| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2021-12-24 |
| native_id | 181 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA ATA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, REALIZADA NO DIA 24/12/2021. Ao vigésimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às 08:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga-MT, realizou-se a nona Sessão Extraordinária, sob a Presidência do Exmo. Vereador Cleiton Rodrigues da Silva. Presidente- "Bom dia a todos! Havendo quórum legal e sob a Proteção de Deus, declaro aberta a nona sessão extraordinária da Câmara de Paranatinga, de vinte e quatro de dezembro do exercício de 2021. Solicito ao nobre vereador Fernandes Carlini para fazer a leitura da Bíblia Sagrada e convido à todos a ficarem de pé”. Vereador Fernandinho- “Bom dia a todos! Vamos Fazer uma leitura aqui de Salmos 1 que diz assim: Os dois únicos caminhos. Abençoado com felicidade é o homem que não segue O conselho dos ímpios e não se deixa influenciar pela conduta dos pecadores e nem se assenta na reunião dos zombadores. Ao contrário sua plena satisfação está na lei do Senhor e na sua lei medita de dia e de noite. Ele é como árvore plantada as margens de água corrente, dá fruto no tempo apropriado e suas folhas não murcham, tudo o quanto realiza prospera. Não é o que ocorre com os ímpios, ao contrário são como palha que o levadas vento carrega. Por isso os ímpios não sobreviverão ao julgamento e nem os pecadores na congregação dos justos. Pois o Senhor é O caminho dos justos e o caminho dos ímpios, porém, conduz a perdição. Amém!” Presidente: “Solicito ao Senhor Vereador João Lopes da Silva que proceda a chamada dos Vereadores para efeitos de verificação e quórum regimental.” Vereador João Lopes da Silva: “Informo que existe quórum. Senhor presidente, atesto que 9 vereadores responderam a chamada, estando ausentes o vereador João Bosco de Arruda e Paulo José Canaverde Costa.” Presidente- “Em atendimento ao Artigo 64 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, coloco em discussão a ata da oitava sessão extraordinária de quinze de dezembro de dois mil e vinte e um. Encerrada a discussão e em votação: os Vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovada! Convoco o Sr. vereador João Lopes da Silva para fazer a leitura do expediente do dia.” Vereador João Lopes: “Ordem de leitura: Expedientes oriundos do Prefeito, expedientes oriundos de diversos, expedientes apresentados pelos Vereadores. Ordem dos documentos: Projeto de lei 230/2021- Que dispõe sobre a concessão de abona —FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Paranatinga -MT. Medida de caráter excepcional e transitória destinadas promover O cumprimento da normas contida no Art.212-A, inciso XI, da Constituição Federal. Projeto de lei 231/2021- Inclui nos anexos do plano plurianual “PPA 2019/2021. Lei nº1508/2017, o programa que menciona e dá outras providências.”. Folha de pagamento e encargos com FUNDEB 70% EJA/ Rateio exercício2021. R$14.100,00 Projeto de Lei 232/2021- “Inclui na Lei nº 2013/2020 e nos seus respectivos anexos- LDO para 2021, o programa que menciona e dá outras providências.” Folha de Pagamentos e Encargos com FUNDEB70%- EJA/ rateio exercício2021. R$14.100,22 Projeto de Lei 233/2021- “Autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial na LOA/2021 por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB70Y%- EJA/Rateio exercício 2021.R$14.100,00 Projeto de Lei 234/2021- “Inclui nos anexos do Plano Plurianual- PPA 2018/2021. Lei nº1508/2017, o programa que menciona e dá outras providências.” Folha de pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Especial Rateio exercício2021 R$104.038,00 - Projeto de Lei 235/2021- “Inclui na Lei Nº2013/2021 e nos seus respectivos anexos- LDO para 2021, o programa que menciona e dá outras providências.” Folha de Pagamentos e Encargos com FUNDEB 70% - Especial/Rateio exercício 2021 R$ 104.038,00 — Projeto de Lei 236/2021- “Autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial na LOA/2021 por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70%- Fundamental/Rateio exercício 2021.R$104.038,00 Projeto de Lei 237/2021- “Inclui nos anexos do Plano Plurianual-PPA 2018/2021, lei Nº1508/2017, O programa que menciona e dá outras providências.” Folha de pagamentos e Encargos com FUNDEB 70% Fundamental/Rateio exercício 2021R$ 2.707,862,00 Projeto de lei 238/2021- - “Inclui na Lei Nº2013/2021 e nos seus respectivos anexos- LDO para 2021, o programa que menciona e dá outras providências.” Folha de Pagamentos e Encargos com FUNDEB 70% - Especial/Rateio exercício 2021 R$ 2.707.862,00 Projeto de Lei 