sessao nº 5

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 05º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
-— MI, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2025 ==
As 09:00 horas, no dia 27 do mês de março de 2025, na Câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se a terceira sessão extraordinária do ano,
sob a Presidência do Exmo. Rafael Alves, com a presença dos
vereadores, Fabricio vJonad Becker, Paulo José Canaverde Costa,
Cleiton Rodrigues da Silva, Roberto da Costa Souza, Edson Agripino
da Silva e Silas Tserebura. Com ausência dos vereadores (as) Luciane
Cristina Nunes, Luzia aparecida Juvenal, Cicero Pereira Filho e
Deroci de Matos, havendo quórum legal. Sob a proteção de Deus, a
sessão foi aberta pela Presidente, que, conforme o artigo 31, inciso
20, alíneas C e J, concominado com o artigo 176 do Regimento Interno,
deu início aos trabalhos. 1. Leitura da Bíblia: O vereador Edson
Agripino da Silva foi convidado a fazer a leitura da Bíblia Sagrada.
O vereador leu Salmo 103. 2. Aprovação das Atas: Foi informado que
as atas das sessões anteriores serão apreciadas na próxima sessão.
3. Inscrição para Pequeno e Grande Expediente: O Presidente
esclareceu que os vereadores que desejassem fazer uso da palavra no
pequeno e grande expediente deveriam se inscrever antes do início
do pequeno expediente, e que após o início da fala do primeiro orador
não seria permitida mais inscrição, conforme o artigo 178, parágrafo
único do Regimento Interno. 4. Leitura do Expediente: O vereador
Fabricio fez a leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei
para votação, CM nº007/2025. "ementa: dispõe sobre modificações na
lei municipal nº2286/2022, alterando o artigo 5º e da outras
providências. Projeto de Lei nº 164/2024. Em sede de atualização do
Plano Diretor Municipal dispõe sobre a área urbana consolidada
continuada e descontinuada, expansão urbana e áreas de interesse
urbanísticos de Paranatinga - MT e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 165/2024 “altera planta genérica de valore do município
de Paranatinga - MT e dá outras providências” Projeto de Lei nº
205/2024. em sede de atualização do plano diretor municipal dispõe
sobre atualização do código de obras de Paranatinga/MT e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 206/2024. em sede de atualização do
plano diretor municipal dispõe sobre o parcelamento de solo de
Paranatinga/MT e dá outras providências. Projeto de Lei nº 207/2024.
em sede de atualização do plano diretor municipal dispõe sobre
atualização do plano diretor participativo de Paranatinga/MT e dá
outras providências. Projetos de Lei para Leituras: Projeto de Lei
nº 024/2025. “autoriza o poder executivo a contribuir com a
disponibilidade de ambulância com enfermeiros (as), socorristas,
caminhão pipa, caminhão para transporte de material de aterro
maquinário agrícola para ser utilizado na pista de laço;
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 788704000.
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66)-3
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1
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evento prova do laço, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº
025/2025. autoriza o poder executivo municipal inclui nos anexos do
plano plurianual — PPA 2022-2025, lei nº 2259/2021, o programa que
menciona e dá outras providencias projeto/ atividade.: 1298 —
manutenção e encargos com o programa melhor em casa total da
suplementação R$ 1.001.200,00." Projeto de Lei Nº 026/2025. Inclui
na lei nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025;
o programa que menciona e dá outras providencias projeto/atividade.:
1298 - manutenção e encargos com o programa melhor em casa total da
suplementação R$ 1.001.200,00." Projeto de Lei Nº 027/2025. autoriza
o poder executivo municipal abrir créditos adicional especial por
anulação e remanejamento e dá outras providências
projeto/atividade.: 1298 - manutenção e encargos com o programa
melhor em casa total da suplementação R$ 1.001.200,00." Projeto de
Lei N. º 028/2025. “dispõe sobre a cobrança de taxa de inscrição
e/ou taxa de arbitragem para a realização de eventos no âmbito do
município Paranatinga-MT e dá outras providências.” Projeto de Lei
N. º 029/2025. “autoriza o poder executivo municipal a realizar o
processo seletivo simplificado para atender necessidades
excepcionais ou temporárias das seguintes secretarias municipais:
administração, agricultura, assistência social, educação, cultura e
turismo, obras e serviços urbanos, transportes, meio ambiente,
saúde, habitação e regularização fundiária do município de
Paranatinga-MT e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 030/2025.
