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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2017-11-22
native_id35

Documents (1)

pauta #

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Sessão Extraordinária de 22/11/2017 às 09:00 horas no Plenário da Câmara Municipal 
de Paranatinga - MT
Publicação da Pauta da 17ª Sessão Extraordinária de 22/11/2017
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha 
sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima 
de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei 
Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a 
leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
PAUTA
PROJETO DE LEI
123/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO CONTRATO 
DE Nº 090/2015 – TERMO ADITIVO Nº 01, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
125/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte 
ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões;
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias.
Sala das Reuniões em, 17 de Novembro de 2017
Luciana Pereira

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