho foi iniciado a alguns meses pelos
vereadores Jorge e Weugles, no início do mandato, luta essa e o mesmo sabe que
não é fácil pois é um cartel, que traz grande perigo para os vereadores que tentam
defender uma situação desta mas sabe que o tempo passou e até agora não deram
uma resposta para a sociedade, e foi baseado nisso que buscou por um órgão mais
elevado, na assembleia legislativa, pois aqui os vereadores já estão empenhados
nessa luta, e as vezes a população não vem acompanhar o trabalho do vereador e
saber o que se passa, onde o vereador até chega a receber críticas, quando leva. :
um projeto tão importante que é a redução no preço do gás de cozinha, que é um
absurdo o município vizinho pagar 60 reais no gás e Paranatinga pagar mais de
100 reis, então algo está errado, mas só vão conseguir mudar isso com parceria e
buscando os órgãos que posam ajudar, e foi aonde entrou em contato com a
deputada Janaina Riva, para que ela pudesse levar a conhecimento do ministério
público e PROCON do estado, ou até a polícia federal que o mesmo indicou quando
saiu uma matéria, em que o mesmo diz queres conseguir isso para a população, e
o mesmo recebeu críticas por isso, pois disseram que ele estava ultrapassando o
projeto de outros vereadores, e diz que essa não era sua intenção, e diz que
gostaria de ser parceiro nessa luta e que logo terão uma resposta sobre isso, pois N
já recebeu a resposta da deputada e que agira já tem conhecimento, e já levou ao
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conhecimento dos órgãos competentes, e sabe que todos estão empenhados
nisso, e parabeniza novamente os vereadores que começaram esta luta. E fala de
outro ofício encaminhado para o secretário de saúde, para regulamentar O
pagamento dos servidores da rede pública de saúde, e pagar juntamente com os
demais servidores, sabe que o prefeito tem dez dias uteis para pagar os servidores,
e que o prefeito volte a normalizar esta situação, e não deixar a saúde ser paga por
último, pois a saúde é uma pasta importante estando na linha de frente, e por causa
da pandemia o pessoal não mede esforços para atender as pessoas, e pede em
nome da câmara para que o secretario atenda este pedido. E fala de outro ofício
sobre a compra de um aparelho raio x, sabe que esta casa de leis devolveu ao
executivo duzentos mil reais, e pede para que com esse dinheiro façam a aquisição
de um aparelho raio x, e assim atender ao município. Sem mais a declarar de
despede. O presidente passou a palavra ao Vereador Jorge Martinho Ciotti que
agradeceu a presença de todos, e explanou falando que infelizmente por conta da
pandemia estão passando por momentos complicados, mundialmente e no
município, que infelizmente teve o primeiro óbito de uma vítima de covd-19, e deixa
seus sentimentos a família Valandro, e espera que em breve tenha uma vacina para
tratar a população mundial, e evitar assim o contagio deste terrível corona vírus. E
colabora com as palavras do vereador Cleiton, quando ele falou sobre a cidade e a
muito tempo vem se falando em tribuna, e conversando com o cidadão de que se
precisa cuidar melhor da cidade, do quintal, da rua, e muitas pessoal o fazem tem
muitas casas com jardim e grama bem cuidada, e isso é muito bom, terrenos que
não tem construção, mas que estão murados e tem pomar e estão limpos, mas
infelizmente a grande maioria aparece em total abandono, e muitas vezes cabendo
ao próprio poder pulico tendo que realizar ações que deveriam ser particulares, sem
falar o fato de que jogam lixo as margens das estradas, principalmente na entrada
do município, não é o melhor mas tem o lixão municipal, esta inadequado sim, mas
o cidadão não pode simplesmente jogar lixo na entrada da cidade, e são pequenos
gestos que contribuem muito para a imagem do município, o que os visitantes
pensam da cidade quando vem a entrada suja, os quintais sujos, as ruas sujas?
Atitudes tem que ser tomadas para melhorar a imagem de Paranatinga. E fala sobre
A
/
ESTADO DE MATO GROSSO
Raras CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
o que o vereador Claudio disse, e quanto mais vereadores lutando pela mesma
causa melhor é, mas a questão do gás é uma questão muito complexa
' Não havendo inscritos o Presidente declarou encerado o pequeno expediente, em
seguida declarou aberto O Grande Expediente, passando a palavra na Tribuna aos
Vereadores previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao
Vereador.
Não havendo inscritos o Presidente declarou encerado o grande expediente, em
seguida declarou aberta a Ordem do dia. Feita verificação de quórum, passou a
votação dos seguintes projetos de lei 114/2020 " institui o conselho municipal
antidrogas- e o fundo municipal antidrogas-FMA do município de Paranatinga-MT
e dá outras providências." Colocado e votação foi aprovado com unanimidade
Requerimento 004/2020-Encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, relação de
todos os móveis e imóveis locados por esta administração, fazendo constar
endereço, Órgão ali em funcionamento e valor do aluguel; exercício de 2020. Fazer
acompanhar cópia de todos os contratos dos imóveis locados. Colocado e votação
foi aprovado com unanimidade Moção de Pesar à Família “Alves dos Santos” com
o passamento do Senhor Aldecy Alves dos Santos, com o fito de demonstrar os
sentimentos por tão irreparável perca. Colocado e votação foi aprovado com
unanimidade Moção de Pesar à Família “Brito de Melo” com o passamento do
Senhor João Brito de Melo, com o fito de demonstrar os sentimentos por tão
irreparável perca. Colocado e votação foi aprovado com unanimidade. Terminada
a votação da ordem do dia, não havendo mais nada para apreciação, foi se aberta
a fase das explicações pessoais, passando a palavra na Tribuna aos Vereadores
previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao Vereador
Cícero Pereira Filho que agradeceu a presença de todos, e explanou. Sem mais a
declarar de despede. Não havendo inscritos foi declarado encerrado a fase das
explicações pessoais. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada:
esta Ata, que vai assinada pelo Presidente e Secretário.
e
Jorgé Martinho Ciotti
1º Secretario

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/07/2020 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE 
JULHO DE 2020
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com 
antecedência mínima de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo 
disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, 
a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
PROJETOS DE LEIS
 114/2020 - “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- E O 
FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS-FMA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REQUERIMENTO
004/2020 – REQUER A MESA DIRETORA, OUVIDO SOBERANO PLENÁRIO, 
SEJA ENCAMINHADO ATRAVÉS DE REQUERIMENTO, SOB AS PENAS DA 
LEI, O SEGUINTE:
 ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO, RELAÇÃO DE 
TODOS OS MOVEIS E IMOVEIS LOCADOS POR ESTA 
ADMINISTRAÇÃO, FAZENDO CONSTAR ENDEREÇO, ORGÃO EM 
FUNCIONAMENTO E VALOR DO ALUGUEL, EXERCICIO 2020, E 
COPIA DE TODOS OS CONTRATOS DOS IMOVEIS LOCADOS.
INDICAÇÕES
020/022 e 023/2020
OFÍCIOS
128/133/134/135/136/140/141/142/144/145/146/147/148/149/150/151/152 e 153/2020.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/07/2020 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões; 
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias 
Sala das Reuniões em 13 de Julho de 2020
CICERO PEREIRA FILHO
PRESIDENTE BIENIO 2019/2020

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