sessao nº 3

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT,
REALIZADA NO DIA 01/04/2022.
Ata da Sessão Solene de Posse do Senhor Vereador da Câmara Municipal de Paranatinga-MT,
no primeiro dia do mês de janeiro de dois mile vinte, às 8:00 horas, na sede da Câmara Municipal
de Paranatinga-MT, sito à Rua Monteiro Lobato nº 707, em obediência ao Artigo 24 da Lei
Orgânica Municipal e Artigos 12 e 13 do Regimento Interno do Poder Legislativo, teve inicio a
Sessão Solene que empossará o Suplente Vereador eleito em 15 de novembro de 2020.
Presidente: Senhoras e senhores, bom dia! Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente
sessão solene. Convido a vereadora Eva de Souza Dantas para fazer a leitura da bíblia sagrada,
e convido a todos para ficar em pé. Eva: Bom dia a todos! Vamos ler a palavra do Senhor em
salmos 23. “O Senhor é o meu pastor e nada me faltará. Ele me faz repousar em verdes pastos
e me leva para junto de riachos tranquilos. Renova as minhas forças e me guia pelos caminhos
da justiça, assim Ele honra o Seu nome. Mesmo quando eu andar pelo escuro vale da morte, não
terei medo, pois tu estás ao meu lado, a Tua vara e o Teu cajado me protegem. Preparas um
banquete para mim na presença dos meus inimigos, unge a minha cabeça com óleo; o meu cálice
transborda. Certamente, a bondade e o amor se me seguirão todos os dias da minha vida e
viverei na casa do Senhor para sempre. Amém! Presidente: Convido a todos os presentes para
que fiquem em pé para ouvirmos o hino nacional brasileiro. Execução do hino... Presidente:
Neste momento daremos início à sessão solene da posse do primeiro suplente de vereador, o
senhor Johnny Quintana Rydlewski da coligação “ Construindo uma nova história do partido
Podemos “ que atuará como vereador de 01/04/22 a 29/06/22 ocupando a vaga licenciada pelo
vereador Paulo José Canaverde Costa. Convido para ocupar o lugar reservado ao senhor
vereador Johnny Quintana. Antes de fazer a leitura do compromisso de posse do senhor
vereador, esta presidência gostaria de dar algumas orientações: a primeira é que após a leitura
do compromisso de posse, o vereador eleito será chamado para se dirigir à tribuna e estender
a sua mão direita para as bandeiras e pronunciar no microfone “ Assim eu prometo”, em seguida
assinará aqui na mesa da presidência o termo de posse no livro que está sobre a mesa. Solicito
que o vereador Johnny Quintana se dirija à tribuna para prestar compromisso e assinar o termo
de posse. Leitura do termo do compromisso: “Prometo cumprir a constituição Federal, a
Constituição Estadual, a Lei orgânica municipal; observar as leis; desempenhar o mandato que
me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo. Vereador
Johnny Quintana Rydlewski: Assim prometo! Presidente: Prestado o devido compromisso,
declaro empossado o vereador Johnny Quintana Rydlewski que comporá, a partir de agora,
cadeira na Câmara Municipal de Paranatinga com exercício de mandato no período de 01/04/22
a 29/06/22. Concedo a palavra ao senhor vereador para que faça uso da palavra já como
vereador empossado. Vereador Johnny Quintana Rydlewski: Bom dia a todos os presentes
nesta sessão! Primeiramente quero agradecer a Deus, e na pessoa do vereador Cleiton, quero
agradecer a todos os nobres colegas da câmara legislativo, na pessoa de Marcelo, quero
agradecer a todos os funcionários desta casa, na pessoa de Valéria, quero agradecer os duzentos
e quinze eleitores que confiaram em mim nessa eleição municipal. Quero dizer ainda aos
eleitores que apesar desse curto espaço de tempo, espero corresponder às expectativas que me
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DDD
SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT,
REALIZADA NO DIA 01/04/2022.
foram conferidas. E na pessoa da minha esposa Tônia e da minha mãe Neusa, quero agradecer
ao apoio dos meus familiares nessa jornada. O meu compromisso é defender o interesse da
comunidade. E a palavra quanto sustentada em atitude tem o poder de mudar a vida, a vida e o
destino das pessoas, e a palavra que tenho comigo é oportunidade. A oportunidade de lutar
para melhorar a infraestrutura e logística do nosso gigante município bem como ajudar meus
nobres colegas também na área da saúde e educação. E finalizando, quero citar um poema de
Fernando Pessoa: “Tudo vale à pena quando a alma não é pequena”. Muito obrigado!
Presidente Então, assim, essa é a valorização do partido. Quero agradecer muito ao vereador
licenciado agora neste momento. Paulinho, presidente do Podemos, nosso né, e dar os
parabéns, meu amigo. Que você possa, neste período de tempo que você vai estar na casa e que
com toda certeza podemos prolongar, mostrar a sua honestidade, a sua dedicação e o seu amor
que você sempre teve por Paranatinga com sua família. Então, a casa te recebe de braços
abertos. E logo após já começamos os nossos trabalhos, porque temos mais duas sessões hoje.
Bastante tempo! Quero agradecer a todos mais uma vez, agradecer aos colegas vereadores e
nada mais havendo de ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. Bom dia a todos!
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 01/04/2022.
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às 08:00 horas,
no Plenário da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707, centro,
Paranatinga-MT, realizou-se a terceira Sessão Extraordinária, sob a Presidência
do Exmo. Vereador Cleiton Rodrigues da Silva. Presidente: Bom dia a todos!
Presidente: Havendo quórum legal e sob a proteção de Deus, declaro aberta a
terceira sessão extraordinária da Câmara Municipal de Paranatinga de primeiro
de abril do exercício de dois mil e vinte e dois. Solicito ao nobre vereador
Fernandes Carlini para fazer a leitura da bíblia sagrada, e convido a todos para
ficarem em pé. Vereador. Fernandes: Bom dia, senhor presidente! Vamos ler
aqui esse salmo, é um salmo muito marcante para todos os habitantes da terra.
Um dos dois caminhos que nós devemos seguir. Salmos um: “abençoado com
felicidade é o homem que não segue o conselho dos ímpios, não se deixa
influenciar pela conduta dos pecadores e nem se assenta na reunião dos
zombadores”. Ao contrário: sua plena satisfação está na lei do Senhor, e na sua
lei medita dia e noite! Ele é como uma árvore plantada às margens de águas
correntes. Dá fruto no tempo apropriado e suas folhas não murcham: tudo quanto
realiza, prospera! Não é o que acontece com os ímpios! Ao contrário: são como
a palha que o vento carrega. Por isso os ímpios não sobreviverão ao julgamento,
nem os pecadores na congregação dos justos. Pois o Senhor é o caminho dos
justos; o caminho dos ímpios, porém conduz à destruição. Amém! Presidente:
Solicito a senhora vereadora Eva que proceda a chamada dos vereadores para
efeito de verificação de quórum regimental. Vereadora. Eva: Senhor presidente,
atesto que dez vereadores se encontram presentes na sessão, ausente o
vereador João Lopes. Presidente: Em atendimento ao artigo 164 do regimento
interno dessa casa de leis, coloco em discussão a ata da quarta sessão ordinária
de 01/04/2022. Encerrado a discussão, em votação. Os vereadores que aprovam
permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. Declaro
aprovado! Convoco a senhora vereadora Eva auxiliadora para fazer a leitura
do expediente do dia. Vereadora. Eva: Expedientes oriundos do prefeito;
expedientes oriundos diversos; expedientes apresentados pelos vereadores;
ordens dos documentos. Projetos de leis: 207/2021- “dispõe sobre a alteração
do artigo 292 da lei municipal 024/97 e dá outras providências”. 217/2021- “Altera
a redação da lei complementar n. 181, de 21 de junho de 2006, que reestrutura
o regime próprio de previdência social do município de Paranatinga/MT e, dá
outras providências” 049/2022 - “dispõe sobre a alteração do artigo 1º, parágrafo
único, da lei municipal 1529/2017 e dá outras providências. ” 050/2022 - “Dispõe
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sobre alterações na lei nº. “533 de 16 de dezembro, e na lei nº 511 de 26 de
novembro de 2008, e das outras providências” 051/2022 — alteração da estrutura
da unidade de ouvidoria geral da prefeitura municipal de Paranatinga — MT, e dá
outras providências; 052/2022 - “dispõe sobre a alteração da lei de nº 1402/2017
de 23 de janeiro de 2017 estrutura administrativa e a lei 2175 de 01/06/2021 - e
dá outras providências”. 55/2022 “inclui nos anexos do plano plurianual — PPA
2022-2025, lei nº 2259/2021, o programa que menciona e dá outras
providencias. ” Conclusão do pórtico da escola municipal vista alegre.
056/2022'“inclui na lei nº 2258/2021 e nos seus respectivos anexos LDO para
2022, o programa que menciona e dá outras providencias. ” Conclusão do pórtico
da escola municipal vista alegre. 057/2022 - Autoriza o poder executivo municipal
abrir créditos adicional especial na LOA/2022 por anulação e remanejamento e
dá outras providências. Conclusão do pórtico da escola municipal vista alegre.
