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sessao nº 88

Tipo Extraordinária
Número / Ano 88
Date 2020-07-30
native_id127

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 10

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 88º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT, REALIZADA NO DIA
30/07/2020.
Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às 08:00 horas, no
Plenário da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707, centro,
Paranatinga-MT, realizou-se a 88º Sessão Ordinária, sobre a Presidência do Sr.
Vereador Cicero Pereira Filho, presentes os vereadores, Fernandes Antônio Carlini,
Jorge Martinho Ciotti, Josevaine Silva de Souza, Rodrigo Alves Maciel, Paulo Jose
Canaverde, Weugles Barbosa Dias, Abel Divino Nunes, João Bosco de Arruda e
Claudio Gomes, estando ausente o vereador Cleiton Rodrigues da silva por
questões de saúde. Feita a verificação de quórum o Presidente invocando a
proteção de Deus declarou aberta a sessão. Na sequência convidou o Vereador
Fernandes Antônio Carlini, para fazer a leitura da Bíblia Sagrada. Logo após foi
feito a votação da ata da sessão anterior do dia 15 de julho de 2020, havendo
dispensa de leitura foi colocada em votação, e foi aprovada por unanimidade. Em
seguida O Sr. Presidente passou a palavra ao primeiro secretario o Vereador Jorge
Martinho Ciotti sendo analisado matéria única de Projeto de Lei PL 072/2020*dispõe
sobre à adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores
públicos do município de Paranatinga - “Paranatinga-PREV” em razão das
alterações promovidas no sistema previdenciário pela emenda constitucional n.º
103/2019, e altera a redação da lei complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006,
que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de
Paranatinga/MT e, dá outras providências”. PL 116/2020 dispõe sobre autorizar o
poder executivo a celebrar convênio específico com o consórcio regional de saúde
do sul de mato grosso — CORESS/MT, por intermédio da secretaria municipal de
saúde. PL 117/2020-autoriza o poder executivo municipal abrir créditos
suplementar por anulação e transposição e dá outras providências. PL118/2020
“Inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o
programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 119/2020 “inclui na lei nº
1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que
/
menciona e dá outras providencias. ” PL 120/2020 autoriza O poder executivo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências. PL 121/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021,
lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 122/2020
“inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o
programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 123/2020 autoriza o poder
executivo municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e
dá outras providências. PL 124/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA
2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias.
"PL 125/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para
2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 126/2020 autoriza
o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências. PL 127/2020 “inclui nos anexos do plano
plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá
outras providencias. ” PL 128/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus
respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras
providencias. ” PL 129/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. PL
131/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017,
o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL 132/2020 “inclui na lei nº
1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que
menciona e dá outras providencias. ” PL 133/2020 autoriza o poder executivo
municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências. PL 134 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei
nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” PL
135/2020'inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para
2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. "PL 136/2020 autoriza
o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências. Feita a leitura do expediente, o Presidente
declarou aberto o Expediente do dia. Passando a palavra na Tribuna aos
Vereadores previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao
Vereador Josevaine Silva de Souza que agradeceu a presença de todos, e
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explanou falando a respeito do projeto 072/2020, e conta que nasceu e foi criado
no município de Paranatinga, e conhece a história da cidade, e diz que por várias
e várias gestões que passaram pelo município tiveram sete anos sem certidão
estadual, e encima deste projeto estão prestes a estar mais uma vez inadimplentes,
mas também sabem que a forma que esse projeto veio do governo federal,
prejudica o servidor público que está fazendo o seu trabalho para que O município
desenvolva, mas também o mesmo trouce no dia de ontem junto ao jurídico e a
presidente do sindicato, e este projeto que está na casa pode prejudicar no futuro
