sessao nº 22

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 22º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA/MT- REALIZADA - 23/12/2024
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às 9h, no
plenário da Câmara Municipal, localizado sito à Rua Monteiro Lobato, 707,
Centro, Paranatinga, Estado de Mato Grosso, realizou a vigésima segunda
sessão extraordinária sob a Presidência da Exmo. Fernandes Antônio Carlini
e os seguintes vereadores presentes. Carlos de Sousa Almeida, Cleiton
Rodrigues da Silva, Deroci de Matos, Eva Auxiliadora, João Lopes,
Wellington Miranda Passos. Com ausência dos vereadores Cicero Pereira
Filho, Edson Agripino da Silva, Josevaine Silva de Souza e Paulo José
Canaverde. O Presidente cumprimentou a todos e depois de certificado O
quórum legal, declarou, sobre a proteção de Deus, aberta a vigésima segunda
sessão extraordinária da Câmara Municipal de Paranatinga em vinte e três de
dezembro do exercício de dois mil e vinte quatro, solicitou a vereadora Eva para
fazer a leitura da Bíblia sagrada e convidou a todos a ficarem de pé. A vereadora
fez a leitura da bíblia sagrada em salmos 121. Presidente; atendendo ao
disposto do artigo 177, inciso |, combinado com o artigo 39, no inciso |, do Novo
Regimento Interno, convido a primeira vice-presidente, Eva Auxiliadora, para
fazer a leitura da Ata 24º sessão ordinária e 25º Sessão ordinária do exercício
de 2024, A vereadora Eva fez a leitura da ata 24º sessão ordinária e 25º Sessão
ordinária. Presidente; concluída a leitura da Ata, coloco em discussão e votação
a Ata da 24º sessão ordinária. Encerrada a discussão em votação. Declaro
aprovado, com abstenção do vereador Welington Miranda. Coloco em discussão
e votação a Ata da 25º Sessão Ordinária. Encerrada a discussão em votação.
Declaro aprovado, com abstenção do vereador Wellinton Miranda. Esclareço
aos nobres vereadores que quiserem fazer o uso da palavra no pequeno e
grande expediente deverão se inscrever até antes do início da fala do primeiro
orador no pequeno expediente, após o início não poderá mais haver inscrição
dos vereadores. Convido a vereadora Eva para fazer a leitura do expediente do
dia. A vereadora fez a leitura do expediente do dia; Moção de Pesar 009/2024;
010/2024. Projeto de Lei para votação; 490/2024; 191/2024; 192/2024;
194/2024; 195/2024; 196/2024; 197/2024; 198/2024; 199/2024; 200/2024,
201/2024 e PLCM 015/2024. Projeto de Lei para Leitura; 205/2024; 206/2024;
207/2024; 208/2024 e PLCM 019/2024. Presidente; concluída a leitura do
expediente, declaro aberto o pequeno expediente. Passaremos agora para 0 Uso
da tribuna para pronunciamento dos senhores vereadores. Esclareço aos nobres
vereadores que os mesmos dispõem de até 5 (cinco) minutos para vossos
pronunciamentos improrrogáveis para tratar de assuntos de sua livre escolha
não sendo permitido a parte. O presidente agradece o comprometimento de
todos que se faz presente nessa sessão extraordinária para /gotar projetos muito
importante. Convido para fazer o uso da palavra o vejegdor João Lopes.
la
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Dispensa. Vereador Cleiton. Dispensa. Vereador Wellington, Dispensa.
Vereadora Eva. A vereadora Eva cumprimenta a todos, e agradece o Deputado
Sebastião Rezende pela emenda de 100 cem mil reais que a partir do ano que
vem teremos a fanfarra em nosso município. Presidente; convido o vereador
Deroci de Matos. Dispensa. Presidente; como não há mais vereador inscrito
declaro encerrado o pequeno expediente. Declaro Aberto o grande expediente.
Esclareço aos nobres vereadores que os mesmos dispõem de até 5 (cinco)
minutos para vossos pronunciamentos improrrogáveis para tratar de assuntos
de sua livre escolha sendo permitido a parte. Com a palavra q vereador João
Lopes. Dispensa. Vereador Cleiton. Dispensa. Vereador Wellington. Dispensa.
Vereadora Eva. Dispensa. Vereador Deroci de Matos. Dispensa. Como não há
mais vereador inscrito declaro encerrado o grande expediente. Havendo quórum
legal declaro aberto a ordem do dia, solicito a vereadora Eva para fazer a
solicitação de presença dos senhores vereadores para efeito de quórum.
Vereadora Eva informa que existe quórum regimental. Havendo número legal
iniciaremos a votação da ordem do dia. Em discussão o Projeto de Lei 190/2024.
Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão o PL
191/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. Em discussão
PL 193/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. PL
194/2024. Encerrada a discussão em votação. Declaro aprovado. PL 195/2024.
