sessao nº 16

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA/MT - REALIZADA - 05/07/2024
Ao quinto dia do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às 12:00 horas, no plenário da
Câmara Municipal, localizado sito à Rua Monteiro Lobato, 707, Centro, Paranatinga, Estado
de Mato Grosso, realizou a decima sexta sessão extraordinária sob a Presidência da Exma.
Eva Auxiliadora Dantas e os seguintes vereadores presentes. Carlos de Souza, Cicero
Pereira Filho, Deroci de Matos, Edson Agripino da Silva, João Lopes, Josevaine Silva de
Souza, Paulo Jose Canaverde e Wellington Miranda Passos. Com ausência dos
vereadores Fernandes Antônio Carlini e Cleiton Rodrigues da silva. A Presidente
cumprimentou a todos e depois de certificado o quórum legal, declarou, sobre a proteção
de Deus, aberta a décima sexta sessão extraordinária da Câmara Municipal de Paranatinga
em cinco de julho do exercício dois mil e vinte e quatro, solicitou o vereador Edson para
fazer a leitura da Bíblia sagrada e convidou a todos a ficarem de pé. O vereador Edson fez a
leitura da bíblia sagrada em salmos 34 do 1 ao 10. Informo que as atas das seções ordinária
e extraordinárias serão analisadas na próxima sessão. Esclareço aos nobres vereadores
que quiserem fazer uso da palavra no pequeno e grande expediente. Deverão se inscrever
até antes do início do pequeno expediente. Após início da fala do primeiro orador do
pequeno expediente, não poderá mais haver inscrições de vereadores. Convida o vereador
Edson para fazer a leitura do expediente do dia. O vereador Edson fez a leitura do expediente
do dia, requerimentos para votação 019, 020, 021/2024. Projetos de leis para votação 039,
040, 041, 079, 082, 083, 084, 085, 092, 093, 094, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108,
109, 113, 114, 115, 143, 144, 145/2024. E Projetos de lei para leitura, 153, 154, 155/2024.
Presidente: antes da sequência, eu quero que justificar a ausência do nosso presidente.
Fernandinho. Hoje ele tinha médico marcado com o filho dele em Cuiabá. Por isso que ele
não está presente e convocou para que eu assumisse a presidência no lugar dele. Vamos
dar sequência aqui. Concluída a leitura do expediente, declaro aberto o pequeno
expediente. Passaremos agora o uso da tribuna para o pronunciamento dos senhores
vereadores. Informo que se encontra inscrito para o pronunciamento. Segundo a lista
organizada em ordem de inscrição, os seguintes. Esclareça aos Nobres vereadores que os
mesmos dispõem até 5 minutos para os vossos pronunciamentos. Improrrogáveis para
tratar de assunto da sua livre escolha. Com a palavra, neste momento, o vereador João
Lopes. O vereador cumprimenta a todos presentes. venho a esta tribuna para falar que
varias emendas que consegui para Paranatinga, mas que não sou lembrado pelo o poder
executivo nas assinaturas dos lançamentos e até nas inaugurações. Presidente; com a
palavra vereador Wellington. O vereador cumprimenta a todos presentes. venho a esta
tribuna para falar que não precisava de sessão extraordinária para estar atropelando
projetos sem ate mesmo correr os tramites legais nas comissões. E comentou dos
comerciantes da avenida brasil que cortarão suas energias. Presidente; com a palavra o
vereador Cicero Pereira. O vereador cumprimenta a todos presente. Venho a esta tribuna
para falar do projeto 153 que esta para leitura hoje nesta sessão que para asfaltar o bairro
São Vicente que a vários anos venho cobrando esta pavimentação. E comentou também
da caixa econômica que tanto cobramos também e esta assinado a vinda caixa econômica
para o nosso município. Presidente; com a palavra vereador Josivaine. Dispenso. Com a
palavra vereador Deroci de Matos. Dispenso. Com a palavra vereador Edson Agripino. O
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vereador cumprimenta a todos presentes. venho a esta tribuna para falar também do
projeto 153 que está para leitura hoje, que venho cobrando nestes quatro anos de
mandatos para fazer asfalto no bairro e demais bairros da nossa cidade. Presidente; não
havendo mais inscritos declaro, encerrado o pequeno expediente, declaro aberto. O grande
expediente informo as vossas excelências que se encontra inscrito para o pronunciamento
seguintes, vereadores. Com a palavra vereador João Lopes. Volto a esta tribuna para falar
dos nomes que colocamos nas ruas do bairro jardim ipê, então nomeamos as ruas do
bairro com vários fundadores de Paranatinga. Presidente; com a palavra vereador
Wellington. Volto a esta tribuna para aqui parabenizar a tabeliã Dra. Vanessa Zimpel por
estar a 2 anos aqui em Paranatinga. Quero aqui falar da rede de esgoto que não está dando
a manutenção adequada para o tratamento de esgoto, que temos que tomar as devidas
providencias. Presidente; com a palavra vereador Cicero Pereira. Dispenso. Com a palavra
vereador Josivaine. Dispenso. Com a palavra vereador Deroci de Matos. Dispenso. Com a
palavra vereador Edson Agripino. Dispenso. Presidente; não havendo, mais escrito declaro
encerrado o grande expediente, passaremos para ordem do dia, solicito ao senhor vereador
Edson Agripino da Silva para que faça verificação de presença dos senhores vereadores
para efeito de quórum. O vereador Edson declara que a quórum regimental suficiente.
