sessao nº 20

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 20º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 13/12/2022.
Ao décimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois,
às 08:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à rua Monteiro
Lobato, 707, centro, Paranatinga-MT, realizou-se a vigésima sessão
extraordinária, sob a Presidência do Exmo. Vereador Cleiton Rodrigues da Silva.
Presidente: Bom dia a todos! Havendo quórum legal e sob a proteção de Deus,
declaro aberta a vigésima sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Paranatinga de treze de dezembro do exercício de dois mil e vinte e
dois. Solicito ao nobre vereador Edson para que faça a leitura da Bíblia Sagrada
e convido a todos para ficarem em pé. Vereador Edson: Bom dia a todos! Vou
estar lendo em Mateus 6. Já li esse texto bem recente, mas ele é propício para
o momento que se encontra o nosso país. “Portanto, não vos inquieteis dizendo:
O que havemos de comer? Ou: O que havemos de beber? Ou: Com que nos
havemos de vestir? Pois a todas essas coisas os gentios procuraram. Porque o
vosso pai celestial sabe que precisais de tudo isso. Mas buscai primeiro o seu
reino e a sua justiça, e todas essas coisas vos serão acrescentadas. Não vos
inquietei, pois, pelo dia de amanhã; porque o dia de amanhã cuidará de si
mesmo. Basta cada dia o seu mal. Presidente: Solicito ao senhor vereador João
Lopes da Silva para que proceda a chamada dos vereadores para efeito de
verificação do quórum regimental. Vereador João Lopes: Senhor presidente,
informo que nove vereadores responderam, portanto, a presença. Estando dois
vereadores ausentes: o vereador Deroci de Matos, Mineiro, por problemas de
saúde está ausente. Presidente: Em atendimento ao artigo 164 do regimento
interno dêssa casa de leis, coloco em discussão a ata da décima sétima sessão
extraordinária do dia 02/12/2022. Encerrada a discussão, em votação. Os
vereadores que aprovam, permaneçam como se encontram e os contrários que
se manifestem. Declaro aprovado. Convoco o senhor versador João Lopes da
Silva para fazer a leitura do expediente do dia. Vereador João Lopes: Projeto de
leis para votação 054/2022 - dispõe sobre alteração da lei 1.063.de 18 de
dezembro de 2013 com emendas modificativas. O artigo primeiro do projeto de
lei 054/2022 passa a vigorar com a seguintes alterações: Todos os dias abertura
sete horas e fechamento até às vinte e duas horas. Os bares, restaurantes,
lanchonetes e similares poderão funcionar de domingo a quinta-feira com
abertura às seis horas e fechamento às duas horas da manhã. Na sexta-feira,
sábado e véspera de feriado, abertura vinte e quatro horas, sendo permitido
shows ao vivo até às duas horas da manhã desde que respeitem o dispositivo
do artigo doze e seguintes deste código. Sala de sessões, 12 de dezembro de
2022. Projeto de lei para leitura 215/2022 - autoriza o poder executivo a
conceder aumento salarial para o cargo de agente de fiscalização tributária, e
operador de máquinas rodoviárias e dá outras providências. 216/2022 - Dispõe
sobre alteração da lei 2.413/2022 que versa sobre a doação de uma área de
terras de dez mil metros quadrados para construção de um centro de coleta a
fim de atender as demandas do meio ambiente e agricultura do município e dá
outras providências. Moção de aplauso 020 - Ao excelentíssimo senhor
presidente da Câmara Municipal, Cleiton Rodrigues da Silva. O vereador que a
presenta subscreve com base no regimento interno e da lei orgânica municipal
requer à mesa diretora, uma vez ouvido o soberano plenário, que seja
o UR
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encaminhada a moção de aplauso aos senhores policiais militares da reserva e
servidores civis aposentados os quais ao longo de sua vida profissional
laboraram com afinco as funções a eles atribuídas: subtenente PM Benedito
