| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 |
| Date | 2020-07-30 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA ATA DA 88º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, REALIZADA NO DIA 30/07/2020. Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às 08:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga-MT, realizou-se a 88º Sessão Ordinária, sobre a Presidência do Sr. Vereador Cicero Pereira Filho, presentes os vereadores, Fernandes Antônio Carlini, Jorge Martinho Ciotti, Josevaine Silva de Souza, Rodrigo Alves Maciel, Paulo Jose Canaverde, Weugles Barbosa Dias, Abel Divino Nunes, João Bosco de Arruda e Claudio Gomes, estando ausente o vereador Cleiton Rodrigues da silva por questões de saúde. Feita a verificação de quórum o Presidente invocando a proteção de Deus declarou aberta a sessão. Na sequência convidou o Vereador Fernandes Antônio Carlini, para fazer a leitura da Bíblia Sagrada. Logo após foi feito a votação da ata da sessão anterior do dia 15 de julho de 2020, havendo dispensa de leitura foi colocada em votação, e foi aprovada por unanimidade. Em seguida O Sr. Presidente passou a palavra ao primeiro secretario o Vereador Jorge Martinho Ciotti sendo analisado matéria única de Projeto de Lei PL 072/2020*dispõe sobre à adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Paranatinga - “Paranatinga-PREV” em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela emenda constitucional n.º 103/2019, e altera a redação da lei complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Paranatinga/MT e, dá outras providências”. PL 116/2020 dispõe sobre autorizar o poder executivo a celebrar convênio específico com o consórcio regional de saúde do sul de mato grosso — CORESS/MT, por intermédio da secretaria municipal de saúde. PL 117/2020-autoriza o poder executivo municipal abrir créditos suplementar por anulação e transposição e dá outras providências. PL118/2020 “Inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 119/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que / menciona e dá outras providencias. ” PL 120/2020 autoriza O poder executivo | ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. PL 121/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 122/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 123/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. PL 124/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. "PL 125/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 126/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. PL 127/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 128/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 129/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. PL 131/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 132/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 133/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. PL 134 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 135/2020'inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. "PL 136/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. Feita a leitura do expediente, o Presidente declarou aberto o Expediente do dia. Passando a palavra na Tribuna aos Vereadores previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao Vereador Josevaine Silva de Souza que agradeceu a presença de todos, e ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA explanou falando a respeito do projeto 072/2020, e conta que nasceu e foi criado no município de Paranatinga, e conhece a história da cidade, e diz que por várias e várias gestões que passaram pelo município tiveram sete anos sem certidão estadual, e encima deste projeto estão prestes a estar mais uma vez inadimplentes, mas também sabem que a forma que esse projeto veio do governo federal, prejudica o servidor público que está fazendo o seu trabalho para que O município desenvolva, mas também o mesmo trouce no dia de ontem junto ao jurídico e a presidente do sindicato, e este projeto que está na casa pode prejudicar no futuro o servidor, mas os mesmo são obrigados a votas esse projeto, mas criaram uma justificativa junto ao jurídico onde podem votar essa liquida dos 14% desde que seja cobrado apenas em janeiro de 2021, até mesmo devido a esta pandemia, e sabe que pode ser suprimido alguns artigos para que possa ser votado e discutido com o Paranatinga PREV, ou prefeitura, ou servidor e sindicato. Essa liquida de 14% vem de lá estando até sujeitos futuramente tendo que pagar algum preço por reprovar este projeto, mas também conforme várias reuniões, mesmo nesse período eleitoral e pandêmico, não tiveram tempo de conversar com o servidor, sendo um projeto que chegou a pouco tempo da câmara, e a discursão vem desde o ano passado a respeito da previdência, mas o projeto chegou a pouco tempo na câmara, e com essa pandemia não puderam marcar uma audiência com o servidor público, para tentar achar junto uma solução, e defende o servidor público que lutou para estar onde está hoje. O mesmo tem uma emenda que pede diria para ser colocada em sessão, mas após uma reunião decidiu que seria melhor não, pois é uma emenda que resolvera o problema do município e do servidor, pois não quer ser irresponsável de deixar que futuramente isso trave a certidão do Paranatinga PREV, e irresponsável de travar o município, e se votar barrando esse projeto, estarão travando o município futuramente, e travando também a previdência. O vereador pede para se abster da votação do projeto 072/2020, pois não quer fazer parte de algo que futuramente pode estar trazendo problemas não só para o servidor público, mas