sessao nº 13

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA/MT - REALIZADA - 12/08/2024
Ao décimo segundo dia do mês de agosto de dois mile vinte e quatro, às 8h, no plenário da Câmara
Municipal, localizado sito à Rua Monteiro Lobato, 707, Centro, Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, realizou a décima terceira sessão ordinária sob a Presidência da Exmo. Fernandes
Antônio Carlini e os seguintes vereadores presentes. Carlos de Sousa, Cícero Pereira Filho,
Cleiton Rodrigues da Silva, Deroci de Matos, Edson Agripino, Eva Auxiliadora, João Lopes,
Josevaine Silva de Souza, Wellington Miranda Passos. Com ausência do vereador Paulo José
Canaverde Costa. O Presidente cumprimentou a todos e depois de certificado o quórum legal,
declarou, sobre a proteção de Deus aberta a décima terceira sessão ordinária da Câmara
Municipal de Paranatinga em doze de agosto de dois mile vinte quatro e solicitou ao vereador Joao
Lopes para fazer a leitura da Bíblia sagrada e convidou a todos a ficarem de pé. O vereador feza
leitura em Ezequiel 31. Presidente; informo que a atas. Referente à sessão anterior, serão
apreciadas na próxima sessão. Esclareça nobres vereadores que quiserem fazer uso da
palavra no pequeno € grande expediente deverão se inscrever até antes do início do
pequeno expediente. Após o início da fala do primeiro orador no pequeno expediente, não
poderá mais haver inscrição de vereadores. Convido o vereador Edson Agripino da Silva
para fazer a leitura do expediente do dia. O vereador Edson fez a leitura do expediente do
dia, projetos para votação 146, 147, 148, 149, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160,
161/2024 projetos para leitura 162/2024. Concluído a leitura do expediente declaro aberto,
pequeno expediente, passaremos agora o uso da tribuna para pronunciamento dos
senhores vereadores. Esclareço aos nobres vereadores que os mesmos dispõem deaté 5
minutos para o vosso pronunciamento, improrrogáveis para tratar de assunto de sua livre
escolha. Não é permitido a partes. Com a palavra, vereador Josevaine da Silva de Souza.
Dispenso. Com a palavra vereador João Lopes. Dispenso. Com a palavra vereador Cleiton.
Dispenso. Com a palavra vereador Wellington Miranda Passos. O vereador cumprimenta a
todos presentes. venho a esta tribuna para falar do requerimento que fizemos na sessão
passada, que se trata da secretaria da saúde, para explicar sobre AOS o que está
acontecendo. E quero que o senhor presidente coloca o requerimento 023/2024, para nos
debater com a secretaria, como vai ficar essa terceirização da saúde. Presidente; com a
palavra vereador Edson Agripino da Silva. O vereador cumprimenta a todos presentes,
venho a esta tribuna para falar sobre as placas das obras que está faltando o meu nome
nas placas sendo um membro da mesa diretora falta de respeito com a minha pessoa e
peço que agiliza o quantos antes essa troca das placas das obras. E quero aqui falar do
monumento da bíblia que até hoje não foi retomada na praça do centro falaram que era
com quinze dias, mas já está com sessenta dias ate agora nada do monumento da bíblia.
Presidente; quero aqui agradecer a presença do nosso companheiro indígena xavante,
também o meu companheiro dito, seja bem-vindo sua esposa por estar nos visitando, seja
bem-vindo em nossa casa. É como não há mais nenhum vereador escrito, declaro
encerrado o pequeno expediente. E de imediato declarou aberto o grande expediente.
Informo, a vossas excelências que se encontra inscrito para vossos pronunciamentos. Os
mesmos dispõem de até 5 minutos para vos pronunciamentos improrrogáveis para tratar
de assunto e sua livre escolhas, sendo permitida a partes. Com a palavra, vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Josevaine Silva de Souza. O vereador cumprimenta a todos presentes, venho a esta tribuna
para falar do projeto do bairro são Vicente que está para votação, pois estive trabalhando
nesse recurso para a pavimentação desse bairro, e quero agradecer O deputado Fabio
Garcia por destinar esses recuso para o nosso município. Presidente; com a palavra, agora
vereador João Lopes. O vereador cumprimenta a todos presentes, venho aquinesta tribuna
para falar da expopar que à cada ano vem vez ficando mais fraca por não haver
investimento do poder público, como no nosso município vizinho que a grandes festas.
