sessao nº 11

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA/MT - REALIZADA - 17/05/2024
Aos dezessete dias do mês maio de dois mil e vinte e quatro, às 11h45min, no plenário da
Câmara Municipal, Localizado sito à Rua Monteiro Lobato, 707, Centro, Paranatinga, Estado
de Mato Grosso, realizou a décima primeira sessão extraordinária sob a Presidência do
Exmo. Fernandes Antônio Carlini e os seguintes vereadores presentes. Deroci de Matos,
Edson Agripino da Silva, Eva Auxiliadora de Sousa Dantas, Josevaine Silva de Souza,
Paulo Jose Canaverde Costa e Welington Miranda Passos. Com ausência dos vereadores
Carlos de Sousa, Cícero Pereira Filho, Cleiton Rodrigues da Silva e João Lopes. O
Presidente cumprimentou a todos e depois de certificado o quórum legal, declarou, sobre
a proteção de Deus, aberta a decima primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal
de Paranatinga em dezessete de maio do exercício dois mil e vinte e quatro, solicitou a
vereadora Eva para fazer a leitura da Bíblia sagrada e convidou a todos a ficarem de pé. A
vereadora Eva fez a leitura da bíblia sagrada em salmos 91. Presidente; atendendo o
disposto do artigo 177, inciso |, combinado com o artigo 39, inciso |, do Novo Regimento
Interno, convidou a vereadora Eva para fazer a leitura das atas da quinta sessão ordinária,
quarta, sétima e nona sessão extraordinária de 2024 da câmara municipal de Paranatinga.
Avereadora Eva fez a leitura das atas. Encerrada a leitura das atas coloco em disposição, a
5º sessão ordinária de 22/04/2024. Encerrado a discussão em votação. Declaro aprovada.
Coloco em discussão a ata da 4º sessão extraordinária, de 18/02/2024 encerrada a
discussão em votação. Declaro aprovada. Coloco em discussão a 7º sessão extraordinária
de 20/03/2024, encerrada a discussão em votação. Declaro aprovada. Coloco em
discussão a ata da 9º sessão extraordinária 26/03/2024, encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovada. Esclareço os nobres vereadores que quiserem fazer uso da
palavra no pequeno e grande expediente deverão se inscrever antes do início do pequeno
expediente. Após o início da fala do primeiro orador do pequeno expediente, não poderá
mais haver inscrição de vereadores. Convido o vereador Edson para fazer a leitura do
expediente do dia. Antes quero informar que vou estar tirando as emendas do projeto 180
de pauta porque não chegou os documentos necessário para esta casa. O vereador Edson
fez a leitura do expediente do dia projeto de lei para votação 042/2024, 043, 044, 045, 046,
047, 048, 049, 050, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 063, 064 e 065/2024. Presidente;
concluído a leitura do expediente, declaro aberto o pequeno expediente. Passaremos agora
ao uso da tribuna para pronunciamento dos senhores vereadores. Esclareço aos nobres
vereadores, que os mesmos dispõem de até 5 minutos para vosso pronunciamento,
improrrogáveis para tratar de assuntos de sua livre escolha não sendo permitido a parte
com a palavra o vereador Josevaine. O vereador cumprimentou a todos presentes, venho a
esta tribuna parabenizar a câmara municipal por vários projetos que está nesta casa para
votação que e de benfeitoria para a população de Paranatinga com as 30 casas e outros
projetos como asfaltos e um playground na praça do centro. Presidente; com a palavra
agora vereador Wellington. O vereador cumprimentou a todos presentes, venho a esta
tribuna para parabenizar classe dos garis ontem foi o dia dos garis, por esse trabalho que
eles fazem de limpar as ruas de nossa cidade. E ressaltou uma indicação da deputada
Janaina Riva da pavimentação dos 82 km na rodavi idoa Santiago, para liberação das
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
licenças da FUNAI e Ibama. Presidente; com a palavra vereadora Eva. Dispenso. Como não
há mais inscrito declaro encerrado pequeno expediente. E de imediato declaro aberto,
grande expediente. Esclareço nobres vereadores que os mesmos dispõem de até 5 minutos
para vossos pronunciamentos improrrogáveis para tratar de assuntos da sua livre escolha,
sendo permitida a partes. Com a palavra, vereador Josevaine. Volto aqui para parabenizar
todos os órgãos que esteve ali a aldeia bakairi que fizeram esse mutirão de documentação
essa semana que finaliza hoje para esses povos indígenas. Presidente; com a palavra
vereador Wellington. Volto a esta tribuna para falar de uma reunião da Coopervale dentro
da prefeitura sendo que não pode e peço que o poder executivo tome as providencias.