058/2022 - Dispõe sobre a criação de cargos para atender às funções de
inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras
providências. Representação Nº. 02/2022 -representação do vereador senhor
Wellington Miranda Passos em desfavor do excelentíssimo senhor prefeito
Josimar Marques Barbosa, denúncia de infração político administrativa- vide
em anexo no sistema SAPL. Vou ler o projeto aqui, a representação do vereador
Wellington Miranda Passos. Brasileiro, casado, empresário e vereador,
residente na Rua das Flores 79, bairro Jardim Primavera, cep. 78.870-00,
Paranatinga, Mato Grosso, portador do RG nº 50904, SSP/RO e o CPF:
616.771.682-20, título de eleitor nº 0092 0983 2321, zona 57, seção 04; vem na
condição de eleitor e vereador apresentar denúncia de infração político-
administrativa contra o excelentíssimo prefeito municipal de Paranatinga/MT, o
senhor Josimar Márcio Barbosa. Objetivando que seja a mesma recebida e
oportunamente transformada em acusação. Tendo respeitado o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório. Deverá ensejar a cassação do mandato
eletivo do mesmo pelos motivos seguintes descritos. Primeiro. Do fato: o
encaminhamento intempestivo pelo poder executivo municipal dos projetos de
leis referentes às peças orçamentárias de planejamento: Plano Plurianual, PPA:
Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO e Lei Orçamentária Anual, LOA. A Câmara
municipal, em descumprimento aos prazos previstos dos incisos |, Il e III, do
artigo 132 da lei orgânica municipal, o que caracteriza infração legal grave.
Fundamentação. Destarte ser nesse momento primordial, a abertura de
investigação, o processo para ao final, concluído o crime de responsabilidade,
caçar o prefeito da cidade de Paranatinga, Mato Grosso, conforme prevê o
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decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 que dispõe sobre a
responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências. Vejamos:
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º,
do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: art. 1º
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento
do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores: | - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em
proveito próprio ou alheio; II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; Ill - desviar, ou aplicar
indevidamente, rendas ou verbas públicas; Art. 4º São infrações político-
administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: V - Deixar de
apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária; VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática. Observa-se, senhores vereadores, que
no presente caso, temos fortes indícios de crimes de responsabilidade conforme
amplamente noticiado por este parlamentar durante a sessão ordinária nesta
casa, realizada no dia 12/11/2021. No Brasil, os projetos de lei orçamentária, os
planos plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária, art. 165 da
Constituição Federal de 1988. Devem ser encaminhadas ao Poder Legislativo
para apreciação, discussão e votação nos prazos definidos pela Constituição
Federal, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais a depender do
nível do ente federativo, nacional, estadual e municipal. Os prazos de envio dos
projetos deveriam ser definidos em lei complementar nacional em conformidade
com o disposto do artigo 165, IX da CF/88, mas o Congresso Nacional ainda não
enfrentou o tema. Enquanto não editada a citada lei nacional, aplicam-se os
prazos definidos no artigo 35 para os entes federado os quais podem ser
aplicadas aos entes estaduais e locais. Caso as respectivas Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas não fixem os prazos diversos, dada a autonomia dos
entes políticos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurada pelo
artigo 18 da Constituição de 88. No caso do município de Paranatinga, a nossa
lei orgânica estabelece o seguinte: Art. 132 — O Prefeito enviará à Câmara, no
prazo consignado na lei complementar federal, os projetos de lei: o plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta de orçamento anual do
município para o exercício seguinte. IIl- Enquanto não editada a lei federal
prevista no caput do artigo 132 desta lei orgânica, o projeto de lei relativo às
peças de planejamento definidas pelo artigo 165, |, Il e III da Constituição
do
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Federal, no que diz respeito ao envio para câmara municipal, obedecerá às
seguintes datas: o projeto de lei, tratando-se do PPA, plano plurianual, é
encaminhado até 31/05; o projeto de lei que estabelece as diretrizes
orçamentárias, LDO, lei de diretrizes orçamentárias é encaminhada até 30/06; o
projeto de lei orçamentário, LOA, lei orçamentária anual é encaminhada até
30/09. Ocorre que o Prefeito Municipal, chefe do poder executivo municipal, não
enviou os projetos de leis de que trata sobre PPA, LDO e LOA, dentro do prazo
estabelecido, fato que desrespeitou a lei orgânica municipal e acabou ensejando
infração política administrativa cuja instrução se dará perante o poder legislativo
podendo sofrer cassação de mandato. Vejamos o projeto nº 203/2021 (LDO)
protocolado na casa dia 20/10/2021, deveria ser sido encaminhado até 30/06,
atraso de quatro meses. Projeto nº 224/2021 (LOA) protocolado na casa dia
05/11/2021, deveria ter sido protocolado até 30/09, atraso de dois meses. Projeto
nº 2004/2021 (PPA) protocolado na casa dia 20/10 deveria ter sido protocolado
até 31/05, atraso de sete meses. Ora, excelências! Apesar da gravidade da
conduta, da omissão do envio, o alto cargo municipal vem adotando essa prática
de forma corriqueira. Dificultando a análise adequada por parte dos vereadores,
resultando em votação apressada, sem a merecida discussão (inaudível)
debates, causando prejuízo ao município, aos munícipes. Diante disso,
entendemos que as referidas peças orçamentárias foram feitas de maneira
inadequada, mal purificada, demonstrando total falta de planejamento por falta
do atuário a atual gestor. Ações como essas vêm causando prejuízo imenso ao
município de Paranatinga, dificultando fiscalização por parte da Câmara
Municipal que se vê a mercê de um gestor irresponsável com a coisa pública.
Veja o absurdo! O chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou a lei diretriz
orçamentária com mais de quatro meses de atraso. Já a Lei Orçamentária com
dois meses e um plano plurianual contra que anual com, pasmem, sete meses
de atraso. Senhores, encaminhar as peças de planejamento desse tempo é caso
de processo em desfavor do gestor. Foi infração política administrativa no âmbito
do Poder Legislativo no termo do art. 4º, V, do decreto-lei nº 201/67. O ato
praticado é uma grave infração à norma legal. No âmbito do Tribunal de Contas,
nos termos do art. 75, Ill da lei complementar nº 269/2007, lei orgânica. Tribunal
de Conta, Mato Grosso. Art. 75 “O tribunal aplicará multas de até mil vezes a
unidade padrão fiscal do Mato Grosso, UTF, Mato Grosso ou outra que venha
sucedê-la na gradação estabelecida no regimento interno aos responsáveis por
E ess
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ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”. A Câmara
Municipal que é órgão de controle tem o dever de ficar atenta aos prazos de
envio das leis orçamentárias, cabendo a essa câmara, através do seu
parlamento, a responsabilização do atual gestor omisso. Que não deu a devida
atenção às leis consideradas mais importantes do município. Deixando-se de
encaminhá-las no prazo legal. Uma vergonha para os munícipes que o elegeu.
Vergonha para a classe política municipal, mas principalmente para a
administração pública municipal diante da completa incompatibilidade com a
dignidade do cargo que representam. Sendo imperioso a essa casa legislativa
dar a resposta que a sociedade espera, ou seja, caçar o mandato do prefeito
municipal. Que procedendo de modo incompatível com a dignidade do parque
conforme expresso no decreto-lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 em seu art.
