sessao nº 21

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 19/12/2022.
Ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às
08:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à rua Monteiro
Lobato, 707, centro, Paranatinga-MT, realizou-se a vigésima primeira sessão
extraordinária, sob a Presidência do Exmo. Vereador Cleiton Rodrigues da Silva.
Presidente: Bom dia a todos! Havendo quórum legal e sob a proteção de Deus,
declaro aberta a vigésima primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal
de Paranatinga de dezenove de dezembro do exercício de dois mil e vinte e
dois. Solicito ao nobre vereador Edson para que faça a leitura da Bíblia Sagrada
e convido a todos para ficarem em pé. Vereador Edson: Bom dia a todos, nobres
colegas, nobre colega Eva. Vamos estar lendo aqui em Deuteronômio 24 é em
1º Tessalonicense 18 e Salmos 107, 1º: “Pois o senhor seu Deus os
acompanhará e lutará por vocês contra os seus inimigos para dar a vitória a
vocês. Deuteronômio. Deem graças em todas as circunstâncias, pois esta é a
vontade de Deus para vocês em Cristo Jesus. Deem graças ao senhor porque
ele é bom e o seu amor dura para sempre. Presidente: Solicito ao nobre
vereador João Lopes para que proceda a chamada dos vereadores para efeito
e verificação de quórum regimental. Vereador João Lopes: Senhor presidente,
atesto que existe quórum regimental, faltando quatro vereadores: vereador
Mineiro, vereador João Bosco de Arruda, vereador Paulinho e vereador
Fernandinho. Vereador WG: Então, senhor presidente, o senhor disse que
assinou a ata lá, mas a ata não está pronta. Não tem como assinar uma ata que
não está pronta. Então, eu quero que fique registrado nessa sessão
extraordinária que as atas da sessão anterior, uma ou duas sessões, não estão
prontas, não tem como ser votada na sessão de hoje. O regimento interno
coloca várias situações aí para barrar até a sessão. Infelizmente nós vamos ter
sessão sem aprovar a ata da sessão anterior. Mais uma vez e eu digo que
sempre isso tem acontecido, só que ficava às escuras. Dessa vez nós vamos
colocar às claras para o povo. Presidente: Assinamos, sim, a ata, vereador. Mas
assim, no tempo hábil ela não está pronta para a sessão (inaudível) a gente está
tentando fazer da melhor forma com transparência possível. Vereador WG:
Senhor presidente, o tempo hábil que o regimento interno dessa casa diz que é
a lei maior dessa casa, que manda nessa casa, que passa por cima até d
vereadores e de vossa excelência, o regimento interno diz que tem que est
pronto 48 horas disponíveis. Infelizmente a servidora da casa não deixou pront
não é por maldade, porque ela não tem ferramenta para trabalhar, não tinha um
notebook para ela trabalhar, é vergonhoso. Presidente: Convoco o senhor
vereador João Lopes para fazer a leitura do expediente no dia. Vereador João
Lopes: Ordem de leitura: expedientes oriundos do prefeito; expediente oriundos
de diversos; expedientes apresentados pelos vereadores. Ordem dos
documentos: matéria para votação 203/2022. Estima a receita e fixa a despesa
do município de Paranatinga-MT para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências: LOA 2023 - votação primeiro turno - Presidente: Concluída a
leitura do expediente, declaro aberto o expediente. Passaremos agora ao uso
da tribuna para pronunciamento dos senhores vereadores. Esclareço aos
nobres vereadores que os mesmos dispõem de cinco minutos para o vosso
pronunciamento exclusivamente para tratar de matéria do deputa
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constantes na ordem do dia. Com a palavra o vereador Wellington Miranda
Passos, WG. Vereador WG: Senhor presidente, venho a essa tribuna,
cumprimentar a vossa excelência, os demais vereadores, vereadora. E falar um
pouquinho sobre a LOA. O porquê que a LOA está atrasada, que não é culpa
dessa casa, é uma desordem da gestão executiva que não faz o seu trabalho
como deveria fazer, e não tem feito o seu trabalho como deve ser feito. Essa
casa tem que ficar corrigindo o serviço da Prefeitura Municipal. E com isso,
senhor presidente, quero falar de um assunto e irei falar e vossa excelência
tenho certeza que irá me permitir, não está em pauta, sobre mais um prédio
alugado dessa vez para saúde. Está alugado desde, desde do mês 7. Pagando
aluguel desde o mês 7 sem uso. Rasgando o dinheiro público! Agora eu quero
perguntar aos nobres colegas e a nobre colega vereadora se isso não é
improbidade administrativa? Se isso não é usurpar o dinheiro? Se isso não éo
prefeito fazer o que quer com o dinheiro público? Além da casa do artesão que
pagaram sete meses de aluguel sem usar, e foi inaugurada da noite para o dia.
