sessao nº 24

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 24º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 30/12/2022.
Ao trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois; às 08:00
horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à rua Monteiro Lobato, 707,
centro, Paranatinga-MT, realizou-se a vigésima quarta sessão extraordinária
sob a Presidência do Exmo. Vereador Cleiton Rodrigues da Silva. Presidente:
Bom dia a todos! Havendo quórum legal e sob a proteção de Deus, declaro
aberta a vigésima quarta sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Paranatinga de trinta de dezembro do exercício de dois mil e vinte e
dois. Solicito ao nobre vereador Fernandes Carlini para fazer da leitura da Bíblia
Sagrada e convido a todos para ficar em pé. Vereador Fernandes Carlini: Bom
dia a todos! Vamos fazer uma reflexão aqui, a leitura Salmos 5, dos versículos
de um ao quarto que diz assim: Oração da manhã “Dá ouvidos, 6 Senhor, às
minhas palavras, considera os meus pensamentos íntimos. Concede tua
atenção ao meu clamor por socorro, meu Rei e meu Deus, pois é a ti que eu
suplico. Pela manhã, ó Senhor, ouves a minha voz; logo cedo te apresento o
meu sacrifício e aguardo com esperança. Porque tu, ó Deus, não tens prazer na
injustiça, e contigo não pode habitar o mal. Amém! Presidente: Em atendimento
ao disposto do artigo 177, |, combinado com o artigo 39, |, do novo regimento
interno, convido, ausência do segundo secretário, o vereador João Lopes para
fazer a leitura da ata da 23º sessão extraordinária do dia 23/12/2022. O vereador
João Lopes leu todo o conteúdo da ata da 23º sessão extraordinária da Câmara
Municipal de Paranatinga realizada no dia 23 de dezembro de 2022. Presidente:
Encerrada a leitura, coloco em discussão a ata da 23º sessão extraordinária do
dia 23/12/2022. Alguém quer discutir a ata? Ok? Encerrada a discussão, em
votação. Os vereadores que aprovam, permaneçam como se encontram e os
contrários que se manifestem. Declaro aprovada! Esclareço aos nobres
vereadores que quiserem fazer o uso da palavra no pequeno e grande
expediente deverão se inscrever até antes do início do pequeno expediente.
Após o início da fala do primeiro orador do pequeno expediente não poderá mais
inscrição dos vereadores. Isso aqui até uma atenção, vou até repetir aqui para
vocês. O novo regimento, ele deixa mais clara a forma de se inscrever. Nós
vamos ter aqui com o secretário da mesa, certo, gente? Quem que é
Fernandinho que vai estar na próxima? Ele é o vereador que faz a inscrição
(inaudível) e a partir dessa próxima sessão e dessa de hoje, cada vereador que
tem interesse de falar, ele vai vir e se inscrever. E a ordem de chamada do
presidente, ela vai ser por essa ordem de inscrição com o vereador. Após o
primeiro locador começar a falar lá, encerra-se a inscrição também. Aí não pode
mais se inscreve para falar nessa... é assim que vai funcionar, é regimental isso.
Então, ela tem que ter uma doutrina nesse sentido. Então, ele vai caminhar
dessa forma. Convido o primeiro secretário Josevaine Silva de Souza para fazer
a leitura do expediente. S0 peço para aguardar só um pouquinho só para trazer
a nossa, é uma emenda para ser lida, só peço para segurar um pouquinho para
a gente esperar só a Luciana trazer nossa (inaudível) uma emenda. Vamos dar
continuidade a sessão? Convido o primeiro secretário Josevaine Silva de Souza
para fazer a leitura do expediente do dia. Vereador Josevaine: Projeto de lei
para votação, senhor presidente. Emenda de autoria do vereador Wellington
Miranda Passos. Projeto de lei 203/2022. 203/2022 - Estima a receita e fixa a
APROVADO E
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despesa do município de Paranatinga-MT para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. LOA 2023, 2º turno, senhor presidente, é o que temos
para o momento. Presidente: Concluída a leitura do expediente, declaro aberto
o pequeno expediente. Passaremos agora ao uso da tribuna para o
pronunciamento dos senhores vereadores. Informo que se encontram inscritos
para o pronunciamento segundo a lista organizada em ordem de inscrição os
seguintes vereadores: Vereador João Lopes da Silva, vereador Josevaine Silva.