Presidente; havendo número legal, iniciaremos a votação da ordem do dia. Projeto de leis
para votação. Em discussão, o projeto de lei número 039/2024. O vereador Wellington pede
discussão. Senhora presidente, gostaria de pedir informação à vossa excelência, se vossa
excelência está ciente que esse projeto de lei, ele estava na casa parado e que a promotora
está pedindo informação, que a promotora inclusive está ouvindo vereadores que foram
citados numa denúncia no Ministério Público, e se vossa excelência sabe disso, para vossa
excelência ter colocado esse projeto em votação. Eu não sei se é adequado nós votarmos
um projeto de lei ao qual o Ministério público está investigando. Será que não seria bom
pelo menos, nós solicitarmos ao Ministério público um parecer, ou pelo menos, Ministério
Público, e aí podemos tramitar esse projeto? Vossa excelência vai investigar
separadamente? Ou não vai investigar? Vossa excelência, vai pedir mais informações?
porque assim, a partir do momento que nós solicitarmos, e nós votarmos esse projeto, o
Ministério público fica impedido de poder opinar ou orientar. É sobre a situação, já que tem
vereadores sendo ouvido, vereadores que estão na denúncia no Ministério Público. O
vereador João Lopes pergunta. Será que isso não vai é enrolar ainda mais essa questão das
câmeras? O vereador wellington responde. Será que isso não vai beneficiar alguém,
vereador? O vereador João Lopes responde. Bom, aí é o Ministério público que vai
responder. Vereador Wellington pergunta. Nós vamos dar OK, e depois o Ministério público
que se vire? Presidente; Vereador. Esse projeto foi passado em todas as comissões. E, foi
deliberado. O vereador Weliton volta a discutir o projeto. É, foi passado e todas comissões
foi deliberado, inclusive pela comissão de Constituição e justiça, que já deveria ter travado,
ele lá analisado. Que é o dever da comissão de Constituição e justiça analisar a
procedência do projeto, inclusive os seus anexos. Os anexos estavam lá, onde envolve
empresas ligadas a servidor e empresas ligada a vereador. Então esse projeto ele tinha que
ter primeiro parado lá na Constituição e justiça e pedindo informação ao prefeito. E outra
senhora presidente, a partir do momento que a Constituição de justiça ela libera, as outras
comissões não têm o poder de parar. O meu parecer foi contrário pela tramitação desse
projeto. Inclusive é que pudesse o prefeito falar assim, retire esses anexos, que qualquer
anexo pode ser retirado, e estou mandando novos anexos, outras empresas. Agora o que
não pode é votar e aí entra aquele posicionamento, vereador vai votar outro não vai votar
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outro, vai se abster. E de repente vai sair igual prefeito está saindo falando para todo mundo,
ó, foi contrário. O que eu não quero é fazer algo errado aqui dentro. Senhora presidente, a
vossa excelência que manda no plenário, vossa excelência, porque tem vereador aí
querendo opinar no seu, na sua opinião, quero mais 1 minuto. Presidente; aqui fazer uso
da do requerimento pode pedir vista, vossa excelência pode pedir vista do projeto. Vereador
Wellington responde. Vossa excelência, eu acredito que eu não possa pedir vista, porque
ele já passou pela minha comissão. Presidente; segundo o nosso jurídico, pode pedir.
Vereador Wellington, o presidente da casa ou foi a senhora que montou a pauta, podia ter
deixado esse projeto para a próxima sessão. As câmaras estão paradas há mais de 1 ano,
por que agora tem que fazer as coisas correndo da noite para o dia, inclusive convocar uma
sessão extraordinária. Presidente; tem 2 formas de resolver essa situação, ou pedir vista
ou fazer um requerimento para tirar de pauta. O vereador Wellington, estou deixando para
vossa excelência tomar o posicionamento presidente, ela pode fazer? Presidente; é os
Nobres vereadores que terão que tomar essa decisão. Ou pede vista. Alguém pede vista ou
faça um requerimento para tirar de pauta. O vereador Cicero pede discussão, eu sou
favorável ao projeto e quanto a documentação, possíveis irregularidades que possa ter é
de hoje em diante. Aí cabe ao Ministério público, cabe ao executivo a responder por isso.
Eu não sou contra esse projeto porque há muitos anos, desde do mandato passado nós
corremos atrás em Cuiabá para que conseguisse essas câmeras a ser instalada. Nós
fizemos reuniões junto com os comandantes da época para que colocasse Câmera na
nossa cidade. Então hoje é meu voto é favorável. Eu penso que qualquer situação irregular,
vereador, que possa ter. Aí sim, o Ministério público entra em ação e pune aqueles que que
estão fazendo as coisas errada. Presidente; encerrar a discussão em votação, os
vereadores que aprovam permaneçam como se encontram e os contrários se manifestam.
Declaro aprovado com duas abstenções do vereador Edson e vereador Wellington. Em
discussão, o projeto de lei número 040/2024. encerrar a discussão em votação, os
vereadores que aprovam permaneçam como se encontram e os contrários se manifestam.