4º, V. Nobres vereadores, os fatos são de mais alta gravidade, fato de
conhecimento público e de cada um dos senhores pares. Tudo bem evidenciado
e amplamente comprovado. Do rito do processo de cassação do prefeito. O
decreto lei nº 201/67 do artigo 5º dispõe sobre o rito procedimental nas infrações
político administrativas do Prefeito conforme: art. 5º “o processo de cassação do
mandato do Prefeito pela câmara por infração definido no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do
estado respectivo”. Primeiro: A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o
denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar
a comissão processante. Podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
Se o denunciante for o presidente da câmara, passará a presidência ao
substituto legal para os atos do processo e só votará se necessário para
completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do vereador
impedido de votar o qual não poderá integrar a comissão processante. Segundo:
de posse da denúncia, o presidente da câmara na primeira sessão determinará
sua leitura e consultará a câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a comissão processante com três vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegerão desde logo o presidente e o relator. Terceiro:
recebendo o processo, o presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentre os
cinco dias notificando o denunciado com a remessa de cópias das denúncias e
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documento que a instruírem para que, no prazo de dez dias, apresente defesa
prévia por escrito, e indique as provas que pretende produzir e arrole
testemunhas até o máximo de dez. Se estiver ausente do município, a notificação
far-se-á por edital publicada duas vezes no órgão oficial com intervalo de três
dias pelo menos contado do prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo da
defesa, a comissão processante retirar parecer dentro em cinco dias. Opinando
pelo procedimento ou arquivamento da denúncia. O qual nesse caso será
submetido ao plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente
designará desde logo o início da instrução e determinará os atos diligentes e
audiência que se fizer necessário para o depoimento do denunciado e inquisição
das testemunhas. Quarto: o denunciado deverá ser intimado, de todos os atos
do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu procurador com a antecedência
de pelo menos 24h sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências bem
como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa. Quinto: concluída a inquisição, será aberta vistas do
processo ao denunciado para razões escrita no prazo de cinco dias e após a
comissão processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência
da acusação e solicitará ao presidente da câmara a convocação de sessão para
julgamento. Na sessão do julgamento serão lidas as peças requeridas por
qualquer dos vereadores, pelos denunciados e a seguir os que desejarem,
poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada
um. E ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas
horas para produzir sua defesa oral. Redação dada pela lei nº 11.966/09. Sexto:
Concluída a defesa, proceder-se-á tanto as votações nominais quantos forem as
infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do
cargo o denunciado que for declarado pelo voto de 2/3 pelo menos dos membros
da câmara. Um curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Concluído o julgamento, o presidente da câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar a ata que conseguir a votação nominal sobre cada infração
e se haver condenação, despedirá competente decreto legislativo de cassação
do mandato do prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o presidente
da câmara comunicará a Justiça Eleitoral o resultado. Sétimo: o processo a que
se refere este artigo deverá estar concluído dentre em noventa dias, contados
da data em que se efetivada a indicação do acusado. Transcorrido o prazo sem
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o julgamento, o processo será arquivado sem prejuízos de novas denúncias
ainda que sobre os mesmos fatos. Pedido final. Ante todo o esforço agora
peticionado na condição de eleitor e vereador desse município e no exercício
das suas prerrogativas asseguradas pelo artigo 5º, | do decreto-lei 201/67, pede
a vossa excelência que nos termos do art. 5º, Il, do referido decreto-lei 2001/67
recepcione a presente denúncia oposta em face do excelentíssimo senhor
prefeito Josimar Márcio Barbosa e a submeta na primeira sessão
imediatamente subsequente a data do seu protocolo à apreciação dos
vereadores integrantes da câmara. Objetivando o seu recebimento e em sendo
ela recebida para que seja ela processada segundo o rito próprio, preconizado
pelo mesmo decreto-lei nº 2001/67 e ao final seja ela julgada procedente para o
fim de se caçar o mandato do denunciado por infração do art. 4, V, do decreto-
lei nº 2001/67. Para tanto e especialmente para a prova do alegado, a
denunciante junta e anexa à ata da vigésima sessão ordinária da Câmara
Municipal de Paranatinga, Mato Grosso, realizada no dia 12/11/2021. Além dos
documentos pessoais do peticionado contendo os elementos mínimos
necessários para a admissibilidade da presente denúncia. Inclusive a prova dos
fatos narrados. Igualmente em corroboração à prova do alegado. Requer a
juntada pelo setor competente da casa de cópia dos protocolos, dos projetos de
lei 203/2021-LDO-; 204/2021- PPA- 224/2021-LDO- nos presentes autos.
Termos em que pede e espera deferimento. Paranatinga, Mato Grosso,
11/05/2022, Wellington Miranda Passos, vereador. Vou ler aqui as monções
de aplausos. -Moção de aplausos-. Excelentíssimo senhor presidente da
Câmara Municipal, de Paranatinga Cleiton Rodrigues da Silva. O vereador que
apresente subscreve com base do regimento interno, a lei orgânica municipal,
requer à mesa diretora, uma vez ouvido o soberano plenário, que seja
encaminhada a moção de aplauso ao senhor Odil Atakano, indígena da etnia
Bakairi em reconhecimento as suas ações desenvolvidas junto a comunidade
indígena. A mencionada honraria concedida consiste no reconhecimento a este
senhor, grande e estudioso da cultura dos povos indígenas. Isto posto, essa casa
de lei expressa essa justa homenagem ao qual sempre procurou uma melhoria
de vida do seu povo. Colocando em destaque inúmeras ações para tanto, veja
que essa moção proposta ao nome do senhor atende os princípios que norteiam
a deliberação da mencionada honraria. Aprovado o presente pedido de monção,
que se proceda a competente publicação expedindo-se o devido diploma ao
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homenageado, plenário das deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga,
Mato Grosso, 04/02/2022, Câmara Municipal de Paranatinga, estado de Mato
publicação. Expedindo-se o devido diploma aos homenageados. Plenário das
deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga, 22/03/2022. Gabinete do
vereador Wellington Miranda Passos. Moção de aplausos. Excelentíssimo
senhor presidente da câmara Cleiton Rodrigues da Silva O vereador que a
apresente subscreve com base no regimento interno, a lei orgânica municipal,
requer à mesa diretora, uma vez ouvido o soberano plenário, que seja
encaminhada a moção de aplauso aos senhores produtores rurais desse
município. Com o fito específico de homenagear essa classe lutadora por
excelência as quais diante de tantas adversidades não se acovardaram e vão à
luta. Mesmo quando as ações não são de suas responsabilidades, manutenção
e recuperação de estradas. É justa a homenagem aos nobres senhores os quais
ao longo da sua jornada de trabalho convivem com as situações atípicas a
qualquer outra profissão. Para tanto, vê que essa moção proposta aos cidadãos
atende todos os princípios que norteiam a deliberação da mencionada honraria.
Aprovado o presente pedido de monção, que se proceda a competente
publicação. Expedindo-se o devido diploma aos homenageados. Plenário das
deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga, 07/03/2022. Gabinete do
e
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PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 01/04/2022.
vereador Wellington Miranda Passos. Moção de aplausos. Excelentíssimo
senhor presidente da câmara municipal Cleiton Rodrigues da Silva o vereador
que a presente subscreve com base no regimento interno, a lei orgânica
municipal, requer à mesa diretora, uma vez ouvido o soberano plenário, que seja
encaminhada a moção de aplauso ao senhor vereador e empresário Paulo José
Canaverde Costa o qual vem contribuindo muito para o desenvolvimento de
nossa região. Com a visão empresarial, buscou a construção de um projeto
arrojado. Instalação de um frigorífico para o abate de bovinos onde atenderá a
demanda de consumo do nosso município, região e consequentemente no
estado e todo o estado. Isso, posto, em reconhecimento a este exemplo de
empresário, esta casa de leis presta uma justa homenagem ao homem
empreendedor que não mediu esforços para o acontecimento e empreendimento
preste a inaugurar. Frigopar, frigorífico Paranatinga. E no decorrer dessa
essência jornada laboriosa realizada desde todos os parâmetros exigidos pela
legislação, fez de melhor a nossa comunidade. Colocando em destaque a
pujança desse projeto em consonância às necessidades do município e de toda
região. Onde criará cem vagas de emprego direto e outras setenta, indireta. Para
tanto, vê que essa moção proposta ao ilustre senhor atende os princípios que
norteiam a deliberação da mencionada honraria. Aprovado o presente pedido de
monção, que se proceda a competente publicação. Expedindo-se o devido
diploma das homenagens. Plenário das deliberações da Câmara Municipal de
Paranatinga, Mato Grosso, 23/03/2022. Gabinete do vereador João Bosco de
Arruda. Monção de aplauso. Excelentíssimo senhor presidente da Câmara
Municipal Cleiton Rodrigues, da Silva. O vereador que a presente subscreve
com base no regimento interno, na lei orgânica municipal, requer à mesa
diretora, uma vez ouvida o soberano plenário, que seja encaminhada a moção
de aplausos aos senhores policiais militares que no dia 12/03 praticaram ato
heroico de bravura quando atenderam uma ocorrência de incêndio de grandes
proporções no bairro Bica d'água. Realizando o salvamento das pessoas que
estavam dentro da residência incendiada. PM Palbanir, PM Raí, PM victor e PM
Vitor Hugo. Isto, posto, em reconhecimento a esses profissionais, esta casa de
leis expressa essa justa homenagem que no decorrer dessa jornada laboriosa
realizada no bairro Bica D'água, em nosso município. Fizeram o melhor a nossa
comunidade. Colocando em destaque a bravura no ato heroico de salvamento.
Para tanto, deixe essa moção proposta aos policiais militares atende os
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princípios que norteiam a deliberação da mencionada honraria. Aprovado o
presente pedido de moção, que se proceda a competente publicação.
Expedindo-se o devido diploma aos homenageados. Plenário das deliberações
da Câmara Municipal de Paranatinga 22/03/2022. Gabinete do vereador
Wellington Miranda Passos, WG. Presidente: concluida a leitura do
expediente, declaro aberto o expediente, e passaremos agora ao uso da tribuna
e pronunciamento dos senhores vereadores. Esclareço que os nobres
vereadores dispõem de cinco minutos para o vosso pronunciamento
exclusivamente para tratar de matéria apresentada no expediente para matérias
constantes na ordem do dia. Com a palavra o senhor vereador Wellington
Miranda Passos, WG. Quero aqui antes ainda de WG iniciar as suas palavras,
quero agradecer a presença do Sebastião da Silva Maia, Antônia Locatelli da
Silva, esposa do Johnny Quintana, com a dona Neusa, Luquinhas Quintana, mãe
da dona Valéria Vignore, Paulo Airton Locatelli, meu amigo Dejão Locatelli,
obrigado pela presença de todos, obrigado pela presença também do
empresário Paulo José Canaverde e vereador dessa casa. Então obrigado pela
presença de todos. Com a palavra o vereador Wellington Miranda Passos. Só
um pouquinho, vereador! Faltou um pouquinho de matéria aqui ainda. Se puder
dar para concluir a leitura do expediente. Vereador. WG: Com certeza, senhor
presidente. Vereadora. Eva: Dos ofícios: ofício nº 66/2022 ao senhor deputado
em atenção ao recente fato noticiado da comunidade escolar do nosso município
assunto gerou grande interesse público e comoção social envolvendo a troca de
prédios entre a escola, entre a escola Colônia Borges de Melo e a escola
Osvaldo Cândido Pereira. Pisando com essas medidas de apoio maior, o melhor
conforto e comodidade Alcaluo de ambos os núcleos de ensino. Baseado no
número de anos que cada colégio vive anexo a apta a reunião realizada no dia
05/03/2022. Abaixo-assinado da comunidade escolar. Reiteramos que essa
medida dotada pela diretoria regional de educação DRE de Primavera do Leste
com determinação da Secretaria de Estado da Educação Seduc. Entendemos
como medida arbitrária. Não foram ouvir a população em comunidade escolar.
