sessao nº 2

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 2º SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT,
REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025
as 9:00 horas, do 20 dia do mês de fevereiro de 2025, na Câmara
Municipal de paranatinga, realizou-se à segunda sessão ordinária do
ano, sob a presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes, com a
presença dos vereadores Luzia aparecida Juvenal, Rafael Alves, Paulo
José Cana Verde Costa, Fabricio Jonad Becker, Cicero Pereira Filho,
Cleiton Rodrigues da Silva, Deroci de Matos, Roberto da Costa Souza,
Edson Agripino da silva e Silas Tserebura. havendo quóérum tegal. Sob
a proteção de Deus, à sessão foi aberta pela presidente, QUE,
conforme o artigo 31, inciso 20, alíneas € e 3, cominado com o artigo
176 do regimento Interno, deu início aos trabalhos. 1. Leitura da
Bíblia: O vereador Edson agripino da silva foi convidado a fazer à
tjeitura da Bíblia Sagrada. O vereador 1eu 2º Samuel, conforme a
seguinte transcrição: " E falou Davi ao Senhor as palavras deste
canticos =: Amém." 2. Aprovação das Atas: Informo que as atas das
sessões extraordinárias serão apreciadas nã próxima sessão. 3.
Inscrição para Pequeno e Grande Expediente: A presidente esclareceu
que os vereadores que desejassem fazer uso da palavra no pequeno e
grande expediente deveriam se inscrever antes do início do pequeno
expediente, € que após O início da fala do primeiro orador não seria
permitida mais inscrição, conforme o artigo 178, parágrafo único do
Regimento Interno. 4. Leitura do Expediente: Convido O vereador
Rafael para realizar a leitura do expediente do dia: Projeto de Lei
para Votação: projeto de Lei nº 189/2024: Dispõe sobre a declaração
de atividade pública do Conselho comunitário de sentença Pública de
paranatinga — CONSEG e dá outras providências. Matérias para Votação:
Moção de Aplauso nº 001/2025 — AO jjustre Dr. Eric Fernando Sousa
Martins e Gabriel Conrado Souza, Delegado de Polícia Judiciária Civil
e sua equipe, pelo excelente trabalho investigativo e prisão dos
envolvidos no ato de terror/incêndio nos comércios ocorrido em
27/81/2025. Moção de Aplauso nº 002/2025 - A servidores públicos,
autoridades civis € militares que atenderam aos atingidos pela
enchente de janeiro de 2025. Moção de Aplauso nº 003/2025 - Ào Major
pM Yuri Gustavo zenkner e seus comandados da 32 CIA PM de
paranatinga-MT, pelo trabalho exemplificar em segurança pública e
ações preventivas. Moção de Aplauso nº 004/2025 - As servidoras da
Secretaria Municipal de saúde, pelo empenho e dedicação no serviço
de imunização da comunidade. Projetos de Lei para Leitura: Projeto
de Lei nº 011/2025 - autoriza o Poder Executivo a conceder premiação
de R$ 30.000,00 para campeonatos de futsal, voleibol e futebol.
Projeto de Lei nº 012/2025 -— autoriza a inclusão do programa de
>» conclusão da reforma da Praça José Maria de Lima no Plano plurianual
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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(PPA) 2022/2025. Projeto de Lei nº 013/2025 -— Inclui na Lei de
piretrizes orçamentárias (LDO) de 2025 0 projeto de reforma da Praça
José Maria de Lima. Projeto de Lei nº 014/2025 - autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na LOA 2025
por superávit financeiro. projeto de Lei da Câmara Municipal nº
002/2025 - Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores efetivos
e comissionados € revoga a Lei nº 2721/2024. Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 003/2025 - Cria O cargo de coordenador parlamentar €
assessor de gabinete e altera o quadro de servidores. projeto de Lei
da Câmara Municipal nº 004/2025 - Altera O artigo 2º da Lei nº
1441/2017 sobre a verba organizatória da Câmara municipal. Projeto
de Lei da Câmara Municipal nº 005/2025 - Equipara O vencimento
inicial do cargo de alimentador de aplique com O vencimento dos
cargos de controlador interno € contador do Poder Legislativo.