Dionísio Elias; 2º sargento PM Joaquim Quintiliano Filho; 2º sargento PM José
Donizete Nogueira; 2º sargento PM Arão Ferreira Rosa; 3º sargento PM Pascoal
Moraes Delgado, 3º sargento PM Igor Guimarães de Oliveira; cabo da Polícia
Militar Aloísio de Jesus Dias Soares Civil. Funcionário civil, Luiz Antonio de
Oliveira Campos. Isto posto em reconhecimento a estes profissionais, esta casa
legislativa presta essa justa homenagem aqui no decorrer dessa jornada
laboriosa fizeram melhor a nossa comunidade colocando em destaque de
bravura e diversas ações heroicas de salvamento, socorro e proteção a nossa
municipalidade. Para tanto, vejo que esta moção proposta aos policiais militares
e funcionário civil atende aos princípios que norteiam a deliberação da
mencionada honraria. Moção de aplauso 021 - Ao excelentíssimo senhor
presidente da câmara, Cleiton Rodrigues, o vereador que a presenta subscreve
com base no regimento interno e na lei orgânica municipal requer à mesa
diretora, uma vez ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado a moção
de aplauso aos colaboradores da cooperativa de crédito poupança e
investimento Vale do Serrado, Sicredi, Vale do Cerrado, agência 0802. Fábio
Galdino Siqueira, gerente da agência; Isabela Carla Silva Pereira, gerente de
negócios de pessoa jurídica; Franciele Ferreira Santana, gerente de negócios
de pessoa física; Mariluce Belaski de Matos, gerente de negócio Agro e Josiane
Silva Oliveira, gerente de negócio Agro. Gabinete do vereador Paulo José
Canaverde Costa. Moção de aplauso 022 - O vereador que a presenta
subscreve com base no regimento interno e na lei orgânica municipal requer à
mesa diretora, uma vez ouvido soberano plenário, que seja encaminhada moção
de aplauso ao senhor comandante do pelotão da Polícia Militar, sargento PM
Padilha. Sede na extensão urbana de Santiago do Norte. Com o fito específico
homenagear o ilustre senhor o qual mesmo com efetivo reduzido tem realizado
um excelente serviço junto aquela comunidade. Trabalhando na prevenção de
ocorrências e combate à criminalidade naquela região. E justa a homenagem
ao nobre senhor, o qual ao longo da sua jornada de trabalho convive com
situações atípicas a qualquer outra profissão, laborando sempre no limite da
atenção. Fazendo da imparcialidade e respeito seus valores, reconhecido por
todos, aos quais agregam valores e moral no desempenho da sua função
pública. Para tanto, vejo que esta moção proposta ao cidadão atende a todos
os princípios que norteiam a deliberação da mencionada honraria. Gabinete do
vereador Wellington Miranda Passos. Moção de aplauso 023 - Que seja
encaminhada a moção de aplauso aos senhores policiais militares que no dia
12 de março praticaram um ato heroico de bravura quando atenderam uma
ocorrência de incêndio de grande proporção no bairro Bica D'Água. Realizando
o salvamento das pessoas que estavam dentro da residência incendiada. PM,
Valvanir Glauber Melo, 2º sargento PM Rayni Gomes Bezerra, soldado PM
Victor. Alef Jeff Brito Souza, soldado PM Victor Hugo Lago Soares. Isso posto
de reconhecimento a estes profissionais, esta casa de leis presta essa justa
homenagem que no decorrer dessa jornada laboriosa realizada no bairro Bica
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D'Água em nosso município fizeram melhor a nossa comunidade colocando em
destaque a bravura no ato heroico de salvamento. Gabinete do vereador
Wellington Miranda Passos, WG. Decreto legislativo 033/2022 - Título de
Cidadão Paranatinguense - A Câmara Municipal de Paranatinga concede o
concede o título de cidadão paranatinguense ao excelentíssimo senhor
deputado estadual do estado de Mato Grosso Ulysses Moraes. A honraria ora
concedida será representada por diploma especialmente confeccionado e
entregue em solenidade para esse fim realizado. Esse decreto legislativo entra
em vigor na data de sua publicação. Revogam-se a disposições em contrário.