Declaro aprovado com duas abstenções do vereador Edson e vereador Wellington. Em
discussão, o projeto de lei número 041/2024. encerrar a discussão em votação, os
vereadores que aprovam permaneçam como se encontram e os contrários se manifestam.
Declaro aprovado com duas abstenções do vereador Edson e vereador Wellington. Em
discussão projeto de lei 079/2024. O vereador Wellington pede discussão. O vereador
discute o projeto. Mais um projeto que colocam em pauta nas coxas. Vossa excelência,
senhora presidente, precisava ter cuidado da pauta, eu fico assim, admirado com as
situações. Eu não sei se foi vossa excelência que assinou a pauta. Não, sei se foi o
presidente, Fernandinho. Está indo para votação projeto que deveria ter sido retirado. (0)
senhor prefeito, ao qual vossa excelência, senhora presidente, já tinha solicitado para ele
retirar. É um projeto irregular. Nós estamos colocando o nome num local particular, gente,
alô prefeito das coxas, nós estamos colocando o nome no local particular. Ao qual eu
avisei, estou avisando, estou cobrando informação, mas não. Essa casa precisa se
posicionar, eu já disse isso. Até quando nós vamos ficar votando projeto nas coxas? Como
pode, gente? Ou vão votar esse também a favor? Vai colocar nome no local particular? O
nome vamos nomear daqui um pouco. Vão querer nomear a minha casa lá. Vão dar nome
para minha casa, vão dar nome para a casa da Silmara, vamos botar nome da casa de quem
mais? Pelo amor de Deus. Uma incompetência dessa gestão e cabe uma incompetência
do poder legislativo. Essa casa é uma casa que rege leis. Essa casa é uma casa que tem
que parar. Essa péssima gestão nós vamos ficar assinando embaixo. Da incompetência
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desse prefeito por quanto tempo? A legislação de novo? Alô, legislação. Vereadores da
legislação. Será que não viram que é um terreno particular, que não existe matrícula no
nome da prefeitura. Mas o WG é o cara que quer barrar tudo, não? Que eu não vou fazer é
colocar nome na sua casa, cidadão. Sabe por quê? Do jeito que está aqui já vão chegar aí
na sua casa e falar assim, a partir de hoje, aqui é a casa do buraquinho, aqui é a casa do
Mané. Homenagem, homenagem, homenagem. Pelo amor de Deus, vossa excelência
tenha a oportunidade de retirar. Ou vão votar errado novamente, igual ao outro projeto que
acabaram de votar? Muito obrigado. Presidente; esse projeto 079/2024 vou retirar de
pauta. Em discussão, a emenda modificativa do projeto de lei número 082/2024. O
vereador Wellington pede discussão. O vereador discute o projeto. Senhora presidente.
Essa emenda, eu acredito que foi feita por mim, vossa excelência. É uma emenda muito
importante porque o município vem fazendo um abuso, de suplementação,
suplementação e suplementação. Existe várias, não sei se a palavra seria normativa, mas
que determinam um limite. Que varia no máximo. Aí se eu estiver enganado o jurídico me
corrija que é bom ser corrigido para aprender. O poder é executivo, ele pode suplementar
até 30%. A partir de 30%. Ou é dentro desses 30% mostra a má gestão do poder executivo,
o péssimo planejamento, ao qual não sabem o que vai fazer? Então assim, nós já votamos,
se eu não me engano, mais 3 projetos desses, que já passa de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais) e agora ele está pedindo mais R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
para poder gastar ao léu. Então. Ou essa casa se posiciona impedir que o executivo faça as
coisas da maneira correta, que não seja o ridículo do ridículo. Ingestão e faça seus
planejamentos bem feitos, porque agora até o próximo gestor vai sofrer. Agora sempre está
dizendo que não tem dinheiro. Ah, faz isso, não tem dinheiro. Ah, faz isso, não tem dinheiro.
E essa suplementação, senhora presidente? Mais da metade dela, aproximadamente 70%,
vai ser para gastar em folha. Ou pagamento de terceirizada OCIP e Cooper Vale. É justo
fazer isso com os cofres públicos? Nós vamos assinar a autorização para ele rasgar
dinheiro? Ou ele tem que remanejar esse dinheiro dentro do planejamento dele, anual, ao
qual ele fez, ao qual ele pagou mais de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para fazer esse
planejamento, porque a gestão aqui não dá conta? Fazer ao qual eu já disse que esse
planejamento não é nada mais nada menos do control “c” control “v”, vai lá e altera tantos
por cento a mais. Eu estou colocando e vossa excelência assinou junto 3%, que é para o
prefeito poder continuar. Usa esses 3% se precisar até o final do ano. Nós votamos
novamente. Mas o que não pode é escancarar as pernas para essa gestão e desengaste à
vontade. Senhor prefeito, faça o que o senhor quiser. Então assim, fica aqui o meu pedido
aos vereadores, para que vote sobre essa emenda. É uma emenda que o João Lopes da
outra vez também propôs emenda, porque já estava escancarado o uso do dinheiro público
e o mau uso do dinheiro público, que na realidade se gasta mais pagando terceirizada e
rasgando o dinheiro. Meu muito obrigado, senhora presidente. Presidente; encerrada em a
discussão em votação, os vereadores que aprovam permaneçam como se encontra e os
contrários se manifestam. Declaro rejeitada a emenda com quatro voto a favor e quatro
contra e a presidente desempatou rejeitando a emenda. Em discussão, o projeto de lei
082/2024. O vereador Wellington pede discussão. O vereador discute O projeto. O vereador
Wellington pede vista do projeto 082/2024. Presidente; concede vista do projeto. Em
discussão o projeto de lei número 083/2024. O vereador Wellington pede discussão. O
vereador discute o projeto.