Não se trata apenas de troca física de prédios, mas sim o arquivamento de toda
uma história iniciada com sonhos e construída em parceria com todos da
comunidade os quais se orgulham de terem estudado na Escola Mãe Apolônia
Moreno de Melo, criada junto a fundação deste município no ano de 1964 toda
insatisfação de nossa comunidade, vimos solicitados senhores que compõem o
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status estadual e que tem voz ativa e decisão de profunda repercussão para que
seja repensada fatal decisão, buscando outros meios que e alternativas para
equacionar o impasse sem que prejudica a nossa classe estudantil, bem como
criar o clima de insatisfação e animo entre os alunos. Se se mais aguardamos
sucesso em nossa solicitação colocando essa casa legislativa a favor e dispor
para dirimir possíveis dúvidas advindas do presente? Ficando desde já no
aguardo do vosso manifesto. Eh poder legislativo, câmara municipal do estado
de Mato Grosso. Ao senhor deputado Márcio Russas, deputado estadual de
Cuiabá com a assinatura de todos os novos vereadores. Indica estadual de
Cuiabá com a assinatura de todos os novos vereadores. Indicação zero sete dois
mil e vinte e dois ao excelentíssimo senhor municipal prefeito municipal de
Paranatinga Josimar Marques Barbosa. Autor Edson Agripino da Silva, Edson
Sindicato, assunto, indico ao senhor Prefeito a construção de casas populares
no município de Paranatinga, Mato Grosso, justificativa a precificação surja em
decorrência de reivindicação de toda a comunidade na comunidade do nosso
município em especial para atender os anseios da camada mais carente da
população que não possui condições de compor ou construir a tão sonhada casa
própria. Concretizado assim os direitos sociais, a moradia, assegurando pela
assegurado pela Constituição Federal. No município a carência habitacional é
um grande peso social. Muitos são as pessoas que se encontra morando em
locais sem as mínimas condições de dignidade. Considerando que o governo
federal e estadual tem recurso para investimento na área de habitação do
município através dos programas da Caixa Econômica federal, ressaltando que
foi uma promessa de campanha desse desde o início do pleito anterior. Plenário
das deliberações da Câmara Municipal de sete de março, gabinete do vereador
Edson sindicato. Ofícios 077.Senhora secretária, há tempo que
cumprimentamos a nobre senhora, servimos e presente para mais uma vez
recolher o vosso empréstimo o assunto em dela desrespeito a escola de Campos
José Alberto Delai, comunidade rural, Postinho Carajás. Recente visita, nos
deparamos com algumas demandas da necessidade daquela gente tais como,
aquisição de mudas de armas, cerca viva, as plantas mais utilizadas para cerca
viva de porte médio são a Maricá, Jabolão, Ibispo, Sansão do Campo cedrinho
e Ibispo. Reiteramos que a implementação dessa cerca viva contribuirá para
melhorias, conforto e saúde dos alunos e professores da missionária escola.
Uma vez que a mesma cento e vinte e nove a qual tem um grande fluxo de
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veículos expondo o local todo tempo invadido por nuvens de vossa atenção
solicitada, antecipamos nossos votos e considerações e apreço, ficando desde
já no aguardo do vosso pronunciamento, atenciosamente, gabinete da vereadora
Eva Auxiliadora de Souza Dantas. Ofício 77/2022 excelentíssimo senhor
prefeito a tempo que cumprimentamos nobres senhor servindo-os do presente
para mais uma vez recorrer ao vosso empréstimo. O assunto em tela diz respeito
a escola do campo José Alberto Delai, comunidade rural Postinho dos Carajás e
recente visita nos deparamos com alguma demanda, algumas demandas e
necessidades daquela gente, tais como implantação de redutores de velocidade,
quebra-molas nas imediações da escola. Forma de contestação de velocidade
dos veículos e caminhões, bem como amenizar poeira e os que é direcionada
ao colégio. Ofício 76 excelentíssimo senhor prefeito atento que cumprimentamos
ao nobre senhor servimos presente para mais uma vez recorrer, aos vossos
empréstimos. O assunto em tela diz respeito a comunidade rural Pontal do
Pianha. Em recente visita nos deparamos com algumas demandas e
necessidades daquela gente, tais como, instalação de uma bomba submersa no
posto artesiano que atende a toda a comunidade rural implantação de uma
academia ao ar livre na mencionaria comunidade para uso e lazer do nosso
munícipe. Sede de vossa atenção ao solicitado, antecipamos os nossos de
consideração e apreço ficando desde já no aguardo do vosso pronunciamento.
Atenciosamente, gabinete da vereadora Eva auxiliadora de Souza Dantas. Ofício
057. Excelentíssimo senhor Odamir Bortolini é Nininho deputado estadual
Cuiabá Mato Grosso assunto solicitação e maquinário. Excelentíssimo senhor.
Cumprimentando se cordialmente beim poder primeiramente agradecer a vossa
excelência pelos relevantes serviços prestados em nosso município como
deputada estadual. Motivo que nos leva ao intencionado reconhecimento da
importância de tê-lo como frenté a Assembleia Legislativa do estado de Mato
Grosso. Na oportunidade gostaria de solicitar o nobre deputado que seja,
viabilize uma emenda para aquisição de uma moto liberadora e uma pá
carregadeira ao distrito de Salto da Alegria do município de Paranatinga, Mato
Grosso. Para que os mesmos sejam utilizados por essa comunidade. A fim de
atender a sua necessidade. Ademais vale ressaltar que durante o período
chuvoso, as famílias de agricultores daquele distrito sofrem com a má qualidade
das estradas. Como com a coleira Eliseu-e com esses maquinários naquela
região todos que trabalham e produz nó campo ou reside naquela região e obter
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melhores condições de vida e de produção dentro dos princípios função social
da propriedade da Justino Social; do desenvolvimento agropecuário, da
sustentabilidade ambiental. Na certeza de contar com o vosso pronto
atendimento, desde já agradeço e coloco minha disposição para trabalharmos
juntos em prol do desenvolvimento do município de Paranatinga. Aproveito a
oportunidade para renovar, venceres, de estima-se apreço. Atenciosamente
gabinete Cleiton Rodrigues em prol do desenvolvimento do município
Paranatinga. Aproveito a oportunidade para renovar venceres, estimas e apreço.
Atenciosamente gabinete Cleiton Rodrigues da Silva presidente. Ofício 058.
Excelentíssimo senhor Odamir Bortolini. Liminho deputado estadual Cuiabá.
Açudo solicitação do impeachment material esportivo. Excelentíssimo senhor.
Cumprimentando cordialmente pelo rodeio deles, primeiramente agradecer a
vossa excelência pelos relevantes serviços prestados ao nosso município como
deputada estadual. Motivo que nos leva ao questionário reconhecimento da
importância de tê-lo como representante legislativa do estado de Mato Grosso.
Na oportunidade gostaria de solicitar o nobre deputado que seja viabilize uma
emenda para aquisição de kits de material esportivo. Uma vez que a prática de
esporte grandiosamente as pessoas e até mesmo a sociedade, pois reduz e a
probabilidade de aparecimento de doenças contribui para a formação física e
Písica, além de desenvolver melhores tais formações. Na certeza de contar com
O vosso pronto atendimento desde já agradeço e coloco-me a disposição para
trabalharmos junta em prol do desenvolvimento do município de Paranatinga.
