sessao nº 13

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA/MT - REALIZADA - 06/06/2024
Ao sexto dia do mês de junho de dois mile vinte e quatro, às 16;30h, no plenário da Câmara
Municipal, localizado sito à Rua Monteiro Lobato, 707, Centro, Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, realizou a décima terceira sessão extraordinária sob a Presidência do Exmo.
Fernandes Antônio Carlini e os seguintes vereadores presentes. Carlo de Souza, Cicero
Pereira Filho, Cleiton Rodrigues da silva, Deroci de Matos, Eva Auxiliadora Sousa
Dantas, Josevaine Silva de Souza. Com ausência dos vereadores Edson Agripino, Joao
Lopes, Paulo Jose Canaverde costa e Wellington Miranda Passos. O Presidente
cumprimentou a todos e depois de certificado o quórum legal, declarou, sobre a proteção
de Deus, aberta a décima terceira sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Paranatinga em seis de junho do exercício dois mil e vinte e quatro, solicitou a vereadora
Eva para fazer a leitura da Bíblia sagrada e convidou a todos a ficarem de pé. A vereadora
Eva fez a leitura da biblia sagrada em Isaias 40. Presidente; informo que as atas das
sessões extraordinárias e ordinárias serão apreciadas na próxima sessão. Esclareço aos
nobres vereadores que quiserem fazer uso da palavra no pequeno e grande expediente,
deverão se inscrever até antes do início do pequeno expediente. Após o início da fala do
primeiro orador no pequeno expediente não poderá mais haver inscrição de vereadores.
Convido a vereadora Eva Auxiliadora, para fazer leitura do expediente do dia. A vereadora
Eva fez a leitura do expediente do dia Projeto de Leis para votação: 066, 067, 068, 122, 123,
124/2024 CM 008/2024. Requerimentos para votação: 017, 018/2024. Projeto de resolução
para leitura 001/2024. Projeto para leitura CM 012, PL 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131,
132/2024. Quero aqui, agradecer a presença aí em nome do meu filho Gabriel, que está
junto com vocês, praticante do airsoft, quero agradecer presença de vocês. O meu primo
Júnior Carlini, sejam todos bem-vindos. Foi apresentado uma cópia, um modelo para o
vereador WG, Wellington Miranda Passo, ele criou o projeto e colocou para tramitar na
pauta, mas lembrando que esse projeto tem apoio, de todos os vereadores, acredito que
todos são a favor, todo e qualquer tipo de esporte em nosso município. Concluída a leitura
do expediente declaro aberto o pequeno expediente, passamos agora ao uso da tribuna
para pronunciamento dos senhores vereadores. Esclareço aos nobres vereadores que os
mesmos dispõem de até 5 minutos para vossos pronunciamentos, improrrogáveis para
tratar de assunto de sua livre escolha, não sendo permitido a parte. Com a palavra vereador
Cicero Pereira filho. O vereador cumprimenta a todos presentes, venho aqui a esta tribuna
para falar do projeto de lei 122 que se trata da queima do alho, que tem que ser liberada a
entrada, não cobrar alimento perecível, e a população entrar com suas bebidas, sendo que
o valor de quase de 300 mil é para fazer essa festa da queima do alho. E comento do tapa
buraco que não estão fazendo de forma correta, uma vergonha para o município de
Paranatinga. Presidente; com a palavra o vereador Josevaine Silva de Souza. O vereador
cumprimentou a todos presentes, venho aqui somente para falar do projeto 122 que e da
queima do alho, que está para votação hoje, uma festa que a população gosta de participar
pois se trata de uma tradição da população de Paranatinga. Presidente; quero agradecer a
presença do meu filho Gabriel;-seja bem-vindo ao nosso recinto, quero comunicar aqui. Fiz
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
a convocação, alguns vereadores não compareceram. E o vereador Wellington não se faz
presente porque está com problema de saúde com a sua mãe, ele teve que ir para outra
cidade e mandou avisar, por isso que ele não está presente. Com a palavra agora o vereador
Cleiton. Dispenso. Como não a vereador inscrito para o segundo expediente, passaremos
de imediato para ordem do dia. Quero convidar aqui a primeira vice-presidente, vereadora
Eva, para fazer a verificação de presença dos senhores vereadores para efeito de quórum.
A vereadora Eva declara que existem quórum regimental. Havendo o número legal,
iniciaremos a votação da ordem do dia. Em discussão, projeto de lei número 066/2024.
Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão. Projeto de lei
067/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão, projeto de
lei 068/2024 Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão, projeto
de lei número 122/2024. O vereador Cícero pede discussão. Presidente; concede
discussão. É, estava ali conversando com os colegas vereadores e eles gostariam de falar
como presidente antes da votação desse projeto. Presidente; ok, vamos paralisar a sessão
por 3 minutos. A pessoa vender a bebida lá mais num preço que seja competido, seja o
preço sugerido pelos outros comércios aqui do centro você entendeu. Porque se você for
láe comprar bebida lá no preço que você compra aqui no centro, eu acredito que é até mais
vantajoso pra bebida gelada, não precisa levar a caixa térmica, nada, eu sou a favor, mas
desde que estejam uma política de preço, sem exploração, porque nós já estamos doando
aí um valor para fazer o evento. Vou encerrar a discussão, eu vou pôr em votação.
Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão, projeto de lei
123/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão o projeto
de lei 124/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão,
projeto de lei CM 08/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado.
Requerimentos para votação em discussão, requerimento 017/2024. Encerrada a
discussão em votação. Declaro rejeitado, com um voto favorável e o resto contrário. Em
discussão requerimento 018/2024. Encerrada a discussão. Em votação. Declaro rejeitado.
Terceira parte, das explicações pessoais. Algum vereador quer fazer uso da palavra, como
não há mais nenhum vereador inscrito declaro encerrada a presente sessão. Boa tarde a
todos. Esta é a Ata que se lavrou para constar, devendo ser assinada mediante a leitura e
aprovação.
E Pires Carlini
a residente

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 06/06/2024 - 16:30
Encerramento: 06/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 066/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1308 – Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Lei
nº 14.399/2022
Total......................................................
...............................................R$
201.920,41." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 067/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1308 – Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, Lei nº
14.399/2022
Total......................................................
...............................................R$
201.920,41." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 068/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1308 – Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Lei
nº 14.399/2022
Total......................................................
...............................................R$
201.920,41." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Extraordinária da 77ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/07/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/07/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 122/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1324– Queima do Alho de
Paranatinga/2024
Total......................................................
.................................................R$
273.672,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 123/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1324– Queima do Alho de
Paranatinga/2024
Total......................................................
.................................................R$
273.672,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 124/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1324– Queima do Alho de
Paranatinga/2024
Total......................................................
.................................................R$
273.672,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: WELLINGTON MIRANDA
PASSOS (Wellington WG) 
PROJETO DE LEI CM N°008/2024
"RECONHECE OS JOGOS DE AÇÃO
PAINTBALL E AIRSOFT COMO
PRÁTICA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Requerimento nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: WELLINGTON MIRANDA
PASSOS (Wellington WG) 
REQUERIMENTO 017/2024 WMP -
requer que seja disponibilizado a
Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Assistência Social, Saúde,
Cultura, Esporte, Cidadania e Meio
Ambiente, a prestação de conta do
mês de abril de 2022 até o final do ano
de 2022. Juntamente peço que seja
apresentado documentos atualizado
da associação juntamente com atas de
reuniões e em qual e de qual maneira
foi cumprindo a Lei de N° 2348/2022. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
9 - Requerimento nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: WELLINGTON MIRANDA
PASSOS (Wellington WG) 
REQUERIMENTO 018/2024 WMP -
Solicitar que seja disponibilizado o
relatório dos gastos que o município
teve com serviços funerários no ano
de 2022 e 2023 e quais familiares
foram contemplados com este
beneficio e o valor unitário utilizado
para atender cada familiar com
serviços funerários. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Extraordinária da 77ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/07/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/07/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: FERNANDES ANTONIO
CARLINI (Fernandinho) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2024 –
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS
ARTS. 87, 154, 168 E 199 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
DE VEREADORES DE PARANATINGA,
APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº
006, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
11 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: JOÃO LOPES 
PROJETO DE LEI CM 012/2024 -
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE PARANATINGA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. º 125/2024
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCICIO DE 2025 DO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta para Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 126/2024 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 127/2024 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. Aniversário
de 60 anos de Paranatinga - MT. R$
726.884,00 
Inclusa na Pauta para Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 128/2024 -
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. Aniversário de 60
anos de Paranatinga - MT. R$
726.884,00 
Inclusa na Pauta para Leitura
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 129/2024 –
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aniversário
de 60 anos de Paranatinga - MT. R$
726.884,00 
Inclusa na Pauta para Leitura
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 130/2024 –
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. Adquirir
Ônibus Escolar - Fundamental. R$
993.878,00 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Extraordinária da 77ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/07/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/07/2024
Página 3
Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 131/2024 -
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. Adquirir Ônibus
Escolar - Fundamental. R$ 993.878,00
Inclusa na Pauta para Leitura
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 132/2024 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Adquirir
Ônibus Escolar - Fundamental. R$
993.878,00 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Extraordinária da 77ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/07/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/07/2024
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