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QUE
Senhora presidente, eu venho a essa tribuna falar sobre esse projeto, que aí é mais um
projeto ao qual eu gostaria de desmentir. Alguns políticos que tentam fazer politicagem. É
e é muito triste isso, onde esse projeto aqui, senhora presidente, que falavam que estava
parado, parado, parado, parado, parado. Ele chegou sem um anexo. E depois de muita
conversa é buscamos informação sobre esse projeto, projeto 124.000. Que na realidade, o
anexo dele é de 122.000. Só que é um dinheiro que vai comprar Câmara para as vacinas. É
a geladeira, que a gente fala, notebook, computadores, mesa, cadeiras e também armário,
freezer. Então, o que é que eu quero mostrar para você, cidadão paranatinguense, é que o
prefeito manda o projeto simplesmente assim, dizendo, ó, quero usar R$ 124.000,00.
Aquisição de equipamentos se o vereador WG não pede informação, como é que eu vou
saber quais equipamentos foram comprados? Eu não consigo fiscalizar e como o meu
papel aqui é fiscalizar, eu preguei isso antes de entrar, quando fazia campanha em 2020. A
minha meta e o meu objetivo foi sempre tentar fazer o melhor pelo município, fiscalizar para
que esses 124.000,00 aqui não vá para qualquer lugar, inclusive agora em época de
campanha, ele não seja mal-usado, ele seja usado da maneira correta. Aonde agora,
vereador WG recebeu aqui, ó, o anexo. Recebeu o anexo. Contudo, que vai ser comprado,
então só para mostrar para a população, porque às vezes vem uns aí é trava projeto, trava,
trava projeto. Não é que aqui a gente faz na legislação, aqui o vereador trabalha de verdade,
não fica só recebendo salariozinho no final do mês não. Então eu faço o meu papel bem
feito. Tem uns que não gosta, tem uns que está grudadinho com o prefeito assim ó. E não
gosta. Vereador WG trabalha para o povo, não trabalha para prefeito não. Quem paga meu
salário não é o prefeito, buraquinho, não. Quem paga meu salário é você, cidadão.
Paranatinguese. Meu muito obrigado senhor presidente. Presidente; encerrado a
discussão em votação, o vereador que aprova permaneça como se encontra e os contrários
se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão, o projeto de lei número 084/2024.
encerrado a discussão em votação, o vereador que aprova permaneça como se encontra e
os contrários se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão, o projeto de lei número
085/2024. encerrado a discussão em votação, o vereador que aprova permaneça como se
encontra e os contrários se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão, o projeto de lei
número 092/2024. O vereador Wellington pede discussão. O vereador discute o projeto.
Senhora presidente, volta essa tribuna mais uma vez para falar, e desmentir porque falavam
que aí vai perder, vai perder R$ 33.000,00. E o projeto é de 2021, tá? Projeto de 2021 que o
prefeitão mandou só agora. A população tem que saber disso. O dinheiro é de 2021, que
chegou só agora para comprar equipamento para o centro de reabilitação. E aí eu faço a
pergunta. É esse? Faço a pergunta, não faço o Afirmação é esse tipo de gestão que nós
estamos vivendo há décadas, é esse tipo de gestão Arcaica, antiga do tempo aonde se
comprava voto com balinha. É este tipo de gestão que vem o município de Paranatinga e
vocês. Sessão passada foi votado, eu não estava, e aí teve vereador até que saiu fazendo
propaganda como se fosse ele. Um respirador que o vereador WG conseguiu em 2021. E
esse aqui, senhora presidente, está aqui, ó. Os documentos são da época que a Secretaria
era a Jane. A Jane secretária. Por que que esse prefeito não mandou isso aqui antes, sendo
que o dinheiro está na conta? Porquê? A WG, 2021 fez projeto, o dinheiro entrou em 2022.
Por que que não mandou em 2022? Não WG, o dinheiro entrou em 2023, por que que não
mandou em 2023? Por que cidadão paranatinguês? Se você deve estar se perguntando, por
que essa gestão, incompetente manda bem na época da política,para fazer politicagem
como seu dinheiro. Para fazer campanha com o seu dinheiro é isso, é o que parece, é o que
o povo fala na rua. Dinheiro para poder comprar bicicleta, para comprar esteira para
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comprar eletroestimulador para fisioterapia, dinheiro para comprar vários equipamentos,
aparelho de lazer terapia vários aparelhos para fisioterapia e o cidadão paranatinguense
sendo se atrofiando e falar em atrofiando. Esse é o tipo de gestão que esse município faz
há décadas atrofiar você cidadão paranatinguense atrofiar você cidadão que sofre na fila
do SUS, atrofiar para você poder implorar uma carona para ir se tratar em Cuiabá e
Rondonópolis para vereador, parlamentares ir lá e se aparecer e dizer eu consegui o carro
para você? Direito seu. Fazem isso para você ter que implorar, implorar pela sua saúde,
implorar pelo seu tratamento. E eu quero aqui mostrar que agora sim vai ser comprado. É
ano eleitoral, mas vamos votar, para poder comprar. Meu muito obrigado, senhor
presidente. Presidente; encerrada a discussão em votação, os vereadores que aprovam
permaneçam como se encontra e os contratos que se manifestam, declaro aprovado. Em
discussão, o projeto de lei número 093/2024. O vereador Wellington pede discussão. O
vereador discute o projeto. Senhora presidente, só para dar um fecha na minha fala, na
discussão desses projetos, para vocês verem como fazem, sempre de trás para frente,
escrevem um livro de trás para a frente, para o povo não entender. É, essa gestão faz isso.
