sessao nº 3

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA/MT | - REALIZADA - 01/04/2024
Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 8h, no plenário da
Câmara Municipal, localizado sito à Rua Monteiro Lobato, 707, Centro, Paranatinga,
Estado de Mato Grosso, realizou a terceira sessão ordinária sob a Presidência do Exmo.
Fernandes Antônio Carlini e os seguintes vereadores presentes. Carlos Sousa Almeida,
Cícero Pereira Filho, Cleiton Rodrigues da Silva, Deroci de Matos, Edson Agripino da
Silva, João Lopes da Silva, Josevaine Silva de Souza, Paulo José Canaverde Costa e
Wellington Miranda Passos. O Presidente cumprimentou a todos e depois de
certificado o quórum legal, declarou, sobre a proteção de Deus, aberta a terceira
sessão ordinária da Câmara Municipal de Paranatinga em primeiro de abril do exercício
de dois mil e vinte quatro, solicitou a vereadora Eva para fazer a leitura da Bíblia
sagrada e convidou a todos a ficarem de pé. A vereadora Eva fez a leitura da bíblia
sagrada em salmos 40. Presidente; atendendo ao disposto do artigo 177, inciso 1,
combinado com o artigo 39, inciso |, do Novo Regimento Interno, convido a primeira
vice-presidente, a vereadora Eva, para fazer a leitura das atas da 282, 29º e 30º sessão
de 2023 ea 1º ea 3º sessão extraordinária de 2024. A vereadora Eva fez a leitura das
atas 28º, 29º e 302 sessões extraordinária de 2023. E fez a leitura das atas 1º e 3º
sessão extraordinárias de 2024. Presidente; Encerrada a leitura, coloca em discussão a
ata da 282 sessão extraordinária de 20/12/2023 encerrar a discussão em votação.
Declaro aprovada. Encerrada a leitura, coloca em discussão a ata da 292 sessão
extraordinária de 20/12/2023. Encerrada a discussão, em votação. Declaro aprovado.
Encerrada a leitura, coloca em discussão a ata da 302 sessão extraordinária de
27/12/2023. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Encerrada a leitura,
coloca em discussão a ata 1º sessão extraordinária de 19/01/2024. Encerrada a
discussão em votação. Declaro aprovado. Encerrada a leitura, coloco em discussão a
ata da 3º sessão extraordinária. De 16/02/2024. Encerrada a discussão em votação.
Declaro aprovado. Esclareço os nobres vereadores que quiserem fazer uso da palavra
no pequeno e grande expediente deverão se escrever antes do início da do pequeno
expediente. Após o início da fala do primeiro orador no pequeno expediente não
poderá mais haver inscrição de vereadores. Convido o Vereador Edson para fazer a
leitura do expediente do dia. O vereador Edson fez a leitura do expediente do dia,
projeto lei para votação 008/2024, 024/2024, 025/2024, 026/2024, 027/2024,
028/2024, 029/2024, 030/2024, 031/2024, 033/2024, 036/2024, CM 006/2024, CM
007/2024. Requerimento 022/2024, 010/2024. Presidente; Concluída a leitura do
expediente, declaro aberto o pequeno expediente, passaremos agora ao uso da tribuna
para o pronunciamento dos senhores vereadores, esclareço os nobres vereadores, que
os mesmos dispõem de até E: minutos para o vosso pronunici mento. Improrrogáveis
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vereador comentou do projeto 008, que esse projeto e de bom interesse para a
população de Paranatinga, que é os tratamentos de corpo para as famílias que não tem
condição para estar fazendo um sepultamento dos seus entes queridos. Presidente;
quero aqui também falar desse projeto 008 que é uma ajuda para as famílias que não
tem condições para estar tratando o corpo do ente querido. E comentou de outros
vários projetos que está na casa para votação hoje. Com a palavra agora vereador Joao
Lopes. O vereador cumprimentou a todos presentes. Venho a esta tribuna para falar da
MT 130, que hoje e pedagiada, mas está com péssima qualidade para trafegar só o
buraco, e peço a população que parem de reclamar no WhatsApp e comece a reclamar
no ministério público, e comentou sobre audiência pública que terá na próxima
semana. Presidente; com a palavra vereadora Eva. Dispenso. Com a palavra vereador
Cícero. Dispenso. Com a palavra vereador Cleiton. Dispenso. Com a palavra vereador
Wellington. O vereador cumprimentou a todos presentes, venho a esta tribuna para
falar do projeto 008, que esse projeto não detalha quais famílias vão ser beneficiadas
com esse projeto e quero pedir vista desse projeto presidente. E comentou do projeto
do bairro dos paraenses que até agora não vimos o projeto do asfalto daquele bairro e
vamos votar aqui hoje o projeto. Presidente; projeto de lei 008 pedido de vista,
Wellington Miranda Passo. Então o projeto vai ser retirado de pauta. O senhor tem 3
dias para analisar o projeto senhor vereador. Com a palavra o vereador Deroci de
Matos. O vereador cumprimenta a todos presentes, venho a esta tribuna para falar do
projeto 008, que um projeto que sou a favor, pois trata de um momento difícil para os
familiares que não tem condições financeiramente, que vai ajudar realmente as
pessoas que precisa deste valor para estar velando seus entes queridos. Presidente;
com a palavra o vereador Carlos de Souza. Dispenso. Com a palavra vereador Edson.