Gabinete do vereador Wellington Miranda Passos. Decreto legislativo 034/2022
— A Câmara Municipal de Paranatinga concede o título de cidadão
paranatinguense ao excelentíssimo senhor deputado estadual do estado de
Mato Grosso, Eliseu Nascimento. A honraria ora concedida será representada
por diploma especialmente confeccionada e entregue em solenidade para este
fim realizado. Gabinete do vereador Wellington Miranda Passos, WG.
Presidente: Concluída a leitura do expediente declaro aberto o expediente.
Passaremos agora ao uso da tribuna para pronunciamento dos senhores
vereadores. Esclareço aos nobres vereadores que os mesmos dispõem de cinco
minutos para O vosso pronunciamento exclusivamente para tratar de matéria
apresentada no expediente e para matérias constantes na ordem do dia. Com a
palavra o vereador Edson Agripino da Silva. Eu quero só deixar registrado aqui
a Luciana, também o João Lopes a nossa moção de pesar da câmara municipal,
nós vamos estar lendo nela na sessão ordinária, acho que é mais interessante,
tanto a família Maciel como a família Carvalho, desse trágico acidente que a
gente teve aí nesse final de ano que vem tanto assolar e trazer tristeza a nossa
cidade, ao nosso município com as perdas de tão grande assim para as famílias
de duas jovens nascidas em Paranatinga e portanto de tanta vida assim pela
frente. Então, deixar registrado aqui nessa sessão extraordinária, mas que vai
estar lendo ela na integra na sessão ordinária agora dia quinze. Com a palavra
o vereador Edson Agripino. Vereador Edson Agripino: Bom dia, senhor
presidente, bom dia nobres colegas, nobre colega vereadora Eva, todos que, os
colaboradores da casa, a imprensa e eu não poderia deixar de vim aqui e falar,
faz parte também de tudo que está acontecendo no nosso município, não é. E
. eu gostaria de parabenizar o senhor presidente dessa casa aqui pela decoração
que ele tem feito na casa aqui. Parabéns, presidente! Material de qualidade, o
que não se vê aí pelo nosso município, infelizmente. Mas eu queria deixar aqui:
parabéns a vossa excelência por essa ação, ouviu? Muito obrigado, bom dia a
todos, que Deus abençoe. Presidente: Só pegando gancho, Edson, acho que
acontece alguma coisa quando a gente tem a união da casa e comprometimento
dos pares porque a gente precisa desse apoio dos vereadores e dos servidores
da casa para acontecer alguma coisa. Sei que temos muito mais ações para ter
feito esse ano, mas infelizmente a gente não consegue fazer tudo que tem. Mas
conseguimos fazer bastante evolução e essa decoração é um presente que a
gente dá com os servidores, com os vereadores e com a população. Com a
palavra o vereador Wellington Miranda Passos, WG. Vereador WG: Senhor
presidente, volto a essa tribuna, essa terceira sessão extraordinária e gostaria
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de solicitar a vossa excelência já de antemão, se nãó: quiser tratar nesse
momento, irei discutir o projeto e propor. A respeito do projeto 054. Para não
ficar, já quero pedir perdão se alguém se sentir ofendido, mas eu quero saber
se algum dos vereadores sabem o que que é a lei 1.063 de 18 de dezembro de
2013. Alguém sabe ou não? Não, não é! É o que eu imaginei. Então, senhor
presidente, eu irei fazer dois pedidos a vossa excelência que rege os trâmites
dessa casa como o senhor disse, eu quero solicitar a vossa excelência que esse
projeto 054 que altera a lei 1.016 de 18 de dezembro de 2013, certo? Que ele
seja feito uma audiência pública. Por quê? Porque isso aqui vai mexer com as
vidas, as famílias, a população, nós estamos tratando de funcionamento do
comércio. Os comerciantes não foram convidados, e então eu quero solicitar a
vossa excelência audiência pública em cima desse projeto, que seja aberto ao
público, que as pessoas possam participar e saber que nós estamos alterando
o código de postura do nosso município. Nobres colegas que não sabiam, a lei
1.063 de 18 dezembro de 2013 é o código de postura Então, nós estamos
alterando o código de postura desse município. WG, mas vai ser criado um novo
código de postura. Mas nós não sabemos quando, porque aqui o que mais se
faz é prometer. Prometer, prometer. Lama asfáltica no município já fizeram
umas vinte vezes. Ano passado e esse ano. Tampa buraco já fizeram umas
duzentas mil vezes. Ano passado esse ano e nada acontece, e quando começa
a acontecer serviço de tapa buracos igual está acontecendo agora, o serviço é
mal feito, dura menos de trinta dias. Ah, WG, não é por causa da chuva. Então,
não faz, não vamos gastar quase um milhão de reais com empresa para fazer o
tapa-buracos que não vai servir, que não vai prestar. Então, que suspenda o
contrato. Então, tratar do código de postura do município sem consultar a
* população e sem consultar os nossos comerciantes, porque trata-se de
funcionamento, horário de funcionamento Nós estamos atropelando, senhor
presidente, e eu acho que é injusto. É injusto. O segundo pedido seria o pedido
de. vista se não for aceito a audiência pública. Pessoal, nós não... o primeiro
pedido, senhor presidente, eu gostaria que o senhor colocasse em votação, se
for reprovado coloque o segundo pedido em votação, por ordem. População de
Paranatinga sabia que nós não estamos mais atendendo a parte de urologia?
