sessao nº 19

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 13/12/2022.
Ao décimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois,
às 08:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à rua Monteiro
Lobato, 707, centro, Paranatinga-MT, realizou-se a décima nona sessão
extraordinária, sob a Presidência do Exmo. Vereador Cleiton Rodrigues da Silva.
Presidente: Bom dia a todos! Havendo quórum legal e sob a proteção de Deus,
declaro aberta a décima nona sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Paranatinga de treze de dezembro do exercício de dois mil e vinte e dois. Solicito
à nobre vereadora Eva para fazer a leitura da bíblia sagrada e convido a todos
para ficarem em pé. Vereadora Eva: Bom dia, presidente. Bom dia, nobres
vereadores. Vou ler a palavra de Deus em Isaías 53 que diz assim: “Quem creu
em nossa mensagem? A quem o senhor revelou o seu braço forte? Meu servo
cresceu em sua presença, como tenro broto verde, como raiz em terra seca.
Não havia nada de belo nem majestoso em sua aparência, nada que nos
atraísse. Foi desprezado e rejeitado, homem de dores, que conhece o
sofrimento mais profundo. Demos as costas para ele e desviamos o olhar; e foi
desprezado e não nos importamos. Apesar disso, foram as nossas
enfermidades que ele tomou sobre si, e foram as nossas doenças que pesaram
sobre ele. Pensamos que seu sofrimento era castigo de Deus, castigo por sua
culpa. Mas ele foi ferido por-causa da nossa rebeldia e esmagado por causa dos
nossos pecados. Sofreu o castigo para que fôssemos restaurados e recebeu
açoite para que fôssemos curados”. Amém! Presidente: Solicito ao senhor
vereador João Lopes da Silva para que proceda a chamada dos vereadores
para efeito de verificação de quórum regimental. Vereador João Lopes: Senhor
presidente, informo que 9 vereadores responderam, portanto, estão presentes.
2 vereadores estão ausentes: um por motivo de saúde. Presidente: Em
atendimento ao artigo 164 do regimento interno desta casa de leis, coloco em
discussão a ata da 162 sessão extraordinária do dia 2/12/2022. Encerrada a
discussão, em votação. Os vereadores que aprovam, permaneçam como se
encontram e os contrários que se manifestem. Declaro aprovado! Convoco o
senhor vereador João Lopes da Silva fazer a leitura do expediente. Eu quero,
só antes de fazer a leitura do expediente, nós estamos fazendo um projeto de
resolução 06/2022, que é sobre o regimento interno. Como é uma lei nossa,
interna, da Câmara municipal, que acompanha também a lei orgânica, e como
nós discutimos isso durante esses 6 meses intensamente aqui dentro da
Câmara, com todas as comissões, vereadores, nossa assessoria jurídica. Eu
quero colocar a dispensa da leitura dela na integra em plenário para a gente
passar essa matéria de uma forma mais rápida. Eu quero colocar em votação a
dispensa da leitura do regimento interno, na íntegra, pelo motivo de várias
discussões e nesse tempo que a gente, todos os vereadores, teve acesso amplo
a esse regimento interno. Coloco em votação a dispensa da leitura na íntegra
do regimento interno da Câmara municipal. O projeto de resolução 06/2022. Os
vereadores que aprovam, permaneçam como se encontram e os contrários que
se manifestem. Declaro aprovado por unanimidade! Vereador João Lopes:
Matéria para votação: projeto de resolução número 006/2022 - dispõe sobre o
novo regimento interno da Câmara municipal, revoga a resolução número 001,
de 3/06/1993 e dá outras providências. Presidente: Concluída a leitura do
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ATA DA 19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 13/12/2022.
expediente, declaro aberto o expediente. Passaremos agora ao uso da tribuna
para pronunciamento dos senhores vereadores. Esclareço aos nobres
vereadores que os mesmos dispõem de 5 minutos para vosso pronunciamento
exclusivamente para tratar de matérias apresentadas em expedientes e para
matérias constantes na ordem do dia. Com a palavra o vereador Wellington
Miranda passos, WG. Vereador WG: Senhor presidente, eu gostaria de
aproveitar a ocasião, que é mais do que oportuna quando se trata de regimento
interno dessa casa, quando se trata de lei orgânica. Eu gostaria de entregar a
vossa excelência um pedido do vereador WG para que vossa excelência,
Márcia, por favor, solicite a leitura e coloque em votação, já que nós estamos
falando de lei orgânica, de regimento interno, de leis. E oportuno nós falarmos
do que esse legislativo pode fazer. É oportuno falarmos sobre o que o executivo
vem fazendo com esse legislativo. Aonde eu quero propor a essa casa, pedido,
mais um, população de Paranatinga, mais um pedido de cassação do
excelentíssimo prefeito Marquinhos do Dedé. Para que seja votado. E mais uma
vez a Câmara municipal de Paranatinga, os nobres colegas e a nobre colega
Eva, vereadora, irão poder dizer se está certo o que o excelentíssimo senhor
prefeito vem fazendo com as leis municipais? Infelizmente, mais uma vez foi
solicitado, via requerimento, informações e o executivo não respondeu. Eles vão
dizer que responderam, mas eles responderam no dia 8 agora porque eu
perguntei e solicitei que a secretaria legislativa dessa casa perguntasse se por
um acaso não tinha vindo a resposta desse requerimento, 031/2022, que o
senhor prefeito Marquinhos do Dedé, simplesmente desfez. E quando, eu quero
deixar os nobres colegas que, quando se desrespeita um legislador aqui dentro
dessa casa, se desrespeita a todo o parlamento. Todos os senhores foram
desrespeitados. O que o que o vereador pede aqui de informações ao executivo
não é para o vereador WG, não. É informações para investigação do executivo
para o povo. E nós fomos eleitos pelo povo. Então, mais uma vez nós
solicitamos já a cassação do prefeito por ele não obedecer aos prazos da lei
orgânica, foi engavetado. Solicitamos sobre o caminhão pipa, foi engavetado,
entre outros pedidos que nós solicitamos. Infelizmente, todos foram
engavetados. Então, eu coloco mais esse pedido do vereador WG para que
venha para apreciação da” casa. Presidente: Vereador? O senhor está
protocolando aqui uma denúncia em desfavor do prefeito municipal. O rito dessa
denúncia, ela deve ser passada, protocolada na recepção, no sistema de
protocolo da casa municipal. E aí, sim, a presidência vai tomar todas as
medidas. Nós estamos votando uma matéria, uma sessão extraordinária que é
pauta única. Vereador WG: É uma sessão comum, senhor presidente.
