sessao nº 7

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
— MT, REALIZADA EM 14 DE abril DE 2025
As 09:00 horas, no dia 14 do mês de abril de 2025, na Câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se a sétima sessão extraordinária do ano,
sob a Presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes, com a presença
dos vereadores Luzia aparecida Juvenal, Rafael Alves, Paulo José
Canaverde Costa, Fabricio Jonad Becker, Cleiton Rodrigues da Silva,
Roberto da Costa Souza, Edson Agripino da Silva, Cicero Pereira Filho
e Silas Tserebura. Com ausência do vereador Deroci de Matos havendo
quórum legal. Sob a proteção de Deus, a sessão foi aberta pela
Presidente, que, conforme o artigo 31, inciso 20, alíneas C e q,
concominado com o artigo 176 do Regimento Interno, deu início aos
trabalhos. 1. Leitura da Bíblia: O vereador Edson Agripino da Silva
foi convidado a fazer a leitura da Bíblia Sagrada. O vereador leu
Romanos 14: 9:17. 2. Aprovação das Atas: Foi informado que as atas
das sessões anteriores serão apreciadas na próxima sessão. 3.
Inscrição para Pequeno e Grande Expediente: O Presidente esclareceu
que os vereadores que desejassem fazer uso da palavra no pequeno e
grande expediente deveriam se inscrever antes do início do pequeno
expediente, e que após o início da fala do primeiro orador não seria
permitida mais inscrição, conforme o artigo 178, parágrafo único do
Regimento Interno. 4. Leitura do Expediente: a vereadora Luzia fez
a leitura dos seguintes projetos de lei: Projetos de lei para
aprovação: Projeto de lei nº 021/2025, altera os incisos I E II do
art. 1º da Lei Municipal nº 2872/2024, e de outras
providências. Projeto de lei nº 022/2025, dispõe sobre o Programa
de Recuperação Fiscal e Realização de Mutirão Fiscal no município
de Paranatinga - MT e de outras providências. Projetos de Lei para
Leituras: Projeto de lei nº 042/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal incluindo os anexos do plano plurianual - PPA 2259/2021,
ou programa que mencione a outras providências. Projeto/ atividade:
1307 - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o
Programa Imuniza Mais MT. Total R$: 250.42809. Projeto de lei nº
043/2025, incluindo a Lei nº 2831/2024 e nos seus respectivos
anexos, LDO para 2025, o programa que menciona e dá outras
providências. Projeto/atividade: 1307 - aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para o Programa Imuniza Mais MT. Total R$:
250.428,09. Projeto de lei nº 044/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit
financeiro e dá outras providências. Projeto/atividade: 1307 -
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa
Imuniza Mais MT. Total R$: 250.428,09. Projeto de lei nº 045/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos anexos do Plano
PE
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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Plurianual. PPA 2259/2021, o programa que menciona e da outras
providências. Projeto/atividade: 1305 - aquisição de ambulância UTI
móvel total R$ 200.000,00. Projeto de lei nº 046/2025, inclui a lei
nº 2831/2024, e nos seus respectivos anexos LDO para 2025, o programa
que mencione ainda outras providências. Projeto/atividade: 1305 -
aquisição de ambulância UTI móvel total R$ 200.000,00. Projeto de
lei nº 047/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial por superávit financeiro e dá outras
providências. Projeto/atividade: 1305 - aquisição de ambulância UTI
móvel total R$ 200.000,00. Projeto de lei nº 048/2025. Autoriza o