Foi mandado embora o médico. Os servidores da saúde trabalham na
terceirizada pelo menos que eu sei até ontem todos não receberam seus
salários. Tem médico sem receber seu salário. E nós vamos rais uma vez
atropelar. E senhor presidente, eu gostaria que travasse o meu tempo para
aguardar a disposição do senhor com o jurídico dessa casa. Presidente: Eu vou
tomar uma decisão aqui, achei interessante até porque eu também concorde,
mas eu sei que, não vou nem colocar o pedido de vista em votação, vou acatar
seu pedido de vista. Esse projeto volta para comissão e a gente analisa. Eu
também acho que é um projeto como trata de funcionamento tem algum
questionamento. Eu não vou, não vou entrar no mérito agora, vou acatar direto
seu pedido de vista, não vou nem por em plenário até pelo nosso novo regimento
interno, pela Constituição Federal e meu entendimento com o jurídico eu tenho
esse poder de acatar esse pedido de vista que é. Então, esse projeto para para
o pedido de vista e a gente dá segmento na sessão. Vereador WG: Senhor
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presidente, eu gostaria que o senhor colocasse o que eu fiz de requerimento
agora a respeito da audiência pública também. Eu fiz dois pedidos: primeiro
sobre a audiência pública, é um requerimento formal, estou formalizando agora
e o senhor pode colocar também. Presidente: Eu vou acatar um pedido de vista
para realmente discutir esse negócio, para discutir a situação da audiência
pública. Por isso que eu acatei e espero que nas comissões, vou passar esse
abacaxi com as comissões, as comissões discutem a aud'ência, até porque nós
estamos em final de ano, não tem tempo hábil para fazer isso, mas se os
vereadores, se os pares decidirem, eu vou, o presidente vai ter tempo aí ou esse
projeto passa para o início do ano aí para fazer essa audiência ou não. Assim,
nesses três dias eu espero que vocês entram num consenso de sim ou não
sobre audiência pública, ok? Vou passar esse para o colegiado, está ok? Então,
eu retiro o projeto para o pedido de vista, nós temos sessão. O que vocês
discutirem, eu vou passar, não vou tomar essa decisão sozinho, vou deixar para
o colegiado decidir, ok? Vereador WG: Tudo bem, senhor presidente. Eu
agradeço, muito obrigado. Presidente: Quero convidar para o uso da tribuna o
vereador Josevaine Silva de Souza. Vereador Josevaine: Quero primeiramente
agradecer a Deus por mais essa oportunidade. Em seu nome, senhor
presidente, saúdo a todos! Bom dia aos nobres colegas vereadores, vereadora
Eva, em nome da família de Jura, Jurandir de Souza, eu saúdo a todo servidor
dessa casa, um bom dia abençoado, que Deus possa sempre estar iluminando
o caminho e o coração de cada um de todos nós. Senhor presidente, realmente
eu vim aqui para falar também do projeto 054. Concordo sim com a audiência
pública que tem que convidar o pessoal que é dono de bares, lanchonetes para
estar presente para poder tomar uma decisão a respeito desse novo horário de
funcionamento de bares, lanchonetes, de comércios. É interessante! Somos sim
de acordo com isso, mas também a respeito da lei 1.063, do código de postura
que está em processamento dentro do poder executivo. (Inaudível)- mexeu ali
na planta genética de valores, agora vai mexer no plano diretor e no código de
postura. Nós estamos no final de ano, pessoal que é dono de lanchonete, dono
de bares que sempre deu movimento nesse final de ano que é a época de
vender o seu alimento, vender o que se vende ali dentro do seu comércio, vai