239/2021- “Autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial na LOA/2021 por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70%-Fundamental/Rateio exercício 2021.R$ 2.707.862.00 Projeto de Lei 240/2021- “Inclui nos anexos do Plano Plurianual-PPA 2018/2021, lei Nº1508/2017, O programa que menciona e dá outras providências.” Folha de pagamentos e Encargos com FUNDEB 70% Infantil/Rateio exercício 2021 R$ 874.000.00 Projeto de Lei 241/2021- “Inclui nos anexos do Plano Plurianual-LDO para 2021, lei Nº1508/2017, O programa que menciona e dá outras providências.” Folha de pagamentos e Encargos com FUNDEB 70% Infantil/Rateio exercício 2021R$ 874.000.00. Em votação Projeto de Lei 242/2021- ““Autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial na LOA/2021 por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70%- Infantil/Rateio exercício 2021.R$874.000.00. Projeto de Lei 243/2021- “Dispõe sobre a alteração na lei municipal Nº 869/2012 que fez a mudança da redação dos artigos 36 e 38 da lei 533/2008, e dá outras providências. Emenda ao Projeto de Lei 244/2021- Emendas modificativas — O preâmbulo do projeto de lei 244/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: concede revisão geral anual RGA, aos servidores que se especifica conforme previsão do artigo 37, inciso 10º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. O artigo 1ºe 2º do projeto de lei 244/2021 passam a vigorar com a seguinte redação: artigo1º Fica o poder executivo autorizado a conceder revisão geral anual RGA de recomposição da perda salarial referente aos anos de 2019, 2020 e 2021 para os professores da rede pública municipal na ordem de 13% sobre o salário base a partir de mês de janeiro de 2022 nos termos do inciso 10º do artigo 37 da Constituição Federal. Artigo 2º O percentual de 13% será aplicado nas tabelas constantes na lei 233/2008 a partir da publicação da presente lei. Paranatinga 22 de dezembro de 2021. Plenário das deliberações. Projeto de Lei 244/2021- Autoriza o poder executivo a implantar 13% de acréscimo no salário base dos professores municipais a fim de regularizar O piso salarial base da categoria.” Presidente- “Concluída a leitura do expediente, declaro aberto o expediente. Passaremos agora ao uso da tribuna e pronunciamentos dos senhores vereadores. Esclareço que os mesmos dispõe de 5 minutos para tratar de assuntos do expediente e da ordem do dia. Com a palavra a vereadora Eva Auxiliadora de Souza Dantas.” Vereadora Eva- “Bom dia, presidente! Bom dia nobres vereadores, em nome da professora Claudenice, quero cumprimentar a todos os presentes aqui nesta sessão de hoje. Bom dia a você que está nos assistindo ai de casa. É a última sessão do ano. Eu quero dizer que hoje é uma data muito importante para nós profissionais da rede municipal, para nós professores, hoje é um dia muito importante. E eu quero falar para vocês, que não adianta ficar falando bobagens, sem entender que há uma responsabilização. Caso isso aqui tivesse feito de forma errada. Existe um caminho burocrático, mas é importantíssimo, para que não dê errado. E hoje eu estou muito feliz por essa conquista. Eu me sinto honrada. E se não fosse o caminho burocrático, ele é importante, não é de uma hora para outra que acontece. Eu, vereadora Eva, sou presidente da comissão de educação, e quero falar para vocês que há meses, desde agosto estou trabalhando, lutando pela categoria. A comissão de educação e os demais vereadores trabalhando desde agosto. Protocolei documentos com O prefeito municipal Marquinhos, com a secretária de educação, a Rosângela. E, hoje está aqui o resultado. Parabéns a todos os professores, parabéns para a categoria. A câmara está aqui hoje, votando projetos muito importantes. Todos os vereadores desempenharam o seu papel, é muito importante esse projeto que valoriza nossa categoria. O tão esperado rateio, acontece hoje. Eu quero falar para vocês que não foi devolvido, agora é realidade. Além do rateio do FUNDEB, também estamos valorizando com elevação da carga horária, que de 26 passa para 30 horas atividades. Vocês, os profissionais da educação, os efetivos, Os seletivados, todos vamos elevar para 10 horas atividade. Então de 26 passa para 30 horas e você que não tinha hora atividade, seletivados, a partir de 2022 passa a ter 10 horas. É um vitória muito grande. Então esse aumento de 26 para 30 horas, teve um aumento de 15% mais os 13% então vai ser um total de 28% que a educação hoje está elevando. É um sonho antigo da categoria, não é de agora, esse trabalho é antigo. Todos os professores efetivos e seletivados terão 10 horas atividades, graças ao empenho de todos, dão Prefeito