sessao nº 8

ESTADO DE MATO GROSSO dia p OVADO |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATIM os Sessões
E a zé),
ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
PARANATINGA/MT - REALIZADA 03/06/2024
Ao terceiro dia do mês de junho de dois mile vinte e quatro, às 8h, no plenário da Câmara
Municipal, localizado sito à Rua Monteiro Lobato, 707, Centro, Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, realizou a oitava sessão ordinária sob a Presidência do Exmo. Fernandes Antônio
Carlini e os seguintes vereadores presentes. Deroci de Matos, Edson Agripino da Silva,
Eva Auxiliadora de Sousa Dantas, João Lopes, Josevaine Silva de Souza, Paulo Jose
Canaverde e Welington Miranda Passos, com ausência dos vereadores, Carlos de
Sousa, Cícero Pereira Filho e Cleiton Rodrigues da Silva. O Presidente cumprimentou a
todos e depois de certificado o quórum Legal, declarou, sobre a proteção de Deus, aberta
a oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Paranatinga em três de junho de dois mil
e vinte quatro, e solicitou O vereador Edson para fazer a leitura da Bíblia sagrada e convidou
a todos a ficarem de pé. O vereador Edson fez a leitura da bíblia sagrada em Mateus 5;
Presidente; atendendo O disposto do artigo 177, inciso 1, combinado com o artigo 39,
inciso |, do Novo Regimento Interno, convidou o vereador João Lopes para fazer a leitura
das atas, sendo a 3º, 6a e 72 sessão ordinária e gasessão extraordinária de 2024. O vereador
Joao Lopes fez a leitura das atas. Presidente; Encerrada a leitura, coloca em discussão a
ata. Da 3º sessão ordinária, de 01/04/2024, encerrada a discussão em votação. Declaro
aprovado com abstenção do vereador, O Wellington Miranda Passos. Encerrada a leitura
coloca em discussão a ata da 6º sessão ordinária 02/05/2024. Encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovado com abstenção do vereador Wellington Miranda Passos.
Encerrada a leitura, coloca em discussão a ata da 72 sessão ordinária, 10/05/2024.
Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado com abstenção do vereador
Wellington Miranda Passos. Encerrada a leitura, coloca em discussão a ata da 6? sessão
extraordinária 18/03/2024 encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado com
abstenção do vereador Wellington Miranda Passos. Esclareço aos Nobres vereadores que
quiserem fazer uso da palavra no pequeno e no grande expediente. Deverão se inscrever
até antes do início do pequeno expediente. Após o início da fala do primeiro orador do
pequeno expediente, não poderá mais haver inscrição de vereadores. Convido a vereadora
Eva para fazer a leitura do expediente do dia. Avereadora Eva fez a leitura do expediente do
dia projeto de lei para votação, 180/2023, 119/2024, requerimento 013, 014 e 015/2024
projeto de lei para leitura 120, 121, 122, 128, 124 e resolução 001, 002/2024. Presidente; O
presidente fez o cancelamento da leitura das resoluções 001 e 002 por falta de assinatura
de membros de mesa diretora. A vereadora Eva fez a leitura do requerimento 019/2024.
Oficio 258/2024. Presidente; Concluído a leitura do expediente declaro aberto, pequeno
expediente, passaremos agora ao uso da tribuna, esclareço aos nobres vereadores que os
mesmos dispõem de até 5 minutos para vossos pronunciamentos, improrrogáveis para
tratar de assunto da sua livre escolha, não sendo permitido à parte. Com a palavra,
vereador Josevaine da Silva de Sousa. Dispenso. Com a palavra, vereador João Lopes da
Silva. Dispenso. Com a palavra vereador Edson Agripino da Silva. O vereador cumprimenta
a todos presentes. venho aqui para falar do monumento da bíblia, na praça do centro pois
foi retirado o monumento da praça na reforma, então já fiz um oficio para retornar esse
monumento, e vou fazer também um requerimento para O retorno deste o quanto aontes,
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e peço o apoio de todos nobres vereadores. Presidente; com a palavra, agora vereador
Derocy de Matos. Dispenso. com à palavra, vereador Wellington Miranda Passos. O
vereador cumprimenta a todos presentes. venho aqui comentar sobre as resoluções 001 e
002. E falou das documentações do Paiaguas que veio novamente errado para essa casa
para votarmos se votarmos com essa documentação vai prejudicar a empresa lá na frente.