Aproveito a oportunidade para renovar o ensejo de estima e apreço do gabinete
do vereador Cleiton Rodrigues da Silva, o presidente. Ofício 081, senhor
prefeito. Em atenção a constância nos pedidos de manutenção e conservação
das nossas vias da zona rural. Vimos encaminhar o nosso senhor expediente
nessa casa de leis. Ontem moradores do assentamento colorado requer com
relação a trafegabilidade das vias rurais onde os transtornos estão tomando
rumo com dimensões extragovernamentais. Para tanto servimo-nos do presente
para mais uma vez recorrer aos nossos empréstimos os alunos da Escola
Municipal do Campo Lúcio Catarino Valverde comunidade rural do assentamento
Colorado não está cumprindo a agenda escolar em virtude das péssimas
condições de trafegabildade e suposto em pleno século vinte e um é
inadmissível que isso aconteça aí no município com extensão razoável de malha
diária em cobertura com transporte escolar. Fiz documento em anexo, ainda que
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a carta magna rende matéria a respeito dessa responsabilidade,
responsabilidade do ente federativo com disposição de recursos e meio para o
cumprimento dessa obrigação. É necessário atenção e compromisso com
nossos alunos e a comunidade em geral. Peço vossa atenção aos solicitados,
antecipamos nossos votos de consideração e apreço, ficando desde já
aguardando o vosso pronunciamento atenciosamente, gabinete da vereadora
Eva de Souza Dantas e do vereador Souza Almeida. Presidente, são esses os
ofícios do dia. Presidente: Agora sim, concluída a leitura do expediente, declaro
aberto o expediente do dia, e passaremos agora ao uso da tribuna e
pronunciamento dos senhores vereadores. Esclareço aos nobres vereadores
que os mesmos depõem de mais cinco minutos para voto e pronunciamento
exclusivamente para tratar de matérias apresentadas no expediente para
matérias constantes na ordem do dia. Com a palavra o senhor vereador
Wellington Miranda Passos, WG. Vereador. WG: Senhor presidente, mais
uma vez cumprimentar a todos os presentes. Quero apenas dar um aviso: com
tantas percas aí de médicos, acabamos de ter o nosso pediatra retirado do
município, tá? Beleza? Se os nobres não sabem! Dois ortopedistas, um cirurgião
e agora um pediatra. Quem será o próximo? Até quando essa casa, nobres
colegas, nós, me coloco junto, Iremos aceitar certos comportamentos do poder
executivo para fazer o desandamento do nosso município? Desleixo. Queria falar
sobre as moções de aplausos, agradecer ao presidente por ter colocado em
pauta. Moção de aplausos aos policiais que retiraram as vítimas, as pessoas que
estavam dentro da residência quando pegou fogo. Também aos produtores
rurais, o importante é a gente reconhecer que os produtores rurais estão
arrancando o dinheiro do bolso para poder conseguir tirar a sua produção. Quero
informar aos senhores vereadores, estarei colocando algumas opiniões minhas
e quero solicitar que os nobres colegas não se sintam atacados e não se sintam
feridos. Farei o possível e o impossível para ser cordial com os nobres colegas.
Mas é importante colocar algumas coisas nessa sessão para que não só os
nobres colegas tenham uma visão diferente dessa representação contra o
prefeito Marquinhos do Dedé, que o vereador WG está fazendo, mas também a
população que está nos assistindo pela rede social. Não existe, tem uma frase
assim: “não existe pecadinho e nem existe pecadão”. Então não existe! Não
existe improbidadezinha e nem uma grande, uma gigante improbidade. Tudo é
improbidade. Quanto custa? Quanto custa para os cofres públicos do nosso
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município, obras paradas há mais de um ano? A cultura, hoje falamos com a
Lolaine, acabei de confirmar, perdemos mais de trezentos mil reais por falta de
assinaturas. Temos simples exemplos da desordem, do desfecho nos contratos
onde os fiscais não vão até as obras verificar como está o andamento das obras
pelo nosso município. Alguns nem ficam sabendo. Exemplo ao material de
construção com o pedido em nome da prefeitura dentro de um caminhão para
um terceiro, um particular. O exemplo mais simples, o da caixa d'água que ficou
aí quase um ano jogado ao chão. Colocaram uma velha, trouxeram uma nova e
agora instalaram recente. Quanto custa essa casa legislativa, toda a estrutura
dela para o nosso município? Para os nossos munícipes? Dois mil e vinte e um,
quase quatro milhões; dois mil e vinte e dois, quase cinco milhões. E nós
precisamos fazer mais para honrar cada centavo que essa casa recebe do Poder
Executivo através dos impostos que os nossos munícipes pagam. Qual o custo
que o executivo, uma estrutura tão gigante como a que nós temos para não
conseguirmos o básico dos resultados que a população espera? Mínimo do
mínimo, onde nem a coleta de lixo está sendo feita da maneira correta onde
deveria ser feita. Caminhões de lixo estão ficando atolados dentro da área
urbana. E não é uma vez, não é duas e não é três, tenho vários vídeos. Quanto
custa? A lei treze mil quatrocentos e sessenta, de vinte e seis de julho de dois
mil e dezessete, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário aos serviços públicos da administração pública. Nós estamos dando o
direito para o nosso povo ter o mínimo de acesso aos serviços públicos? Nós
não temos iluminação pública, não tem sequer lâmpada para trocar nos postes
que estão com elas queimadas. Algumas há mais de ano. Falta de medicamento
na farmácia municipal. PSF, chovendo dentro há mais de três anos. Por que não
arrumaram o telhado? A própria prefeitura, chove dentro onde perdemos vários
materiais inclusive equipamentos. Por que chove dentro da prefeitura há mais de
cinco anos. Quanto custa o poder executivo para o nosso município? A situação
da rua Pará onde jogaram terra, passaram rolo compressor e agora
recentemente próximo a Secretaria de Obras, naquela rotatória, perto do
cemitério, estavam jogando caminhão de terra, caçamba carregada de cascalho
e passando a patrola por cima do asfalto para fazer uma terraplanagem em cima
do asfalto. Quanto custa isso para os nossos munícipes? O conceito, quero
deixar claro aos nobres colegas, que o conceito de omissão legislativa é um
conceito restrito e se traduz na noção de que o legislador não faz algo a que de
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forma concreta, explícita, litar e é positivamente impostos na constituição. Nós
estamos aqui para manter a ordem. Nós estamos aqui pra fazer com que a lei
prevaleça. Não só a constituição está sendo ferida em dois mil e vinte e um
quando eu vim a essa tribuna e falei, mas também a nossa lei orgânica. A
constituição federal, que o artigo cento e sessenta e cinco, leis iniciativas do
Poder Executivo, o plano plurianual como foi falado, as diretrizes orçamentárias,
os orçamentos anuais chegando com até sete meses de atraso a essa casa.
Senhor presidente, eu peço encarecidamente que o senhor me dê um. E eu
gostaria já de propor a vossa excelência que quando tiver uma sessão desse
perfil que nós possamos ter as duas falas, nessa só vai ter uma. Presidente:
vereador, você tem mais dois minutos. Vereador. WG: Muito obrigado, senhor
presidente. Deus o abençoe! Então, os senhores têm que entender que há um
momento que o prefeito atrasa por sete meses o que deveria estar nessa casa
para nós juntos analisarmos, nós juntos fazermos emendas, nós juntos
modificarmos o que pode ser modificado conforme a constituição nos permite.
Para fazer o mandamento melhor no nosso município. Isso foi retirado de nós!
Porque chegou a essa casa em cima da hora para se votar e se nós não
votássemos como foi votado, sem olhar, sem ler, estaria sobre a cabeça e os
ombros de cada um dos senhores, da senhora vereadora, a responsabilidade de
dizer: o município não vai andar porque os vereadores não votaram! Então, isso
é articulado pela gestão pública na maldade de mandar para essa casa tudo em
atraso e os senhores que seguiram a senhora vereadora que se vire. Injusto com
cada nobre colega e a nossa colega vereadora injusto. Nós não podemos aceitar
esse tipo de comportamento de uma gestão. Se vai ser cassado ou não, isso
cabe depois da entrada da representação, se ela for à frente, se ela for adiante,
eu peço aos nobres colegas que votem sim para que nós possamos montar a
comissão, que os senhores possam montar a comissão e analisar tudo que vem
acontecendo dentro do nosso município, inclusive essa infração. É importante
nós não pararmos o processo de início e eu quero pedir encarecidamente. Eu
sei que a maioria é base do prefeito senão todos. Eu entendo que vossas
excelências devem sim estar próximo ao Prefeito, é o papel dos senhores, mas
quero que analisem com carinho em nome da nossa população de Paranatinga.
Vamos pensar nos votos que em cada um de nós tivemos para representá-los.
Atualmente a Constituição, além de declarações de outras formas, deixa claro
de todas as infrações que o Prefeito cometeu. Todas! Não é uma, são várias,
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inúmeras e tenho várias falas aqui. Infelizmente nós teremos só uma fala nessa
sessão e não conseguirei colocar tudo que gostaria. Mas me admira chegar a
essa casa, presidente, e não atropelando vossa excelência, presidente. Já
chegou a defesa do prefeito por quê? Me admira. Aonde na defesa, o pouco que
eu pude ler porque ela chegou hoje, ele disse que a culpa foi da pandemia.
Senhores colegas, eu vou frisar uma situação que ele aponta. Cabe aos
legisladores cobrarem a gestão do atraso do PPA, do LOA e do LDO. Ele joga
pra vossas excelências a culpa do atraso, ele joga para os funcionários públicos
na sua secretaria dizendo que os servidores das secretarias mandaram todos
em atraso, inclusive tirando as costas dele e joga a responsabilidade a quem
não tem responsabilidade. Uma falta de responsabilidade, sim, do poder
executivo, Presidente: tempo. Vereador. WG: do prefeito Marquinhos do Dedé.
Meu muito obrigado, presidente. Presidente: Para o senhor não reclamar, o
senhor falou os dois expedientes. Vereador. WG: muito obrigado senhor,
presidente. Presidente: dez minutos, recebe total liberdade de expressão.