Dispenso. Não havendo mais inscrito no pequeno expediente declaro encerrado.
Declaro aberto o grande expediente. Esclareço aos Nobres vereadores que os mesmos
dispõem de até 5 minutos para vossos pronunciamentos improrrogáveis para tratar de
assuntos de sua livre escolha, sendo permitida a partes. Com a palavra, vereador
Josevaine, volto a esta tribuna para falar do piso salarial dos enfermeiros que está
nesta casa para votação vamos votar hoje, esse projeto para essa categoria de servidor
que está desfalcado a anos esse reajuste. Presidente; Com a palavra o vereador João
Lopes da Silva. Volto a esta tribuna para falar que concordo com a fala do vereador WG
sobre o projeto 008, vamos analisar esse projeto direito. E comentou da pavimentação
do bairro jardim Ipê que não terminou ainda mas vamos estar cobrando a empresa
para entregar o quanto antes. Presidente; Com a palavra a vereadora Eva. Dispenso.
Com a palavra vereador Cicero. Dispenso. Com a palavra vereador Cleiton. Dispenso.
Com a palavra vereador Wellington. Volto a esta tribuna para falar dos R$ 132.000,00
(cento e trinta e dois mil) que vai para os técnicos de enfermagem, que mais uma vez a
câmara municipal vai salvar um valor que iria se perder se deixasse para o poder
executivo. Presidente; com a palavra agora Deroci de Matos. Dispenso. Com a palavra
vereador Carlos de Sousa. Dispenso. Com a palavra vereador Edson do sindicato. O
vereador cumprimentou a todos presentes, Ea a esta tribuna para falar dos povos
indígenas xavantes, que tínhamos varias i Eee ões para a à popu ação;,mas o poder
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executivo diz que não irá atender, porque teve votação mínima na aldeia, por esses
motivos não irá atender a população indígena, uma falta de respeito com a população.
Presidente; não havendo mais inscritos declaro encerrado o grande expediente.
Solicito a vereadora Eva, para fazer a verificação da presença dos senhores vereadores
para efeito de quórum. A vereadora Eva declara que existe quórum legal. Havendo o
número legal, iniciaremos a votação da ordem do dia. Em discussão projeto de lei
024/2024. encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discuçao projeto
de lei número 025/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em
discussão, projeto de lei número 026/2024. Encerrada a discussão em votação. Declara
aprovado. Em discussão, projeto de lei número 027/2024. O vereador Wellington pede
discussão, Presidente concede discussão. Venho aqui para discutir esse projeto, que já
tem empresa divulgando curso antes mesmo de sair a licitação para o concurso, que
essa empresa já sabe que vai ganhar a licitação. Presidente; Encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovado. Em discussão, projeto de lei número 028/2024. O vereador
Wellington pede discussão. Presidente; aberto à discussão 3 minutos vereador. Venho
aqui para falar desse projeto, que não chegou projeto e nem documentação explicando
como vai ser executado o asfalto neste bairro, por isso vou me abster neste projeto.
Presidente; encerrado a discussão em votação. Declaro aprovado com abstenção do
vereador Wellington. Em discussão, o projeto de lei 029/2024. Encerrado a discussão
em votação. Declaro aprovado com abstenção do vereador Wellington. Em discussão,
projeto de lei 030/2024. O vereador Wellington pede discussão. Presidente; abre
discussão. Volto aqui para falar desse projeto que espero que esse asfalto não seja
somente politicagem e sim uma benfeitoria de qualidade para a população daquele
bairro. Presidente; encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado com
abstenção do vereador Wellington. Em discussão, o projeto de lei 031/2024. Encerrada
a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão projeto de lei 033/2024.