Matéria para Leitura: Moção de Repúdio nº 03/2025 - Contra à
concessionária Rota dos Grãos S.A. devido à má qualidade dos serviços
prestados. 5. Pequeno Expediente: Declaro aberto O Pequeno
Expediente. Informo que os seguintes vereadores estão inscritos para
fo) pronunciamento, em ordem de inscrição: Vereadores Fabricio,
Roberto e Cicero, dispensaram o Uso da palavra. vereador Rafael:
parabenizou O vereador Deroci pela moção de repúdio e destacou a
importância da fiscalização e dos investimentos em saúde. Vereador
Deroci: Relatou as ações em andamento, como O TAC com à Águas de
paranatinga, que visa melhorar à rede de esgoto na cidade. Vereador
Edson: Criticou O atendimento no pronto-socorro do Hospital
Municipal e afirmou que cobrará melhorias no contrato da empresa
responsável pelo atendimento. vereadora Luciane: Comentou sobre as
falhas no atendimento do Instituto Santa Rosa € sugeriu melhorias
na divulgação da classificação de risco para a população. Vereador
Rafael: Complementou as observações sobre o atendimento no hospital
e reafirmou a necessidade de medidas corretivas. Não havendo mais
inscritos, foi encerrado O pequeno expediente. 6. Projetos
Autorizados A Serem Lidos: O vereador rafael Alves dos Santos fez a
leitura dos projetos autorizados a serem 1idos, destacando: projeto
de Lei nº 002/2025: Dispõe sobre O auxílio alimentação aos servidores
efetivos e comissionados e revoga à Lei nº 2721/2024. Projeto de Lei
nº 003/2025: Cria o cargo de coordenador parlamentar € assessor de
gabinete, e altera a Lei Municipal nº 895/2012. Projeto de Lei nº
004/2025: Altera O artigo 2º da Lei nº 1441/2017 sobre a verba
indenizatória da Câmara Municipal de paranatinga. Projeto de Lei nº
005/2025: Dispõe sobre a recomposição e reajuste salarial dos
servidores públicos do Legislativo Municipal. 7. Grande Expediente:
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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Declaro aberto O Grande Expediente. Informo que OS seguintes
vereadores estão inscritos para O pronunciamento: vereador Deroci
fez um pronunciamento abordando questões sobre o atendimento No
hospital municipal, relatando um caso de mau atendimento a um
paciente quer após ser internado e tratado de maneira inadequada,
veio a falecer. peroci também criticou a gestão da organização Social
(0S) que administra O hospital e pediu mais cuidado com a saúde
pública no município. vereadora Luzia expressou seu voto de repúdio
à demora no atendimento e O descaso com os pacientes, citando o caso
de uma servidora da educação que não foi atendida no hospital mesmo
apresentando sintomas de Covid-19. Vereador Cícero comentou sobre a
situação da saúde, mencionando um caso de um garoto que quebrou a
perna e foi orientado a voltar para casa sem O devido atendimento
médico adequado. vereador Cleiton destacou a questão dos serviços
terceirizados no município, como à coleta de lixo e à má condição
dos caminhões, além da insalubridade retirada dos funcionários.
Cleiton ressaltou que é preciso maior fiscalização e maior
responsabilidade na contratação e gestão de serviços terceirizados.
Vereador Cicero também fez comentários sobre à dificuldade de
comunicação com O secretário municipal, especialmente em relação à
manutenção do bairro Alto Bandeirantes. Vereador Cleiton
(continuação) reforçou a necessidade de respeito aos vereadores e
ao trabalho de fiscalização, cobrando do Executivo um maior
compromisso dos secretários com à administração pública. 8. ordem
do Dia: Com O quórum legal, foi iniciada a ordem do dia, com a
verificação de presença realizada pelo vereador Rafael Alves dos
santos, que confirmou & existência de quórum. Foram então discutidos
e votados os seguintes projetos e moções: Projeto de Lei nº 189/2024:
Declaração de utilidade pública do Conselho Comunitário de Sentença
pública de paranatinga — CONSEG. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Moção de Aplauso nº 001/2025: Aos ilustres Dr. Eric
Fernando Souza Martins e Gabriel Conrado Souza, Delegado de Polícia
Judiciária civil de Paranatinga e sua equipe. A moção foi aprovada
por unanimidade. Moção de Aplauso nº 002/2025: Àos servidores
públicos, autoridades civis e militares que atenderam as vítimas da
enchente de janeiro de 2025. A moção foi aprovada. por unanimidade.
Moção de Aplauso nº 003/2025: Ro nobre Major PM yuri Gustavo Zenkner
e seus comandados da 32 CIA PM de Paranatinga. A moção foi aprovada
por unanimidade. Moção de Aplauso nº 004/2025: As servidoras da
secretaria Municipal de Saúde pelo empenho e dedicação na imunização
da comunidade. A moção foi aprovada por unanimidade. Moção de Aplauso
nº 005/2025: A Igreja Família Cristã, ministrada pelos pastores
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Edgard araújo Costa e Rosemeire Rodrigues Costa, pelo trabalho de
evangelização. A moção foi aprovada por unanimidade. 9. Explicações
pessoais: Os vereadores que Se inscreveram para explicações pessoais
são: Vereador Roberto: Relatou que está cobrando melhorias na
infraestrutura de Paranatinga, como a execução de licitações e
reparos na cidade. Destacou seu compromisso com a população €
agradeceu pela oportunidade de trabalhar em prol do município.