o servidor, mas os mesmo são obrigados a votas esse projeto, mas criaram uma
justificativa junto ao jurídico onde podem votar essa liquida dos 14% desde que seja
cobrado apenas em janeiro de 2021, até mesmo devido a esta pandemia, e sabe
que pode ser suprimido alguns artigos para que possa ser votado e discutido com
o Paranatinga PREV, ou prefeitura, ou servidor e sindicato. Essa liquida de 14%
vem de lá estando até sujeitos futuramente tendo que pagar algum preço por
reprovar este projeto, mas também conforme várias reuniões, mesmo nesse
período eleitoral e pandêmico, não tiveram tempo de conversar com o servidor,
sendo um projeto que chegou a pouco tempo da câmara, e a discursão vem desde
o ano passado a respeito da previdência, mas o projeto chegou a pouco tempo na
câmara, e com essa pandemia não puderam marcar uma audiência com o servidor
público, para tentar achar junto uma solução, e defende o servidor público que lutou
para estar onde está hoje. O mesmo tem uma emenda que pede diria para ser
colocada em sessão, mas após uma reunião decidiu que seria melhor não, pois é
uma emenda que resolvera o problema do município e do servidor, pois não quer
ser irresponsável de deixar que futuramente isso trave a certidão do Paranatinga
PREV, e irresponsável de travar o município, e se votar barrando esse projeto,
estarão travando o município futuramente, e travando também a previdência. O
vereador pede para se abster da votação do projeto 072/2020, pois não quer fazer
parte de algo que futuramente pode estar trazendo problemas não só para o
servidor público, mas também ao município de Paranatinga. Sem mais a declaras
se despede. Foi dada a palavra ao Vereador Weugles Barbosa Dias que agradeceu
a presença de todos, e explanou falando do projeto que para ambas as partes tem
=
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seus pontos positivos e negativos, e quanto a fala do vereador Josevaine sobre a
questão do tempo, o projeto estaria desde abril na casa, então acredita que a falta
de interesse da gestão do Paranatinga PREV, e SINSEMP de estar buscando e
indo traz dos servidores sobre a situação, e deixe para última hoje tomar medidas
extremas para resolver o problema, tempo teve só não teve iniciativa de estar
buscando e levando até os servidores essa questão. O mesmo vê que hoje é
inviável a aprovação deste projeto, diante de que muitas vezes uma família
constituída por pai, mar, e filho muitas vezes apenas um está trabalhando diante
do desemprego, e levar esse servidor a ter mais um desconto em sua folha, se
torna algo muito ruim, quanto a prefeitura o mesmo vê a situação deles de estar
sendo negativado, diante da não aprovação do projeto e assim levando a
Paranatinga PREV e gestão a um colapso financeiro, mas hoje o mesmo se
manifesta contrário a este projeto, devido a esta situação, e quanto aos projetos
sopre o covid-19 se posiciona favorável. Sem mais a declaras se despede. Foi dada
a palavra ao Vereador Jorge Martinho Ciotti que agradeceu a presença de todos, e
explanou falando da extensa pauta e da quantidade de projetos importantes na
saúde e logística, projeto importante de dois milhões e meio de reais, emenda
parlamentar do senador Favaro, que estão votando em regime de urgência para
socorrer a logística do município, projetos na área da saúde que são de suam
importância para a manutenção da vida. e tendo também o projeto 072/2020 que
foi encaminhado pelo executivo municipal a este legislativo, ainda no mês de abril
de 2020, como disse o vereador Weugles já faz bastante tempo que o projeto está
na casa, e diz a todos que se debrugaram sobre o projeto, teve enumeras conversas
com a diretora do Paranatinga PREV, enviaram ofícios solicitando informações,
pois diante desta pandemia foi impossível realizar audiências públicas, e diz que
desde o início se posicionou contrário a este projeto, e diz que a câmara de
vereadores é legitimada pra votar os projetos isso não significa que o vereador tem
que aprovar ou reprovar, os mesmos tem legitimidade, o povo os escolheram para
representá-los e se foi de seu entendimento e daqueles que os mesmos
representam, que o projeto é bom então que seja aprovado, se for o contrário da
mesma forma, cada vereador tem legitimidade dada pela população, a pessoa
Í o
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quando votou no vereador deu um certificado, e é por isso que é contrário a este
projeto de lei, existem conversas que pode bloquear contas, e neste momento de
acontecimentos excepcionais o governo não sabe o que vai fazer no dia de
amanhã, esta pandemia afetou todo mundo, muitas leis estão mudando, como o
governo vai bloquear municípios que estão com altos índices de covid-19, e faz
algumas observações de que se estão votando este projeto hoje é porque
infelizmente, durante vários anos e várias gestões não foram realizados concursos
públicos, para reposição de contribuintes, imagina tirar 3% de um servidor que já
marca 10% ao longo dos anos, 3% com o número de servidores que a prefeitura
tem implica em mais de100 mil reis tirados do comercio, que vai engordar ainda
mais os cofres da previdência que tem mais de 30 milhões depositados, e destaca