Poder Executivo Municipal a inclui nos anexos o Plano Plurianual PPA
2022/2025, lei nº 2259/2021, o programa que menciona e dá outras
providências Projeto/atividade: 1316 - aquisição de equipamentos e
materiais permanentes hospitalares total: R$ 167.354,59. Projeto de
lei nº 049/2025, inclui na lei nº 2831/2024 e nos seus respectivos
anexos - LDO PARA 2025, o programa que menciona e dá outras
providências Projeto/atividade: 1306 - Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes hospitalares total: R$ 167.354,59. Projeto de
lei nº 050/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências
Projeto/atividade:1306 - aquisição de equipamentos e materiais
permanentes hospitalares, total R$ 167.354,59. Projeto de lei nº
1051/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2059/2021, o programa que menciona e dá
outras providências Projeto/atividade: 1300 - custeio da assistência
ambulatorial hospitalar de média complexidade IT total R$:
51.247,06. Projeto de lei nº 052/2025, inclui na lei nº 2831/2024 e
nos seus respectivos anexos, LDO PARA 2025, o programa que mencione
ainda outras providências Projeto/atividade: 1300 - custeio da
assistência ambulatorial hospitalar de média complexidade I total
R$: 51.247,06. Projeto de lei nº 053-2025. Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por superávit
financeiro e dá outras providências Projeto/atividade: 1300 -—
Custeio da assistência ambulatorial hospitalar de média complexidade
I total R$: 51.247,06. Projeto de lei nº 054/2025. Autoriza o Poder
Executivo Municipal a incluir nos anexos do plano plurianual PPA
2022-2025, lei nº 2259/2021 o programa que menciona e dá outras
providências Projeto/atividade: 1299 - Custeio dos serviços de média
e alta complexidade I - Emenda Parlamentar Estadual Total R$:
150.000,00. Projeto de lei nº 055/2025. Inclui na Lei nº2831/2024
e nos seús respectivos anexos - LDO PARA 2025, o programa que
menciona e dá outras providencias projeto/atividade: 1299 -— Custeio
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dos serviços de média e alta complexidade I - Emenda Parlamentar
Estadual Total R$: 150.000,00. Projeto de lei nº 056/2025, O Poder
Executivo Municipal a abrir créditos adicional especial por
superávit financeiro e das outras providências Projeto/atividade:
1299 - Custeio dos serviços de média e alta complexidade I - Emenda
parlamentar Estadual total RS: 150.000,00. Projeto de lei nº
057/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos anexos
do Plano plurianual PPA 2022-2025, lei nº 2259/2021, o programa que
menciona e dá outras providências Projeto/atividade nº 1301- Custeio
de serviços de média e alta complexidade II, total R$:
470.987,05. Projeto de lei nº 058/2025. Inclui na lei nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos, LDO PARA 2025, o programa que mencione
ainda outras providências Projeto/atividade nº 1301 — Custeio dos
serviços de média e alta complexidade II, tota RS: 470.987,05.
Projeto de lei nº 059/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir créditos adicional especial por superávit financeiro e dá uma
das providências Projeto/atividade: 1301 - Custeio de serviços de
média e alta complexidade II, total R$: 470.987,05. Projeto de lei
nº 060/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a inclui nos anexos
do Plano Plurianual, PPA 2022/2005, Lei nº 2259/2025, o programa que
menciona e das outras providências Projeto/atividade: 1302 - custeio
de serviços de média e alta complexidade II, total R$: 615.624,82.