Esclareço aos nobres vereadores que os mesmos dispõem de cinco minutos
para o vosso pronunciamento improrrogáveis para tratar de assunto de sua livre
escolha, não permitida a parte. Com a palavra o vereador João Lopes da Silva
Vereador João Lopes: Bom dia, senhor Presidente! Bom dia, colegas
vereadores, vereadora Eva. Eu venho a essa tribuna, senhor presidente, trazer
essa emenda modificativa: projeto de lei 203/2022 de o limite de 7%, até o limite
de 7% da despesa fixada no artigo 3º desta lei com disposto aí no artigo 43, 81º,
no Ile Ill da lei federal 4.320 de 17 de março de 64. Coloco isso aí porque foi a
porcentagem que foi colocada na LDO, por isso que eu trago essa emenda
modificativa a esse projeto de lei de 7%. E assim, nós estamos aí dando ainda
crédito ao executivo municipal. A câmara ainda está dando crédito ao executivo
municipal porque conforme a gente vê, igual eu estava conversando com o
vereador Mineiro, a gente vinha conversando ali, certo? Vereador Edson
também, vereador Fernandinho, realmente Paranatinga está mergulhado aí num
caos, num caos com relação de buracos, a cidade está suja, vários bairros aí,
matagal, cheio de mato. As pessoas visitam Paranatinga, e muita gente vem
visitar aqui o município de Paranatinga e assusta. E assusta! Não é? Porque
além de ter os velhos buracos, surgiram novos buracos, e desses novos buracos
surgiram outros buracos e a cidade virou só buraco. Ontem eu estava indo lá
na, fui no bairro Bica D'água, visitei aquela região Vila Nova. Olha, sem
condições de trafegabilidade ali, aquelas ruas. Então, assim, estamos ainda
dando crédito para o executivo municipal. Eu acho que a partir do ano que vem
o prefeito realmente tem que levantar da cadeira aí e trabalhar, né? Eu acho que
nós vereadores aqui, a gente precisa cobrar mais assiduamente aí a questão do
prefeito porque eu não sei nem se ele consegue tapar os buracos. Não sei se
ele vai conseguir tapar todos os buracos da cidade. Porque não é só um bairro,
dois ou três, é a cidade inteira está buraco, é ponte caindo, ponte quebrando,
não é? Então, sem trafegabilidade realmente. A gente está aqui para poder
cobrar isso aí, e vamos cobrar. Acho que ano que vem a gente precisa cobrar o
executivo para fazer. Até citei ai a exemplo de uma mini usina de CBUQ para
gente poder comprar essa mini usina, o município poder comprar essa mini
usina de CBUQ para poder fazer esse trabalho aí, senão não vai resolver, pode
ter certeza disso. É isso aí, presidente. Muito obrigado. Presidente: Com a
palavra o vereador Josevaine Silva. Vereador Josevaine: Quero primeiramente
agradecer a Deus por mais essa oportunidade. Em seu nome, senhor
presidente, saúdo a todos os colegas vereadores, vereadora Eva, bom dia. Em
nome da Luciana que é uma das mais importantes dessa casa, e junto com
todos servidores da casa a fazer esse trabalho para que essa casa de leis venha
a funcionar juntamente com o jurídico, sempre orieftado PeloaRRa
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João. Parabéns, doutor, pelo trabalho que vocês vêm fazendo dentro dessa
casa de leis. Junto a esses novos colegas vereadores que vem trabalhando para
buscar uma melhoria para o município de Paranatinga. Senhor presidente, a
respeito do projeto, mais uma vez que nem o João Lopes falou, a gente está
passando essa confiança ao executivo, a gente sabe das dificuldades também
pelo que vêm acontecendo no município. A gente vem pedir a respeito dessa
nova LOA. Que o prefeito venha sim ter uma atenção a mais nos bairros, limpeza
dos bairros, realmente esses tapa-buracos. A iluminação pública já estamos
resolvendo, senhor presidente, junto com o governo do estado com o MT mais
iluminado. Está acontecendo aos poucos, mas precisamos que o nosso
executivo fortaleça a equipe de trabalho de que mexe na parte elétrica da
iluminação pública, que venha acelerar esse trabalho nos bairros. Que é a
iluminação pública que conseguimos aí em parceria com o Governo do Estado