Presidente; com a palavra, agora, vereador Cleiton Rodrigues da Silva. Dispenso. Com a
palavra, vereador Wellington Miranda Passos. Volto a esta tribuna para falar do projeto do
bairro são Vicente, que está para votação hoje, e, nos vereadores não tivemos acesso ao
projeto será que vai fazer como os outros bairros, um asfalto porco que na primeira chuva
vai acabar. Presidente; com à palavra, agora vereador Edson Agripino da Silva Edson.
Dispenso. Presidente; também quero aqui discutir sobre os projetos que estão em votação
hoje. Quero parabenizar, pessoal do bairro São Vicente, acredito que vão ser contemplados
hoje com a aprovação desse projeto, com a pavimentação. E a gente vê que é um projeto
completo, para o bairro, a pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização. De diversas
ruas do bairro São Vicente. Então quero aqui parabenizar essa conquista para toda
população daquele bairro que tanto sofreu com as chuvas, é um projeto mais caro, como
o vereador Wellington falou, temos que pressionar, fiscalizar seriamente a empresa que irá
executar essa obra, pois o mais importante que O asfalto é a drenagem, porque se não fizer
uma drenagem com qualidade nas primeiras chuvas, com certeza não irá mais existir o
asfalto naquele bairro. Como não há mais nenhum vereador inscrito. Declaro encerrada o
grande expediente. E passaremos agora, de imediato, para a ordem do dia solicito ao
vereador Edson Agripino da Silva para que faça a verificação de presença dos senhores
vereadores para efeito de quórum. O vereador Edson declara que existe quórum suficiente.
Presidente; havendo quórum legal, declaro, aberto a ordem do dia. Projetos, leis para
votação. Em discussão, projeto de lei complementar número 146/2024. Encerrada a
discussão em votação, declaro aprovado. Em discussão, um projeto de lei 147/2024.
Encerrada a discussão em votação, declaro aprovado. Em discussão, projeto de lei
148/2024. O vereador Wellington pede discussão. O vereador discute o projeto. Falando do
mau uso do dinheiro público, pois precisa de controle, de um servidor para acompanhar O
descarte desse caminhão na cidade de Água Boa verificando a tonelada que o caminhão
está levando, meu muito obrigado, senhor presidente. Presidente; encerrada a discussão
em votação. Declaro aprovado com voto contrário do vereador Wellington Miranda Passos.
Em discussão, projeto de lei 149/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro
aprovado. Em discussão um projeto de lei 153/2024. Encerrada a discussão em votação.
Declaro aprovado. Em discussão, O projeto de lei número 154/2024. Encerrada a discussão
em votação. Declaro aprovado. Em discussão, projeto de lei 155/2024. O vereador
wellington pede discussão. O vereador discute o projeto. Questionando o tipo de
pavimentação asfáltica no nosso município, falando da pavimentação asfáltica no Bairro
São Vicente. Presidente; encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em
discussão projeto de lei 156/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado.
