sessao nº 8

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 159/2022
EMENDA SUPRESSIVA.
Fica suprimido o art. 1º e 2º do Projeto de Lei Nº 159/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA.
O art. 3º do Projeto de Lei nº 159/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º...
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a prestação de serviços
médicos, disponibilidade de ambulância, enfermeiros (as), conselho tutelar.
EMENDA MODIFICATIVA.
O art. 4º do Projeto de Lei nº 159/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º...
Art. 4º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão executados
por servidores do quadro da administração municipal.
Paranatinga — MT, 31 de agosto de 2022.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 159/2022
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 159/2022, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
COM A REALIZAÇÃO DA 28º EXPOPAR/2022 EM
PARANATINGA-MT.
O Vereador Wellington Miranda Passos, integrante da Bancada PSB, com
assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda
Aditiva:
O Art. 4º do Projeto de Lei 159/2022 passa a vigorar acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Em contrapartida a autorização estabelecida no art. 3º,
fica a equipe organizadora da 28º Expopar, obrigada garantir como contra
partida, um dia de entrada gratuita com show a população, ficando a seu
critério definir o dia.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 31 de agosto de 2022.

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 05/09/2022.
Ao quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 08:00
horas, no'Plenário da Câmara Municipal localizada à rua Monteiro Lobato, 707,
centro, Paranatinga-MT, realizou-se a oitava sessão extraordinária, sob a
Presidência do Exmo. Vereador Cleiton Rodrigues da Silva. Presidente: Bom dia
a todos! Havendo quórum legal e sob a proteção de Deus, declaro aberta a oitava
sessão extraordinária da Câmara Municipal de Paranatinga de cinco de
setembro do exercício de dois mil e vinte e dois. Solicito à nobre vereadora Eva
Auxiliadora para fazer a leitura da Bíblia Sagrada e convidamos a todos para
ficarem em pé. Vereadora Eva: Bom dia a todos, quero ler o Salmo cem da Bíblia
Sagrada! Aclame ao senhor todos habitantes da terra, sirva ao Senhor com
alegria, apresente-se diante dele com cânticos. Reconheça o que o Senhor é
Deus. Ele nos criou e a ele pertencemos. Somos seu povo o rebanho que ele
pastoreia. Entre por suas portas com ações de graças e os seus pátios com
cântico de louvor. Dê-lhe graça e louve o seu nome, pois o senhor é bom, seu
amor dura para sempre e sua fidelidade por todas as gerações. Amém!
Presidente: Solicito ao vereador João Lopes da Silva para que proceda a
chamadas dos vereadores para efeito e verificação de quórum regimental.
Vereador João Lopes: Senhor presidente, atesto que dez vereadores
responderam as chamadas, estando ausente o vereador Edson Agripino da
Silva. Presidente: Quero só, o Edson está acompanhando o filho no médico.
Mandou mensagem ontem. Por isso o motivo, não conseguiu fazer o adiamento
da consulta. Por isso é motivo dele não estar presente. Em atendimento ao artigo
164 do regimento interno dessa casa de leis, coloco em discussão a ata da
décima quarta sessão ordinária do dia 01/09/2022. Encerrada a discussão, em
votação. Os vereadores que aprovam, permaneçam como se encontram e os
contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Convoco o senhor vereador
João Lopes para fazer a leitura do expediente do dia. Vereador João Lopes:
Projetos e leis para leitura. 184/2022 - Dispõe sobre a criação de gratificação
para os cargos de inspeção sanitária industrial de produtos de origem animal que
atuam junto ao serviço de inspeção federal e dá outras providências. 185/2022 -
Autoriza o executivo municipal a revogar as seguintes leis: nº 836/2011,
842/2011, 531/2008, 1.487/2017, 1.349/2016, 076/95, 890/2012, 892/2012,
1.341/2016 e de nº1.285/2015 e dá outras providências. É só isso, presidente.
Concluída a leitura do expediente, deciaro aberto o expediente. Passaremos
agora ao uso da tribuna para pronunciamento dos senhores vereadores.
Esclareço aos nobres vereadores que os mesmos dispõem de cinco minutos
para vosso pronunciamento exclusivamente para tratar de matéria apresentada
na ordem do dia. Não havendo o vereador inscrito quer falar vereador Roberto?
Não? Quero mais uma vez agradecer a presença de todos. Essa é uma sessão
só para leitura dos projetos, vereador. Até depois nós vamos qualquer dúvida a
gente esclarece. E não havendo mais inscritos e é claro encerrado o expediente
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 05/09/2022.
do dia, passaremos de imediato a ordem do dia. Como não há matérias presente.
Declaro encerrada, a presente sessão. Bom dia a todos!
ut
leiton Rodrigues da Silva
Presidente
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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
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8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05/09/2022 ÀS 08:30 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com 
antecedência mínima de (72) setenta e duas horas das sessões, salvo 
disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, 
a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões;
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias
PROJETO DE LEIS PARA VOTAÇÃO
159/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A 
REALIZAÇÃO DA 28ª EXPOPAR/2022 EM PARANATINGA-MT”.COM 
EMENDA SUPRESSIVA, EMENDA MODIFICATIVA E EMENDA ADITIVA.
PROJETOS DE LEIS PARA LEITURA
184/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS 
CARGOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL, QUE ATUAM JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05/09/2022 ÀS 08:30 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
185/2022 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR AS 
SEGUINTES LEIS DE Nº 836/2011, Nº 842/2011, Nº 531/2008, Nº 1487/2017, 
1349/2016, Nº 076/95, Nº 890/2012, Nº 892/2012, Nº 1341/2016 E DE Nº 1285/2015 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sala das Reuniões em 01 de setembro de 2022
Luciana Pereira
Secretária Legislativa
Portaria 012/2021
Câmara Municipal de Paranatinga