Projeto de lei nº 061/2025. Inclui na lei nº 2831/2024, nos seus
respectivos anexos, LDO-2025, ou programa que menciona e das outras
providâncias/de atividade 1302, custeio de serviços de média e alta
complexidade III total R$: 615.624,82. Projeto de lei nº 062/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial por superavit financeiro das outras
providências Projeto/atividade: 1302 - Custeio dos serviços de média
e alta complexidade III total R$: 615.624,82. Projeto de lei nº 063-
2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a inclui nos anexos do
plano plurianual - PPA 2022-2025, lei nº 2259/2021, o programa que
menciona e das outras providências Projeto/atividade: 1303 - Custeio
de serviços de média e alta complexidade IV total R$:
19.866,49. Projeto de lei nº 064/2025. Inclui na lei nº 2.831/2024
e nos seus respectivos anexos - LDO PARA 2025 o programa que menciona
e das outras providências Projeto/atividade: 1303 - Custeio de
serviços de média e alta complexidade IV total R$: 19.866,49. Projeto
de lei nº 065/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir/
créditos adicional especial por superavit financeiro e das outras
providências Projeto/atividade: 1303 - Custeio de serviços de média
e alta complexidade IV total R$: 19.866,49. Projeto de lei nº 066-
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicional
especial por superar o financeiro e das outras providências
Projeto/atividade: 1304 - Custeio de serviços de média e alta
complexidade V - Emenda Parlamentar nº 211/2024 total R$:
370.000,00. Projeto de lei nº 067/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir créditos adicional especial por superavit
financeiro e das outras providências Projeto/atividade: 1304 -
Custeio de serviços de média e alta complexidade V - Emenda
Parlamentar nº 211/2024 total R$: 370.000,00. Projeto de lei nº
068/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos
adicional especial por superavit financeiro e das outras
providências Projeto/atividade: 1304 - Custeio dos serviços de média
e alta complexidade V - Emenda Parlamentar nº 211-2024 total R$:
370.000,00. Projeto de lei nº 069/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual -PPA 2022-2025, lei
nº 2259/2021, o programa que menciona ainda outras providências
Projeto/atividade: 1310 - aquisição de instrumentos para banda
musical total R$: 107.399,93. Projeto de lei nº 070/2025. Inclui na
lei nº 2831/2024, e nos seus respectivos anexos - LDO PARA 2025, o
programa que menciona e dá outras providências Projeto/atividade:
1310 - aquisição de instrumentos para banda musical total R$:
107.399,93. Projeto de lei nº 071/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir créditos adicional especial por superavit do
exercício anterior e das outras providências Projeto/atividade:
1310, aquisição de instrumentos para banda musical total R$:
107.399,93, 5. Pequeno Expediente: Declaro aberto o Pequeno
Expediente. Informo que os seguintes vereadores estão inscritos para
o pronunciamento: Vereador Cleiton. O vereador Cleiton cumprimentou
os presentes e usou a tribuna para destacar demandas importantes
para o desenvolvimento de Paranatinga. Ele cobrou providências do
prefeito e reforçou seu compromisso em buscar investimentos para o
município. Vereador Silas. O vereador Silas cumprimentou a
presidente e os presentes, convidou a todos para o evento do dia 19
de abril e destacou a importância da saúde nas aldeias e do estudo
dos povos indígenas. Reafirmou que continuará buscando e cobrando
melhorias tanto para os povos indígenas quanto para todo o município
de Paranatinga. Os Vereadores Roberto, Cicero e Edson dispensaram o
uso da palavra. Não havendo mais inscritos, foi encerrado o pequeno
expediente. 6. Grande Expediente: Declarada aberta a fase do Grande
expediente, informo que os seguintes vereadores estão inscritos para
o pronunciamento: Vereador Roberto, O Vereador Roberto iniciou sua
fala cumprimentando o Presidente da Câmara, os nobres colegas
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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vereadores, o público presente e os que acompanham pelas redes
sociais. Em seguida, fez menção ao Dia dos Povos Indígenas, celebrado
em 19 de abril, destacando a presença das etnias Bakairi, Xavante e
outras no município de Paranatinga. Convidou a todos para
participarem das comemorações junto aos povos indígenas,
demonstrando apoio e valorização às culturas locais. O vereador
também aproveitou a oportunidade para alertar o Poder Executivo
quanto à necessidade de manutenção nas estradas que dão acesso às
comunidades indígenas, solicitando atenção especial do prefeito a
essa demanda. Finalizando, o vereador reafirmou seu compromisso com
o município, destacando a chegada de novos maquinários e uma
ambulância UTI móvel, que irá beneficiar toda a população. Colocou-
se à disposição para continuar trabalhando em prol de uma Paranatinga
melhor. A Vereadora Luciane, a vereadora iniciou sua fala
cumprimentando a vice-presidente Luzia e agradecendo a Deus pelo
início de mais uma semana de trabalho. Destacou que a semana será
marcada por um momento importante na Câmara Municipal, com a presença
do Dr. Danilo Falcão, nos dias 14 e 15, colaborando na atualização
e melhoria do Regimento Interno da Casa. Na sequência, a vereadora
compartilhou sua visita à Câmara de Primavera do Leste, onde conheceu
a Sala da Mulher, espaço dedicado ao acolhimento e atendimento
especializado às mulheres. Declarou ser esse um sonho antigo,
especialmente por ter nascido naquela cidade, e expressou seu desejo
de que a Câmara de Paranatinga também tenha uma Sala da Mulher,
tornando-se um ambiente mais bonito e acolhedor. A vereadora informou
ainda que, na sexta-feira, esteve em Rondonópolis, onde conversou
com o Dr. Altemar Lopes, neurocirurgião e neurologista pediátrico.