também ao município de Paranatinga. Sem mais a declaras se despede. Foi dada a palavra ao Vereador Weugles Barbosa Dias que agradeceu a presença de todos, e explanou falando do projeto que para ambas as partes tem = ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA seus pontos positivos e negativos, e quanto a fala do vereador Josevaine sobre a questão do tempo, o projeto estaria desde abril na casa, então acredita que a falta de interesse da gestão do Paranatinga PREV, e SINSEMP de estar buscando e indo traz dos servidores sobre a situação, e deixe para última hoje tomar medidas extremas para resolver o problema, tempo teve só não teve iniciativa de estar buscando e levando até os servidores essa questão. O mesmo vê que hoje é inviável a aprovação deste projeto, diante de que muitas vezes uma família constituída por pai, mar, e filho muitas vezes apenas um está trabalhando diante do desemprego, e levar esse servidor a ter mais um desconto em sua folha, se torna algo muito ruim, quanto a prefeitura o mesmo vê a situação deles de estar sendo negativado, diante da não aprovação do projeto e assim levando a Paranatinga PREV e gestão a um colapso financeiro, mas hoje o mesmo se manifesta contrário a este projeto, devido a esta situação, e quanto aos projetos sopre o covid-19 se posiciona favorável. Sem mais a declaras se despede. Foi dada a palavra ao Vereador Jorge Martinho Ciotti que agradeceu a presença de todos, e explanou falando da extensa pauta e da quantidade de projetos importantes na saúde e logística, projeto importante de dois milhões e meio de reais, emenda parlamentar do senador Favaro, que estão votando em regime de urgência para socorrer a logística do município, projetos na área da saúde que são de suam importância para a manutenção da vida. e tendo também o projeto 072/2020 que foi encaminhado pelo executivo municipal a este legislativo, ainda no mês de abril de 2020, como disse o vereador Weugles já faz bastante tempo que o projeto está na casa, e diz a todos que se debrugaram sobre o projeto, teve enumeras conversas com a diretora do Paranatinga PREV, enviaram ofícios solicitando informações, pois diante desta pandemia foi impossível realizar audiências públicas, e diz que desde o início se posicionou contrário a este projeto, e diz que a câmara de vereadores é legitimada pra votar os projetos isso não significa que o vereador tem que aprovar ou reprovar, os mesmos tem legitimidade, o povo os escolheram para representá-los e se foi de seu entendimento e daqueles que os mesmos representam, que o projeto é bom então que seja aprovado, se for o contrário da mesma forma, cada vereador tem legitimidade dada pela população, a pessoa Í o ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA quando votou no vereador deu um certificado, e é por isso que é contrário a este projeto de lei, existem conversas que pode bloquear contas, e neste momento de acontecimentos excepcionais o governo não sabe o que vai fazer no dia de amanhã, esta pandemia afetou todo mundo, muitas leis estão mudando, como o governo vai bloquear municípios que estão com altos índices de covid-19, e faz algumas observações de que se estão votando este projeto hoje é porque infelizmente, durante vários anos e várias gestões não foram realizados concursos públicos, para reposição de contribuintes, imagina tirar 3% de um servidor que já marca 10% ao longo dos anos, 3% com o número de servidores que a prefeitura tem implica em mais de100 mil reis tirados do comercio, que vai engordar ainda mais os cofres da previdência que tem mais de 30 milhões depositados, e destaca que o executivo deveria ter participado mais, poderia ter feito várias ações para explicar para a população e vereadores esse projeto, e solicitaram o adiamento deste data de 31/07/2020, a câmara de vereadores e suas comissões não deixou de fazer a sua parte, o esforço foi grande para entender o projeto mais infelizmente cegaram a data limite e tem que votar o projeto, mas não está escrito em lugar nenhum que que os vereadores precisam aprovar O projeto, e diz ser contra O projeto e acha uma injustiça o que está acontecendo, e entende que por ser uma lei federal dificilmente o servidor vai escapar disso, pois o estado já o fez e o estado já vem descontando 14% tanto dos nativos quanto dos inativos, infelizmente a maioria dos deputados estaduais votou a favor do projeto. Sem mais a declaras se despede. Foi dada a palavra ao Vereador Cicero Pereira Filho que agradeceu a presença de todos, e explanou falando da extensa se posicionando contrário ao projeto 072/2020, e diz ao colega Josevaine que não é ser irresponsável votar contra, articulações grandes acontecem no congresso diariamente, eles poderiam fazer e não deixar acontecer, mas não tinham que mandar para o legislativo para poder nas articulações deles, de estar aprovando um projeto que vai contra a classe dos servidores, e sabe que inúmeros recursos foram criados para beneficiar parte da população, e que em uma manobra vem se aumentar em 3% o desconto na folha do servidor, e diz ser contra este projeto desde o início quando chegou, e ainda mais neste período que estão atravessando de pandemia, essa jogada do ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA governo federal e colocar esse projeto nesse momento, é pura jogada para pressionar que esse projeto seja votado, esse projeto com certeza poderia ser votado no ano que vem ou final do ano, mas não falaram de negativar o município, e ai diz como vão negativar um município neste momento ? Vai deixar a população morrer? Precisa todo o dia estar correndo atrás de recursos para