Vereador. WG: Parabéns! Presidente:... inaudível... os dois expedientes, o
senhor falou os dez minutos. Só pra deixar registrado que não teve, não houve
cerceamento de palavras. Vereador. WG: Obrigado, senhor presidente.
Presidente: Com a palavra ao senhor vereador Edson Agripino da Silva,
Edson do sindicato. Vereador. Edson: Bom dia a todos! Bom dia, senhor
presidente, nobres colegas, nobre colega vereadora Eva, aos demais
presentes, imprensa. Eu quero antes de tudo deixar dois versículos bíblicos aqui.
Eu gostaria que os nobres prestassem atenção. Eu vou estar lendo aqui em João
cap.17, vv.17: “Santifica-os por meio da verdade, a tua palavra é a verdade”. E
Il Coríntios cap.8, vv.21: “Pois estamos tendo o cuidado de fazer o que é correto,
não apenas aos olhos do senhor, mas também aos olhos dos homens”. E teve
uma moção de aplauso aí que foi buscado pelo vereador Edson ao indígena
seu Odil. Essa indicação eu fiz a ele. Eu vou só fazer essa colocação aqui porque
ele foi o indígena da comunidade ...inaudível... que deu a abertura aos
treinamentos do cenário e sindicato rural, onde qualifica e profissionaliza aquela
comunidade. E o cenário e o sindicato estão com intensidade de treinamento ali
dentro palestrando e profissionalizando todos daquela comunidade ali. Eu vou
falar um pouquinho sobre a denúncia feita pelo vereador WG só para entender.
Ela é uma denúncia. Às vezes tem gente achando que já é um processo de
cassação que a câmara vai decidir, não! Ela é uma denúncia. Após a denúncia
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se ela for acatada, instaura o processo para começar. Acho que é com três
vereadores da câmara que são sorteados para começar esse processo, dar
andamento no processo. E eu, aqui, eu já quero me manifestar com meu voto é
favorável à denúncia. Até porque eu seria incoerente comigo mesmo, nos meus
princípios, na minha forma que eu faço, e eu não posso agir de outra forma. Os
colegas, alguns, entenderam. Já conversamos. Alguns entenderam o meu
posicionamento, mas o vereador Edson está aqui nessa tribuna. O vereador
Edson sempre foi favorável a todos os projetos que chegaram do executivo.
Nunca barrei nenhum. Todas as suplementações, também. Não estamos aqui
para travar o município, mas eu gostaria que todos entendessem que eu seria
incoerente comigo mesmo nessa decisão. E é um processo administrativo, às
vezes faltou o cuidado por parte da assessoria, não sei qual é a assessoria, mas
faltou o cuidado do prefeito em atentar para esses prazos. Então criou essa
situação. O vereador entendeu que teria que fazer a denúncia. E fez a denúncia,
trouxe a denúncia para casa. Então, eu quero dizer a todos. Reafirmar aqui que
eu seria incoerente comigo mesmo pela minha linha, pelo meu posicionamento
de política. E o meu voto é: eu sou favorável à denúncia do vereador WG. E eu
fico aqui. O meu esclarecimento! E o vereador Edson nunca travou o município.
Todos os projetos foram, passam primeiro pela minha comissão que é a
constituição de justiça, sou o relator. E todos os projetos que chegaram do
executivo, vereador Edson foi favorável. Também todas as suplementações.
Então, a câmara sempre foi favorável ao executivo. Então, esse é meu
posicionamento. Presidente: Convido para o uso da tribuna vereador João
Bosco de Arruda. Vereador. João Bosco: Bom dia, presidente, nobres
vereadores, vereadora, a todas as pessoas presentes. Nós estamos com uma
representação contra o prefeito, uma CPI. Um pedido de cassação do prefeito.
E eu, eu quero dizer o seguinte: na minha opinião, estou com aminha opinião de
vereador João Bosco de Arruda, como o mesmo nobre vereador WG coloca
como uma infração política administrativa, não é crime! Não houve roubo, não
houve desvio. Então por que cassar um prefeito? Não tem como! Ele foi eleito
por voto direto do povo com a maioria dos votos, muito mais votos do que na
primeira eleição. Então o voto do povo é soberano. Então não é justo o senhor
prefeito ser julgado por isso. Sendo que a o seu secretário mandou no tempo
hábil para sua assessoria em Cuiabá. Infelizmente, eu acho que tem que ir o
prefeito daqui para frente tomar atitude em cima da sua assessoria, até trocar
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essa assessoria. Porque o secretariado, não! Mandou todos em tempo hábil,
dentro do prazo. Quero deixar bem claro isso aí na defesa do Prefeito que não
foi lida porque chegou em cima da hora, ele coloca isso aí. Vamos levantar.
Acredito, presidente, que nós temos que fazer um documento pedindo para o
prefeito que tome uma atitude perante essa empresa. Eu acredito que deve ter
muitas prefeituras do estado onde ele fez esse tipo de coisa. Então, eu não estou
aqui querendo defender o Prefeito, mas eu não acho justo o Prefeito ser cassado
por uma coisa. Se o vereador WG estivesse achado um desvio, um roubo, ou
coisa parecida, aí sim. Eu vejo aí, a nível de Brasil, tanta coisa acontecendo,
gente. Gente sendo inocentada. Não é justo o nosso prefeito aqui, erro tem! Não
estou passando a mão na cabeça do prefeito; a cidade está na situação que
está, mas eu acredito nele ainda. Está se fazendo várias licitações para fazer os
tapa-buracos até a empresa para tapar os buracos e colocar lama-asfáltica. Falta
de luz. Acredito que também está fazendo já licitação para comprar lâmpada e
arrumar toda situação. Então eu acredito nisso. Como vereador WG fala tanto,
e esse tipo de coisa. Eu acredito na honestidade dele. Ele foi, teve, eu poderia
muito bem, e isso qualquer cidadão, fazer uma representação contra excelência.
Porque ele já foi acusado de um desvio de um milhão de reais no CONSEG. E
nem por isso essa casa entrou com ele porque nós acreditamos na consciência
do WG, e tanto que ele provou, ele está provando. Vereador. WG: pela ordem,
presidente. Pela ordem! Não vem ao caso. Vereador. João Bosco: Eu venho
ao caso sim...Inaudível... Vereador. WG: Não desmereci vossa excelência e
não tratei vossa excelência mal. Vereador. João Bosco: e eu não estou tratando
o senhor mal. Presidente: vereador, vereador, respeite a tribuna. Vereador.
João Bosco: qualquer cidadão poderia ter representado o vereador WG e
ninguém o fez porque aqui, a câmara, Vereador. WG: pela ordem, senhor
presidente. Presidente: não cabe pela ordem, ele não desrespeitou vossa
excelência. Respeito. ...Inaudível... Vereador. João Bosco: vereador, ele vem
aqui ele fala tudo que ele quer, mas se vai contra a opinião dele, ele fica desse
jeito, ele dá piti. Toda a sessão é isso, gente. Pelo amor de Deus! Muito obrigado,
tchau! Vereador. WG: senhor presidente, pela ordem não cabe o assunto,
presidente. Eu não era nem vereador, presidente. Presidente: wellington, a TA
tribuna é livre. Vereador. WG: Tudo bem, eu vou usar a tribuna, senhor
presidente, a próxima vez livremente. Porque não foi isso que nós sentamos e
acordamos. Presidente: vereador. Vereador. WG: Os senhores pediram para
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que eu fosse (Presidente: vereador) gentil ao máximo a vossas excelências.