Será que agora a secretaria de saúde que já choveu pela quinta vez lá dentro,
será que agora eles vão mudar da noite para o dia também como fizeram na
casa do artesão? Rasgando o dinheiro público, e essa casa está permitindo.
Porque parece que só tem um fiscal dentro dessa casa. Eu fico triste, e mesmo
assim quando eu levo aos nobres colegas, é engavetado. Quando eu levo as
denúncias aos nobres colegas, os nobres colegas engavetam. Como a
vereadora Eva disse na sessão anterior: “o ano que vem vai ser diferente,
prefeito”. Eu espero que os nobres colegas e a nobre colega Eva honrem, honre
com a palavra que foi dita na sessão anterior aqui. Porque as denúncias irão
chegar, denúncias graves que não foram colocadas neste ano. E eu quero que
os nobres colegas entendam que se eu trouxer uma denúncia do primeiro ano
de mandato do prefeito, dessa gestão, os senhores não poderão engavetar
incluir e dizer: “ah vereador isso é muito antigo”. Preparem o coração de vocês,
nobres colegas, colega vereadora. Precisamos trabalhar para o povo, não para
o prefeito. Os senhores e a senhora, nós, fomos eleitos para representar o povo,
não o prefeito. Não vou ficar defendendo a gestão porca igual a essa. O senhor
usou bater palma aqui, a senhora vai bater palma, vai ter coração atrás. “Ah,
ficou horrível, prefeito. Porque o que eu mais recebo, o que eu mais recebo é
vídeo de municípios vizinhos pequenos passando por cima de nós. Municípios
que não tem a arrecadação nossa, que fizeram coisas extraordinárias, coisas
baratas coisas simples. Câmara Municipal, que poder que nós temos com quatro
milhões ao ano enquanto a gestão tem cento e quarenta milhões, cento e vinte
milhões ao ano? Que poder que nós temos de dizer dessa mega decoração?
Eu estou aqui para parabenizar o presidente e os demais funcionários dessa
casa, os nossos servidores, colaboradores. É triste chegar a essa tribuna e falar
e não ser ouvido pelos nobres colegas, mesmo quando eu mostro a denúncia e
mostro as provas como é esse prédio que está alugado desde do mês e sete.
Contrato total de setenta mil reais! Para onde vai esse dinheiro? Pagando dois
aluguéis. O que o povo está, os funcionários estão trabalhando hoje. Com a sua
Energisa e aqui no antigo cartório. Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus, o
povo pede socorro, a cidade está só buraco. Prefeito faz propaganda e
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propaganda de iluminação pública, a cidade está às escuras. Ou deixa as
escuras para que os nobres colegas não enxerguem. Será que é uma
contradição é uma jogadinha do prefeito? Estou sendo sarcástico aos nobres
colegas. Eu fico desanimado. Tem vez que eu chego nessa tribuna e quero ir
embora, não quero ficar. Porque parece que só eu consigo enxergar as coisas.
Parece que somente eu tenho que pesquisar, parece que somente eu tenho que
ler o regimento interno, igual hoje está sendo votado, está sendo aberto uma
sessão sem votar, atas anteriores. Será que só eu que sei disso? Pelo amor de
Deus! Aí vem vereador aqui e dizer: “ó vereador, o senhor não é bateria não”.
Eu não estou dizendo que eu sou melhor, eu estou dizéndo que nós precisamos
ser melhores todos os dias. Nós precisamos melhorar todos os dias, se não essa
cidade vai afundar e a culpa será nossa, dessa casa de leis. A culpa não será
do prefeito, não, porque ele é apenas um. Só existe prefsito ruim porque existe
uma câmara ruim. Só existe prefeito que não faz nada porque existe uma
câmara que não faz nada. Meu muito obrigado, senhor presidente. Presidente:
E não havendo mais inscritos, declaro encerrado o expediente do dia e
passaremos de imediato à ordem do dia. Declaro aberta a ordem do dia. Solicito
ao senhor vereador João Lopes que faça a verificação de presença dos
senhores vereadores para efeito de quórum. Vereador João Lopes: Senhor
presidente, informo que existe quórum regimental. Presidente: Havendo número
legal, iniciaremos a votação da ordem do dia. Em discussão o projeto de lei
203/2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Paranatinga-
MT para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. LOA 2023
primeiro turno. Vereador WG: Discussão. Presidente: Está aberta a discussão.