mil e novecentas lâmpadas que vão colocar em todos os bairros essa iluminação
de led as mesmas que foi feita nas avenidas, vai estar fazendo nos bairros. Mas
precisamos que o executivo venha na secretaria de obras fortalecer a equipe de
trabalho da parte elétrica para mexer com esse braço de energia, da energia,
braço público para atender toda a demanda de todos os bairros. Então,
precisamos fortalecer isso. E nós vereadores pegar aqui em comboio ir a
Cuiabá, pegar os deputados e brigar em cima daquilo que nós precisamos
fortalecer. Nós sabemos que aqui nós temos uma pavimentação antiga. Então,
com certeza nós temos aqui uma das maiores forças hoje legislativa dentro do
estado do Mato Grosso. E ali está o deputado que é do João Lopes, o Botelho,
tem o deputado Thiago Silva que é da Eva, tem o deputado Marcos que faz
parte, eu, o vereador Edson, Fernandinho, e também tem o deputado Avallone
que ali está também trabalhando através do Nego do Rodeio. E também temos
aqui a deputada Janaina Riva mais votada do estado, e também podemos até
mesmo fortalecer isso com esse comboio nosso indo a Cuiabá e fazendo a união
desse deputado para poder fortalecer. Temos na SINFRA lá, a gente que vem
acompanhando esse trabalho lá dentro da SINFRA, tem um projeto lá de
pavimentação de todos os asfaltos que está tramitando na SINFRA. Que nem
ali do Ipe Florido aonde eu e o João conseguimos com o Botelho a liberação da
pavimentação asfáltica, já foi licitada, não é, João? E também tem ali do bairro
São Vicente que ali está em andamento que é emenda também do deputado
Max. Tem ali do bairro do Maranhense que já está lá, o deputado já abraçou,
que já está em tramitação também que era do deputado João Batista. Então,
isso precisamos. Tem vinte milhões em micro revestimento lá para ser liberado
na SINFRA. Então, vamos pegar esses deputados que apoiamos aqui e vamos
comboio junto com o Cleitinho aqui que hoje é o presidente, mas tem o Nininho
um lá também que é um dos grandes parceiros do município, e vamos fazer com
que essa união venhamos fortalecer junto à Assembleia Legislativa a cobrança
dentro da SINFRA, a cobrança do governo do estado. Isso que precisamos
fazer. Pegar, ir a Cuiabá, cobrar os deputados e fazer com que o nosso
governador venha ter ainda um olhar mais diferente ainda para o município de
Paranatinga porque que eu sempre falo: Paranatinga hoje é o coração do estado
do Mato Grosso, está no centro do Mato Grosso, temos condições de ser um
APROVADO E
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dos maiores produtores de grãos. Temos que fortalecer essa logística ainda
mais para que possivelmente futuro todos os produtores, todos pecuaristas que
usam essa estrada, todo o pessoal que usa essa estrada do transporte possa
estar eh desenvolvendo um trabalho com mais facilidade. Principalmente, nós
temos ponte aqui quase quatrocentos pontes. Então, essas pontes de madeira
nós temos que trabalhar em cima de cobrança junto ao governo do estado para
que possamos melhorar e dar uma qualidade de vida melhor ao povo
paranatinguense. E dentro do nosso município precisamos fortalecer essa
pavimentação asfáltica, essa limpeza, sim, João. Precisamos fazer isso, mas
com isso essa união de vereadores junto com os deputados... Presidente:
Vereador? Vereador Josevaine: só um minuto, senhor presidente. Presidente:
Conclui. Vereador Josevaine: Junto com os deputados para poder, sim buscar
essa força e trazer e fazer o melhor para o nosso município. Muito obrigado!
Que Deus abençoe, ilumine o caminho de cada um de vocês, vereadores, a de
vocês, população paranatinguense, é o que mais merece. E um feliz ano novo!
Que 2023 seja de paz, alegria, prosperidade na vida de cada um de vocês. Forte
abraço. Presidente: Não havendo mais inscrito, declaro encerrado o pequeno
expediente. Declaro aberto o grande expediente. Informo a vossas excelências
que se encontram inscritos os seguintes vereadores: Fernandes Antônio Carlini
para o grande expediente. Mais algum vereador para o grande expediente?