Presidente; declaro encerrado o pequeno expediente. Declaro aberto O grande
expediente, esclareço aos vereadores que OS membros dispõem de até 5 minutos para
vossos pronunciamentos, improrrogáveis para tratar de assuntos de sua livre escolha,
sendo permitida a partes, com a palavra O vereador Josevaine. O vereador cumprimentou
atodos presentes, venho aqui para falar sobre nossa ida em Brasília que foi bem produtivo,
para trazer recurso para O município. E quero aqui agradecer O governo do estado pela MT
020 sentido a gaúcha do Norte que falta pouco km para ser concluída e vários outros
projetos. Presidente; coma palavra vereador Joao Lopes. O vereador cumprimenta a todos
presentes. venho a esta tribuna para agradecer a cada vereadores desta casa que estamos
atrês anos e seis meses prestado a população de Paranatinga. E comentou do monumento
da bíblia que tem que voltar a seu lugar de origem o quantos antes. Presidente; com a
palavra agora vereador, Edson. Dispenso. Com a palavra vereador Deroci de Matos. o
vereador cumprimenta a todos presentes, comentou a ida em Brasília que foi bem
produtiva. E comentou do falecimento seu amigo Dr Evandro Salvador. Presidente;
também quero aqui, estender minhas solidariedades à família do nosso amigo,
companheiro Evandro Salvador, um homem que admirava, era meu vizinho lá no
Panorama, um homem que aprendi muito com ele sempre que eu tinha oportunidade eu
estava lá batendo um papo, UM homem muito inteligente, homem muito humano, então
que Deus dê seu Descanso em paz. Também quero estender minhas considerações aquia
toda a família do nosso amigo José Carlos, conhecido como Tiçola, nosso grande eletricista
do município, trabalhou por muitos anos e antes de ontem veio a falecer, então quero que
Deus console O coração do nosso companheiro Cláudio Gomes do corí, ex-vereador, €
funcionário da casa. Que Deus console o seu coração pela perda dolorosa do seu irmão,
nosso companheiro. Quero convidar para usar a palavra. Vereador o Wellington Miranda
Passos. Volto a esta tribuna para falar das crianças que já tem mas de 40 dias sem estudar
na região do assentamento colorado por causa das estradas que não tem como andar e
ponte caindo uma falta de vergonha do poder executivo. E comentou do projeto do airsolt
que está parado e não anda o porquê será? Presidente; não havendo mais escrito, declara
encerrado o grande expediente. Passaremos de imediato para a ordem do dia. Declara
aberta a ordem do dia. Solicito a vereadora Eva para fazer a verificação para efeito de
quórum. A vereadora Eva informa que à quórum regimental. Presidente; havendo um
número Legal, iniciaremos a votação da ordem do dia. Projeto de leis para votação. Em
discussão, emenda modificativa, supressiva e aditiva ao projeto de lei número 180/2023. O
vereador Wellington pede discussão. Presidente; concede a discussão. Esse projeto,
preste atenção que eu vou explicar pro senhor. Esse projeto, pertence a outro número de
projeto, inclusive obra do governo, é isso que eu quero dizer, esse projeto aí está errado. Ele
é lá do bairro Santo Antônio, não é o nosso, estou dizendo “que vai dar problema para à
empresa quando vocês fizerem éisso que eu estou dizendo, mas, se querem votar do jeito
que está. Presidente, aí não tem destinação dessa construção, planta baixa, nada para
aquele terreno, aonde a empresa tem a obrigatoriedade de construir, não tem a matrícula,
não temo endereço e a planta abaixo é a mesma do projeto, inclusive o número do projeto,
assinatura do engenheiro, nã o é só erro de endereço, pelo amor de Deus, entenda. Fizeram
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que já. oi votado, é isso que eu quero que o
um e outro projeto e colocando jentro desse. É só
garanta como presidente, que não vai ter problema
s em começar a construir as salas de
o
isso, eu quero que O
futuramente e que a empresa não S erá prejudicada.
depois dá problema para a empresa porq je a empresa precisa. ter Amparo legal.
aula, e,
Amparo legal.e documental, já que a emenda diz isso, está que. o projeto deveria ser para
tá, para a escola. Nós estamos votando um projeto do terreno tal, a matrícula tal, e estão
colocando um projeto “de outro lugar. Presidente; mas algum vereador quer discutir?
Encerrada a discussão, está em votação. Declaro aprovado com a abstenção do vereador
Wellington. Em discussão, projeto de lei 180 dispõe sobre a doação do terreno para a
empresa Paiaguás agri SA. E outras providências, com emendas supressivas. Declaro
aprovado, com abstenção do vereador Wellington Miranda passos. Em discussão, projeto
de lei 119/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado, com abstenção do
vereador Wellington Miranda passos. Matérias para votação, requerimento para votação
em discussão OS requerimentos números 03/2024. Encerrada a discussão em votação.
Declaro aprovado. Em discussão, requerimento 014/2024. Encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovado. Em discussão, requerimento 015/2024. Encerrada a discussão
em votação. Declaro aprovado. Por não haver mais matérias para votação, passaremos de
imediato para a fase de explicação pessoais. Com a palavra vereador Wellington. Volto aqui
para falar da ponte da fazenda sucupira pois esta crítica e passa ônibus escolar na ponte e
peço ao poder executivo que tome as providencias, pois pode ocorrer uma tragédia com
essas crianças. E comentou do projeto do anelviário que até agora não tivemos acesso ao
projeto, onde se não me engano tem três rotatória e até agora não foi feita essas rotatória.