Marquinhos, da secretária Rosângela, da equipe da educação, da prefeitura, do sindicato e de todos os vereadores, é o empenho de todos. Parabéns! E além da carga horária, bem como os 13% somados irão melhorar um pouco o vencimento dos professores. Neste momento temos 3 milhões e setecentos mil do FUNDEB 70, o. quem terá direito de receber esse rateio? Será rateiado para todos os profissionais que tenham graduação tanto seletivado como contratado, porque para ser contratado tem que passar pelo seletivo. Essa divisão será feita em cima do rendimento anual divide, multiplica e será descontado o imposto de renda. Só não recebemos esse rateio no mês de dezembro, pois quando foi recebido o parecer do tribunal de contas, já era 16 de dezembro, então não tinha como colocar na folha de pagamento, só na folha de janeiro, cairá na conta de todos e receberá em fevereiro. Eu vou continuar trabalhando para que nossos professores e demais servidores tenha o reconhecimento e a valorização que merecem. Parabéns a todos, estou muito feliz e quero desejar um feliz natal e um prospero ano novo a todos os profissionais e a todos os paranatinguenses, são os votos da vereadora Eva e de toda a Câmara Municipal.” Presidente- “Convido para fazer o uso da tribuna vereador Fernandes Carlini.” Vereador Fernandinho- “Bom dia a todos! Presidente, em seu nome quero cumprimentar a todos os vereadores, vereadora Eva. Quero cumprimentar os professores aqui presentes, em nome de vocês quero cumprimentar toda a classe da educação, categoria e em nome do jurídico João Bosco dos Santos quero cumprimentar todos os servidores dalcasa e a imprensa local. Presidente, estou hoje nessa tribuna com muita alegria, por nós estarmos agraciando a todos os profissionais da educação com esse projeto. Parabéns ao senhor, que assim que O prefeito encaminhou esse projeto para a casa no mesmo dia convocou as reuniões das comissões onde foram deliberados os projetos. Parabéns a Eva que é presidente da comissão de educação, na qual eu faço parte também e a todos os presidentes de comissões que deliberam os projetos nesta casa. Parabéns ao prefeito, a secretária de educação Rose, pelo excelente trabalho que vem prestando e pela preocupação com a categoria e com todos os profissionais e com os alunos. Parabéns a vocês por essa conquista, vocês merecem o rateio, a hora atividade de 26 passando para 30, os 3% RGA. Isso aconteceu graças ao prefeito e ao apoio da Câmara Municipal. Parabéns a vocês, a todos os profissionais da educação e a todos os servidores públicos municipais, um feliz natal e um próspero ano novo. Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado!” Presidente- “Convido para fazer o uso da palavra o vereador Edson Agripino da Silva, Edson do Sindicato.” Vereador Edson- “Bom dia presidente! Bom dia aos nobres colegas, vereadora Eva. Eu quero antes de falar qualquer coisa, eu quero estar lendo um versículo, pois ás vezes a gente acha que está passando por um momento difícil e não tem saída, mas temos um Deus que tem saída para todas as coisas. Isaias 41:10 Por isso não tema, pois eu estou com você: não tenha medo, pois eu sou o seu Deus. Eu o fortalecerei e o ajudarei eu o guardarei com minha mão direita. Hoje é um dia de grande conquista para todos os servidores da educação e em nome da minha amiga e irmã Cléa eu quero cumprimentar a todos os servidores que estão presentes na casa. Quero parabenizar vocês por essa conquista, mais do que justa e tudo isso está acontecendo porque a câmara abraçou o projeto, houve bastante discussão nas comissões, essa votação ela começa dentro das comissões pra deliberar pra vim para o plenário, na tribuna. Então a câmara ela é parceira, não só dos servidores da educação, mas de todos os servidores do município. Quero parabenizar o prefeito Marquinhos, a secretária Rosângela que formulou o projeto, mandou aqui para a casa e nós abraçamos e aprovamos, está sendo aprovado o FUNDEB, hora atividade e e o RGA. Parabéns a todos vocês, que Deus abençoe. Vocês podem se sentir honrados de estar recebendo esses benefícios em virtude de tudo o que passamos nesses últimos dois anos, com esse covid. Talvez alguns colegas não vão desfrutar, pois não estão mais aqui entre nós. Mas a maior conquista é de acordar pela manhã e poder colocar o pé no chão e caminhar. Isso é misericórdia e graça de Deus! Um feliz natal pra vocês e um 2022 cheio de prosperidade, realização e muita saúde. Que Deus abençoe também esta casa, essa câmara, que ano que vem eu sei que a luta é grande, mas unidos nós vamos vencer. Deus abençoe a vida de cada um.” Presidente- “convido para O Uso da tribuna o vereador Deroci de