Vereador WG: Meu muito obrigado, senhor Presidente. Presidente, demais
colegas, me perdoem por muitas vezes eu me exaltar, mas hoje eu acredito que
é muito mais difícil para vocês serem base do prefeito incompetente como ess
vocês estarem apoiando um prefeito como esse do que vocês estarem no m
lugar e defendendo o povo e não defendendo o prefeito. Infelizmente, algun
vão ficar chateados quando eu falo que defendem o prefeito, quando eu falo
defendem o prefeito é porque é base, é obrigação com a base defender o
prefeito. Isso é normal, isso não é só em Paranatinga. Então, eu me compadeço
de vossas excelências e da vereadora por vocês terem base porque deve ser '
,
difícil demais ser base, bater palma e agradecer alguém que não faz nada pelo
município. E com isso, senhor presidente, para não acharem que eu estou fora
da pauta, eu quero entender e gostaria muito, muito, muito, que os nobres
colegas se atentassem para LDO que foi votada, para OA que nós estamos
votando. Esse Governo Municipal irresponsável que não tem feito nada há seis
anos pelo nosso município, que apenas fez quinhentos metros de asfalto, uma
merreca de asfalto, não fez meio-fio, não fez galeria fluvial, uma passarela com
preço absurdo, exorbitante de faturamento, espalhou algumas tartarugas pelo
meio da cidade, ganhou a política novamente, mas os quatro anos passados na
gestão anterior se forem olhar o PPA, a LOA e a LDO de todos os anos, passou
por essa casa do jeito que quis. Infelizmente, o Prefeito não obedeceu nem o
PPA, nem a LDO e nem a LOA. E eu quero perguntar aos nomes, quero indagar
e quero estimular vossas excelências para que nós olhamos a LDO e a LOA
Pad
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desse ano de 2023 que está sendo votada para que seja cumprida, para que
esse incompetente desse prefeito não venha fazer o que quer como essa casa,
igual ele está fazendo. Para que o Prefeito não coloque num monte de papel
igual o vereador Labiga está lento, um monte de papel que ele não irá cumprir.
Isso é crime, gente. Como é que nós votamos o projeto que o prefeito diz: “eu
vou fazer isso, eu vou fazer aquilo, eu vou fazer aquilo” e de repente ele não faz
nem 50% nem 40% do que ele disse e nós votamos. A LDO e a LOA do ano
passado, se os senhores não estudaram ela eu convoco vossas excelências
para estudar, não foi cumprida 30%! Não foi cumprido 30%: asfalto, lama
asfáltica, tapa-buracos. O serviço que ele dizia que ia fazer não foi cumprido!
Nós votamos, está na LDO, está na LOA, e nós votamos e ele não cumpriu.
Espera aí! Eu indago, eu questiono ao jurídico dessa casa e ao jurídico do
presidente, leis não são para ser cumpridas? Ei, nós fazemos sessão
extraordinária, sessão ordinária para votar leis, elas não são para ser
cumpridas? Essas leis não deveriam ser cumpridas pelo executivo? Ah
vereador, infelizmente ele não cumpriu. Ei, e aí eu volto a indagar? O que nós
estamos fazendo aqui nessa casa? Nós somos os fiscais, nós somos quem tem
que colocar ordem no município. Nós somos 11 vereadores que deveríamos nos
abraçar para fazer o município funcionar, não nos abraçar para abraçar o
Prefeito. O prefeito Marquinhos, ele vai passar mais quatro anos, faltam ainda
dois e ele vai sair. Nós temos nobres colegas aqui igual o vereador Cleitinho,
que já está no seu 5º mandato, 6º mandato. Você acha que é fácil para um cara
desse está aqui passando tantas gestões que não tem feito nada pelo
município? Eu 'não gostaria de estar na pele dele. E eu se for a reeleição, eu
não quero está daqui quatro anos falando: “poxa eu não consegui fazer nada
nos quatro anos passado, eu estou passando mais quatro anos, não consegui
fazer nada. Quando eu falo vereador não fazer nada, não é construção, não é
obra, mas obrigar o prefeito a fazer. Nós temos obras que estão sendo feitos
suplementações na obra, aditivo, e as obras não saem. Está lá o hospital
alagando. Quando foi gasto naquele hospital? Mais de um bilhão de reais na
construção, fora, só de equipamento que nós fomos lá fazer matéria, bater
palma para o prefeito, setecentos mil. E o que virou? Um aquário! Um aquário.