Presidente; com a palavra vereadora Eva. Dispenso. Como não há mais vereador escrito
para o grande expediente, declaro encerrado. Solicito a vereador Edson para que faça a
verificação de presença dos senhores para efeito de quórum. O vereador Edson declara
que existem quórum legal. Presidente; havendo número Legal, iniciaremos a votação da
ordem do dia. Em discussão, projeto de lei 042. O vereador Wellington pede discussão.
Presidente; abre a discussão. Venho aqui para falar desse projeto do Bairro Vista Alegre
que não tem galeria fluvial, vai fazer nas coxas novamente um asfalto. Encerrada a
discussão em votação. Declaro aprovado, com abstenção do vereador Wellington. Em
discussão o projeto de Lei 043. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado, com
abstenção do vereador Wellington. Em discussão o projeto de lei 044. Encerrada a
discussão em votação. Declaro aprovado, com abstenção do vereador Wellington. Em
discussão projeto de lei 045. O vereador Wellington pede discussão. Presidente; abre a
discussão. Venho aqui só para frisar o que é pórtico, é o portal da cidade e não estão
fazendo como deveria ser feito em cada entrada da cidade. Encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovado. Em discussão projeto de lei 046. Encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovado. Em discussão projeto de lei 047. Encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovado. Em discussão projeto de lei 048. O vereador Wellington pede
discussão. Presidente; aberta a discussão. Quero aqui ressaltar que o asfalto já está
pronto lá no Salto e querem pagar, mais 80 e poucos mil para empresa. O vereador
josevaine também discute o projeto. Venho aqui falar que esses 80 pouco mil e porque
aumentou o asfalto na chegada, por isso esse aumento. Encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovado, com abstenção do vereador Edson e vereadora Eva, e voto
contrario do vereador Wellington. Em discussão o projeto de lei 049. Encerrada a discussão
em votação. Declaro aprovado. Com abstenção do vereador Edson e vereadora Eva, e voto
contrário do vereador Wellington. Em discussão o projeto de Lei 050. Vou estar tirando esses
projetos de pauta que é 049 e 050 para melhor análise. Em discussão o projeto de lei 054.
Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado, com abstenção do vereador Edson
e vereador Wellington. Em discussão o projeto de lei 055. Encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovado, com abstenção do vereador Edson e vereador Wellington. Em
discussão o projeto de lei 056. O vereador Wellington pede discussão. Presidente; aberta
a discussão. Venho aqui para falar que esse playground, tenho orçamento dele menos da
metade do valor e já vou deixar meu posicionamento que vou me abster neste projeto.
Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado, com abstenção do vereador
Wellington. Em discussão o projeto de lei 057. O vereador Wellington pede discussão.