Encerrada discussão em votação. Declaro aprovado. PL 196/2024. Encerrada a
discussão em votação. Declaro aprovado. PL 197/2024. Encerrada discussão
em votação. Declato aprovado. PL 198/2024. Encerrada a discussão em
votação. Declaro aprovado. PL 199/2024, Encerrada discussão em votação.
Declaro aprovado. PL 200/2024. Encerrada discussão em votação. Declaro
aprovado. PL 201/2024. Encerrada discussão em votação. Vereador Wellinton
pede discussão. Presidente; aberta discussão. O vereador Wellington
cumprimentou a todos e comentou sobre o projeto que está sendo votado.
Presidente; falou do projeto que foi votado com empenho dos vereadores, um
projeto de suma importância para a construção de casas para os trabalhadores
da Empresa Minerva. Encerrada discussão em votação. Declaro aprovado.
PLCM 015/2024. Encerrada discussão em votação. Declaro aprovado. Por não
haver mais matérias para votação passaremos de imediato para explicações
pessoais. Com a palavra o vereador João Lopes. O vereador cumprimentou a
todos e falou da última sessão extraordinária e que esta se encerrado os
trabalhos dessa casa leis. Desejou um feliz natal para toda população de
Paranatinga. Presidente; com a palavra o vereador Wellington. O vereador
agradeceu a população de Paranatinga pela confiança e desejou um feliz natal
a toda população. Presidente; falou que está terminando o mandato a gestão e
que está fazendo a devolução de um valor bem significativo para o poder
executivo começar a gestão com saldo bem significativo na conta e tenho certeza
que ajudará o próximo gestor. Agradeceu toda a mesa diretora e todos os
vereadores. E nada mais havendo a ser tratado, deciaro encerrada a presente
sessão. Bom dia a todos. Esta é a ata que se lavrou para constar, devendo se
assinada mediante a leitura e aprovação.
TEL
LEAR Q.DA A fações |
CAMAR Ea DEPa ear a!
ESTADO DE MATO GROSSO
FERNANDES ANTONIO CARLINI
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CARLOS SOUSA ALMEIDA
1º SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 23/12/2024 - 09:00
Encerramento: 23/12/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 190/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1343 – Inclusão Digital na
Casa Lar Lafayette Eustáquio de
Sousa – PM/MT
Total......................................................
..................................................R$
35.143,90." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 191/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1343 – Inclusão Digital na Casa Lar
Lafayette Eustáquio de Sousa – PM/
MT
Total......................................................
..................................................R$
35.143,90." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 192/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1343 – Inclusão Digital na
Casa Lar Lafayette Eustáquio de
Sousa – PM/MT
Total......................................................
..................................................R$
35.143,90." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Extraordinária da 104ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/12/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 21/12/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 194/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1344 – Aquisição de
Instrumentos p/ Banda Musical
Total......................................................
..................................................R$
107.399,93." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 195/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1344 – Aquisição de Instrumentos p/
Banda Musical
Total..............................................R$
107.399,93." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 196/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1344 – Aquisição de
Instrumentos p/ Banda Musical
Total......................................................
..................................................R$
107.399,93." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 197/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1345 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade –
Emenda Parlamentar Individual
Total......................................................
.......................................R$150.000,00
." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 198/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2023, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1345 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade – Emenda
Parlamentar Individual
Total......................................................
.......................................R$
150.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Extraordinária da 104ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/12/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 21/12/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 199/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1345 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade –
Emenda Parlamentar Individual
Total......................................................
.......................................R$
150.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 200/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSPORTES (FMT), JUNTO À
SECRETARIA DE TRANSPORTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 201/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS
PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS
VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA
MINHA VIDA E ESTADUAL SER
FAMÍLIA HABITAÇÃO”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 203/2024
“REVOGA- SE A LEI DE Nº 22/1993,
QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO À EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” 
TRAMITAÇÃO
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO
CÓDIGO DE OBRAS DE
PARANATINGA /MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE SOLO DE PARANATINGA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Inclusa na Pauta para Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE
PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
DENOMINA-SE A PRAÇA
LOCALIZADA EM FRENTE AO
BAIRRO FLAMBOYANT NESTA
CIDADE DE PARANATINGA COMO
´´FRANCISCA RAIMUNDA DA
SILVA`` E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
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PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Extraordinária da 104ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/12/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 21/12/2024
Página 3
Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE (FMT), JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
18 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI CM N°015/2024
"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO
DOS SALDOS DOS EMPENHOS
EXISTENTES INSCRITOS EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS RELATIVOS AOS
PERÍODOS DE 2022 E 2023, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
19 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: FERNANDES ANTONIO
CARLINI (Fernandinho) 
PROJETO DE LEI N° 019 Estabelece
procedimentos para a elaboração do
Plano Anual de Contratações de que
trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito da Câmara Municipal
de Paranatinga/MT. 
APROVADA
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Extraordinária da 104ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/12/2024
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 21/12/2024
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