Escrevem o livro de trás para frente, para o cidadão paranatinguense não entender. A meta
é essa. Não entendam o que está acontecendo para você não poder cobrar o executivo.
Doutor João, nós não temos centro de reabilitação. O prédio está abandonado. Hoje estão
no lugar do ESF 6, que é o da Concórdia, usando um prédio que já estão numa salinha de
10/4. Esses equipamentos nem vão caber lá, mas precisa voltar correndo porque senão vai
perder o dinheiro. Por que não fez um planejamento de reforma do centro de reabilitação?
Porque não preparou para receber esses equipamentos? Porque a politicagem porca que o
nosso município passa e vive nesse tipo de gestão é assim, vamos dar um jeitinho. Quando
não der mais, vota o projeto, vamos empurrar perto da eleição para chegar lá e o povo falar.
Nossa quanta coisa o meu prefeito fez, mas o senhor prefeito, não consegue sequer
reformar um prédio que está abandonado e jogado, acabando. Além desse prédio, temos
outros inúmeros prédios públicos, locais públicos que estão se acabando. E o que poderia
ser planejado para fazer uma gestão com competência, com honestidade uma, gestão que
realmente vai atender o anseio do nosso município, que está em pleno desenvolvimento.
Não, vamos doar o que nós temos e vamos alugar prédio e alugar, locais. O que importa é,
no ano eleitoral, fazer muito para o povo achar que nós trabalhamos demais. E aí eu ajudo
os seus amiguinhos, os meus amiguinhos do coração a se eleger. Aos meus amiguinhos
chegarem ao poder. Meu muito obrigado, senhora presidente. Presidente; encerrada a
discussão em votação, os vereadores que aprovam permaneçam como se encontra e os
contrário que se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão, o projeto de lei número
094/2024. Encerrada a discussão em votação, os vereadores que aprovam permaneçam
como se encontra e os contrários que se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão o
projeto de lei número 101/2024. Encerrada a discussão em votação, os vereadores que
aprovam permaneçam como se encontram e os contrários que se manifestem. Declaro
aprovado. Em discussão, o projeto de lei 102/2024. O vereador Wellington pede discussão.
O vereador discute o projeto. Eu só quero frisar para a população que aqui é dinheiro para
pagar terceiro. E esse dinheiro está no caixa da prefeitura desde 25/07/2023. Dinheiro que
está parado e agora tem que votar correndo, correndo, correndo. E esse dinheiro vai ser
possivelmente aqui aonde eu digo tá, o quanto de dinheiro que está indo para as
terceirizadas? Esse dinheiro pela informação que a secretária e o seu corpo técnico
informaram, é dinheiro que vai usar para OSCIP pagar Folha. Então é mais dinheiro que
vem. Fica parado desde 2023 e agora tem que votar correndo, porque se não vai perder.
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Esses dias foi votado nessa casa, se eu não me engano, R$ 22.000,00 para compra de
uniforme. Que a Jane, a ex secretária Jane, conseguiu em 2021 também e agora estão
comprando os uniformes. Torcer para comprar, porque às vezes pode acontecer. A gente
não consegue fiscalizar direito porque geralmente barram meus requerimentos. Aqui é
mais uma vez, ninguém sabe para onde vai esse dinheiro. Meu muito obrigado. Presidente;
encerrada a discussão em votação, vereadores que aprovam permaneça como se encontra
e os contrários que se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão, o projeto de lei
número 103/2024. encerrado a discussão em votação, o vereador que aprova permaneça
como se encontra e os contrários se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão, o
projeto de lei 104/2024. encerrado a discussão em votação, o vereador que aprova
permaneça como se encontra e os contrários se manifestam. Declaro aprovado. Em
discussão o projeto de leinúmero 105/2024. encerrado a discussão em votação, o vereador
que aprova permaneça como se encontra e os contrários se manifestam. Declaro
aprovado. Em discussão, o projeto de lei número 106/2024. encerrado a discussão em
votação, o vereador que aprova permaneça como se encontra e os contrários se
manifestam. Declaro aprovado. Em discussão, o projeto de lei 107/2024. O vereador
Wellington pede discussão. O vereador discute o projeto. Senhora presidente, é só venho
para mais uma vez informar a população e gostaria de perguntar os Nobres, se algum dos
Nobres sabe quantos milhões nós estamos aprovando aqui agora. Aprovando agora para ir
para pagamento de terceirizados ou, se alguém sabe, somou, aí calculou alguém tem
calculadora. 1 milhão e pouco mais que nós estamos aprovando que aí falam é dinheiro
para a saúde, é dinheiro para a saúde, é investir na saúde. E a saúde e a saúde que na
realidade não gente vai pagar terceirizada. E eu quero perguntar para os Nobres, os
senhores sabem? Os senhores sabem. Os senhores sabem? Que o hospital está sendo
terceirizado? Que vai entrar uma empresa e vai tomar conta do hospital, os senhores
sabem? E qual que é a opinião dos Nobres? Se movimentaram. Se colocaram aí
posicionando para a população, a população sabe? Será que isso é bom para o nosso
município ou não? Não é fácil. Eu sei que é difícil a decisão aí para vocês também nesse
momento. Vereadores, não é fácil. Eu sei que é difícil. Eu vou deixar a senhora, por exemplo,
a senhora acelerar o processo da votação, que eu estou ansioso que chegue um projeto
que eu estou aguardando. Presidente; encerrada a discussão em votação, os vereadores
que aprovam permaneçam como se encontra e os contrário que se manifeste. Declaro
aprovado. Em discussão, o projeto de lei número 108/2024. encerrado a discussão em
votação, o vereador que aprova permaneça como se encontra e os contrários se
manifestam. Declaro aprovado. Em discussão, o projeto de lei número 109/2024.