Destacou a grande demanda e a demora no atendimento neurológico
infantil em Paranatinga e que o médico se colocou à disposição para
colaborar. Luciane está lbuscando os meios legais, dentro da
legislação do consórcio de saúde, para viabilizar a contratação
direta do serviço especializado, sempre com o apoio da Secretaria
Municipal de Saúde e do Prefeito. Finalizou sua fala com uma mensagem
às mães de crianças especiais de Paranatinga, assegurando que a
especialidade de neurocirurgia pediátrica poderá, em breve, estar
disponível no município, com o apoio do Dr. Altemar Lopes. Os
Vereadores Cicero, Cleiton, Edson e Silas dispensaram o uso da
palavra. Não havendo mais inscritos, foi encerrado o Grande
expediente. 7. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem do dia, conforme o
artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao vereador Edson a
verificação de presença dos vereadores. Com o quórum confirmado,
iniciou-se a votação dos projetos: O Projeto de lei nº 021/2025,
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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altera os incisos 1 E II do art. 1º da Lei Municipãl nº 2872/2024,
e da outras providências. Discussão encerrada, em votação. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei nº 022/2025, dispõe
sobre o Programa de Recuperação Fiscal e Realização de Mutirão Fiscal
no município de Paranatinga - MT e de outras providências. Em
discussão, Discussão encerrada, em votação. O projeto foi aprovado
por unanimidade. 8. Explicações Pessoais: informo que os seguintes
vereadores estão inscritos para o pronunciamento: Os Vereadores
Roberto, Cicero, Cleiton, Edson e Silas, dispensaram o uso da palavra
9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou
encerrada a presente sessão as 09 horas e 44 minutos, desejando um
bom dia a todos os presentes. A presente ata será assinada pela
presidente e demais membros da mesa. Paranatinga, 14 de abril de
2025.
Luciane Cristina Nunes Paulo José anã Verde Costa
énte da Câmara 1º Secretário da Câmara
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 14/04/2025 - 09:00
Encerramento: 14/04/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
“ALTERA OS INCISOS I E II DO ART.
1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2872/2024,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 022/2025
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL E
REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA –
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 042/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1307 – Aquisição de
Equipamentos e Materiais
Permanentes p/ o Programa Imuniza
Mais MT
Total......................................................
..........................................R$
250.428,09." 
Inclusa na Pauta para Leitura
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 043/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1307 – Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes p/ o Programa
Imuniza Mais MT
Total......................................................
..........................................R$
250.428,09." 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Extraordinária da 16ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 11/04/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 044/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1307 – Aquisição de
Equipamentos e Materiais
Permanentes p/ o Programa Imuniza
Mais MT
Total......................................................
..........................................R$
250.428,09." 
Inclusa na Pauta para Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 045/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade.: 1305 – Aquisição de uma
Ambulância UTI Móvel
Total......................................................
.................................R$ 200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 046/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade.:
1305 – Aquisição de uma Ambulância
UTI Móvel
Total......................................................
.................................R$ 200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 047/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade.: 1305 – Aquisição de uma
Ambulância UTI Móvel
Total......................................................
.................................R$ 200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 048/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1306 – Aquisição de
Equipamentos e Materiais
Permanentes Hospitalares
Total......................................................