passar mais uma vez o final de ano a mercê. A gente até conversou com vários
vereadores para tomar essa decisão e fazer essas emendas em cima pensando
na economia dos comerciantes, na economia desse pessoal que depende de
ter sua lanchonete funcionando durante a noite para ter o seu ganha pão do dia
a dia. Concordo assim com a audiência, mas fico triste também, senhor
presidente, pelo aceitamento do pedido de vista, eu até concordaria, sim, duma
nova audiência, assim quando for votado a novo código de postura do município,
que o Poder Executivo está em andamento para fazer esse novo código de
postura. Então, mais uma vez nós vamos passar o final de ano, João Lopes, o
senhor que é da associação comercial, mais uma vez, pessoal da lanchonete,
bares da onde depende de trabalhar à noite para ter o seu ganha pão.
Infelizmente vamos passar mais uma vez a mercê do pessoal tendo que chegar
aquele horário, tendo que fechar, não pode vender uma comida, não pode
vender uma bebida e é disso que eles vivem. Querendo ou não a economia roda
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durante o dia, mas também roda durante a noite. Eu sempre coloquei: município
que quer crescer e desenvolver não pode dormir, tem que estar dando acesso,
tem que estar dando condições para que todos venham fazer o seu trabalho, ter
o seu ganha pão e isso eu deixo aqui a minha fala, senhor presidente. Que Deus
possa conduzir a vida de cada um de nós, legisladores aqui, que venha fazer o
melhor pelo município de Paranatinga. Muito obrigado. Presidente: Com a
palavra a vereadora Eva. Vereadora Eva: Bom dia Presidente, muito obrigada.
Bom dia nobres vereadores, todos presentes nessa casa de lei, bom dia você
que está nos assistindo aí de casa. Eu pedi a palavra para esclarecer a reunião
que nós tivemos ontem. Foi uma reunião bem tranquila, mas (inaudível)
levantamos polêmica ali porque no título da matéria falava que nós estávamos
decidindo, planejando o ano de 2023 com a educação. E não foi bem assim, nós
não estávamos planejando o ano de 2023, e sim. Presidente: pela ordem
senhores vereadores, vereadores. Vereadora Eva: E sim, nós ontem reunimos,
vereadora Eva, presidente da comissão, Fernandinho, que é membro e o
vereador João Bosco, sindicatos e a moça lá da saúde. Reunimos com o prefeito
ontem para cobrar os direitos que estão defasados dos servidores. Então, nós
não planejamos o ano de 2023 da educação e sim cobranças que vem sendo
feita ao longo desses anos e estão sendo cumpridas. Então, por exemplo, os
direitos, reajustes salariais, e foi cobrado também ontem na reunião o concurso
público. Não só eu, vereadora, mas demais vereadores, vem cobrando do
executivo o concurso público para os servidores do município. Onde nós que
somos concursados estamos perdendo na contribuição..E o Paranatinga-Previ
está perdendo porque as pessoas contratadas não contribuem com
Paranatinga-Previ, e sim com o INSS. E nós estamos perdendo. Muitos, se
continuar dessa forma de contribuição, quando chegar o tempo de aposentar
não vai ter dinheiro em caixa. Então, nós pedimos ao executivo que faça o mais
rápido o concurso público para o nosso município de Paranatinga: Chega de
seletivos! E. hoje também foi discutido o direito das grávidas para que
permaneçam recebendo, que não seja cortado o seu direito. Essa foi as
cobranças da reunião de ontem lá no executivo. E também quero parabenizar,
domingo foram feitos, várias pessoas, foram inscritos setecentas e poucas
pessoas no seletivo do município. Por ele você já vê a sede de concurso público,