encerrado a discussão em votação, o vereador que aprova permaneça como se encontra e
os contrários se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão, o projeto de lei número
113/2024. encerrado a discussão em votação, o vereador que aprova permaneça como se
encontra e os contrários se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão o projeto de lei
número 114/2024. O vereador Wellington pede discussão. O vereador discute o projeto.
Senhora presidente, gostaria que a população que acompanha as redes sociais nesse
momento prestasse muita atenção no que eu vou falar. Veio um mentiroso aqui nessa
tribuna, e disse que eu sou contra a saúde, que eu travo projetos da saúde. E esse
mentiroso disse que tinha projeto de lei aqui dentro dessa casa para liberar as cirurgias
para as pessoas que estavam na fila. Não tem que votar porque tem dinheiro para cirurgia.
E aí eu quero desmentir esse mentiroso que não tem capacidade para analisar projeto. O
incapaz se foi estudar o projeto e não existe projeto senhora presidente, que vai fazer a
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cirurgia não. O projeto, esse 113, 114, 115, são esses números que libera 205 mil reais ao
qualno dia ele falou que era 600 mil, ao qualele disse que aí até um Monte de cirurgia, que
aí tirasse a fila, que resolver o problema da nossa saúde. O baita do mentiroso Pinóquio.
Enganando o povo, enganando você, cidadão paranatinguense para jogar vocês contra o
vereador WG, contra a comissão de saúde. Ele simplesmente disse que nós éramos contra
que nós estávamos barrando, mas ele esqueceu de dizer que esse projeto, ele esqueceu
de falar que esse projeto chegou agora. E que esse dinheiro é desde 2021 ou 2022 e que
esse projeto é para pagar a conta que está em atraso. É, vai ser votado aqui para pagar
cirurgias que já foram feitas, não vai ter cirurgias novas e aí pegam e usam essa tribuna para
fazer politicagem. É uma vergonha, tipo de legisladores como esse, tenta jogar você,
cidadão, contra o povo e dizer, a fila parou, não tem cirurgia, ah, não tem como mandar
porquê? Está parado o projeto. Mentira, o que está sendo votado hoje? 205 mil, que é. O
restante dos 600 mil é para pagar a conta de 2021,22 e 23 que o. Ficou devendo? Os
hospitais são Lucas, e, uma outra clínica ao qual estou sem o nome dela aqui agora, mas
ficou devendo e tem que pagar. É, nós estamos devendo. E se não pagar, não consegue
mais dinheiro para a saúde. Está barrado, meu muito obrigado, senhora presidente.
Presidente; encerrar a discussão em votação, os vereadores que aprovam permaneçam
como se encontram e os contrário que se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão, o
projeto de leinúmero 115/2024. O vereador Cicero senhora presidente, eu gostaria de pedir
a senhora que suspendesse a sessão por 5 minutinho e a gente fazer uma reunião com os
vereadores. Presidente; permitido. encerrado a discussão em votação, o vereador que
aprova permaneça como se encontra e os contrários se manifestam. Declaro aprovado. Em
discussão o projeto de lei número 143/2024. O vereador Wellington pede discussão. O
vereador discute o projeto. Senhor presidente, eu só queria frisar esse projeto. Eu não tive
acesso a ele na comissão e eu acabei achando que eu ele iria passar pela minha comissão,
iria ler. Mas assim, sou favorável. Só quero que que me alguém que tenha conhecimento
bem do Projeto, explique ele melhor, é aonde vai ser essa estrada, como vai ser quem vai
executar essa obra, quem não vai executar, quem entra com uma parte, ou quem não entra,
ou. Acho que Cícero está a par desse projeto. Cícero, se você puder discutir esse projeto,
eu agradeceria para a população de Paranatinga saber o pessoal da região do azul, saber
que será aplicado mais de 1 milhão de reais na estrada lá. O vereador Cicero discute o
projeto. Aqui em reunião vereador foi ver o secretário e mais uma vez é o projeto urgente e
urgentíssimo foi feito e os demais colegas vereadores entendeu a urgência desse projeto
devido ao recurso devido ao prazo. E assim entendido, foi feito a reunião, cada comissão
fez sua reunião, às quais esse projeto passar. Estava essa estrada a qual será destinado,
esse recurso é que liga a estrada do azul. Essa estrada aqui é uma estrada que existe,
porém precisa de alguns lugares precisa de ponte, de outros lugares precisa de reparos e
quem será o executor dessa obra será o município. Com algumas aduelas que já existe na
garagem e juntamente ali com alguns proprietários daquela região, esse projeto ele vai dar
um acesso a uma indústria de calcário que está situada ali na região do azul. Então, a essa
estrada sendo feita, ela vai dar a viabilidade, vai dar um acesso a MT 020, que liga para
Gaúcha do Norte, Canarana e demais cidades. Então assim o meu entender esse projeto,
ele é louvável. A gente precisa disso aí também, não só pra usina, né, que será construída
ali, gerando emprego, mas também para os moradores daquela região ali. Meu muito
obrigado. Presidente; encerrada a discussão em votação, os vereadores que aprovam
permaneçam como se encontram e os contrários que se manifestam. Declaro aprovado.