poder combater esta pandemia, será que serão tão irresponsáveis de deixar isso acontecer. Então seu posicionamento sempre foi contra ao projeto 072/2020 desde o início, mas é a favor dos inúmeros projetos de combate ao corona vírus, O município está passando uma dificuldade enorme, e entraram em contato com o secretário de saúde que estava com um médico contratado para vim trabalhar no município, mas infelizmente esse medico acabou contraindo o corona vírus, e assim estão com muitas necessidades, por isso estão votando esses projetos. Sem mais a declaras se despede. Foi dada a palavra ao Vereador Claudio Gomes que agradeceu a presença de todos, e explanou que hoje estão se deparando com uma situação difícil em relação ao projeto 072/2020, e faz uma reflexa sobre como chegaram a este momento, os senadores e deputados federais não deveriam ter deixado este projeto avança, então a culpa é deles, principalmente porque passou pela câmara e senado federal, e hoje eles jogam esta bomba nas costas dos camarás municipais, e acredita que se todas as câmaras posicionasse contrário a este projeto, e o mesmo queria ver se eles iriam travai o pais, e queria ver se o presidente iria deixar, um presidente do qual o mesmo é eleitor pela forma como o presidente Bolsonaro está conduzindo o pais, mas infelizmente este projeto que eles colocaram nas costas das câmaras brasileiras, como vereador não pode aceitar, e o mesmo tem um posicionamento que quando se trata de prejudicar as pessoas toda vida foi contra, por tanto também é contra este projeto, não por ser irresponsável mas por ter coerência e atitude, e sabe que a culpa não é do poder executivo e do sindicato, mas sim do senado e câmara federal, que deixou avanças este projeto e alastrar ele por todas as câmaras do pais, e se posiciona contra, e como disse o vereador Jorge eles deveriam estar pensando no concurso público, pois se tivessem pensando jamais estariam hoje passando por esta situação. Então deixa seu apoio aos demais projetos e se posiciona contra O projeto 072/2020. Sem ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA mais a declaras se despede. Foi dada a palavra ao Vereador Fernandes Antônio Carlini que agradeceu a presença de todos, e explanou que como servidor concursado deste município, então jamais iria aprovar um projeto que pode prejudicar os servidores, e estão vivendo uma crise financeira muito grande vivendo uma pandemia, e jamais está câmara aprovaria um projeto desses, o governo ainda usa essa artimanha de amedrontar e ameaçar travar certidões, se esse projeto não fosse votado favorável até o dia 31/07/2020. E acredita que jamais ira travar algum recurso destinado para o município, pois estão vivendo uma pandemia, e vivendo uma crise muito grande então como servidor público e legislador se posiciona contrário a este projeto, pois todo projeto destinado a servidor essa casa jamais irá votar sem uma audiência pública, e jamais votaria um projeto sem ter O entendimento, posiciona contrário a este projeto. E ressalta sobre os outros projetos na casa, que é sobre o enfrentamento do corona vírus, que no mês passado já tiveram dificuldade com a folha de pagamento, aonde esse dinheiro é bem-vindo, que está ajudando na saúde e sabe que atualmente o município está vivendo um alto índice de contaminação, e vê a cada dia o crescimento, e o projeto 116/2020 que é o consorcio de saúde de Rondonópolis, que estrara trazendo benefícios para a população, e trazendo vários profissionais com níveis de especialidades medicas para atender o povo. Sem mais a declaras se despede. Foi dada a palavra ao Vereador Rodrigo Alves Maciel que agradeceu a presença de todos, e explanou se pondo contra o projeto 072/2020, pois como os demais colegas falaram estão passando por um ano de dificuldades no pais inteiro, e não é justo colocar mais esses 3% na cota do servidor nesse momento que estão vivendo hoje, e acredita que terão uma nova oportunidade de trabalhar esse projeto para a previdência, e sabem que não podem deixar a previdência desamparada, com o risco de no futuro falir, mas sabe que o momento que estão vivendo hoje de pandemia, é de dificuldade para toda a população do município e do pais, e não podem colocar mais esses 3% na cota do servidor, pois a dificuldade é grande para todos, que que um estudo mais detalhado nessa situação, e não deixar a previdência desamparada. Sem mais a declaras se despede. Não havendo inscritos o Presidente declarou encerado o Expediente do dia, em seguida declarou aberta a — & ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Ordem do dia. Feita verificação de quórum, passou a votação dos seguintes projetos de lei. Emenda supressiva do artigo 59 parágrafos único foi rejeitada. PL 072/2020-“dispõe sobre à adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Paranatinga - “Paranatinga- PREV” em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela emenda constitucional n.º 103/2019, e altera a redação da lei complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Paranatinga/MT e, dá outras providências”. Colocado em votação foi rejeitado com unanimidade com nove votos, com abstenção do vereador Josevaine Silva de Souza. PL 116/2020 dispõe sobre autorizar o poder executivo a celebrar convênio específico com o consórcio regional de saúde do sul de mato grosso - CORESS/MT, por intermédio da secretaria municipal de saúde. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 117/2020-autoriza o poder executivo municipal abrir créditos suplementar por anulação e transposição e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado | com unanimidade.PL 118/2020 “Inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 119/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 120/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade.PL 121/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 122/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 123/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade.PL 124/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade.PL 125/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 126/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 127/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018- 2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 128/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 129/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 131/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 132/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade.PL 133/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 134 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 135/2020“inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 136/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e não havendo mais nada a tratar declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada está Ata, que vai 4 assinada pelo Presidente e Secretário. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Presidente
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/07/2020 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 88ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2020 PAUTA Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município. Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem: I - Expediente oriundo do Prefeito; II - Expedientes oriundos de diversos; III - Expedientes apresentados por vereador. PROJETOS DE LEIS 072/2020 - “DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - “PARANATINGA-PREV” EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – COM EMENDA SUPRESSIVA. 116/2020 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. 117/2020 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Total da Suplementação R$ 3.695.582,76 - COM EMENDA MODIFICATIVA DE 3% (TRÊS POR CENTO). 118/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018- 2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus – Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020 – P. II, R$ 130.000,00 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/07/2020 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT 119/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020 – P. II, R$130.000,00 120/2020 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020 – P. II, R$ 130.000,00”. 121/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018 2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus – Covid-19 Lei Complementar nº 173/2020. P. II, R$ 950.000,00 122/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus – Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020. P. II, R$ 950.000,00 123/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus – Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020. P. II, R$ 950.000,00 124/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018- 2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - LC 173/2020 – P. II, R$ 477.321,56 125/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - LC 173/2020 – P. II, R$ 477.321,56 126/2020 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - LC 173/2020 – P. II, R$ 477.321,56 127/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018- 2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - MP 938/2020/AFM- P. IV, R$ 237.132,79 128/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/07/2020 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT OUTRAS PROVIDENCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - MP 938/2020/AFM- P. IV. R$ 237.132,79 129/2020 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - MP 938/2020/AFM- P. IV. R$ 237.132,79 131/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018- 2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 378/2020. R$ 147.350,00 132/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 378/2020. R$ 147.350,00 133/2020 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 378/2020. R$147.350,00 134/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018- 2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Especial, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 378/2020. R$ 48.000,00 135/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Especial, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 378/2020. R$ 48.000,00 136/2020 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Especial, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 378/2020. R$ 48.000,00 147/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018- 2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/07/2020 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT PROVIDENCIAS. “Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. R$ 2.500.000,00 148/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. R$ 2.500.000,00 149/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROVIDENCIAS. “Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. R$ 2.500.000,00 ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: I - Projetos de Lei; II - Projetos de decreto Legislação. III - Projetos de Resolução; IV - Requerimentos; V – Indicações. VI - Pareceres das comissões; VII - Recursos, VIII - Outras matérias Sala das Reuniões em 28 de Julho de 2020 CICERO PEREIRA FILHO PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO BIÊNIO 2019/2020