Presidente; com a palavra vereador Josevaine. Dispenso. Com a palavra vereadora Eva. À
vereadora cumprimenta a todos presentes e comentou da algodoeira que vai vir para nosso
município e a Escola 17 será construída pela empresa Paiaguás. E falou do monumento da
bíblia que foi retirado que retorne o quanto antes O monumento. Presidente; parabéns Eva
belas palavras, realmente nosso município está em pleno desenvolvimento. Quero desejar
boas-vindas a empresa Paiaguás agri, que realmente vem para somar com nosso
município. E também, quero estender meu apoio e cobrar de quem tirou essa bíblia
daquela praça e que retorne, que o prefeito faça isso com urgência. Porque eu também sou
um homem evangélico, um homem cristão e não podemos tocar em nada que foi
consagrado ao senhor, então foi tocado, foi retirado e peço que volte. O vereador Edson,
juntamente com os evangélicos, fazer uma oração lá pelo nosso povo é pela retomada
dessa bíblia, pra estar abençoando todos aqueles que frequentam aquela praça. Convido
agora para fazer o Uso da palavra vereador Edson. Volto aqui para pedir o apoio dos nobres
vereadores, que acabei de fazer um requerimento e já está protocolado na casa que € do
monumento da bíblia da praça do centro, e conto com O apoio de todos para aprovação
deste requerimento. Presidente; como não tem mais nenhum vereador inscrito para
explicações pessoais e nada mais havendo a ser tratado, declaro. Encerrada a presente
sessão. Esta é a Ata que se Llavrou para constar, devendo ser assinada mediante a leitura e
aprovação.
A P”*; O Was q9Seuep Aimeida
ALLE
am
ntônio Carlini
residente

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/06/2024 - 08:00
Encerramento: 03/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de
2023
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 180/2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO
TERRENO PARA A EMPRESA
PAIAGUAS AGRI S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.” 
Obs.: COM EMENDAS AO PROTEJO
DE LEI 180/2023; 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 119/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2024
POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
2002 – Manutenção e Encargos a
Câmara Municipal
Total......................................................
...............................................R$
150.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Requerimento nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: WELLINGTON MIRANDA
PASSOS (Wellington WG) 
REQUERIMENTO 013/2024 WMP -
solicitar que seja disponibilizado o
relatório com quantitavio de
servidores estão ativos no Município e
juntamente com este relatório seja
disponibilizado também o quantitativo
de quantos servidores estão apto a
fazer o bloqueio do ano de 2022. 2023
e 2024. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Requerimento nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: WELLINGTON MIRANDA
PASSOS (Wellington WG) 
REQUERIMENTO 014/2024 WMP -
solicitar a Vossa Excelência que seja
disponibilizado o relatório completo
de cada servidor com os pontos e
dados da integra nos anos de 2022,
2023 e 2024 de agentes de combate
as edemias que está no Município 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Requerimento nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: WELLINGTON MIRANDA
PASSOS (Wellington WG) 
REQUERIMENTO 015/2024 WMP -
solicitar que seja disponibilizado o
relatório com quantitavio de agentes
de combate as edemias que estão
afastado no Município 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
29/05/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/05/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 120/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESTINAR UMA ÁREA DE 1.975,76
M² DA MATRICULA N. 21.260 PARA A
CONTRUÇÃO DE ESCOLA
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT 
Inclusa na Pauta para Leitura
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 121/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS
PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS
VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA
MINHA VIDA E ESTADUAL SER
FAMÍLIA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” 
Inclusa na Pauta para Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 122/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1324– Queima do Alho de
Paranatinga/2024
Total......................................................
.................................................R$
273.672,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 123/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1324– Queima do Alho de
Paranatinga/2024
Total......................................................
.................................................R$
273.672,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 124/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1324– Queima do Alho de
Paranatinga/2024
Total......................................................
.................................................R$
273.672,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
11 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: FERNANDES ANTONIO
CARLINI (Fernandinho) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2024 –
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS
ARTS. 87, 154, 168 E 199 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
DE VEREADORES DE PARANATINGA,
APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº
006, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
29/05/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/05/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: FERNANDES ANTONIO
CARLINI (Fernandinho) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N°002/2024 "DISPÕE SOBRE AS
REGRAS PARA A ELABORAÇÃO DE
PARECERES E MANIFESTAÇÕES DA
PROCURADORIA JURÍDICA NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE
PARANATINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
TRAMITAÇÃO
13 - Requerimento nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: WELLINGTON MIRANDA
PASSOS (Wellington WG) 
REQUERIMENTO 019/2024 WMP -
requerer informações referente a
fiscalização do contrato 067/2016 que
foi licitado a empresa Paranatinga Tur
LTDA – ME desde o ano de 2016 que
foi quando a empresa assumiu a
locação do Terminal Rodoviário
Municipal. Durante uma fiscalização
até o Terminal Rodoviário Municipal
foi possível averiguar a inexistência de
manutenção no prédio como algumas
rachaduras na estrutura, onde consta
muito mato ao redor e pátio sujo, a
falta de itens básicos para a
privacidade no banheiro como porta e
equipamentos de acessibilidade,
péssima estrutura, falta de bebedouro
para os usuários do Terminal
Rodoviário. Conforme já foi realizado
uma notificação extrajudicial 01/2018,
pela falta de reparo estrutural no
prédio. 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
29/05/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/05/2024
Página 3