sessao nº 9

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 19/09/2022.
Ao décimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte
e dois, às 08:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à rua
Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga-MT, realizou-se a nona sessão
extraordinária, sob a Presidência do Exmo. Vereador Cleiton Rodrigues da Silva.
Presidente: Bom dia a todos! Havendo quórum legal e sob a proteção de Deus,
declaro aberta a nona sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Paranatinga de dezenove de setembro do exercício de dois mil e vinte e dois.
Solicito ao nobre vereador Fernandes Carlini para fazer a leitura da Bíblia
Sagrada e convido a todos para ficarem em pé. Vereador Fernandes Carlini:
Bom dia a todos! Vamos fazer uma breve leitura aqui, uma reflexão de salmo
dezenove: Deus do universo e da alma. “Os céus revelam a glória de Deus, o
firmamento proclama a obra de suas mãos. Um dia discursa sobre isso a outro
dia, e uma noite compartilha conhecimento com outra noite. Não há termos, não
há palavras, nenhuma voz que deles se ouça; entretanto, sua linguagem é
transmitida por toda a Terra, e a sua mensagem, até os confins do mundo. Nos
céus, ele armou uma tenda para o sol. Amém! Presidente: Solicito ao senhor
vereador Josevaine Silva de Souza que proceda a chamada dos vereadores
para verificação de quórum regimental. Vereador Josevaine: Senhor presidente,
atesto que oito vereadores estão presentes, estando ausentes os vereadores
João Lopes, Cícero Pereira e Paulo José Canaverde. Presidente: Em
atendimento ao artigo 164 do regimento interno dessa casa de leis, coloco em
discussão a ata da décima quinta sessão ordinária do dia 15/09/2022. Encerrada
a discussão, em votação. Os vereadores que aprovam, permaneçam como se
encontram e os contrários que se manifestem. Declaro aprovada! Convoco o
senhor vereador Josevaine Silva para fazer a leitura do expediente do dia.
Vereador Josevaine: Ordem de leitura: expediente oriundos do prefeito;
expedientes oriundos de diversos; expedientes apresentados pelos vereadores.
Ordem dos documentos: projeto de leis para votação: 184/2022 - Dispõe sobre
a criação de gratificação para os cargos de inspeção sanitária e industrial de
produtos de origem animal que atuam junto ao serviço de inspeção federal e dá
outras providências. Emenda modificativa - projeto de lei 184/2022 - O parágrafo
único do artigo primeiro do projeto de lei nº 184/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação: parágrafo único fica o poder executivo obrigado a realizar
processo seletivo simplificado para o preenchimento dos cargos referidos no
artigo primeiro. Devendo o processo ser iniciado em prazo não superior a 30
dias. Paranatinga-MT, 15/09/2022, Câmara Municipal de Paranatinga. Projeto
para leitura: projeto 187/2022 - Dispõe sobre o cargo de doação de uma área
de terreno com 4.606,16 m? para o núcleo da polícia militar na região de
Santiago do Norte, no município e dá outras providências. 188/2022 - Autoriza
o poder executivo a firmar convênio com os conselhos deliberativos das
comunidades escolares CDCES e dá outras providências. Projeto 189/2022 -
Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a empresa Minerva Foods e
dá outras providências. Matéria para leitura. Denúncia de infração político-
administrativa em desfavor do excelentíssimo senhor prefeito Josimar Marques
Barbosa. Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Paranatinga. Wellington Miranda Passos, brasileiro, casado,
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ATA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 19/09/2022.