Matos- Mineiro.” Vereador Mineiro- “Bom dia a todos, senhor presidente, demais vereadores, vereadora Eva em seu nome quero cumprimentar a todas as pessoas, professoras e parabenizá-las por essas as conquistas. Sou favorável a todos os projetos que estão em pauta, mas eu não posso deixar de relatar aqui o esforço que foi feito de forma geral por parte da câmara municipal, do prefeito Marquinhos e da secretária Rosângela, secretária essa que até então era para mim uma incógnita, mas eu passei a perceber, a conversar e ela tem um jeito peculiar de agir que me conquistou. A Rosângela, embora um monte fez de críticas e cobranças monstras em cima dela e do prefeito, eles não descansaram até resolver essa situação. Por que falar desse jeito peculiar dela, por que na agonia dos professores de fazer com que seu direito fosse garantido, atropelaram ela, e achavam que ela não estava interessada em trazer a solução para esses problemas. Porém agir de forma precipitada poderia colocar os burros fora dos trilhos, poderia atrapalhar. Em julho uma professora me chamou e pediu que fosse feito ofícios, como todos aqui fizeram, essa situação de RGA, rateio e horas atividades e ela recebeu lá de todos os vereadores os mesmos ofícios. Eu achava que era um descaso, mas é o jeito dela. Eu não poderia deixar de parabenizar vocês pela conquista de seus direitos sem lembrar da Rosângela e do prefeito, só pra vocês terem uma ideia tem muitos municípios entrando na justiça, um deles é Guiratinga que entrou na justiça e não conseguiu resolver, porque a frente dos trabalhos não tem pessoas comprometidas com a classe. Aqui não tem Joaquim ou Pedro, são todos, todas as decisões passam pela câmara municipal e depende do voto de cada um. A Eva por estar nessa pasta da educação, abraçou a causa é pediu ajuda. Está de parabéns a professora e secretária Rosângela pelo esforço e pelo empenho, está de parabéns o Prefeito, mas não depende só dele a liberação desse dinheiro, ele colocou o Sivaldo para fazer um levantamento bem minucioso, e hoje vocês estão colhendo os frutos dessa batalha e não é uma batalha de uma pessoa é de um grupo de pessoas que tem compromisso com a população. Nós vemos a cidade numa dificuldade muito grande, o prefeito não tem feito tudo o que deve fazer, mas tem feito o que pode. Tanto é que está ai. Teve uma conversa que o dinheiro ia ser devolvido e está ai. Parabéns a todos que resolveram essa situação. Eu desejo um feliz natal a cada um de nós com muita saúde e paz. Bom dia a todos!” Presidente- “Eu convido para fazer o uso da tribuna o vereador Wellington Miranda passos, WG Vereador WG- “Senhor presidente, bom dia a todos! Presidente quero cumprimentar a vossa excelência, aos demais vereadores que estão na casa, vereadora Eva, em nome da professora Glória, Deus abençoe, eu quero cumprimentar os demais servidores, fica aqui meu agradecimento a todos que vieram representar a classe da s— , educação, cumprimentar a todos que estão nos assistindo pela Fan Page da câmara municipal de Paranatinga, pelo site, é muito importante vocês acompanharem, compartilhem, ajudem a divulgar. Hoje é um dia de glória, de vitória é um dia para se comemorar mesmo. Fala muito sobre o bom, bom, mas todos sabem que foi uma grande luta, Zé, Maria, João conseguiu, mas não foi assim não, todos conseguiram, foi uma grande luta para todos os vereadores. Professora Eva estava a frente da educação e eu gostaria de cumprimentar também, não está presente, mas através dos funcionários, a nossa secretária Rosângela. Toda a batalha, toda a guerra sempre tem que ter um grande líder, porque senão bagunça. Sai cada um pra um canto. Eu não vi aqui o que o Mineiro falou, ataques a secretária, eu vi a secretária conduzir com muita serenidade, com muito carinho, amor, garra e dedicação e quero parabenizar a secretária Rosângela. Eu lembro que no início do meu mandato, logo após a gente tomar posse, houve O questionamento dos servidores professores que O projeto do aumento esteve na casa em 2020 e foi recolhido e que os vereadores não quiseram votar O projeto. Na verdade foi um projeto feito pela gestão anterior, secretária anterior e ela mesma recolheu o projeto e quero parabenizar a Rosângela e a todos os professores por vocês terem brigado nas redes sociais, por terem cobrado cada um dos vereadores, vereadora Eva chegava aqui de cabelo em pé. É isso aí vocês tem que demonstrar a força que tem, eu sempre defendi as manifestações, eu sou o que mais me manifesto. Parabéns professores, parabéns servidor público. Em janeiro nós vamos começar uma luta para aumento de todos os servidores, não só da educação. E aos professores já vão entrar com