Não é isso que está acontecendo. Presidente: Quero convidar para o uso da
tribuna o vereador Josivaine Silva Souza. Por favor, por favor, vamos respeitar
a tribuna dos vereadores. Tá? Estou tentando seguir o rito da casa. Vamos
respeitar. Senão vou tirar o microfone de todo mundo. Vereador. Josivaine:
Quero aqui primeiramente, senhor presidente, agradecer a Deus por mais essa
oportunidade. Em nome de vossa excelência, saúdo a todos os nobres colegas
vereadores; em nome do nosso jurídico, saúdo a todos Os nossos servidores da
casa onde vem fazendo um belíssimo trabalho para que essa casa de leis venha
andar com rapidez e fazer com que viemos fazer o melhor trabalho para a
população de Paranatinga. Agradecer a presença do Paranatinga Edilson, Portal
Paranatinga onde está levando notícias ao cidadão paranatinguense. Nós hoje
estamos num mundo democrático. Acho que cada um tem uma forma de se
expressar e temos sim que respeitar a democracia, respeitar a opinião de cada
nobre colega vereadores. Senhor presidente, em cima do que a gente leu,
entendeu o pedido do nosso nobre colega vereador da cassação do nosso
prefeito Marquinhos. Entrada a pedido da CPI contra o prefeito. Eu, na minha
opinião, eu acredito que é um atraso de vida para o nosso município. Estamos
passando por uma grande dificuldade. Não adianta a gente falar e tampar o sol
com a peneira. Estamos tendo problemas, estamos. Mas são problemas que
estão já em andamento para serem resolvido. Quanto a infraestrutura do nosso
município, perímetro urbano quanto a rural, já está se fazendo um planejamento
para de urgência a gente vem fazer com que dé uma melhoria a cada cidadão
paranatinguense. O que houve em cima desse pedido, senhor presidente, que é
a PPA a LOA e a LDO Foi uma infração'política administrativa. Foi um erro não
só da administração, mas também foi um erro da assessoria jurídica do nosso
prefeito que faz essa LOA essa LDO lá em Cuiabá. O secretariado nosso
conforme jurídico nosso legislativo apontou que foi todo encaminhado os
procedimentos em tempo hábil. Só qué a assessoria hoje contratada pelo nosso
poder executivo infelizmente atrasou o projeto para que vinha e poderia estar
vindo para essa casa de leis. O que pode ser feito, senhor presidente, aqui em
cima do nobre colega João Bosco de Arruda falou, é fazer um documento da
casa de leis pedindo ao nosso poder executivo para que ou as concerte com
essa assessoria essa situação que aconteceu que é desagradável para o nosso
município, é desagradável para todos nós legislativo para que ou eles resolvam
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ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
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essa situação ou eles trocam essa assessoria deles porque nós precisamos dar
andamento em todos os projetos porque o cidadão paranatinguense não pode
ficar sem uma saúde de dignidade, uma educação de excelentíssimo para todos
Os jovens e uma infraestrutura de qualidade para que nós estamos no século
vinte e um buscando cada vez mais desenvolvimento e melhoria para o nosso
município. Eis a questão, nobre colega vereador, que o João levantou. Ele não
realmente ele não acusou vossa excelência. Mas sim ele colocou, ele colocou
uma justificativa em cima do que aconteceu com vossa excelência lá atrás.
Mesmo assim tão não sendo vereador, mas pelo levantamento quando o senhor
assumiu essa cadeira legislativa, sim, o poder legislativo poderia ter com a
representação contra vossa excelência. Mas nós não podemos fazer com que
isso venha se expandir de uma forma diferente. Nós respeitou toda a vida a
opinião de cada um vereador. E temos que se respeitar. E cada um de nós temos
aqui sim que ter uma democracia, mas uma democracia sadia para que todos
nós venha fazer um belíssimo trabalho a cada cidadão que acreditou o voto em
cada vossa excelência. Deixo aqui um forte abraço, que Deus abençoe e ilumine
o caminho de cada um de todos nós. Vereador. WG: pela ordem, presidente.
Por favor, pela ordem, senhor presidente. Por favor! Presidente: Não! O senhor
não foi citado, não cabe pela ordem aí, o senhor não foi ofendido. Eu quero deixar
bem claro também ao vereador que a câmara não deveria tocar, que a câmara
também. Eu não vou deixar aumentar essa conversa, vereador. Eu não vou
deixar. Vereador. WG: trinta segundos, senhor Presidente. Trinta segundos o
senhor pode marcar no relógio, trinta segundos Presidente: eu quero deixar bem
claro que o que é levantado aqui o vereador tem tribuna livre e não cabe ao
legislativo tomar providência. O que foi falado ali eu entendi. Se algum vereador
achasse na obrigação o fato que o vereador fez, abra a denúncia. Foi citado uma
conversa ali com o ...Inaudível... não pode jogar para costa da câmara. A
câmara não tem essa responsabilidade de ficar investigando enquanto
instituição. A câmara tem obrigação de fazer o que está fazendo aqui hoje.
Recebida a denúncia pelo presidente, ele colocar na primeira sessão para ser
averiguado pelo plenário. Impedido sempre o vereador que fez a denúncia e
também o presidente só vota se for questão de desempate. Vereador. WG:
Insisto pela ordem, senhor presidente. Trinta segundos! Por favor. Presidente:
Vereador, não vejo ofensa ao seu nome Vereador. WG: não irei ofender
ninguém também, senhor presidente. Irei ser mais respeitoso do que foram
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comigo. Eu só quero citar que a situação que falam do desvio de um milhão de
reais em cima do meu nome eu não era vereador, primeiro. Segundo: o processo
era um e foi virado em oito. Já cortado o processo em oito para poder me
prejudicar. Isso foi política quando eu botei meu nome. Presidente: vereador,
não tem denuncia disso aqui contra o senhor. Vereador. WG: quando coloquei
o meu nome à disposição como candidato a vereador. Presidente: Vereador,
não tem denuncia disso aqui contra o senhor. Vereador. WG: senhor presidente,
e como os dois nobres colegas colocaram, o vereador o Abiga, vossa excelência
responde por uma agressão a um homossexual, o outro quase atropelou os
policiais quando estava bêbado Presidente: vereador, não tem denuncia contra
o senhor aqui, por favor, vamos cortar o microfone de todo mundo aí quem puder
para mim. Eu exijo respeito aqui e deixa eu conduzir a sessão. Se tiver uma
denúncia contra esse caso eu vou tomar minhas providências. Mas a tribuna
para quem sabe ela é livre. Então quem falou na tribuna é que seja responsável
pela sua fala. Deixa eu dar andamento na sessão, OK? Vamos lá. Convoco o
meu jurídico para estar aqui do meu lado porque eu preciso do jurídico aqui me
orientando. Solicito à vereadora. Não havendo mais distrito, declaro encerrado o
expediente do dia e passaremos imediatamente a ordem do dia. Declaro aberta
a ordem do dia. Solicito à nobre vereadora Eva auxiliadora que informe a
presença dos vereadores para efeito de quórum. Vereadora. Eva: senhor
presidente, informo que existe quórum regimental. Presidente: Havendo número
legal, iniciaremos a votação da ordem do dia. Em discussão o projeto de lei
207/2021 que dispõe sobre a alteração do artigo 292 da lei municipal 24/97 e dá
outras providências. Os vereadores que aprovam permaneçam como se
encontram, os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Em votação o
projeto de lei 217/2021. Altera a redação na lei complementar número 181 de
21/07/06 que reestrutura o regime próprio da previdência social do município de
Paranatinga e dá outras providências. Os vereadores que aprovam permaneçam
como se encontram, os contrários se manifestem. Declaro aprovado! Em votação
o projeto de lei 049/2022. Dispõe sobre a alteração do artigo primeiro, parágrafo
único da lei municipal 1.529/2017 e dá outras providências. Os vereadores que
aprovam permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem.
Declaro aprovado! Em votação o projeto de lei 250/2022 dispõe sobre a alteração
da lei número 533 de dezesseis de dezembro e na lei número 511 de vinte e seis
de novembro de 2008 e dá outras providências. Os vereadores que aprovam
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permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. Declaro
aprovado! Em votação o projeto de lei 051/2022 a alteração da estrutura da
unidade da ouvidoria geral da prefeitura municipal de Paranatinga Mato Grosso
e dá outras providências. Os vereadores que aprovam permaneçam como se
encontram, os contrários se manifestem. Declaro aprovado! Em votação projeto
de lei 052/2022 dispõe sobre a alteração da lei número 1.402 de 2017 de
23/01/2017 e a estrutura administrativa e a lei número 2175 de 01/07/2021 e dá
outras providências. Os vereadores que aprovam permaneçam como se
encontram, os contrários se manifestem. Declaro aprovado! Em votação o
projeto de lei 055/2022 inclui nos anexos do PPA para 2022-2025 Lei número
2.259/2021. O programa que menciona e dá outras providências. Conclusão do
pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. Os vereadores que aprovam
permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. Declaro
aprovado! Em votação o projeto de lei 056/2022. Inclui na lei número 2.258/2021
e nos seus respectivos anexos LDO para 2022, o programa que menciona e dá
outras providências. Conclusão do pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. Os
vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os contrários se
manifestem. Declaro aprovado! Em votação o projeto de lei 057/2022 autoriza o
poder executivo municipal a abrir o crédito adicional especial na LOA dois mil e
vinte e dois por anulação e remanejamento e dá outras providências: conclusão
do pórtico da escola municipal Vista Alegre. Os vereadores que aprovam
permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. Declaro
aprovado! Em votação o projeto de lei 058/2022 dispõe sobre a criação de cargos
para atender a função de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem
animal e dá outras providências. Os vereadores que aprovam permaneçam
como se encontram, os contrários se manifestem. Declaro aprovado! Em votação
a representação número 02/2022. A votação será por maioria simples de voto.
Presentes a maioria absoluta dos vereadores. O voto será em aberto. A chamada
será por ordem alfabética com declaração verbal. Realizada na tribuna. Pode
realizar na cadeira sentada aí. Cada um para não ter que enrolar. Certo pessoal?
Aí quero só deixar bem claro aqui. Wellington WG por ser autor da denúncia
não vota. E a presidência também não volta. A não ser em caso de empate.
Somente assim. E o voto nominal, é sim ou não ou abstenção assim que eu ty
chamar por alfabética de nomes. Em votação a representação do senhor
vereador Wellington Miranda Passos em desfavor do excelentíssimo senhor
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prefeito Josimar Marcos Barbosa. Denúncia de infração político administrativo.
Vide em anexo no sistema SAPL, Quem votar sim, a favor da denúncia, ele abre
a CPI, quem votar não, está votando a favor do arquivamento da CPI, então para
não ter dúvida. Como vota vereador, senhor Carlos Souza de Almeida?