vereador Rafael: Reforçou a importância da auditoria no município,
sugerindo que à população utilize os canais de ouvidoria para
registrar suas reclamações e denúncias, à fim de melhorar a prestação
de serviços públicos. vereador Deroci de Matos: Reforçou às
reclamações da população sobre a coleta de lixo e as dificuldades
enfrentadas em seu bairro, mencionando a precariedade dos serviços
de coleta e os contratos terceirizados. vereador Cleiton: Concordou
com os colegas sobre a importância de cobrar um serviço de qualidade
e mencionou OS problemas recorrentes com à coleta de lixo e à
necessidade de uma £iscalização mais rigorosa. 10. Encerramento:
Nada mais havendo a tratar, a presidente declarou encerrada a
presente sessão, as 10 horas e 32 minutos, desejando uma semana
abençoada a todos os presentes € à população de Paranatinga. A
presente ata será assinada pela presidente e demais membros da mesa.
i ga, -20. de fevereiro de 2025.
Paulo José Caúa Verde Costa
secretário(a) da Câmara
istina Nunes
é da Câmara
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/02/2025 - 08:00
Encerramento: 20/02/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 189 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 189/2024
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
PARANATINGA-MT - CONSEG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - MOÇAO DE APLAUSOS nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
MOÇÃO DE APLAUSO N°001/2025
AOS ILUSTRES DR. ERIC FERNANDO
SOUSA MARTINS E GABRIEL
CONRADO SOUZA DELEGADO DE
POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DE
NOSSO MUNICÍPIO E SUA EQUIPE
DE POLICIAIS, INVESTIGADORES E
ESCRIVÃES. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Moção de Aplauso nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: DEROCI DE MATOS (Mineiro
Flamboyant) 
MOÇÃO DE APLAUSO N°002/2025
AOS SENHORES, SENHORAS,
SERVIDORES PÚBLICO,
AUTORIDADES CIVIS E MILITARES
QUE ATENDERAM
ININTERRUPTAMENTE AOS
ATINGIDOS PELA ENCHENTE
OCORRIDA EM NOSSO MUNICÍPIO
NO MÊS DE JANEIRO 2025. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - MOÇAO DE APLAUSOS nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
MOÇÃO DE APLAUSOS N°003/2025
AO NOBRE MAJOR PM- YURI
GUSTAVO ZENKNER- CMD 3ª CIA PM
PARANATINGA MT E SEUS
COMANDADOS DE NOSSO
MUNCÍPIO. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Moção de Repúdio nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: DEROCI DE MATOS (Mineiro
Flamboyant) 
MOÇÃO DE REPUDIO N°003/2025
CONTRA A CONCESSIONÁRIA ROTA
DOS GRAÕS S/A EM RAZÃO DA
PÉSSIMA E MÁ QUALIDADE DOS
SERVIÇOS PRESTADOS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
6 - Moção de Aplauso nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: LU DA VACINA 
MOÇÃO DE APLAUSO N°004/2025 AS
SENHORAS SERVIDORAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
PELO EMPENHO E DEDICAÇÃO NOS
SERVIÇOS PRESTADOS QUANTO À
IMUNIZAÇÃO DE NOSSA
COMUNIDADE. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/02/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 18/02/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - MOÇAO DE APLAUSOS nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: PAULO JOSÉ CANAVERDE
COSTA (Paulinho da famácia) 
MOÇÃO DE APLAUSO N°005/2025 A
IGREJA FAMÍLIA CRISTÃ,
MINISTRADA PELOS PASTORES
EDGARD ARAÚJO COSTA E
ROSEMEIRE RODRIGUES COSTA EM
RECONHECIMENTO AO VOSSO
TRABALHO DE EVANGELIZAÇÃO. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. º 011/2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PREMIAÇÃO DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA
OS CAMPEONATOS DE FUTSAL,
VOLEI E FUTEBOL.” 
Inclusa na Pauta para Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1294 – Conclusão da
Reforma da Praça Jose Maria de Lima/
MP/MT
Total......................................................
........................................R$
130.309,68." 
Inclusa na Pauta para Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1294 – Conclusão da Reforma da
Praça Jose Maria de Lima/MP/MT
Total......................................................
........................................R$
130.309,68." 
Inclusa na Pauta para Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2025
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1294 – Conclusão da
Reforma da Praça Jose Maria de Lima/
MP/MT
Total......................................................
........................................R$
130.309,68 
Inclusa na Pauta para Leitura
12 - Ofício nº 78 de 2025
Processo: -
Autores: DEROCI DE MATOS
(Mineiro Flamboyant), CÍCERO
PEREIRA FILHO, CLEITON
RODRIGUES DA SILVA (Cleitinho da
MM), LU DA VACINA 
OFICIO N°078/2025 REQUERENDO
PROVIDÊNCIAS RELACIONADO AO
CONTRATO DA COLETA DE LIXO
URBANO. 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/02/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 18/02/2025
Página 2