Esclareço aos nobres vereadores que os mesmos dispõem de cinco minutos
para o vosso pronunciamento improrrogáveis para tratar de assunto de sua livre
escolha, sendo permitida a parte. Com a palavra o vereador Fernandes Antônio
Carlini. Vereador Fernandes: Bom dia a todos! Presidente, em seu nome quero
cumprimentar os nobres colegas vereadores, vereadora Eva. Quero
cumprimentar aqui em nome de todos os servidores da casa, quero
cumprimentar a Luciana, quero também cumprimentar quem está presente hoje
nessa sessão, a nossa futura secretária da casa, Nagila, que vem juntamente
com seu esposo Ederson Carlini, meu primo quero aqui também cumprimentar
toda a mídia local. E, João Lopes, você pontuou muito bem! Nossa cidade
realmente está uma calamidade pública. A gente, final do ano, a gente quer
receber convidados, visitas e realmente está vergonhosa nossa cidade. Tem
bairro aí que está tomado por buracos: no bairro Vista Alegre está péssimo, o
bairro Novo Horizonte. Então, realmente nós a partir de 2023 temos que nos
posicionar, se unirmos para buscarmos recurso para nós estar realmente estar
buscando essa infraestrutura para nosso município. Eu cobro muito isso do
prefeito. Muitas vezes o prefeito, não é que ele não quer fazer, é porque falta
recurso mesmo. Nós sabemos que hoje todo trabalho que a gente vai fazer de
pavimentação, recapeamento é muito caro, mas estamos tendo uma luz no fim
do túnel, né? No nosso município a partir desse ano que vem, a arrecadação
vai melhorar. Eu creio que com isso a gente podemos fazer alguns cortes de
despesa para nós estarmos adquirindo algum saldo para nós estarmos
investindo em nossa infraestrutura urbana. É aonde nós temos que priorizar aí
principalmente nossa malha viária aí do nosso município porque com a cidade
bonita a gente consegue atrair pessoas para vir morar, pessoas acreditarem -
mais em nosso município. Como a gente vem atraindo já devido nossa expansão
APROVAD:
o a
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do agro hoje o nosso município a gente vê que por que o aumento da
arrecadação? Por esses investimentos que estão sendo feito, pessoas
acreditando, abrindo, explorando terra, plantando. Então, nós já demos um salto
na nossa arrecadação. Não foi grande coisa, mas já vai ajudar bastante, e focar,
João, é uma coisa que eu venho falando aí no decorrer desses dois anos de
mandato nessa gestão. Nós temos que criar urgente nosso setor industrial para
trazer incentivo para nós atrairmos novas indústrias. Só assim nós poderemos
criar um grande município. Nós somos um dos maiores municípios do estado.
Mas enfim, pelo tamanho do nosso município nós somos muito carentes de
recurso para dar manutenção. Nós sabemos aí que nós temos três mil e
quinhentos quilômetros de estrada de chão para nós darmos manutenção e
essa estrada que nossos produtores necessitam. Então, o investimento é alto,
não é barato para estar mantendo as estradas. Algumas críticas o povo fala que
o município de Paranatinga nunca, não consegue deixar as estradas 100%.
Realmente é muito difícil porque nós temos muitas estradas para ser mantidas,
muitas pontes onde nós temos que estar buscando mais recursos para nós
estarmos aí substituindo essas pontes de madeira por concreto para gente estar
solucionando esse problema de uma vez por toda. Ponte de madeira para mim
é um serviço paliativo, nunca você vai ter sossego. Arruma com três mês a ponte
vira farinha porque hoje tem estrada chega a passar trezentos caminhões
carregados de soja por dia. Nada aguenta tanto a estrada como as pontes.
Então, nós temos que estar mudando nossa estratégia, estar fazendo um
levantamento, “cascalhamento” na seca, estar substituindo ponte de madeira
por concreto para realmente nós estar enxugando esses gastos que vem sendo
constante todos os anos. E é isso daí. Quero te desejar aí a todos aí um feliz
ano novo. Que Deus possa estar nos iluminando aí 2023. Aonde já quero aqui
estar convidando quem estiver dia primeiro aí, nossa população, vai ser feita
nossa cerimônia de posse como presidente. Quero desde já aqui agradecer o
voto aí dos meus próprios vereadores pela confiança que depositaram em mim.