Vereador Carlos Souza: Senhor presidente, meu voto é não. Presidente:
Como vota o senhor vereador Deroci de Matos? Vereador. Deroci de Matos:
meu voto é não, presidente. Presidente: Como vota o senhor vereador Edson
Agripino da Silva? Vereador. Edson Agripino: o meu voto é sim para não ser
incoerente comigo mesmo. Presidente: Como vota o senhor vereadora Eva
Auxiliadora de Souza Dantas? Vereadora Eva: Senhor presidente, meu voto
é não. Presidente: Como voto vereador Fernandes Antônio Carlini. Vereador
Fernandes: Senhor presidente, meu voto é não. Presidente: Como vota
vereador João Bosco de Arruda? Vereador João Bosco: Presidente, meu voto
é não. Presidente: Como vota o vereador Josevaine Silva de Souza?
Vereador Josevaine: Presidente, meu voto é não. Presidente: e como vota
vereador Johnny Quintana? Vereador Johnny: Presidente, meu voto é não.
Presidente: Com um voto favorável e sete contrários, declaro rejeitado o período
de abertura da representação do vereador senhor Wellington Miranda Passos
em desfavor do excelentíssimo senhor prefeito municipal Josimar Marques
Barbosa. Vereador. WG: Pela ordem, senhor presidente. Presidente: vereador,
não cabe pela ordem. Vereador. WG: Cabe, senhor presidente. Presidente:
denúncia de infração política administrativa vide em anexo no sistema SAPL.
Vereador, qual o motivo do pedido da ordem? Vereador. WG: Senhor
presidente, eu quero expor aqui cem situações de agravos sobre os votos, a
situação eu quero colocar a minha, eu quero que seja protocolado uma situação
que eu vou falar aqui agora. Eu solicito pela ordem, senhor Presidente?
Presidente: Sim, o senhor tem um minuto. Vereador. WG: Senhor presidente,
muito obrigado. Paranatinga, vocês verem a situação de como funciona. Isso
aqui é legal. Nós estávamos aqui conversando, Câmara Municipal é isso. Tem
que haver essa discussão para o município poder andar. E a hora que precisar
tem que haver a união. Quero aqui solicitar a vossa excelência, senhor
presidente, correlatado com o uso da tribuna, que vem através dos assessores
jurídicos dessa casa, que o senhor possa pedir, a pedido do senhor, para que se
faça um parecer jurídico sobre a rejeição, inclusive nome dos colegas, nobres
colegas que votaram em plenário, no plenário soberano que tem o direito de se
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posicionar, já que é algo político. Com o voto de cada um registrado isso. Que o
mesmo parecer jurídico faça constatar posicionamento de cada legislador
detalhado conforme a ata dessa casa também que será regida daqueles que não
mesmo aqueles que não usaram a tribuna da sua manifestação e seu
posicionamento do voto de cada um dos nobres colegas. Positivos, negativos, a
favor e contra. Quero me assegurar, senhor presidente, que com esse parecer o
meu encaminhamento ao Ministério Público sobre a atrocidade que estão hoje
fazendo sobre a Carta Magna, nossa Constituição Federal, não exista, nem um
pedacinho, nem um pedacinho de dúvida quando eu acionar o Ministério Público,
senhor presidente, Aqui votamos eu acéito sim ou não. Eu acho que poderiam
sim aceitar e durante as investigações, absolver ou não o nosso prefeito
Marquinhos do Dedé. Somente isso, senhor presidente. Muito obrigado! Ainda
em questão de ...inaudível... eu quero só deixar bem claro aqui que os
vereadores são invioláveis pelo uso da sua palavra e pelo seu voto em tribuna.
Por esse motivo, senhor vereador, indefiro o seu pedido. Tá? A esse pedido que
foi feito e vamos dar sequência. Assegurando o direito que cada vereador tem.
Ainda temos que votar a monção de aplauso. Em votação moção de aplauso ao
senhor Odilmo atakano de autoria do vereador Edson Agripino da Silva. Vide
em anexo no sistema SAPL. Os vereadores que aprovam permaneçam como se
encontram, os contrários se manifestem. Declaro aprovado! Moção de aplauso
às senhoras servidoras da saúde pelo prêmio bronze, campanha de vacinação
no município de Paranatinga de autoria do vereador Wellington Miranda
Passos. Vide em anexo no sistema SAPL. Os vereadores que aprovam
permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. Declaro
aprovado! Em votação a monção de aplausos aos produtores rurais do município
de autoria vereador Wellington Niiranda Passos. Vide em anexo no sistema
SAPL. Os vereadores que aprovam permaneçam como se encontram, os
contrários se manifestem. Declaro “aprovado! Em votação o projeto monção de
aplausos ao vereador Paulo José de Canaverde Costa de autoria do vereador
João Bosco de Arruda. Vide em anexo no sistema SAPL. Os vereadores que
aprovam permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem.
Declaro aprovado! Em votação a monção de aplausos aos policiais militares pelo
ato de bravura datado em doze de março de dois mil e vinte e dois no município
de Paranatinga de autoria vereador Wellington Miranda Passos. Vide em
anexo no sistema SAPL. Os vereadores que aprovam permaneçam como se
Do
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s CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 01/04/2022.
encontram, os contrários se manifestem. Declaro aprovado! Eu quero mais uma
vez agradecer a presença de todos na sessão, dos nossos servidores, da
imprensa. Dos servidores e dos vereadores. E não havendo mais matéria sujeita
a apreciação e deliberação de plenário na presente sessão, passaremos na fase
das explicações pessoais. Informo as vossas excelências de que como é
extraordinária essa não é aberta essa situação. A gente agradece a presença de
todos e nada mais havendo a ser declarado, declaro encerrada a presente
sessão. Bom dia a todos!
PRESIDENTE
BIÊNIO 2021/2022

3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/04/2022 ÀS 08:30 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE 01 DE ABRIL DE 2022
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com 
antecedência mínima de (72) setenta e duas horas das sessões, salvo 
disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, 
a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões;
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias 
PROJETOS DE LEIS
207/2021 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 292 DA LEI 
MUNICIPAL 024/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
217/2021 - “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 181, DE 21 
DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
049/2022 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 
ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
050/2022 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 533 DE 16 DE 
DEZEMBRO, E NA LEI Nº 511 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/04/2022 ÀS 08:30 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
051/2022 – ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE OUVIDORIA 
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, E DAS 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
052/2022 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017 DE 23 
DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A LEI 2175 DE 01 
DE JUNHO DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
55/2022 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, 
LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” Conclusão do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre.
056/2022“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS 
LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” Conclusão do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre.
057/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Conclusão do Pórtico da 
Escola Municipal Vista Alegre.
058/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AS 
FUNÇÕES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE PROMULGAÇÃO
002/2022 - PROMULGA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO 
DO SELO GENTILEZA AMBIENTAL AMIGOS DO MEIO AMBIENTE NO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
003/2022 – PROMULGA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OS 
PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE 
FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES 
PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO 
SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
003/2022 – PROMULGA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE UM MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO 
CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
004/2022 – PROMULGA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO FAZER 
REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, QUE SEJA FEITA COM 
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/04/2022 ÀS 08:30 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
ACOMPANHAMENTO E VISTORIA DE ENGENHEIROS OBEDECENDO AS 
NORMATIVAS DO DENIT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REPRESENTAÇÃO Nº 002/2022
REPRESENTAÇÃO DO VEREADOR SENHOR WELLINGTON MIRANDA 
PASSOS EM DESFAVOR DO EXMO. SENHOR PREFEITO JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA “DENUNCIA DE INFRAÇÃO POLITICO 
ADMINISTRATIVA”. VIDE EM ANEXO NO SISTEMA SAPL.
MOÇÃO DE APLAUSOS
•AO SENHOR ODIL APACANO – DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON 
AGRIPINO DA SILVA - VIDE ANEXO NO SISTEMA SAPL.
•AS SENHORAS SERVIDORAS DA SAÚDE PELO PRÊMIO BRONZE 
“CAMPANHA DE VACINAÇÃO” NO MUNICIPÍO DE PARANATINGA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR WELLIGTON MIRANDA PASSOS - VIDE 
ANEXO NO SISTEMA SAPL.
•AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO, DE AUTORIA DO 
VEREADOR WELLIGTON MIRANDA PASSOS – VIDE ANEXO NO SISTEMA 
SAPL. 
•AO VEREADOR PAULO JOSE CANAVERDE COSTA – DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOÃO BOSCO DE ARRUDA - VIDE ANEXO NO SISTEMA 
SAPL.
•AOS POLICIAIS MILITARES PELO ATO DE BRAVURA DATADO EM 12 
DE MARÇO DE 2022 NO MUNICIPIO DE PARANATINGA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR WELLIGTON MIRANDA PASSOS - VIDE EM ANEXO NO 
SISTEMA SAPL.
OFÍCIOS
057/058/066/076/077/078/2022
INDICAÇÃO
007/2022
Sala das Reuniões em 30 de março de 2022
Luciana Pereira
Secretária Legislativa
Portaria 012/2021
Câmara Municipal de Paranatinga