muitas pessoas estão interessadas em concurso público. E quero também
agradecer e parabenizar a comissão organizadora do seletivo e fiquei honrada
e agradecida pelo meu nome, eu peço aos nobres vereadores, por favor? Eu
quero parabenizar a comissão do seletivo que fizeram o concurso nesse último
domingo, eu me senti honrada pelo meu nome ter aparecido no concurso como
uma pergunta, e várias pessoas acertaram. Quero parabenizar vocês, eu não
sabia que o meu nome ia aparecer no concurso, senti honrada e quero
agradecer a todos, e um bom dia para todos nós. Muito obrigada! Presidente:
Vereador, tem 2 minutos lá (inaudível) Vereador WG: Senhor presidente, eu
volto a essa tribuna com o pedido pela ordem de vossa excelência, e o senhor
me concedeu, eu agradeço imensamente, obrigado. Porque o Vereador Labiga
que teve aqui, agora, recém, quis jogar novamente a população contra o
vereador WG dizendo que vai ser prejudicado o comércio, que não vai pode
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abrir direto, que os bares não vão poder abrir direto, passando do horário e tal
e tale tal e tal. Cara, o senhor não tem escrúpulo nenhum, falta escrúpulo com
a vossa excelência, porque vossa excelência é tão incompetente que o projeto
chegou nessa casa dia 28 de março de 2022. E ficou na comissão de vossa
excelência parado. A vossa excelência não tem escrúpulo de chegar aqui e
mentir para população. Fazer politicagem porca! Falta de caráter de vossa
excelência querer jogar a população contra o vereador WG. “Ah, os
comerciantes vão ser prejudicados, eu fico triste com o presidente da casa que
acatou o pedido do vereador WG”. O senhor é incompetente, o senhor é ruim
de serviço, o senhor ficou segurando o projeto desde março de 2022. População
de Paranatinga; comerciantes, desde março de 2022, esse vereador que vos
falou aqui e que disse que os senhores estão sendo prejudicados, os senhores
estão sendo prejudicados pelo vereador que pediu vista e que o presidente com
a sua inteligência e moral, o senhor presidente, moralmente aceitou e acatou
porque isso aqui nós vamos mexer com toda a população e com todos os
comerciantes. Isso aqui tem que ser tratado com o povo, isso aqui não pode ser
decidido, asneira assim não. E se fosse para tomar uma cecisão antes, por que
que o senhor não tomou? Por que que o senhor não colocou o projeto para
votação? Eu estou finalizando, presidente? Presidente: Finaliza. Vereador WG:
Por que que não colocou o projeto em votação? Sendo que o projeto é de
número 054 e já estamos no dois mil e dezesseis, dois mil e vinte já o projeto.
O duzentos e vinte, cinquenta e quatro para duzentos e vinte, de março para
dezembro. O senhor precisa respeitar o vereador quando fala, quando fala
baseado na lei, embasado .na lei. O senhor precisa respeitar e ler, porque o
senhor não leu nem código de postura o senhor sabia que era a lei 1063. O
senhor (inaudível). E o senhor tem uma emenda aí que o senhor colocou e foi
passado pela comissão e o senhor chegou aqui e alterou ela novamente. A
emenda do senhor não iria passar do mesmo jeito que o senhor alterou. A
servidora foi lá imprimir, alterando. Presidente: Vereador? Vereador WG: Meu
muito obrigado, senhor presidente. População de Paranatinga não caia nessas
lorotas de vereador mentiroso que vem nessa tribuna mentir e jogar a população
contra quem fala a verdade. Meu muito obrigado. Vereador Josevaine: Pela
orem, senhor presidente? Presidente: O senhor tem três minutos. Respeitando
o tempo que o senhor falou. Vereador Josevaine: Jesus te ama, meu irmão.