que o executivo deveria ter participado mais, poderia ter feito várias ações para
explicar para a população e vereadores esse projeto, e solicitaram o adiamento
deste data de 31/07/2020, a câmara de vereadores e suas comissões não deixou
de fazer a sua parte, o esforço foi grande para entender o projeto mais infelizmente
cegaram a data limite e tem que votar o projeto, mas não está escrito em lugar
nenhum que que os vereadores precisam aprovar O projeto, e diz ser contra O
projeto e acha uma injustiça o que está acontecendo, e entende que por ser uma
lei federal dificilmente o servidor vai escapar disso, pois o estado já o fez e o estado
já vem descontando 14% tanto dos nativos quanto dos inativos, infelizmente a
maioria dos deputados estaduais votou a favor do projeto. Sem mais a declaras se
despede. Foi dada a palavra ao Vereador Cicero Pereira Filho que agradeceu a
presença de todos, e explanou falando da extensa se posicionando contrário ao
projeto 072/2020, e diz ao colega Josevaine que não é ser irresponsável votar
contra, articulações grandes acontecem no congresso diariamente, eles poderiam
fazer e não deixar acontecer, mas não tinham que mandar para o legislativo para
poder nas articulações deles, de estar aprovando um projeto que vai contra a classe
dos servidores, e sabe que inúmeros recursos foram criados para beneficiar parte
da população, e que em uma manobra vem se aumentar em 3% o desconto na
folha do servidor, e diz ser contra este projeto desde o início quando chegou, e
ainda mais neste período que estão atravessando de pandemia, essa jogada do
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governo federal e colocar esse projeto nesse momento, é pura jogada para
pressionar que esse projeto seja votado, esse projeto com certeza poderia ser
votado no ano que vem ou final do ano, mas não falaram de negativar o município,
e ai diz como vão negativar um município neste momento ? Vai deixar a população
morrer? Precisa todo o dia estar correndo atrás de recursos para poder combater
esta pandemia, será que serão tão irresponsáveis de deixar isso acontecer. Então
seu posicionamento sempre foi contra ao projeto 072/2020 desde o início, mas é a
favor dos inúmeros projetos de combate ao corona vírus, O município está
passando uma dificuldade enorme, e entraram em contato com o secretário de
saúde que estava com um médico contratado para vim trabalhar no município, mas
infelizmente esse medico acabou contraindo o corona vírus, e assim estão com
muitas necessidades, por isso estão votando esses projetos. Sem mais a declaras
se despede. Foi dada a palavra ao Vereador Claudio Gomes que agradeceu a
presença de todos, e explanou que hoje estão se deparando com uma situação
difícil em relação ao projeto 072/2020, e faz uma reflexa sobre como chegaram a
este momento, os senadores e deputados federais não deveriam ter deixado este
projeto avança, então a culpa é deles, principalmente porque passou pela câmara
e senado federal, e hoje eles jogam esta bomba nas costas dos camarás
municipais, e acredita que se todas as câmaras posicionasse contrário a este
projeto, e o mesmo queria ver se eles iriam travai o pais, e queria ver se o presidente
iria deixar, um presidente do qual o mesmo é eleitor pela forma como o presidente
Bolsonaro está conduzindo o pais, mas infelizmente este projeto que eles
colocaram nas costas das câmaras brasileiras, como vereador não pode aceitar, e
o mesmo tem um posicionamento que quando se trata de prejudicar as pessoas
toda vida foi contra, por tanto também é contra este projeto, não por ser
irresponsável mas por ter coerência e atitude, e sabe que a culpa não é do poder
executivo e do sindicato, mas sim do senado e câmara federal, que deixou avanças
este projeto e alastrar ele por todas as câmaras do pais, e se posiciona contra, e
como disse o vereador Jorge eles deveriam estar pensando no concurso público,
pois se tivessem pensando jamais estariam hoje passando por esta situação. Então
deixa seu apoio aos demais projetos e se posiciona contra O projeto 072/2020. Sem
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mais a declaras se despede. Foi dada a palavra ao Vereador Fernandes Antônio
Carlini que agradeceu a presença de todos, e explanou que como servidor
concursado deste município, então jamais iria aprovar um projeto que pode
prejudicar os servidores, e estão vivendo uma crise financeira muito grande vivendo
uma pandemia, e jamais está câmara aprovaria um projeto desses, o governo ainda
usa essa artimanha de amedrontar e ameaçar travar certidões, se esse projeto não
fosse votado favorável até o dia 31/07/2020. E acredita que jamais ira travar algum
recurso destinado para o município, pois estão vivendo uma pandemia, e vivendo
uma crise muito grande então como servidor público e legislador se posiciona
contrário a este projeto, pois todo projeto destinado a servidor essa casa jamais irá
votar sem uma audiência pública, e jamais votaria um projeto sem ter O
entendimento, posiciona contrário a este projeto. E ressalta sobre os outros projetos
na casa, que é sobre o enfrentamento do corona vírus, que no mês passado já
tiveram dificuldade com a folha de pagamento, aonde esse dinheiro é bem-vindo,