autoriza o poder executivo municipal inclui nos anexos do plano
plurianual - PPA 2022-2025, lei nº 2259/2021, o programa que menciona
e dá outras providencias projeto/ atividade: 1297 - construção de
conjunto habitacional com 30 casas no município total R$
3.961.588,25." Projeto de Lei Nº 031/2025. Inclui na lei nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, o programa que
menciona e dá outras providencias projeto/atividade: 1297 -—
construção de conjunto habitacional com 30 casas no município total
R$ 3.961.588,25." Projeto de Lei Nº 032/2025. autoriza o poder
executivo municipal abrir créditos adicional especial por superavit
do exercício anterior e dá outras providências projeto/atividade:
1297 —- construção de conjunto habitacional com 30 casas no município
total R$ 3.961.588,25." 5. Pequeno Expediente: Declaro aberto o
Pequeno Expediente. Informo que os seguintes vereadores estão
inscritos para o pronunciamento: os Vereadores Vereador Silas: O
vereador iniciou seu pronunciamento destacando a grave situação
enfrentada pela comunidade Xavante, que tem passado por dificuldades
na área da saúde e infraestrutura. Mencionou a perda de vidas devido
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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à falta de infraestrutura e cobrou ações urgentes do Executivo,
especialmente em relação ao maquinário necessário para as
reparações. Reforçou que, apesar dos pedidos feitos à prefeitura,
ainda não houve respostas satisfatórias. Em apoio ao Dia dos Povos
Originais (19 de abril), pediu que a secretaria e o Executivo se
dediquem mais à resolução desses problemas. Também relatou o dano
recente a viaturas de saúde devido às péssimas condições das estradas
da região. Finalizou convocando seus colegas vereadores para unir
esforços a fim de atender às demandas da população. Vereador Cleiton:
O vereador Cleiton apoiou o pronunciamento de Silas e criticou a
postura de alguns secretários que não têm atendido as demandas da
população. Destacou que o vereador, como representante do povo, deve
ser respeitado pelos secretários e gestores municipais, e que é
essencial que as demandas apresentadas sejam atendidas sem demora.
Além disso, falou sobre a importância de valorizar o comércio local,
destacando que, embora seja necessário atrair grandes empresas, a
prioridade deve ser dada aos empresários locais que geram empregos
e sustentam a economia da cidade. Também expressou seu compromisso
em apoiar o município na busca por melhorias. Vereador Edson: O
vereador Edson parabenizou os colegas e reforçou a importância do
atendimento das demandas trazidas pela população. Destacou que,
embora o município enfrente dificuldades financeiras, a Câmara deve
trabalhar em conjunto com o Executivo para buscar soluções, como
emendas parlamentares, especialmente para resolver problemas de
infraestrutura. Relatou que a cidade está em situação precária devido
à má gestão do ex-prefeito Marquinhos do DPE e afirmou que a Câmara
continuará cobrando as autoridades para que as demandas de todas as
regiões do município sejam atendidas, incluindo os distritos e as
comunidades indígenas. Finalizou com à esperança de que o prefeito
atual, Marcos Tomazzini, dê a devida atenção às questões pendentes.
Não havendo mais inscritos, foi encerrado o pequeno expediente. 6.
Grande Expediente: Declarada aberta a fase do Grande expediente,
informo que os seguintes vereadores estão inscritos para o
pronunciamento: os Vereadores Edson, Silas, e Cleiton, dispensaram
o uso da palavra. Vereador Roberto: Reforçou e demostrou apoio ao
Vereador Silas a busca de suas demandas, e destacou sua ida em
Cuiabá/MT, ao Gabinete do Deputado Fabio Cardin em busca de recursos
para melhoria da agricultura familiar de nosso município. Não havendo
mais inscritos, foi encerrado O Grande expediente. 7. Ordem do Dia:
Foi aberta a ordem do dia, conforme o artigo 192 do Regimento
Interno, solicitou ao vereador Cleiton a verificação de presença dos
vereadores. Com o quórum confirmado, iniciou-se a votação dos
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projetos: Projeto de Lei CM nº007/2025. "ementa: dispõe sobre
modificações na lei municipal nº2286/2022, alterando o artigo 5º e
dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 164/2024. Em sede de atualização do Plano Diretor
Municipal dispõe sobre a área urbana consolidada continuada e
descontinuada, expansão urbana é áreas de interesse urbanísticos de
Paranatinga - MT e dá outras providências. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 165/2024 “altera planta genérica
de valore do município de Paranatinga - MT e dá outras providências”.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 205/2024.