empresário e vereador, residente na rua das flores, nº 79, bairro Jardim
Primavera, CEP 78.870-000, Paranatinga-MT, portador do RG: 590.004
SSP/RO e do CPF: 616.771.672-20, título de eleitor: 0092 0983 2321, zona 057,
sessão 0004, vem na condição de eleitor e vereador apresentar denúncia de
infração político-administrativa contra o excelentíssimo senhor prefeito
municipal de Paranatinga, Josimar Marques Barbosa. Objetivando que seja a
mesma recebida e oportunamente transformada em acusação, que respeitado
o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, deverá ensejar a
cassação do mandato eletivo do mesmo pelos motivos a seguir descritos: 1 -
DO FATO: No dia 27 e 28 de junho de 2022 foi constatado que o Prefeito
municipal usando de maneira contraria a legislação vigente, autorizou o uso de
Maquinários Pesados como (Pá Carregadeira) pertencente ao Poder Público,
além de Veículos contratados e funcionários públicos pela gestão pública
municipal em evento Particular, Show dos cantores Jady e Jadyson, sem projeto
de lei autorizativo para cedência e uso, em descumprimento ao artigo 9, inciso
IV da Lei 8.429/92, dispõe: "Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito: auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente utilizar,
em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de
qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos,
empregados ou terceiros contratados por essas entidades;". 2 —
FUNDAMENTAÇÃO: Destarte, ser nesse momento, primordial a abertura de
investigação e processo para ao final, concluído o crime de responsabilidade,
cassar o Prefeito da Cidade de Paranatinga - MT, conforme prevê, decreto-lei
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 que dispõe sobre a responsabilidade dos
prefeitos e vereadores, e dá outras providências. Vejamos: Art. 1º São crimes
de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
| - Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio
ou alheio; || - Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens,
rendas ou serviços públicos; Il - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou
verbas públicas; Art. 4 São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas
com a cassação do mandato: VII - Praticar, contra expressa disposição de lei,
ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; XIII - Nomear, admitir ou
designar servidor, contra expressa disposição de lei; Observem, senhores
vereadores, que no presente caso, temos forte indícios de improbidade
administrativa com vídeos publicados pela própria empresa promotora do
evento Kapitão Produções, onde compreende o ato de violação à moralidade
administrativa e a todos os princípios da Administração Pública, sendo todo
aquele ato que à custa da Administração Pública e do interesse público importa
em enriquecimento ilícito; que causa prejuízo ao erário; e que atenta contra os
princípios da Administração como dispõe o art. 10, inc. XIII, da Lei 8.429/92 que:
Art. IO. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
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qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) Por esta razão é
cabível a aplicação da pena prevista no art. 12, inc. Il, da Lei 8.429/92: Art. 12
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente,
de acordo com a gravidade do fato: (...) Il - na hipótese do art. 10, ressarcimento
integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas
vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos; (...) Il - O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos
agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a)
importem em enriquecimento ilícito (art. 9 º); b) causem prejuízo ao erário
público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art.
Il) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. IV - A
exegese das regras insertas no art. Il da Lei 8.429/92, considerada a gravidade
das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum
granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de
ímprobas contas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa,
o ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade
administrativa e, afortiori, ir além do que o legislador pretendeu. V - A má-fé,
consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire
o status de improbidade, quando a conduta antijurídica fere os princípios
constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do
administrador. VI - Destarte, o elemento subjetivo é essencial à caracterização
da improbidade administrativa, à luz da natureza sancionatória da Lei de
Improbidade Administrativa, o que afasta, dentro do nosso ordenamento
jurídico, a responsabilidade objetiva. Precedentes: RESP 654.721/MT, Primeira
Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 01/07/2009; Resp 717.375/PR, Segunda
Turma, DJ 08/05/06; RESP 658.415/RS, Segunda Turma, DJ de 3.8.2006;
RESP 604.151/RS, Primeira Turma, DJ de 08/06/2006. VII - Trata-se de ação
de improbidade proposta em face do ora recorrente, sob a alegação de que o
réu, enquanto Prefeito Municipal de Caracaraí/RR, utilizava-se dos serviços de
servidores públicos municipais para fins particulares em sua residência. Desta
sorte, a ocorrência de dano ao património público e a presença do elemento
subjetivo na conduta do agente público (má-fé), restaram assentados pelo
tribunal local à luz do contexto fático encartado nos autos, configurando-se,
desta maneira, como ímprobo o ato praticado. VIII - As sanções do art. 12 da
Lei 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a
sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo
dispositivo. IX - O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve
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conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção,
critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela
jurisprudência do E. STJ. O espectro sancionatório da lei induz interpretação
que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da
sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada
pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP 664856/PR, desta relatoria,
DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de
Documento: 1064166 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe.
30/05/2011 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori
Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes
de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli
Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP ,505.068/PR, desta relatoria, DJde 29.09.2003.