Eu fiz um vídeo, senhor presidente, tirando onda: “cadê o Papai Noel quê está
aqui enforcado”? Uma moradora me disse assim: WG, Papai Noel foi socorrido
pelo SAMU, levado ao pronto-socorro, mas no dia do alagamento morreu
afogado. É, nós somos piada. Essa casa de leis, infelizmente, está virando
piada. Eu já tinha esse perfil antes de ser vereador, apenas estou seguindo da
mesma forma que eu vinha, batendo de frente com o legislativo, batendo de
frente com o executivo. Se alguma vez alguém achou que eu falei mal de
vereador, eu não falei mal. O que eu fazia antes era a mesma coisa de hoje:
questionar aonde estão os nossos líderes, vereadores, legisladores, quem deve
fazer o prefeito trabalhar? Onde estão? Onde estão? Nós estamos findando
mais um ano, mais um ano para nós virarmos piada do asfalto que não saiu, do
meio-fio que não saiu, das pontes de concreto que não saíram, das arruelas que
seriam colocadas que não saiu, dos asfaltos que não foram feitos, do tapa
buraco que foi uma porcaria, uma nojeira que essa gestão fez que não aguenta
ss
a
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30 dias. Mas fizeram tapa-buraco no mesmo lugar deniro desse ano mais de
quatro vezes. É dinheiro público sendo rasgado. É dinheiro público sendo jogado
fora. E eu volto mais uma vez a indagar? Eu volto mais uma vez a indagar? O
que nós vamos fazer no ano de 2023? O que seremos para o povo de
Paranatinga? O que nós queremos? Vamos lá fazer uma pergunta diferente:
para que colocamos o nosso nome para ser candidato a vereador? Para quê?
Pelo salário? Não, porque quem trabalha mesmo de verdade faz o seu papel, o
salário é pouco. Então, acredito que os nobres não estão aqui por salário,
porque muitos são professores, empresário, dono de rádio, não é? Pecuarista,
não precisa desse salário. Então, nobres, por que que'nós estamos aqui? Para
queimar a nossa imagem perante a população? Eu peço encarecidamente do
fundo do meu coração que os nobres possamos nos abraçar pelo povo,
possamos nos unir pelo povo e não nos abraçar e não nos unir por uma gestão
incompetente que vem sendo essa gestão do prefeito Marquinhos do Dedé que
prega, cuidando da nossa gente, mas não está cuidando nada. Não quero ser
“ piada em Paranatinga! Eu quero ser lembrado por um nobre vereador que
trabalhou e bateu de frente com o sistema porco que tem em Paranatinga. Um
sistema porco que não deixa o município andar, um sistema porco que não faz
o que o povo espera, o mínimo do mínimo, mínimo do mínimo. Meu muito
obrigado, senhor presidente e deixo a minha indagação aos nobres colegas para
2023 que possamos ser todos, inclusive o vereador WG diferentes. Presidente:
Muito bem, vereador! O senhor conhece o meu posicionamento sobre questão
de unidade. A câmara deve pesar não só um lado pão. A balança tem que pesar
os dois lados, mas com certeza a unidade ela é imbortante. E a união. Encerrada
a discussão, mais algum vereador quer discutir? rrada a discussão, em
votação. Os vereadores que aprovam, permaneçaMN jo se encontram e os
contrários que se manifestem. Declaro aprovada a LOR 203
não há mais matérias para apreciação a serem tratadk
presente sessão. Bom dia a todos!
O
leiton Rodrigues da Silva Josevaire Silva de Souza
Presidente 1º Secretário

21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/12/2022 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO
“NATAL SILVERIO FERREIRA” - CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com 
antecedência mínima de (72) setenta e duas horas das sessões, salvo 
disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, 
a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões;
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias
PROJETO DE LEI PARA VOTAÇÃO
203/2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOA 2023 – 1º TURNO 
Sala das Reuniões em 16 de Dezembro de 2022
Luciana Pereira
Secretária Legislativa