Quero aqui fazer um bom trabalho de excelência juntamente com vocês, e aqui
estendendo o convite a população que estiver aí no município está convidado
para vir dia primeiro aqui na cerimônia de posse que vai ser no domingo aí, nova
mesa diretora, no domingo aí vai ser às nove horas da manhã. E desde já aí
reforçando aí um feliz ano novo para todos, nossos paranatinguenses, a toda a
população aí. Muito obrigado a todos. Presidente: Não havendo mais inscrito,
declaro encerrado o grande expediente. Havendo quórum legal, declaro aberta
a ordem do dia. (Inaudível) para votação. Peço ao secretário para fazer a leitura
das emendas: emenda do vereador WG e a emenda do vereador João Lopes, p'
da comissão de finança e orçamento. Vereador Josevaine: Emenda modificativa
do vereador Wellington Miranda Passos. “Art. 2º O artigo 5º, | e Il do projeto de
lei nº 203/2022 passa a ter a seguinte redação: Art. 5º Fica o poder executivo
municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência
ao que dispõe o artigo 167, V e VI da Constituição Federal combinado com o
disposto do artigo 43, 8 1º, |, Il, Ill e IV da lei federal nº 4.320 de 17 de março de
1.964. Observando-se as seguintes obrigações: | - até o limite de 5% da despesa
fixada no artigo 3º desta lei com o disposto do artigo 43, 8 1º, caterfaderad
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nº 4.320 de 17 de março de 1.964. a) fica proibida a abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes conforme o artigo 73, VI da lei orgânica
municipal de Paranatinga. b) fica o poder executivo municipal obrigado a
encaminhar juntamente com cada projeto de lei à Câmara Municipal, um
relatório, planilha detalhada, com valores, e como será usado cada valor dessa
planilha, todo o percentual de cada suplementação separadamente por
secretaria. || - até o limite de 50% do total apurado no balanço patrimonial 2022
para abertura de créditos suplementares a conta de recurso proveniente de
superávit financeiro com disposto do artigo quarenta e sete parágrafo primeiro
inciso primeiro da lei federal 4.320 de 17 de março de 1964. Paranatinga-MT,
22 de dezembro de 2022. Wellington Miranda Passos. - Emenda modificativa -
A comissão de finanças e orçamento nos termos do regimento interno propõe a
seguinte emenda ao projeto de lei nº 203/2022: emenda modificativa, projeto de
lei nº 203/2022 o inciso primeiro do artigo quinto do projeto de lei 203/2022
passa a vigorar com a seguinte redação: | - até o limite de 7% da despesa fixada
no artigo 3º desta lei com o disposto do artigo 43, 8 1º, Il e III da lei federal nº
4.320 de 17 de março de 1.964. Paranatinga, 29 de dezembro de 2022. E o que
temos para o momento, senhor presidente. Presidente: Concluída a leitura do
primeiro secretário, eu vou colocar as duas emendas em discussão pela ordem
de inscrição, e aí o plenário decide qual emenda passar ou (Inaudível) fica a
critério do plenário. Em discussão a emenda do projeto de lei 203/2022 de
autoria do vereador Wellington Miranda Passos. Estima a receita e fixa a
despesa do município para o exercício financeiro de 2023. Em discussão o
projeto da emenda do vereador Wellington Miranda Passos. Alguém quer
discutir? Encerrada a discussão, em votação. Os vereadores que aprovam a
emenda do vereador Wellington permaneçam como se encontram e os
contrários que se manifestem. Declaro rejeitada a emenda com um voto
favorável do vereador Edson do sindicato. Vou colocar a outra emenda em
votação. Em discussão a emenda modificativa do projeto 203/2022 de autoria
da comissão de finanças e orçamento. Nos termos do regimento interno, propõe
a seguinte emenda do projeto de lei nº 203/2022. Essa é a emenda apresentada
pelo vereador João Lopes da comissão de finanças e orçamento. Os vereadores
que aprovam essa emenda permaneçam como se encontram e os contrários
que se manifestem. Declaro aprovada a emenda da comissão de finanças e de
orçamento com um limite de 7% das despesas fixadas. Agora nós vamos votar
o projeto de lei com a emenda aprovada. Já em segundo turno. Nós estamos
votando a LOA em segundo turno. Em discussão o projeto de lei 203/2022.
Encerrada a discussão, em votação. Os vereadores que aprovam, permaneçam
como se encontram e os contrários que se manifestem. Declaro aprovado o
projeto de lei 203/2022 com emenda. Por não haver mais matéria sujeita
apreciação e deliberação do plenário na presente sessão, e nada mais havendo
a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. Bom dia a todos! Fiquem
todos com Deus e um abraço!
APROVADO o
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ATA DA 24º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT REALIZADA NO DIA 30/12/2022.
VA
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente 1º Secretário
APROVADO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
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24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/12/2022 ÀS 08:00 HORAS NO PLENÁRIO
“NATAL SILVERIO FERREIRA” - CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
PAUTA
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, 
a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões;
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias
PROJETO DE LEI PARA VOTAÇÃO 
203/2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOA 2023 – 2º TURNO 
Sala das Reuniões em 28 de Dezembro de 2022
Luciana Pereira
Secretária Legislativa