X - Destarte, revela-se necessária a observância da lesividade reprovabilidade
da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do
interesse público, para efetivar a dosimetria a sanção por ato de improbidade,
adequando-a a finalidade da norma. XI - In casu, a desproporcionalidade das
penas de perda da função pública e suspensão de direitos políticos por 8 (oito)
anos, aplicadas ao condenado, é manifesta, mercê de evidente a desobediência
ao princípio da razoabilidade, circunstância que, por si só, viola o disposto no
art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/92, verificável independentemente da
análise de fatos e provas constantes dos autos. Ora, Excelências, a gravidade
da conduta, do Alcaide Municipal que vem adotando essas práticas de forma
corriqueira, estraçalhando nossa Constituição Federal no Art. 37 nas tratativas
da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que devem obedecer aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
além claramente da esdrúxula desobediência do decreto-lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, causando prejuízo aos munícipes e ao município conforme
vemos: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos
ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores: | - Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-
los em proveito próprio ou alheio; Il - Utilizar-se, indevidamente, em proveito
próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; Il - desviar, ou aplicar
indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV - empregar subvenções, auxílios,
empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos
ou programas a que se destinam; V- Ordenar ou efetuar despesas não
autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes; Diante disso, entendemos que o poder público representado pelo
Gestor deste Munícipio SR Prefeito Municipal de maneira autoritária,
inadequada e soberba, demonstrando total falta de respeito pelo dinheiro
público, com ações como essas, vem causando prejuízos aos munícipes que
por inúmeras vezes não conseguem ter o caminhão pipa passando pelas ruas
não pavimentadas do nosso município, que se vê à mercê de um gestor
irresponsável com a coisa pública. A Câmara Municipal, que é órgão de controle,
tem o dever de fiscalizar situações como essa, cabendo a essa Câmara, através
de seu parlamento a responsabilização do atual gestor omisso, que não deu a
a
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devida atenção às leis consideradas mais importante da carta magna 1988. Uma
vergonha para os munícipes que o elegeu, vergonha para classe Política
Municipal, mas principalmente para Administração Pública Municipal. Diante da
completa incompatibilidade com a dignidade do cargo que representa, sendo
imperioso essa Casa Legislativa dar a resposta que a sociedade espera, ou seja,
cassar o mandato do Prefeito Municipal que procedeu de modo incompatível
com a dignidade do cargo conforme expresso no Decreto-Lei 201, de 27 de
fevereiro de 1967 em seu artigo 1º. Nobres vereadores, os fatos são da mais
alta gravidade. Fato de conhecimento público e de cada um dos senhores pares,
tudo bem evidenciado e amplamente comprovado. 3 — DO RITO DO
PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO: O Decreto-Lei No 201/67, no
artigo 5º dispõe, sobre o Rito Procedimental, nas Infrações Político-
Administrativas, do Prefeito, conforme: Art. 5º O processo de cassação do
mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do
Estado respectivo: | - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, se o
denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão processante,.podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência
do substituto legal para os atos do processo, e só votará se necessário para
completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do vereador
impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. Il - De
posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará
sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão processante com três Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. III -
Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro
em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia
e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente
defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro
em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o
qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para
o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. |V - O denunciado
deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa
de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas,
sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da
defesa. V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado,
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para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão
processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para
julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem
poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos
cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de
2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Leinº 11.966,
de 2009). VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais,
quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado,
definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das
infrações especificadas na denúncia: Concluído o julgamento, o Presidente da
Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a
votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o
competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o
resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento
do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à
Justiça Eleitoral o resultado. VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá
estar conclui dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar
notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 4
— PEDIDO FINAL : Ante todo o exposto, o ora peticionário, na condição de eleitor
e vereador deste Município e no exercício das suas prerrogativas legais
asseguradas pelo art. 5”, inciso |, do Decreto-Lei n º 201/67, pede à Vossa
Excelência que, nos termos do 5º, inciso II, do referido Decreto-Lei nº 201/67,
recepcione a presente denúncia, oposta em face o Excelentíssimo Sr. Prefeito
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, e a submeta, na primeira sessão
imediatamente subsequente à data do seu protocolo, à apreciação dos
vereadores integrantes da Câmara, objetivando o seu recebimento e, em sendo
ela recebida, para que seja ela processada segundo o rito próprio preconizado
pelo mesmo Decreto-Lei nº 201/67 e, ao final, seja ela julgada procedente para
o fim de se CASSAR O MANDATO DO DENUNCIADO, por infração do art. 1º
do Decreto-lei nº 201/67. Para tanto, e especialmente para a prova do alegado,
a denunciante junta, em anexo, os vídeos publicados nas redes sociais, além
dos documentos pessoais do peticionário, contendo os elementos mínimos
necessários para a admissibilidade da presente denúncia, inclusive a prova dos
fatos narrados. Paranatinga, 17 de março de 2022. Wellington Miranda Passos.