em sede de atualização do plano diretor municipal dispõe sobre
atualização do código de obras de Paranatinga/MT e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 206/2024. em sede de atualização do
plano diretor municipal dispõe sobre o parcelamento de solo de
Paranatinga/MT e dá outras providências. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 207/2024. em sede de atualização do
plano diretor municipal dispõe sobre atualização do plano diretor
participativo de Paranatinga/MT e dá outras providências. O projeto
foi aprovado por unanimidade. 8. Explicações Pessoais: informo que
Os seguintes vereadores estão inscritos para o pronunciamento: os
Vereadores Roberto, Silas, Cleiton e Edson, dispensaram o uso da
palavra, Vereador Rafael: O vereador agradeceu aos nobres colegas
pela aprovação dos projetos 164 e 165, votados e aprovados em Sessão,
reforçou a importância dos referidos projetos a regularização e
criação do Distrito de Santiago do Norte. 9. Encerramento: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a presente sessão
as 09 horas e 43 minutos, desejando um bom dia a todos os presentes.
A presente ata será assinada pela Presidente e demais membros da
mesa. Paranatinga, 27 de março de 2025.
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 27/03/2025 - 09:00
Encerramento: 27/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: LU DA VACINA 
PROJETO DE LEI CM N°007/2025
"EMENTA:DISPÕE SOBRE
MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL
N°2286/2022, ALTERANDO O ARTIGO
5° E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 164/2024. Em
sede de atualização do Plano Diretor
Municipal dispõe sobre a área urbana
consolidada continuada e
descontinuada, expansão urbana e
áreas de interesse urbanísticos de
Paranatinga – MT e dá outras
providências. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 165/2024
“ALTERA PLANTA GENERICA DE
VALORE DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO
CÓDIGO DE OBRAS DE
PARANATINGA /MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE SOLO DE PARANATINGA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de
2024
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE
PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Extraordinária da 12ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/03/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 26/03/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 024/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR COM A
DISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIA
COM ENFERMEIROS (AS),
SOCORRISTAS, CAMINHÃO PIPA,
CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE
MATERIAL DE ATERRO E
MAQUINÁRIO AGRÍCOLA PARA SER
UTILIZADO NA PISTA DE LAÇO,
PARA O EVENTO PROVA DO LAÇO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta para Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 025/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade.: 1298 – Manutenção e
Encargos com o Programa Melhor em
Casa Total da
suplementação......................................
....................................R$
1.001.200,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 026/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade.:
1298 – Manutenção e Encargos com o
Programa Melhor em Casa Total da
suplementação......................................
....................................R$
1.001.200,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 027/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade.: 1298 – Manutenção e
Encargos com o Programa Melhor em
Casa Total da
suplementação......................................
....................................R$
1.001.200,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. º 028/2025.
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
TAXA DE INSCRIÇÃO E/OU TAXA DE
ARBITRAGEM PARA A REALIZAÇÃO
DE EVENTOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO PARANATINGA MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Extraordinária da 12ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/03/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 26/03/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. º 029/2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR O
PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA ATENDER
NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU
TEMPORÁRIAS DAS SEGUINTES
SECRETARIAS MUNICIPAIS:
ADMINISTRAÇÃO, AGRICULTURA,
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO,
CULTURA E TURISMO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS,
TRANSPORTES, MEIO AMBIENTE,
SAÚDE, HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta para Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 030/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1297 – Construção de
conjunto habitacional com 30 casas no
Município
Total......................................................
.........................................R$
3.961.588,25." 
Inclusa na Pauta para Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 031/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1297 – Construção de conjunto
habitacional com 30 casas no
Município
Total......................................................
.........................................R$
3.961.588,25." 
Inclusa na Pauta para Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 032/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1297 – Construção de conjunto
habitacional com 30 casas no
Município
Total......................................................
.........................................R$
3.961.588,25." 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Pauta da 5ª Extraordinária da 12ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/03/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 26/03/2025
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