o piso defasado novamente, a não ser que o prefeito Marquinhos do Dedé, faça o reajuste de todos os servidores e junto o dos professores, seria uma boa ideia. Prefeito marquinhos vamos pegar O pessoal da contabilidade e vamos fazer os cálculos. Parabéns a vocês! Deus abençoe a vida de vocês. Quero falar também que esse ano pelo FUNDEB passou aos cofres públicos, na conta, aproximadamente 20 milhões, isso para a valorização dos servidores da educação. E hoje estamos aqui fazendo o rateio. É bom esse rateio? Quando se fala em rateio é porque faltou planejamento para gastar o dinheiro como deveria, com ajuste do salário, treinamentos Então faltou planejamento, eu tenho certeza que a secretária já tem o planejamento magnifico para 2022, fica aqui o meu pedido a senhora e parabéns prefeito Marquinhos do Dedé por honrar a sua palavra nessa nova gestão. Eu estava vendo uns vídeos antigos de 2017, onde o senhor falava que ia dar o piso salarial aos professores e não deu e agora esse ano cumpriu juntamente com a nova secretária. Deus abençoe cada vereador que agiu de sua maneira, através de rede social, ligações particulares, cobrando o senhor presidente o presidente levou muita pressão. Enquanto os professores pressionando os vereadores, nós pressionava o presidente para ele pressionar o prefeito e a secretária fazerem a articulação. Meu muito obrigado. Só para pincelar aqui e não ficar nada para trás, parabenizar os nossos jurídicos doutor João Bosco dos Santos e doutor Joel, que trabalharam juntos com o prefeito acompanhando para que esse projeto chegasse aqui na câmara sem erros, pois senão teria que voltar para a prefeitura para refazer e sairia só ano que vem. Quero parabenizar o nosso advogado doutor João Bosco e o doutor Joel. Meu muito obrigado! Presidente- “Quero antes de chamar o Labiga, quero deixar registrado meu pensamento e meu entendimento sobre planejamento da capas E, secretária e do prefeito, eu concordo e cobro mais situações sobre planejamento, mas não sobre essa situação sobre FUNDEB 70, da hora atividade RGA, nós obedecemos o decreto 173 do Governo federal. Até então o país todo, está com esse mesmo problema de não poder fazer o rateio. Esse dinheiro é para a valorização do servidor, não se poderia ser construído escola, sala de aula, ele é para a valorização do servidor. Então tem planejamento, pois desde o meio do ano a secretária está lutando para isso acontecesse hoje, com consultas no tribunal de contas, consultas ao jurídico. O prefeito tomou a atitude de desordenar a folha com questões da saúde, Coopervale, (inaudível) que era isso que tinha que fazer e criar dotação para criar espaço dentro da folha era um compromisso que ele tinha e conseguiu com apoio da câmara, dos vereadores, dos secretariados, e também está se aumentando a arrecadação do município e começou arrecadar mais. E agora com parecer do tribunal de contas pudemos fazer, nós temos duas leis de RGA na câmara uma para os professores e outra para os servidores em geral da educação, nós não pudemos votar a do servidor geral, pois o decreto 73 ele proíbe. Só votamos dos professores, pois foi liberada através do tribunal de contas. Isso não acontece do dia para noite, a gente vem questiona, a população pede p resolver. Nós temos dois meses para o projeto ficar na casa, 15 dias em cada comissão e 3 dias para o presidente analisar, nós fizemos isso no mesmo dia. E ainda o projeto 244 ainda veio com erro da prefeitura, qual que era O trabalho? Retirar e mandar de volta e começar do zero de novo, mas o jurídico deles mandou oficio pedindo a ratificação, nosso jurídico analisou, fez as emendas necessárias para não perder tempo, entre os procedimentos normais. Isso seria obrigação dele, sim. Mas nós só estamos votando hoje aqui por causa da nossa equipe de funcionários que estão de recesso e estão aqui trabalhando, eu ia pagar hora extra, mas não consegui, eles estão trabalhando por livre espontânea vontade, todos os servidores, sem receber benefício salarial, isso é por um bem maior, para o bem da categoria, para o bem dos educadores, para manter a palavra do prefeito, que essa luta é antiga, sobre o piso, RGA, hora atividade, mas ela não acontece pela vontade de um ou de outo, ela tem que ser feita com planejamento, tem várias etapas dentro do município para chegar até aqui. Nós já tivemos outro professor vereador aqui, lutando por isso, o professor Jorge, hoje nós temos a professora Eva, mas não é só ela que luta por isso, ela sozinha não consegue tramitar nenhum projeto, é a união da casa. Isso eu falo com muito orgulho, não tem nenhum projeto que chegue aqui na casa para benefício do cidadão ou a