Em discussão, o projeto de lei número 145/2024. encerrado a discussão em votação, o
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
vereador que aprova permaneça como se encontra e os contrários se manifestam. Declaro
aprovado. Requerimento para votação. Em discussão, o requerimento número 019/2024.
Encerrado a discussão em votação, os vereadores que aprovam permaneçam, como se
encontrem os contrários que se manifestam. Declaro aprovado. Em discussão o
requerimento 020/2024 encerrada a discussão em votação, os vereadores que aprovam
permaneçam como se encontra e os contrários se manifestam. Declaro aprovado. Em
discussão, o requerimento número 021/2024 encerrada a discussão em votação, os
vereadores que se que aprovam, permaneça como se encontram e os contrários que se
manifestam. Declaro aprovado. Por não haver mais matérias para votação, passaremos de
imediato para a fase de explicações pessoais. Com a palavra, o vereador João Lopes.
Dispenso. com a palavra, o vereador Wellington. Dispenso. Com a palavra, o vereador
Cícero. Vou falar. Era que ser bem breve e agradecer, né? Aos colegas vereadores, pelo
entendimento de cada um dos projetos. É agradecer à população que ficou nos assistindo
até esse momento. Parabenizar a professora Eva pela sessão, e dizer aos nobres, que
temos muito serviço nas comissões e espero que a gente possa fazer um bom andamento
dos projetos. E é isso aí, meu muito obrigado. Uma Boa tarde. Presidente; eu quero aqui
agradecer em nome do presidente Fernandinho, todos os Nobres vereadores por ter
comparecido a essa sessão no horário, fora do horário. Mas vieram votar os projetos de
grande importância para nossa sociedade Paranatinguense. Uma boa tarde a todos. A
declara encerrada a presente sessão. Esta é a Ata que se lavrou para constar, devendo ser
assinada mediante a leitura e aprovação.
nio Carlini
Presidente

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 05/07/2024 - 12:00
Encerramento: 05/07/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: WELLINGTON MIRANDA
PASSOS (Wellington WG) 
REQUERIMENTO 019/2024 WMP -
requerer informações referente a
fiscalização do contrato 067/2016 que
foi licitado a empresa Paranatinga Tur
LTDA – ME desde o ano de 2016 que
foi quando a empresa assumiu a
locação do Terminal Rodoviário
Municipal. Durante uma fiscalização
até o Terminal Rodoviário Municipal
foi possível averiguar a inexistência de
manutenção no prédio como algumas
rachaduras na estrutura, onde consta
muito mato ao redor e pátio sujo, a
falta de itens básicos para a
privacidade no banheiro como porta e
equipamentos de acessibilidade,
péssima estrutura, falta de bebedouro
para os usuários do Terminal
Rodoviário. Conforme já foi realizado
uma notificação extrajudicial 01/2018,
pela falta de reparo estrutural no
prédio. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Requerimento nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: WELLINGTON MIRANDA
PASSOS (Wellington WG) 
REQUERIMENTO 020/2024 WMP -
solicitação a fim de obter apoio na
aquisição dos seguintes maquinários
indispensáveis para o início das
atividades agrícolas no Assentamento
Colorado: uma Grade, uma Roçadeira,
uma Colheitadeira e uma Caretinha. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Requerimento nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: WELLINGTON MIRANDA
PASSOS (Wellington WG) 
REQUERIMENTO 021/2024 WMP -
solicitação a fim de obter apoio na
aquisição dos seguintes maquinários
indispensáveis para o início das
atividades agrícolas no Assentamento
Colorado: uma Grade, uma Roçadeira,
uma Colheitadeira e uma Caretinha. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Extraordinária da 83ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/07/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 04/07/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 039/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1306 – Instalações de
Câmeras de Segurança do Programa
Vigia Mais MT
Total......................................................
.........................................R$
212.301,70." 
TRAMITAÇÃO
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 040/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1306 – Instalações de Câmeras de
Segurança do Programa Vigia Mais
MT Total...................R$ 212.301,70." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 041/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2024
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1306 – Instalações de
Câmeras de Segurança do Programa
Vigia Mais MT
Total......................................................