Presidente: Concluída a leitura do expediente, declaro aberto o expediente e
passaremos agora à tribuna e pronunciamento dos senhores vereadores. Eu
quero só relatar aqui da, como não há nenhum inscrito para falar, aqui da tribuna
mesmo, aqui da presidência mesmo. Sobre o projeto de lei lá do SIF. Chega
aqui na casa a gente tem que decidir, tem que tomar uma decisão. Sabemos
que Paranatinga hoje se encontra com várias dificuldades: os professores,
médicos, pessoal da enfermagem reivindicando seus aumentos. Mas essa
questão especial do SIF, a gente via que era uma forma de pagamento lá e teve
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um corte por causa do eSocial. A câmara aqui não que está dando aumento
exclusivamente para uma categoria, está fazendo um projeto de lei, o prefeito
fez um projeto de lei readequando e voltando esse valor para o valor que tinha
lá normal. Simplesmente é só pegar o holerite desse pessoal de um ano, dois
anos atrás aí vai ver a perca que teve com o lançamento do eSocial. Então, pelo
tamanho da importância que nós temos o Minerva hoje no município
Paranatinga pela quantidade de imposto, por toda essa situação a câmara não
poderia se privar jamais de colocar esse projeto em votação e apreciar ele e
tomar assim a sua decisão que que hoje vai ser tomado. Tenho quase certeza
que vai ser aprovado porque em levantamento prévio lá a quantidade de imposto
direto que entra no município aí chega de oitocentos a um milhão de reais só
dessa Minerva. Então, vocês imaginam a dificuldade que a nossa folha hoje para
as demais categorias se deixasse de se arrecadar um valor desse mensal. Hoje
nós já estamos estourados, praticamente. O teto de gasto com os servidores,
com essa arrecadação. Se nós perdermos isso aí, e eu não falo que é só dessa
forma. Vamos fazer a soma de todos os outros impostos que essa empresa gera
no município, tudo que ela faz, tira nota, todos seus terceirizados, comércio local
quanto e quanto que gera de imposto. Por isso que eu falo que passa de um
milhão de reais mensal só envolvido nessa Minerva, além dos seus mil
empregos direto, quantos e quantos outros indiretos acredito que passa hoje de
quatro a cinco mil empregos indireto em torno dessa empresa Minerva que está
em Paranatinga. Então, a câmara tem que se manifestar, vai se manifestar. A
gente veio pedindo e também em forma de indicação todos os vereadores.
Pedindo que o prefeito regularize definitivamente essa situação, que faça um
concurso público para esses cargos, que organize, que regularize de vez. E uma
empresa que não pode ficar aí a cada ano dependendo de uma lei ou
dependendo de um acordo ou dependendo até mesmo do prefeito que lá estiver.
Então, dentro do projeto de lei já foi feito algumas emendas, alguma definição e
além disso a Câmara Municipal em todos os seus vereadores acredito que vão
assinar pedindo que o prefeito também faça em definitivo agora o mais breve
possível um concurso para esses cargos de fiscais e que não podemos brincar
jamais com a empresa do tamanho desse patamar que é hoje sem dúvida
nenhuma e foi ao longo dos anos a principal fonte de empregadora do nosso
município. Então, queria deixar isso aí registrado para que a gente colocasse a
nossa opinião relativa a essa demanda. Não há inscritos, declaro encerrado o
expediente do dia e passaremos de imediato a ordem do dia. Declaro aberta a
ordem do dia. Solicito ao senhor vereador Josevaine Silva de Souza que
verifique a presença dos vereadores para efeito de quórum. Vereador
Josevaine: Informo que existe quórum regimental, senhor presidente.
Presidente: Havendo um número legal, iniciaremos a votação da ordem do dia.
Em discussão a emenda modificativa ao projeto de lei nº 184/2022. Em votação.