Em discussão, o projeto de lei 157/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro
aprovado. Em discussão o projeto de lei número 158/2024. O vereador Wellington pede
discussão. O vereador fala sobre os nobres colegas que conseguiram emendas
parlamentares, que as emendas não estão sendo investidos na saúde como deveria e que
alguns valores estão sendo utilizados para pagamento de terceirizado, OSCIP. Presidente;
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão projeto de lei
159/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão, o projeto
de lei 160/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão O
projeto de lei 161/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Esses são
os projetos para votação, e, como não há mais nenhum projeto para ser votado passaremos
de imediato para a fase de explicação especiais, pessoais, algum vereador. Com a palavra
vereador Wellington. Volto a esta tribuna para agradecer O povo paranatinguense por ser,
mas uma voz nesse parlamento, que sempre vou está lutando por esse povo que me
elegeu. Presidente; com a palavra, agora vereador Cícero Pereira filho. O vereador
cumprimenta a todos presentes, venho a esta tribuna para agradecer O governador Mauro
Mendes por destinar vários recursos para nosso município. E comentou da pavimentação
do bairro são Vicente que foi votado hoje nesta casa para estar executando a pavimentação
ali naquele bairro, que a população tanto sofre com as chuvas e poeiras. Presidente; Com
a palavra, agora vereador Deroci de Matos. O vereador cumprimenta a todos presentes,
venho a esta tribuna para falar do monumento da bíblia que foi tirado da praça que ate o
final do mês este monumento vai estar no Local de origem. E comentou também do bairro
são Vicente que vai ser asfaltado. Presidente; com a palavra, agora, vereador Josevaine
Silva de Souza. Volto a esta tribuna para parabenizar a associação do parque de exposição
pela festa de rodeio, uma festa que a população de Paranatinga tanto espera, festa que
ocorreu neste final de semana. Presidente; com a palavra agora vereador Edson Agripino
da Silva. Volto a esta tribuna para falar do monumento da bíblia que até agora não volto a
praça centraluma falta de responsabilidade do poder executivo de destruir e não colocar
de volta esse monumento da bíblia na praça, eu fiz um requerimento para saber informação
e foi reprovado por maioria dos nobres vereadores, e o nobre vereador Deroci diz que em
quinze dias seria colocado o monumento novamente, mas já passaram sessenta dias ate
agora nada do monumento da bíblia na praça. E comentou do projeto do bairro são Vicente
que vai ser asfaltado em breve. Presidente; como não ha, mais vereador inscrito para as
considerações finais e nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente
sanção. Bom dia a todos. Esta é a Ata que se tavrou para constar, devendo ser assinada
gar ER .
mediante a leitura e aprovação.
Fernandes Antônio Carlini
Presidente

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 12/08/2024 - 08:00
Encerramento: 12/08/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
146 de 2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 146/2024 “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 181, DE
21 DE JUNHO DE 2006, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 147/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1330 – Destinação
Adequada de Resíduos Sólidos –
Transporte e Disposição Final/PM-MT/
TAC’s
Total......................................................
.................................................R$
400.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 148/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1330 – Destinação Adequada de
Resíduos Sólidos – Transporte e
Disposição Final/PM-MT/TAC’s
Total......................................................
.................................................R$
400.000,00 ." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/08/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 09/08/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 149/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1330 – Destinação
Adequada de Resíduos Sólidos –
Transporte e Disposição Final/PM-MT/
TAC’s
Total......................................................
.................................................R$
400.000,00 ." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 153/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1332 – Pavimentação
Asfáltica, Drenagem e Sinalização em
Diversas Ruas do Bairro São Vicente
Total......................................................
........................................R$
4.289.934,78." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 154/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1332 – Pavimentação Asfáltica,
Drenagem e Sinalização em Diversas
Ruas do Bairro São Vicente
Total......................................................
........................................R$
4.289.934,78." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Complementar nº
155 de 2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI 155/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.–
Pavimentação Asfáltica, Drenagem e
Sinalização em Diversas Ruas do
Bairro São Vicente. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI 156/2024 -
AUTORIZA PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL - PPA
2022-2025, LEI N° 2259/2021,
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO LEI 157/2024 - INCLUI NA
LEI N° 2625/2023 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA
2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/08/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 09/08/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI 158/2024 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI 159/2024 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL - PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/
Atividade: 1334 - Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primaria à Saúde II.
Total……………………………………………
R$1.000.000,00 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI 160/2024 - INCLUI
NA LEI N° 2625/2023 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA
2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade:
1334 - Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção
Primaria à Saúde II.
Total……………………………………………
R$1.000.000,00 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI 161/2024 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/
Atividade: 1334 - Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primaria à Saúde II.
Total……………………………………………
R$1.000.000,00 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 162/2024
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO EMPREGO E
RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS E DE
EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL
– PINEPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/08/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 09/08/2024
Página 3