.........................................R$167.354,5
9." 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Extraordinária da 16ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 11/04/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 049/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1306 – Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes Hospitalares
Total......................................................
.........................................R$
167.354,59." 
Inclusa na Pauta para Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 050/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1306 – Aquisição de
Equipamentos e Materiais
Permanentes Hospitalares
Total......................................................
.........................................R$
167.354,59." 
Inclusa na Pauta para Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 051/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1300 – Custeio da
Assistência Ambulatorial e Hospitalar
de Média Complexidade I
Total......................................................
........................................R$51.247,06.
" 
Inclusa na Pauta para Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 052/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1300 – Custeio da Assistência
Ambulatorial e Hospitalar de Média
Complexidade I
Total......................................................
........................................R$51.247,06.
" 
Inclusa na Pauta para Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 053/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1300 – Custeio da
Assistência Ambulatorial e Hospitalar
de Média Complexidade I
Total......................................................
........................................R$
51.247,06." 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Extraordinária da 16ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 11/04/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 054/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1299 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade I -
Emenda Parlamentar Estadual
Total......................................................
.....................................R$150.000,00."
Inclusa na Pauta para Leitura
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 055/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1299 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade I - Emenda
Parlamentar Estadual
Total......................................................
.....................................R$150.000,00."
Inclusa na Pauta para Leitura
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 056/2025. O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1299 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade I - Emenda
Parlamentar Estadual
Total......................................................
.....................................R$150.000,00."
Inclusa na Pauta para Leitura
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 057/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1301 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade II
Total......................................................
........................................R$
470.987,05." 
Inclusa na Pauta para Leitura
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 058/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1301 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade II
Total......................................................
........................................R$
470.987,05." 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Extraordinária da 16ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 11/04/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 059/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1301 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade II
Total......................................................
........................................R$
470.987,05." 
Inclusa na Pauta para Leitura
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 060/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1302 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade III
Total......................................................
.......................................R$615.624,82
." 
Inclusa na Pauta para Leitura
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 061/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1302 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade III
Total......................................................
.......................................R$615.624,82
." 
TRAMITAÇÃO
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 061/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1302 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade III
Total......................................................
.......................................R$615.624,82
." 
TRAMITAÇÃO
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 062/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1302 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade III
Total......................................................
.......................................R$
615.624,82." 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Extraordinária da 16ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 11/04/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 063/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1303 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade IV
Total......................................................
...............................R$ 19.866,49." 
Inclusa na Pauta para Leitura
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 064/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1303 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade IV
Total......................................................
...............................R$19.866,49." 
Inclusa na Pauta para Leitura
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 064/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1303 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade IV
Total......................................................
...............................R$19.866,49." 
Inclusa na Pauta para Leitura
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 065/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1303 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade IV
Total......................................................
...............................R$ 19.866,49." 
Inclusa na Pauta para Leitura
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 066/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1304 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade V –
Emenda Parlamentar nº 211/2024
Total......................................................
......................................R$370.000,00.
" 
Inclusa na Pauta para Leitura
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 067/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1304 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade V –
Emenda Parlamentar nº 211/2024
Total......................................................
......................................R$370.000,00.
" 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Extraordinária da 16ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 11/04/2025
Página 6
Matéria Ementa Situação
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 068/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1304 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade V –
Emenda Parlamentar nº 211/2024
Total......................................................
......................................R$
370.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
32 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 069/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1310 – Aquisição de
Instrumentos para Banda Musical
Total......................................................
.......................................R$
107.399,93." 
Inclusa na Pauta para Leitura
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 070/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1310 – Aquisição de Instrumentos
para Banda Musical
Total......................................................
.......................................R$
107.399,93." 
Inclusa na Pauta para Leitura
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 071/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1310 – Aquisição de Instrumentos
para Banda Musical
Total......................................................
.......................................R$
107.399,93." 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Pauta da 7ª Extraordinária da 16ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
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