.........................................R$
212.301,70." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 079/2024
“DENOMINA-SE A LAGOA
LOCALIZADA PROXIMA AO
TERMINAL RODOVIÁRIO DE
PARANATINGA E AVENIDA MATO
GROSSO COMO “JAIME VERISSIMO
DE CAMPOS JUNIOR” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 082/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: COM EMENDA MODIFICATIVA
OFERTADA PELA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO 
TRAMITAÇÃO
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 083/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1322 – Aquisição de
Equipamento Material Permanente p/
o Programa Imuniza Mais MT
Total......................................................
.........................................R$
124.000,00." 
TRAMITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Extraordinária da 83ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/07/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 04/07/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 084/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1322 – Aquisição de Equipamento
Material Permanente p/ o Programa
Imuniza Mais MT
Total......................................................
.........................................R$
124.000,00." 
TRAMITAÇÃO
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 085/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1322 – Aquisição de
Equipamento Material Permanente p/
o Programa Imuniza Mais MT
Total......................................................
.........................................R$
124.000,00." 
TRAMITAÇÃO
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 092/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1320 – Aq. Equip. Mat.
Permanente – Unidades
Descentralizadas de Reabilitação
(UDR´s) e Centros Especializados de
Reabilitação (CERs)
Total......................................................
.......................................R$
33.000,00." 
TRAMITAÇÃO
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 093/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1320 – Aq. Equip. Mat. Permanente –
Unidades Descentralizadas de
Reabilitação (UDR´s) e Centros
Especializados de Reabilitação (CERs)
Total......................................................
.......................................R$
33.000,00." 
TRAMITAÇÃO
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 094/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1320 – Aq. Equip. Mat.
Permanente – Unidades
Descentralizadas de Reabilitação
(UDR´s) e Centros Especializados de
Reabilitação (CERs)
Total......................................................
.......................................R$
33.000,00." 
TRAMITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Extraordinária da 83ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/07/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 04/07/2024
Página 3
Matéria Ementa Situação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 101/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1316 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade
Total......................................................
......................................R$ 22.040,00."
TRAMITAÇÃO
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 102/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1316 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade
Total..................................................R
$ 22.040,00." 
TRAMITAÇÃO
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 103/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1316 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade
Total......................................R$
22.040,00." 
TRAMITAÇÃO
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 104/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1315 – Custeio da
Assistência Ambulatorial e Hospitalar
de Média Complexidade
Total......................................................
........................................R$
100.000,00." 
TRAMITAÇÃO
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 105/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1315 – Custeio da Assistência
Ambulatorial e Hospitalar de Média
Complexidade
Total......................................................
........................................R$
100.000,00." 
TRAMITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Extraordinária da 83ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/07/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 04/07/2024
Página 4
Matéria Ementa Situação
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 106/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1315 – Custeio da
Assistência Ambulatorial e Hospitalar
de Média Complexidade
Total......................................................
........................................R$
100.000,00." 
TRAMITAÇÃO
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 107/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1323 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade
Total......................................................
.....................................R$
737.367,91." 
TRAMITAÇÃO
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 108/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1323 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade
Total..........................................R$
737.367,91." 
TRAMITAÇÃO
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 109/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1323 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade
Total......................................R$
737.367,91." 
TRAMITAÇÃO
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 113/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1313 – Programa MT Mais
Cirurgias Eletivas
Total......................................................
.....................................R$
205.913,18." 
TRAMITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Extraordinária da 83ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/07/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 04/07/2024
Página 5
Matéria Ementa Situação
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 114/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1313 – Programa MT Mais Cirurgias
Eletivas
Total......................................................
.....................................R$
205.913,18." 
TRAMITAÇÃO
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 115/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1313 – Programa MT Mais
Cirurgias Eletivas
Total......................................................
.....................................R$
205.913,18." 
TRAMITAÇÃO
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 143/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1329 – Manutenção de
estradas e pontes que darão acesso a
Usina
Total......................................................
........................................R$
1.064.234,05 ." 
TRAMITAÇÃO
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 144/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1329 – Manutenção de estradas e
pontes que darão acesso a Usina
Total......................................................
........................................R$
1.064.234,05." 
TRAMITAÇÃO
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 145/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1329 – Manutenção de
estradas e pontes que darão acesso a
Usina
Total......................................................
........................................R$
1.064.234,05 ." 
TRAMITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Extraordinária da 83ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/07/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 04/07/2024
Página 6
Matéria Ementa Situação
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 153/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1332 – Pavimentação
Asfáltica, Drenagem e Sinalização em
Diversas Ruas do Bairro São Vicente
Total......................................................
........................................R$
4.289.934,78." 
TRAMITAÇÃO
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 154/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1332 – Pavimentação Asfáltica,
Drenagem e Sinalização em Diversas
Ruas do Bairro São Vicente
Total......................................................
........................................R$
4.289.934,78." 
TRAMITAÇÃO
32 - Projeto de Lei Complementar nº
155 de 2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI 155/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.–
Pavimentação Asfáltica, Drenagem e
Sinalização em Diversas Ruas do
Bairro São Vicente. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Extraordinária da 83ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/07/2024
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