que está ajudando na saúde e sabe que atualmente o município está vivendo um
alto índice de contaminação, e vê a cada dia o crescimento, e o projeto 116/2020
que é o consorcio de saúde de Rondonópolis, que estrara trazendo benefícios para
a população, e trazendo vários profissionais com níveis de especialidades medicas
para atender o povo. Sem mais a declaras se despede. Foi dada a palavra ao
Vereador Rodrigo Alves Maciel que agradeceu a presença de todos, e explanou se
pondo contra o projeto 072/2020, pois como os demais colegas falaram estão
passando por um ano de dificuldades no pais inteiro, e não é justo colocar mais
esses 3% na cota do servidor nesse momento que estão vivendo hoje, e acredita
que terão uma nova oportunidade de trabalhar esse projeto para a previdência, e
sabem que não podem deixar a previdência desamparada, com o risco de no futuro
falir, mas sabe que o momento que estão vivendo hoje de pandemia, é de
dificuldade para toda a população do município e do pais, e não podem colocar
mais esses 3% na cota do servidor, pois a dificuldade é grande para todos, que que
um estudo mais detalhado nessa situação, e não deixar a previdência
desamparada. Sem mais a declaras se despede. Não havendo inscritos o
Presidente declarou encerado o Expediente do dia, em seguida declarou aberta a
— &
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Ordem do dia. Feita verificação de quórum, passou a votação dos seguintes
projetos de lei. Emenda supressiva do artigo 59 parágrafos único foi rejeitada. PL
072/2020-“dispõe sobre à adequação da legislação do regime próprio de
previdência dos servidores públicos do município de Paranatinga - “Paranatinga-
PREV” em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela
emenda constitucional n.º 103/2019, e altera a redação da lei complementar n.º
181, de 21 de junho de 2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social
do município de Paranatinga/MT e, dá outras providências”. Colocado em votação
foi rejeitado com unanimidade com nove votos, com abstenção do vereador
Josevaine Silva de Souza. PL 116/2020 dispõe sobre autorizar o poder executivo a
celebrar convênio específico com o consórcio regional de saúde do sul de mato
grosso - CORESS/MT, por intermédio da secretaria municipal de saúde. Colocado
em votação foi aprovado com unanimidade. PL 117/2020-autoriza o poder
executivo municipal abrir créditos suplementar por anulação e transposição e dá
outras providências. Colocado em votação foi aprovado | com
unanimidade.PL 118/2020 “Inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021,
lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado
em votação foi aprovado com unanimidade. PL 119/2020 “inclui na lei nº 1778/2019
e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá
outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL
120/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências. Colocado em votação foi
aprovado com unanimidade.PL 121/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual —
PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras
providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 122/2020
“inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o
programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi
aprovado com unanimidade. PL 123/2020 autoriza o poder executivo municipal
abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade.PL 124/2020
“inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o
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programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi
aprovado com unanimidade.PL 125/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus
respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras
providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 126/2020
autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso
de arrecadação e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado com
unanimidade. PL 127/2020 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-
2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ”
Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 128/2020 “inclui na lei nº
1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2.020, o programa que
menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com
unanimidade. PL 129/2020 autoriza o poder executivo municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. Colocado
em votação foi aprovado com unanimidade. PL 131/2020 “inclui nos anexos do
plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e
dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL
132/2020 “inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos anexos - LDO para
2.020, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação
foi aprovado com unanimidade.PL 133/2020 autoriza o poder executivo municipal
abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 134 “inclui
nos anexos do plano plurianual — PPA 2018-2021, lei nº 1508/2017, o programa
que menciona e dá outras providencias. ” Colocado em votação foi aprovado com
unanimidade. PL 135/2020“inclui na lei nº 1778/2019 e nos seus respectivos
anexos - LDO para 2.020, o programa que menciona e dá outras providencias.
Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. PL 136/2020 autoriza o poder
executivo municipal abrir créditos adicional especial por excesso de arrecadação e
dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade. O
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e não havendo mais nada a
tratar declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada está Ata, que vai
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assinada pelo Presidente e Secretário.
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Presidente

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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/07/2020 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 88ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE 30 DE JULHO DE 2020
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com 
antecedência mínima de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo 
disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, 
a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
PROJETOS DE LEIS 
072/2020 - “DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA - “PARANATINGA-PREV” EM RAZÃO DAS 
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA 
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – COM EMENDA 
SUPRESSIVA.
116/2020 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE 
SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
117/2020 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Total da Suplementação R$ 3.695.582,76 - COM
EMENDA MODIFICATIVA DE 3% (TRÊS POR CENTO).
118/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-
2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus – Covid-19 –
Lei Complementar nº 173/2020 – P. II, R$ 130.000,00
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/07/2020 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
119/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS 
ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus 
Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020 – P. II, R$130.000,00
120/2020 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus 
Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020 – P. II, R$ 130.000,00”.
121/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018 
2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus – Covid-19 Lei
Complementar nº 173/2020. P. II, R$ 950.000,00
122/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS 
ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus –
Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020. P. II, R$ 950.000,00
123/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Enfrentamento da Emergência do Coronavirus 
– Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020. P. II, R$ 950.000,00
124/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-
2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - LC 173/2020 – P. 
II, R$ 477.321,56
125/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS 
ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - LC 
173/2020 – P. II, R$ 477.321,56 
126/2020 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças -
LC 173/2020 – P. II, R$ 477.321,56
127/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-
2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - MP 
938/2020/AFM- P. IV, R$ 237.132,79 
128/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS 
ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/07/2020 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
OUTRAS PROVIDENCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - MP 
938/2020/AFM- P. IV. R$ 237.132,79 
129/2020 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças -
MP 938/2020/AFM- P. IV. R$ 237.132,79 
131/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-
2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção 
Social Básica, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 
378/2020. R$ 147.350,00 
132/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS 
ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. Execução do Incremento temporário ao Bloco da 
Proteção Social Básica, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do 
MC nº 378/2020. R$ 147.350,00 
133/2020 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Execução do Incremento temporário ao 
Bloco da Proteção Social Básica, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme 
Portaria do MC nº 378/2020. R$147.350,00 
134/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-
2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção 
Social Especial, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 
378/2020. R$ 48.000,00
135/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS 
ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. Execução do Incremento temporário ao Bloco da 
Proteção Social Especial, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria 
do MC nº 378/2020. R$ 48.000,00
136/2020 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Execução do Incremento temporário ao 
Bloco da Proteção Social Especial, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme 
Portaria do MC nº 378/2020. R$ 48.000,00
147/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-
2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/07/2020 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PROVIDENCIAS. “Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não 
Pavimentadas do Município de Paranatinga. R$ 2.500.000,00
148/2020 - “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS 
ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não 
Pavimentadas do Município de Paranatinga. R$ 2.500.000,00
149/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROVIDENCIAS. “Recuperação de Estradas 
Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. R$ 
2.500.000,00
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte 
ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões; 
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias 
Sala das Reuniões em 28 de Julho de 2020
CICERO PEREIRA FILHO 
PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO
BIÊNIO 2019/2020

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