Encerrada a discussão, em votação. Em votação emenda modificativa ao
projeto nº 184/2022. Os vereadores que aprovam, permaneçam como se
encontram e os contrários se manifestem. Declaro aprovado! Em discussão o
projeto de lei nº 184/2022. Encerrada a discussão, em votação. Em votação o
projeto de lei nº 184/2022 que dispõe sobre a criação de gratificação para os
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cargos de inspeção sanitária industrial de produtos de origem animal que atuam
junto ao serviço de inspeção federal e dá outras providências com emenda
modificativa. Os vereadores que aprovam, permaneçam como se encontram e
os contrários que se manifestem. Vereadora Eva: Senhor presidente, meu voto
vou acompanhar o parecer jurídico da casa por falta de informação a minha
pessoa. Vereador Edson: Senhor presidente, eu estou na mesma linha vou
acompanhar o parecer do procurador jurídico da casa também. Presidente: Só
para entender, é ao contrário o voto de vocês dois, não é? Declaro aprovado o
projeto de lei 184/2022 com votos contrários. O da vereadora Eva e do vereador
Edson Agripino. Quero agradecer a todos pela disponibilidade mais uma vez nós
estarmos aqui fazendo mais uma sessão extraordinária pela necessidade do
município, pelo trabalho das comissões também. As reuniões no dia a dia quero
agradecer ao público presente, quero agradecer a todos que... Surgiu uma
dúvida aqui da presidência com o jurídico, antes de encerrar a sessão, vamos
pedir um recesso aí de cinco minutos para nós reunirmos os vereadores e junto
com o jurídico só para nós tirarmos o impasse sobre a votação nessa sessão ou
não para gente pegar um parecer jurídico e a gente já volta para concluir a
sessão. Cinco minutos, vamos reunir na minha sala. Já retornando aos
trabalhos, os vereadores já, só tivemos uma dúvida jurídica aqui porque nós
mudamos o rito da sessão desse ano para cá até para tentar chegar mais
próximo do regimento interno de todas as matérias que chegarem, a gente lê
numa primeira sessão e põe ela em pauta após isso. Mas o rito da denúncia
orientado pelo nosso jurídico, ele é diferente. Ela vem dentro da denúncia aqui
mesmo fala que tem que ser votado na primeira sessão após estar no
recebimento. Então, orientado pelo nosso jurídico, pelos dois jurídicos da casa,
a gente vai fazer esse rito que é o entendimento deles. Então, essa sessão eu
vou abrir agora a discussão para o projeto, para essa denúncia e os vereadores
vão decidir hoje se acata ela ou não. Eu quero só voltar aqui. Em discussão a
denúncia de infração político-administrativa em desfavor ao excelentíssimo
senhor prefeito Josimar Marques Barbosa. Alguém? Três minutos, senhor
vereador, para o senhor discutir o projeto. Vereador Deroci: Bom dia a todos,
senhor presidente, vereadora Eva e demais vereadores, pessoas aqui
presentes. Em relação a denúncia a que está em pauta hoje, eu acho assim que
não tem nem sentido estar tocando essa situação para frente até porque o
Ministério Público foi feito uma denúncia na época e o Ministério Público decidiu
e imputou uma multa ao secretário de obra e ao presidente do parque. Então,
se o Ministério Público tomou essa atitude ele abriu mão da improbidade do
prefeito. Ele chegou ao entendimento de que a culpa do que estava
acontecendo ali caberia ao secretário de obra e ao presidente do parque e assim
fora feito. O presidente do parque recebeu uma multa se não me falha a
memória foi de setecentos e cinquenta reais, o secretário de obra também.
Então, essa é a situação para mim está resolvida. Então, eu venho aqui em
tribuna pedir aos companheiros, aos vereadores e a vereadora Eva que sigam
essa linha de raciocínio minha e que não acate essa denúncia. Até porque não
tem sentido uma vez que o Ministério Público já tomou as providências cabíveis
e imputou as multas a quem é de direito. Muito obrigado, tenham um bom dia.
—
Ss
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 19/09/2022.
Presidente: Mais alguém para discussão? Encerrada a discussão, em votação.
Em votação a denúncia de infração político-administrativa em desfavor ao
excelentíssimo senhor prefeito Josimar Marques Barbosa. Os vereadores que
acatam a denúncia permaneçam como se encontram e os contrários que se
manifestem. Declaro rejeitada por maioria absoluta dos vereadores a denúncia
em desfavor ao prefeito municipal Josimar Marques Barbosa. E como não há
nada mais de matérias para apreciação a ser tratada, declaro encerrada a
presente sessão. Bom dia a todos!
fre ess RES
Cleiton Rodrigues da Silva Jose jaine Silva-dê Souza -
Presidente 1º Secretário

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/09/2022 ÀS 07:30 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 09ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com 
antecedência mínima de (72) setenta e duas horas das sessões, salvo 
disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, 
a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões;
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias
PROJETO DE LEIS PARA VOTAÇÃO
184/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS 
CARGOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL, QUE ATUAM JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS – COM EMENDA 
MODIFICATIVA.
PROJETOS DE LEIS PARA LEITURA
187/2022 - “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 
4.606,16 M2 PARA O NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO DE 
SANTIAGO DO NORTE NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/09/2022 ÀS 07:30 HORAS NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
188/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM 
OS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS COMUNIDADES ESCOLARES 
(CDCE’S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
189/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM 
A EMPRESA MINERVA FOODS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MATÉRIA PARA LEITURA
DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLITICO ADMISITRATIVA EM DESFAVOR 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA 
Sala das Reuniões em 15 de setembro de 2022
Luciana Pereira
Secretária Legislativa
Portaria 012/2021
Câmara Municipal de Paranatinga