cidade, essa câmara se levanta pelo município. Parabéns prefeito municipal por cumprir com a palavra e escolher pessoas capacitadas para assumir pastas. Hoje nós temos duas que estão caminhando nesta cidade, na saúde nós temos secretária que é da área, a educação também. isso que estamos votando aqui é um sonho antigo. Nós tinhamos professores que viam a câmara como inimiga da classe, mas hoje essa visão já mudou, nós vereadores somos parceiros. Só se chega a vitória com união, com seriedade, com hombridade e eu tenho orgulho de conduzir essa câmara, queria deixar registrado. Convido para fazer o uso da palavra vereador Josevaine Silva Souza, Labiga.” Vereador Labiga- “quero primeiramente senhor presidente, agradecer a Deus por mais essa oportunidade. Quero aqui em nome da professora Eva saudar a todos os professores presentes e todos os profissionais da educação. Em nome de vossa aee excelência, senhor presidente, bom dia aos nobres colegas vereadores. Em nome do nosso jurídico doutor João, que tanto fez e faz por essa câmara e que venha desenvolver cada vez mais, saúdo a todos os servidores dessa casa, como vossa excelência falou, esses servidores não medem esforços para poder fazer o melhor e desenvolver O trabalho bem feito dentro do legislativo. Estou aqui senhor presidente, para parabenizar, parabenizar principalmente a esse poder legislativo, a essa câmara, a esses servidores da casa, que vêm trabalhando em prol do município, de Paranatinga, da educação, da saúde, do social e para fazer com que nossa Paranatinga melhore a cada dia mais e é isso que precisamos fazer. Se unirmos com o poder executivo, com o secretariado e fazer o melhor para cada cidadão, cada servidor e fazer com que Paranatinga venha desenvolver cada vez mais. Quero parabenizar, senhor presidente, a comissão de constituição e justiça, em nome do nosso presidente excelentíssimo senhor vereador João Bosco de Arruda e do relator Edson Agripino e eu sendo membro dessa comissão, que é onde primeiro chegam os projetos para depois ir para as outras comissões, de educação, de saúde, de finanças e obras. Esse é o trabalho da Câmara que vem sendo feito em prol do município. Parabéns pelo rateio, que é uma luta antiga, que hoje virou realidade, pelos 13% do RGA da educação, pelas 30 horas atividades e a gente sendo cobrados pelos professores e fomos atrás e fizemos o máximo para poder estar apresentando a todos os servidores. E o RGA geral vai ser votado no ano que vem, porque à lei 173 não nos permitiu colocar em pauta, apenas o da educação o tribunal de contas deu permissão. Somos 141municipio no estado de Mato Grosso, através de uma conquista a cidade de Sapezal e Paranatinga conseguiram dar o rateio e o RGA, tantas outras cidades vêm tentando e não conseguem. Temos que parabenizar desde o prefeito municipal pela luta dele e pelo objetivo que ele buscou na área da saúde que é o CIP, para fazer esse balanço, esse impacto para poder pagar esse rateio e RGA. Agradeço e parabenizo a nossa secretária Rosângela, pois ela não mediu esforços, desde quando entrou ela vem lutando desde o meio do ano pra isso virasse realidade. Hoje está virando realidade, porque ela determinou, foi atrás junto com o poder legislativo e fez uma das maiores conquistas para a educação e futuramente todos da educação que precisarem, todos os servidores que precisarem a câmara, poder legislativo estará aqui para fazer o que for possível para dar o que é de direito a cada servidor. Senhor presidente, eu queria pedir a todos que estão presentes que dessem uma salva de palmas a essa conquista que foi para todos. Do prefeito, a secretária de educação, do legislativo e a vocês servidores que estão ganhando um presente de natal, um presente de ano novo e vão entrar em janeiro já ganhando esse rateio, essas 30 horas e o RGA.. Gostaria de uma salva de palmas a todo os envolvidos dentro dessa ação que é de melhoria para a nossa educação. Quero agradecer senhor presidente, pela oportunidade e desejar um feliz natal a todos os moradores de Paranatinga, um próspero ano novo e que 2022 venha a ser iluminado por nosso Senhor Jesus Cristo. Um forte abraço e que Deus abençoe e ilumine o caminho de vocês. Presidente- E, não havendo inscritos declaro encerrado o expediente do dia, passaremos de imediato a ordem do dia. Declaro aberta a ordem do dia. Solicito ao senhor vereador João Lopes para que faça a verificação do vereadores para efeito de quórum.” Vereador João Lopes — “Senhor presidente, informo que existe ee quórum regimental.” Presidente- “Havendo número legal iniciaremos a votação da ordem do dia; Em votação o Projeto de lei 230/2021- Que dispõe sobre a concessão de abona -FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Paranatinga-MT Medida de caráter excepcional e transitória destinadas promover O cumprimento da normas contida no Art.212-A, inciso XI, da Constituição Federal. Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Projeto de lei 231/2021- Inclui nos anexos do plano plurianual “PPA 2019/2021. Lei nº1508/2017, O programa que menciona e dá outras providências.” Folha de pagamento e encargos com FUNDEB 70% EJA/ Rateio exercício2021. R$14.100,00 Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 232/2021- “Inclui na Lei nº 2013/2020 e nos seus respectivos anexos- LDO para 2021, o programa que menciona e dá outras providências.” Folha de Pagamentos e Encargos com FUNDEB70%- EJA/ rateio exercício2021. R$14.100,22 Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 233/2021- “Autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial na LOA/2021 por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB70%- EJA/Rateio exercício 2021.R$14.100,00 Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 234/2021- “Inclui nos anexos do Plano Plurianual- PPA 2018/2021. Lei nº1508/2017, o programa que menciona e dá outras providências.” Folha de pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Especial Rateio exercício 2021 R$104.038,00 - Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 235/2021- “Inclui na Lei Nº2013/2020 e nos seus respectivos anexos- LDO para 2021, o programa que menciona e dá outras providências.” Folha de Pagamentos e Encargos com FUNDEB 70% - Especial/Rateio exercício 20214 R$ 104.038,00 Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 236/2021- “Autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial na LOA/2021 por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70%-Fundamental/Rateio exercício 2021.R$104.03800 Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 237/2021- “Inclui nos anexos do Plano Plurianual-PPA 2018/2021, lei Nº1508/2017, O programa que menciona e dá outras providências.” Folha de pagamentos e Encargos com FUNDEB 70% Fundamental/Rateio exercício 2021 R$2.707,862,00 Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de lei 238/2021- - “Inclui na Lei Nº2013/2020 e nos seus respectivos anexos- LDO para 2021, o programa que menciona e dá outras providências.” Folha de Pagamentos e Encargos com FUNDEB 70% - fundamental/Rateio exercício 2021 R$ 2.707.862,00 Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 239/2021-“Autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial na LOA/2021 por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70%-Fundamental/Rateio exercício 2021.R8 2.707 .862.00. Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 240/2021- “Inclui nos anexos do Plano Plurianual-PPA 2018/2021, lei Nº1508/2017, O programa que menciona e dá outras providências. "Folha de pagamentos e Encargos com FUNDEB 70% Infantil/Rateio exercício 2021 R$ 874.000.00. Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 241/2021- “Inclui nos anexos do Plano Plurianual-LDO para 2021, lei Nº1508/2017, O programa que menciona e dá outras providências.” Folha de pagamentos e Encargos com FUNDEB 70% Infantil/Rateio exercício 2021R$ 874.000.00 Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 242/2021- “Autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial na LOA/2021 por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70%- Infantil/Rateio exercício 2021.R$ 874.000,00 Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Projeto de Lei 243/2021- “Dispõe sobre a alteração na lei municipal Nº 869/2012 que fez a mudança da redação dos artigos 36 e 38 da lei 533/2008, e dá outras providências. (Hora atividade) Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação Emenda modificativa- A comissão de legislação, justiça e redação final (inaudível)nesta casa legislativa , nos termos do artigo 122 do regimento interno, propõe a seguinte (inaudível) O preâmbulo do projeto de lei 244/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Concede revisão geral anual RGA, aos servidores que se específica conforme previsão do artigo 37, inciso 10º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. O artigo 1º e 2º do projeto de lei 244/2021 passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder revisão geral anual RGA de recomposição da perda salarial referente aos anos de 2019, 2020 e 2021 para os professores da rede pública municipal na ordem de 13% sobre o salário base a partir de mês de janeiro de 2022 nos termos do inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal. Artigo 2º o percentual de 13% será aplicado nas tabelas constantes na lei 233/2008 a partir da publicação da presente lei. Os vereadores que aprovam permanecem como estão, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Projeto de Lei 244/2021- Com emenda aprovada. Autoriza o poder executivo a implantar 13 %(treze por cento) de acréscimo no salário base dos professores municipais, a fim de regularizar O piso salarial da categoria. Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Eu quero mais uma vez agradecer a toda a nossa equipe, nosso jurídico, nossos funcionários, a Yeda que junto com a equipe da prefeitura, o jurídico e a secretária Rosângela, ao prefeito municipal, aos vereadores, a vereadora, a equipe de RH da prefeitura, a todas as pessoas envolvidas nesse trabalho que vem sendo desenvolvido há muito tempo, mas que teve que pegar firme essa semana, com determinação e vontade para que chegasse na casa. s— Um grande abraço a todos os envolvidos, conseguimos votar os benefícios para a categoria de professores que há tantos anos, já tinha o direito adquirido, só estava faltando acontecer. Quero deixar esse agradecimento. E em nome da Câmara, dos funcionários e vereadores desejar um feliz natal, um próspero ano novo, que em 2022 seja mais produtivo que esse ano, que essa pandemia venha com calma, para que a gente possa sobreviver, possa trabalhar, lutar para O nosso município desenvolver. E que a gente tenha um ano mais feliz que esse, com realizações, saúde, paz e harmonia E, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. Bom dia a todos!” Cleiton Rodrigues da Silva AS so Josevg Presidente 1º Sécretário
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9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/12/2021 ÀS 09:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 09ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 PAUTA Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de (72) setenta e duas horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município. Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem: I - Expediente oriundo do Prefeito; II - Expedientes oriundos de diversos; III - Expedientes apresentados por vereador. PROJETOS DE LEIS 230/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 231-2021 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - EJA/Rateio exercício 2021. - R$14.100,00 232/2021 - “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - EJA/Rateio exercício 2021. R$14.100,00 233/2021 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - EJA/Rateio exercício 2021. R$14.100,00 234/2021 – “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018- 2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/12/2021 ÀS 09:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT PROVIDÊNCIAS.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Especial Rateio exercício 2021. R$104.038,00 235/2021 - “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Especial Rateio exercício 2021. R$104.038,00 236/2021- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Fundamental/Rateio exercício 2021. R$104.038,00 237/2021 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018- 2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% Fundamental/Rateio exercício 2021. R$ 2.707.862,00 238/2021 - “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% Fundamental/Rateio exercício 2021. R$ 2.707.862,00 239/2021 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Fundamental/Rateio exercício 2021. R$ 2.707.862,00 240/2021 – “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018- 2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Infantil/Rateio exercício 2021. R$ 874.000,00 241/2021 - “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Infantil/Rateio exercício 2021. R$ 874.000,00 242/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Infantil/Rateio exercício 2021. R$ 874.000,00 243/2021 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 869/2012 QUE FEZ A MUDANÇA DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI 533/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/12/2021 ÀS 09:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT 244/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 13 (TREZE POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, AFIM DE REGULARIZAR O PISO SALARIA DA CATEGORIA.” ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: I - Projetos de Lei; II - Projetos de decreto Legislação. III - Projetos de Resolução; IV - Requerimentos; V – Indicações. VI - Pareceres das comissões; VII - Recursos, VIII - Outras matérias Sala das Reuniões em 21 de Dezembro de 2021 Luciana Pereira Secretária Legislativa Portaria 012/2021 Câmara Municipal de Paranatinga