Jesus te ama. O senhor fica nervoso! O projeto, sim, que está desde março aqui,
quando passou pela nossa comissão, o vereador João Bosco de Arruda, o
presidente, o relator é o Edson Agripino e eu sou o membro. Eu sugeri essa
emenda, ele foi passado sim pela comissão e foi para as outras comissões, foi
discutido junto com João Lopes, o João Lopes pediu para aguardar que ele
queria participar dessa emenda porque ele é presidente da Associação dos
Comerciantes do nosso município. Eu acredito que muitas vezes o nervosismo
faz as pessoas falarem coisas e coisas. Não estou fugindo aqui da realidade,
mas sim pensando no que o município pode e o que nós podemos oferecer de
melhor a toda população. Referente a lei 1063 que o senhor fala que ninguém
sabia, que é o código de postura, sim, eu entrei com um documento já há muito
tempo lá atrás pedindo essa melhoria da planta genérica, plano diretor, código
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de postura, pedindo esse georreferenciamento, e graças a Deus nesse
momento o prefeito está acompanhando e o pedido de todos os vereadores
também que ali cobraram, veio trazer o que isso hoje está acontecendo no nosso
município. Hora nenhuma eu citei o nome do senhor em nada aqui, não citei o
nome do senhor para falar que eu estou jogando a população contra vossa
excelência. Hora nenhuma eu fiz isso, o senhor está colocando as palavras na
boca dos outros. Então, tem que parar com isso, a gente está aqui para votar e
fazer com que as leis cheguem corretamente para que tenha possibilidade para
cada cidadão paranatinguense. Eu não estou aqui ofendendo a vossa
excelência hora nenhuma. Outra coisa, o senhor falou que eu mude aí a emenda
do projeto. Eu não mudei a emenda do projeto, só foi uma correção que eu falei
com o jurídico e o jurídico foi lá e corrigiu conforme nós todos vereadores tinha
participado dessa reunião de comissão. Então, deixo aqui que Deus possa
encaminhar e sempre venha abençoar a sua vida, que nem você queira para
mim, eu quero que Deus abençoe a sua vida, que você é um carã bom, você
não é um cara ruim, mas o senhor ofendeu que nem o senhor ofendeu, o senhor
não tem o que dizer da minha família, o senhor não conhece a minha família, da
onde eu vim, o que que eu fiz. Presidente: Conclui, vereador. Vereador
Josevaine: Então, desde já eu deixo aqui um forte abraço, que Deus abençoe e
você, cidadão paranatinguense, eu vou estar sempre aqui para fazer o melhor,
para conduzir e mostrar para que o município tem que desenvolver e crescer. E
junto com esses vereadores com certeza vamos fazer o máximo para melhorar
O nosso município de Paranatinga. Vereador WG: Pela ordem, presidente. Não
vou dar seguimento da palavra, não dei, não deu ofensa do vereador. Vereador
WG: Não é ofensa, senhor presidente, ele se dirigiu a minha pessoa novamente.
Presidente: Não, já dei pela ordem (inaudível). Vereador WG: Aí de novo o
jurídico vai passar de novo por cima de mim. Da outra vez, na outra sessão fez
* a mesma coisa, agora de novo, presidente. Presidente: Está indeferido o seu
pedido pela ordem. Vereador WG: Está certo, está certinho. Presidente: E como
não há nada mais a ser tratado em matéria apreciada a ser tratada na presente
sessão, declaro encerrada a presente sessão. Bom dia a todos!
Cleiton Rodrigues da Silva e Silva de Souza
Presidente 1º Secretário

20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13/12/2022 ÀS 09:00 HORAS NO PLENÁRIO “NATAL 
SILVERIO FERREIRA “ - CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com 
antecedência mínima de (72) setenta e duas horas das sessões, salvo 
disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, 
a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões;
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias
PROJETOS DE LEIS PARA VOTAÇÃO
054/2022 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1063 DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – COM EMENDA 
MODIFICATIVA. 
PROJETOS DE LEIS PARA LEITURA
CM 033 E 034/2022
215/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUMENTO 
SALARIAL PARA O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
 
Sala das Reuniões em 9 de Dezembro de 2022
Luciana Pereira
Secretária Legislativa