sessao nº 15

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA/MT - REALIZADA - 22/06/2024
Ao Vigésimo Segundo dia de junho de dois mile vinte e quatro, às 13 horas e 30 minutos,
no plenário da Câmara Municipal, localizado sito à Rua Monteiro Lobato, 707, Centro,
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, realizou a decima quinta sessão extraordinária sob a
Presidência do Exmo. Fernandes Antônio Carlini e os seguintes vereadores presentes.
Edson Agripino da Silva, Eva Auxiliadora, Deroci de Matos, Josevaine Silva de Souza e
Paulo Jose Canaverde. Com ausência dos vereadores, Carlos de Souza, Cicero Pereira
Filho, Cleiton Rodrigues da silva, Joao Lopes e Wellington Miranda Passos. O Presidente
cumprimentou a todos e depois de certificado o quórum legal, declarou, sobre a proteção
de Deus, aberta a décima quinta sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Paranatinga em vinte e dois de junho de dois mile vinte e quatro, solicitou a vereador Edson
para fazer a leitura da Bíblia sagrada e convidou a todos a ficarem de pé. O vereador Edson
fez a leitura da bíblia sagrada em Romanos 5 do 8 ao 11. Presidente; informo que as atas
referentes, as sessões anteriores serão apreciadas na próxima sessão. Esclareça os nobres
vereadores que quiserem fazer o uso da palavra no pequeno e grande expediente. Deverão
se inscrever até antes do início do pequeno expediente. Após o início da fase do primeiro
orador no pequeno expediente não poderá mais haver inscrição de vereadores. Convido o
vereador. Edson Agripino da Silva fazer leitura o expediente do dia. O vereador Edson fez a
leitura dos projetos para votação 086, 087, 088, 089, 090, 091, 095, 096, 097, 098, 099, 100,
110, 111, 112, 116, 117 e 118/2024. CM 012 e 013/2024. Projeto para leitura, 137, 138,
139/2024. Presidente; concluída a leitura do expediente, declaro aberto o pequeno
expediente, passaremos agora o uso da tribuna para pronunciamento dos senhores
vereadores. Informo que encontra se escrito para pronunciamento segundo a lista
organizada em ordem de inscrição. Esclareço aos nobres vereadores que os mesmos
dispõem de até 5 minutos para os vossos pronunciamentos. Improrrogáveis para tratar de
assuntos de sua livre escolha, não sendo permitido à parte. Com a palavra vereador
Josevaine. Dispenso. Com a palavra agora vereadora Eva Auxiliadora de Souza. A vereadora
cumprimentou a todos presentes. venho aqui falar dos projetos 89, 90 e 91 que é de
aquisição tablets e notebooks para as agentes comunitárias de saúde, uma emenda que
consegui com o deputado Thiago silva que vai dar agilidade na saúde de nosso município.
Presidente; com a palavra vereador Edson. O vereador cumprimenta a todos presentes.
venho aqui somente para falar do projeto do motocross que está aqui hoje na casa para
Leitura, um projeto cobrado pela categoria de motocross e vamos atender esse pedido pois
é um esporte em nosso município. Presidente; com a palavra vereador Deroci de Matos. o
vereador cumprimenta a todos presentes. venho aqui falar dos projetos CM 012 e 013 que
se trata de nomeação do prédio nosso aqui da câmara municipal para colocar o nome do
ex-vereador Edinaldo Ferreira da silva, e varias ruas no jardim ype com nomes de vários
fundadores de Paranatinga. Presidente; como não há mais nenhum vereador escrito,
declaro encerrado o pequeno expediente, declaro de imediato aberto grande expediente.
Esclareça aos nobres vereadores que os mesmos dispõem de até 5 minutos para o vosso
pronunciamento. Improrrogáveis para tratar de assunto de sua livre escolha, sendo
permitido à parte, com a palavra, vereador Josevaine da Silva de Sousa. O vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
vereadores que aprovam permaneçam, como se encontram os contrários se manifeste,
declaro aprovado. Em discussão o projeto de lei CM 012/2024. Encerrada a discussão em
votação, os vereadores que aprovam permaneçam, como se encontram os contrários se
manifeste, declaro aprovado. Em discussão o projeto de lei CM 013/2024. Encerrada a
discussão em votação, os vereadores que aprovam permaneçam, como se encontram os
contrários se manifeste, declaro aprovado.
Por não haver mais matérias para votação, passaremos agora de imediato para a fase de
explicações pessoais. Alguns vereadores se escrevem. Como não há mais nenhum
vereador para explicações pessoais e nada mais a venda a ser tratado declaro, encerrada
a presente sessão. Esta é a Ata que se lavrou para constar, devendo ser assinada mediante
a leitura e aprovação.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 22/06/2024 - 13:00
Encerramento: 22/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 086/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1314 – Aquisição de
Equipamentos e Materiais
Permanentes Hospitalares
Total......................................................
.......................................R$
151.565,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 087/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1314 – Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes Hospitalares
Total......................................................
.......................................R$
151.565,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 088/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1314 – Aquisição de
Equipamentos e Materiais
Permanentes Hospitalares
Total......................................................
.......................................R$
151.565,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 21/06/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 089/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1321 – Aquisição de Equip.
Mat. Permanente para Saúde, Tablets
e Notebooks os ACS
Total......................................................
.........................................R$
250.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 090/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1321 – Aquisição de Equip. Mat.
Permanente para Saúde, Tablets e
Notebooks os ACS
Total......................................................
.........................................R$
250.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 091/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1321 – Aquisição de Equip. Mat.
Permanente para Saúde, Tablets e
Notebooks os ACS
Total......................................................
.........................................R$
250.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 095/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1318 – Aquisição de 01
Ventilador Pulmonar de Alto Fluxo
Total......................................................
.......................................R$
82.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 096/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1318 – Aquisição de 01 Ventilador
Pulmonar de Alto Fluxo
Total...........................................R$
82.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 21/06/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 097/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITOS DICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1318 – Aquisição de 01 Ventilador
Pulmonar de Alto Fluxo
Total......................................................
.......................................R$
82.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 098/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1312 – Construção do Muro
do Cemitério
Total......................................................
.......................................R$
351.246,92." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 099/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1312 – Construção do Muro do
Cemitério
Total......................................................
.......................................R$
351.246,92." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 100/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2024
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1312 – Construção do Muro
do Cemitério
Total...............................................R$
351.246,92." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 110/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1317 – Custeio da Média e
Alta Complexidade
Total......................................................
......................................R$ 29.880,05."
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 111/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1317 – Custeio da Média e Alta
Complexidade
Total......................................................
......................................R$ 29.880,05."
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 21/06/2024
Página 3
Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 112/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1317 – Custeio da Média e
Alta Complexidade
Total......................................................
......................................R$ 29.880,05."
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 116/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DOPLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1319 – Uniformização dos
Profissionais de Saúde do HMIT
Total......................................................
.....................................R$ 20.999,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 117/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1319 – Uniformização dos
Profissionais de Saúde do HMIT
Total.............................................R$
20.999,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 118/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1319 – Uniformização dos
Profissionais de Saúde do HMIT
Total......................................................
.....................................R$ 20.999,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
22 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: JOÃO LOPES 
PROJETO DE LEI CM 012/2024 -
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE PARANATINGA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
23 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: JOÃO LOPES 
PROJETO DE LEI CM 013/2024 -
“Regulamenta e Altera Denominação
de Logradouro Público Municipal no
Bairro Jardim Ipê”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 21/06/2024
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