encerrar a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão projeto de lei
036/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro, aprovado. Em discussão, projeto
de lei CM 06/2024. O vereador Wellington pede discussão. Presidente; abre a
discussão. Volto a esta tribuna somente para parabenizar os servidores desta casa pelo
reajuste salarial, uma conquista de vários servidores a anos vem buscando esse
reajuste. Presidente; quero pegar um gancho aí na palavra do vereador, é os servidores
comissionados e contratados aí da nossa casa. Eu quero dizer a todos, que o ano
passado não foi feito a recomposição geral de vocês o RGA, porque a gente não tinha
o entendimento que vocês tinham direito, através de um estudo juntamente com o
jurídico, quero parabenizar o Dr. Joel e o Dr. João Bosco dos Santos, os nossos jurídicos
viram que realmente vocês têm direito ao RGA, senso assim, resolvi, como é direito, a
gente sempre procura honrar. Então parabéns a todos vocês por esta recomposição.
Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão, projeto de lei CM
07/2024. O vereador Wellington pede discussão. Presidente; abre a discussão, venho
aqui novamente somente parabenizar os servidores pela essa conquista. E falar ao
poder executivo faça como a casa legislativa, dá aos servidores esses planos de saúde e
plano alimentação. Presidente; encerrada a diseus fão em votação-& e
claro aprov
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Quero passar agora de imediato para as falas de explicações pessoais. Com a palavra
vereador Wellington. Volto novamente para falar ao poder executivo que os projetos
que vetamos aqui hoje, que seja feito e executado que não seja somente politicagem e
esperamos o bem para a população. Presidente; com a palavra agora vereadora Eva. A
vereadora cumprimenta a todos presentes, venho aqui parabenizar dois servidores de
Paranatinga por ter ganhado selo ouro do Sebrae em referência a atendimento, e
quero também parabenizar o Dr. Euclides e seus auxiliares pelo trabalho prestado as
escolas municipais, sobre as escovações de dentes das crianças. Presidente; com a
palavra agora vereador Deroci Matos. O vereador cumprimentou a todos presentes, o
vereador fez o uso da tribuna para desabafar. Presidente; com a palavra agora
vereador Josivaine. Volto aqui somente para agradecer o deputado Fabio Garcia, estive
reunido com ele, levei alguns projetos e ele nos atendeu com emendas para fazer o
micro revestimento e pavimentação no nosso município. Presidente; como não há
nenhum vereador inscrito para considerações finais e nada mais havendo a ser tratado,
declaro encerrada a presente sessão. Esta é a Ata que se lavrou para constar, devendo
ser assinada mediante a leitura e aprovação.
FERNANDES ANTONIO CARLINI CARLOS SOUSA ALMEIDA
PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO Eai

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/04/2024 - 08:00
Encerramento: 01/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N°008/2023 DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.41,
INCISO 1 DA LEI N°2457/2022 DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade:1298 – Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira
Total........................................R$
296.173,28." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 025/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1298 – Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira
Total......................................................
.....................................R$
296.173,28." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 026/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade:1298 – Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira
Total......................................................
.....................................R$
296.173,28." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
28/03/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 28/03/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 026/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade:1298 – Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira
Total......................................................
.....................................R$
296.173,28." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 027/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONTRATAR SERVIDORES POR
TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO
ART. 37, INCISO IX DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI
MUNICIPAL 106 DE 03 DE MAIO DE
2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 028/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1299 – Pavimentação
Asfáltica na Vila dos Maranhenses
Total......................................................
.......................................R$
2.607.880,61." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 029/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1299 – Pavimentação Asfáltica na Vila
dos Maranhenses
Total.......................................R$
2.607.880,61." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 030/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1299 – Pavimentação
Asfáltica na Vila dos Maranhenses
Total.............................................R$
2.607.880,61." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
28/03/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 28/03/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI 031/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO
DA 38ª FESTA DO PEÃO DE
BOIADEIRO E 29ª EXPOPAR, QUE
SERÁ REALIZADO NO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO DE PARANATINGA-MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 033/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2024
POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
2002 – Manutenção e Encargos a
Câmara Municipal Total..................R$
400.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 036/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA
DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
13 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: FERNANDES ANTONIO
CARLINI (Fernandinho) 
"PROJETO DE LEI CM N°006/2024
"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
DE PERCA SALARIAL/INPC DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
NOMEADOS/COMISSIONADOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REFERENTE AOS EXERCICIOS
2022/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
14 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: CAMARA MUNICIPAL - CM 
PROJETO DE LEI CM 007/2024 -
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA
SUPLEMENTAR DE SAÚDE AOS
SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DO PODER
LEGISLATIVO DE PARANATINGA-MT. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
28/03/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 28/03/2024
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