Presidente; aberta discussão. Venho aqui somente para falar que esse asfalto é um asfalto
eleitoreiro, e que não vai asfaltar todo o bairro Cibrazem. Encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovado, com abstenção do vereador Edson e vereador Wellington. Em
APROV
IO DAS DEL
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
abstenção do vereador Wellington. Em discussão o projeto de lei 059. Encerrada a
discussão em votação. Declaro aprovado, com abstenção do vereador Wellington. Em
discussão o projeto de lei 063. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em
discussão o projeto de lei 064. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em
discussão o projeto de lei 065. O vereador Wellington pede discussão. Presidente; aberta
a discussão. Venho aqui para falar que esse projeto da casa popular já era para ter saído a
tempos, mas como a gestão e péssima só chega na correria nesta casa. Presidente;
encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Como não há mais matéria para
votação, passaremos de imediato para as explicações pessoais. Com a palavra vereador
Wellington. Venho aqui somente para agradecer a população de Paranatinga por ter
sobrevivido, com quase 8 anos com essa má gestão e chega agora no fim do mandato quer
fazer várias obras eleitoreiras. Presidente; com a palavra vereador Josevaine. Venho aqui
para falar desses projetos que aprovamos hoje, que o Poder Executivo, execute o quanto
antes esses projetos para melhoria da população de Paranatinga. Presidente; e como não
tem mais vereadores inscrito declaro encerrado a presente sessão bom dia a todos. Esta é
a Ata que se lavrou para constar, devendo ser assinada mediante a leitura e apr ação.
CARLOS SOUZA ALMEIDA
1º SECRETÁRIO
PLENÁRIO DAS DELIB
CÂNAR
“4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 17/05/2024 - 11:30
Encerramento: 17/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de
2023
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 180/2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO
TERRENO PARA A EMPRESA
PAIAGUAS AGRI S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.” 
Obs.: COM EMENDAS AO PROJETO
PARA VOTAÇÃO. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 042/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1304 – Pavimentação
Asfáltica em Capa TSD – Bairro Vista
Alegre
Total......................................................
................................................R$
836.831,72." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 043/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1304 – Pavimentação Asfáltica em
Capa TSD – Bairro Vista Alegre
Total............................R$ 836.831,72."
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 044/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2024
POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1304 – Pavimentação Asfáltica em
Capa TSD – Bairro Vista Alegre
Total......................................................
................................................R$
836.831,72." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/05/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 16/05/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 045/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 046/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1303 – Construção de Pórtico - MT
130
Total......................................................
................................................R$
101.997,32." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 047/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2024
POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1303 – Construção de Pórtico - MT
130 Total.................................R$
101.997,32." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 048/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1302 – Conclusão da
Pavimentação Asfáltica em Capa TSD
– Distrito de Salto da Alegria
Total......................................................
................................................R$
85.512,27." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 049/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1302 – Conclusão da Pavimentação
Asfáltica em Capa TSD – Distrito de
Salto da Alegria
Total......................................................
................................................R$
85.512,27." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/05/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 16/05/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 050/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2024
POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1302 – Conclusão da Pavimentação
Asfáltica em Capa TSD – Distrito de
Salto da Alegria
Total......................................................
................................................R$
85.512,27." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 054/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1300 – Implantação de Play
Ground Decolar – Praça Central
Total......................................................
.........................................R$
318.356,65." 
TRAMITAÇÃO
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 055/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1300 – Implantação de Play Ground
Decolar – Praça Central
Total..........................R$ 318.356,65." 
TRAMITAÇÃO
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 056/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2024
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1300 – Implantação de Play
Ground Decolar – Praça Central
Total......................................................
.........................................R$
318.356,65." 
TRAMITAÇÃO
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 057/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1301 – Pavimentação
Asfáltica em Capa TSD – Bairro
Cibrazem
Total......................................................
.........................................R$
694.829,24." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/05/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 16/05/2024
Página 3
Matéria Ementa Situação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 058/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1301 – Pavimentação Asfáltica em
Capa TSD – Bairro Cibrazem
Total...................................R$
694.829,24." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 059/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2024
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1301 – Pavimentação
Asfáltica em Capa TSD – Bairro
Cibrazem
Total......................................................
.........................................R$
694.829,24." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 063/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1307 – Construção de
conjunto habitacional com 30 casas no
Município
Total......................................................
.........................................R$
3.163.408,50." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 064/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1307 – Construção de conjunto
habitacional com 30 casas no
Município
Total......................................................
.........................................R$
3.163.408,50." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 065/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT DO
EXERCICIO ANTERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1307 – Construção de
conjunto habitacional com 30 casas no
Município
Total......................................................
.........................................R$
3.163.408,50." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/05/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 16/05/2024
Página 4