Presidente: Eu vou te devolver ela para o senhor fazer o rito normal, e com
certeza a presidência vai tomar todas as medidas cabíveis com ela em mãos.
Vereador WG: O regimento interno, senhor presidente, me garante protocolar
qualquer denúncia em qualquer sessão, seja ordinária ou extraordinária.
Presidente: Ótimo, mas só estou pedindo assim: o senhor, vou devolver seu
protocolo no protocolo, Vereador WG: Está protocolado também lá já.
Presidente: Isso, e aí eu vou dar todas os trâmites como foi nas outras, Vereador
WG: Não, nas outras eu protocolei aqui com vossa excelência e o senhor votou
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na sessão. Presidente: Isso, OK? Ela está ok, está registrada em ata e a gente
vai fazer pelo sistema de protocolo. Eu vou dar o encaminhamento necessário
a pauta, está bom? Vereador WG: Está bom, e vai ficar mais uma. Vai ficar mais
uma. Anotem, povo de Paranatinga, simplesmente mais uma que o prefeitão vai
fazer o que quer com essa casa de leis. Infelizmente, é isso que ele faz para
esses parlamentares que foram eleitos por você, ouviu? Aqui, cada um
representa você que está assistindo essa sessão. Você que está pedindo que o
legislativo fiscalize o prefeito. Inclusive, o próprio Ministério público em uma
outra cobrança que o vereador fez ao Ministério público, o Ministério público
disse que cabe a essa casa fazer valer as leis. Mas não é isso que vem
acontecendo nessa gestão. Infelizmente, é o que o povo precisa enxergar e,
infelizmente, é o que está acontecendo. Não, pela primeira vez, não pela
segunda e não pela terceira, e vai continuar acontecendo pelo que eu estou
vendo nos próximos 2 anos. Meu muito obrigado, senhor presidente. Vereador
WG: Isso, deixei o senhor voltar à tribuna e falar, mas assim só, pode vir para o
seu lugar que você não vai falar mais não, vereador. Só quero deixar bem claro
o seguinte: enquanto o presidente, enquanto o gestor dessa casa, jamais me
furtei de fazer o procedimento legal e dar os trâmites aos projetos aqui
encaminhados. O que é decidido pelo plenário, ele vai para plenário e vai ser
decidido em plenário. Então, quero deixar bem claro, vereadores, até te
respondendo, o presidente, ele tem as suas obrigações legais de fazer os
trâmites dos procedimentos e isso tem sido feito e vai ser sempre enquanto eu
ainda estiver aqui na presidência. Acredito que o próximo presidente também,
orientado principalmente pelo jurídico, vai fazer os trâmites.necessários de cada
procedimento, de qualquer vereador ou qualquer cidadão que aqui chegar. Esse
é o nosso trabalho, tem que fazer as vias legais e pôr para tramitar. Agora, o
voto é individual, ele é de cada um, certo? Ninguém mais quer fazer uso da
tribuna. Não havendo mais inscrito, declaro encerrado o expediente do dia e
passaremos de imediato a ordem do dia. Declaro aberta a ordem do dia. Solicito
ao senhor vereador João Lopes que faça a verificação de presença dos
vereadores para efeito de quórum. Vereador João Lopes: Senhor presidente,
informo que existe quórum regimental. Presidente: Havendo número legal,
iniciaremos a votação da ordem do dia. Em discussão o projeto de resolução
06/2022 que dispõe sobre o novo regimento interno da Câmara municipal e
revoga a resolução número 01 de 03/06/1993 e dá outras providências.
Encerrada a discussão, em votação. Os vereadores que aprovam, permaneçam
como se encontram e os contrários que se manifestem. Declaro aprovado!
Quero mais uma vez agradecer o empenho de todos os vereadores e todos os
servidores de toda a casa. Deixar aqui um abraço ao professor Danilo pela
colaboração e pelo empenho e também e pela dedicação e auxílio nosso nesse
regimento interno também. E para a gente fazer isso aí, que é uma lei que de
93. Parabéns a essa casa, parabéns aos vereadores. É 30 anos, praticamente,
depois a gente está readequando numa lei municipal, no nosso regimento
interno. E como não há mais matérias para apreciação a ser tratada, declaro
encerrada a presente sessão. Bom dia a todos!
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ATA DA 19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 13/12/2022.
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EE Rodrigues da Silva
Presidente
1º Secretário
APROVADO
pr DAS DELIBERAÇÕES
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATIN(
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19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13/12/2022 ÀS 08:30 HORAS NO PLENÁRIO “NATAL 
SILVERIO FERREIRA “ - CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com 
antecedência mínima de (72) setenta e duas horas das sessões, salvo 
disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, 
a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões;
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2022
“DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, REVOGA A RESOLUÇÃO N. 001 DE 03 DE JUNHO DE 1993 E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
 Sala das Reuniões em 09 de Dezembro de 2022
Luciana Pereira
Secretária Legislativa