sessao nº 8

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CâMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
- MT, REALIZADA EM 30 DE abril DE 2025
As 08:00 horas, No dia 30 do mês de abril de 2025, na câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se a oitava sessão extraordinária do ano,
sob a presidência da Exma. Luzia Aparecida Juvenal, com a presença
dos vereadores Rafael Alves, Fabricio Jonad Becker, Cleiton
Rodrigues da Silva, Edson Agripino da silva, Roberto da Costa Souza
e Cicero Pereira Filho. Com ausência dos vereadores Luciane Cristina
Nunes, Paulo José Canaverde Costa E Silas Tserebura havendo quórum
legal. Sob a proteção de Deus, à sessão foi aberta pela Presidente,
que, conforme O artigo 31, inciso 20, alíneas €C e J, cominado com O
artigo 176 do Regimento Interno, deu início aos trabalhos. 1. Leitura
da Bíblia: O vereador Edson Agripino da silva foi convidado a fazer
a leitura da Bíblia Sagrada. O vereador leu Lucas 19: 1/11. 2.
Aprovação das Atas: Foi informado que as atas das sessões anteriores
serão apreciadas na próxima sessão. 3. Leitura do Expediente: O
vereador Rafael fez a leitura dos seguintes projetos de lei: Projetos
de lei para aprovação. projeto de Lei Nº 036/2025. Autoriza O poder
Executivo Municipal incluir nos anexos do plano plurianual — PPA
2022-2025, o programa que menciona e dá outras providencias
projeto/atividade: 1309 - Execução de ações — cartão/defesa civil.
Total R$ 196.496,00. Projeto de Lei nº 037/2025. inclui na lei nº
2831/2024, nos seus respectivos anexos, LDO para 2025, Programa que
menciona e dá outras providências projeto/atividade: 1309 - execução
de ações — cartão/defesa civil. Total R$ 196.496,00. Projeto de Lei
nº 038/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e da outra providência
projeto/atividade: 1309 - execução de ações-cartão/defesa civil.
Total R$ 196.496,00. Projetos de Lei para Leituras: Projeto de Lei
nº 073/2025. Autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar por anulação e suplementação da outra
providência. Projeto de Lei nº 074/2025. Autoriza O Poder Executivo
a incluir nos anexos O plano plurianual — PPA 2022-2025, lei nº
2259/2021, o programa que menciona e dá outras providencias
projeto/atividade: 1311 — Aquisição de Equipamentos e MAT.
Permanentes p/ a unidades Descentralizadas de Reabilitações (UDR"S)
E (CERS). Total RS: 33.000,00. Projeto de Lei nº 075/2025. Inclui
na lei nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025,
o programa que menciona da outra providência projeto/atividade: 1311
- Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes p/ a unidades
pescentralizadas de em Reabilitações (UDR'S) e (CERs). Total R$
33.000,00. Projeto de Lei nº 076/2025. Autoriza o Poder Executivo a
Municipal abrir créditos adicional especial por superavit financeiro
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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especial por superavit financeiro e dá outras providencias
projeto/atividade: 1311 —- Aquisição de Equipamentos e Mat.
permanentes p/ a Unidades pescentralizadas de Reabilitações (UDR"S)
e (CERS). Total R$: 33.000,00. Projeto de Lei Nº 077/2025. Autoriza
o Poder Executivo Municipal inclui nos seus anexos do Plano
plurianual -— PPA 2022-2025, Lei Nº2259/2021, O programa que menciona
e dá outras providências projeto/atividade: 1312 - Implementação de
políticas p/ a Rede Alyne. Total R$: 18.920,64. projeto de Lei nº
078/2025. Inclui na lei nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
—- LDO para 2025, o programa que menciona € dá outras providências
projeto/atividade: 1312 - Implementação de Políticas p/ & Rede Alyne
Total R$: 18.920,64. Projeto de Lei nº 079/2025. autoriza o poder
Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências projeto/atividade:1312 -
Implementação de Políticas p/ a Rede alyne. Total R$: 18.920,64.
Projeto de Lei Nº 080/2025. autoriza o Poder Executivo Municipal
inclui nos anexos do Plano plurianual — PPA 2022-2025, Lei Nº
2259/2021, O programa que menciona € dá outras providências
projeto/atividade:1313 - Destinação adequada de Resíduos Sólidos
Doméstico, com O recurso, CEM -— Compensação Financeira pela
Exploração Mineral. Total R$: 1.500.000,00. Projeto de Lei Nº
081/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024, e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras providências
projeto/atividade:1313 - Destinação Adequada de Resíduos Sólidos
Doméstico, com O recurso, CEM — Compensação Financeira pela
Exploração mineral. Total R$: 1.500.000,00. Projeto de Lei Nº
082/2025. Autoriza O poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial na LOA 2025 por superavit financeiro e dá outras
providências projeto/atividade:1313 - Destinação Adequada de
Resíduos Sólidos Doméstico, com O recurso CEM — Compensação
Financeira pela Exploração Mineral. Total R$: 1.500.000,00. 3. ordem
do Dia: Foi aberta a ordem do dia, conforme O artigo 192 do Regimento
Interno, solicitou ao vereador Fabricio a verificação de presençã
dos vereadores. Com o quórum confirmado, iniciou-se a votação dos
projetos: projeto de Lei Nº 036/2025. Autoriza O poder Executivo
Municipal incluir nos anexos do plano plurianual — PPA 2022-2025, O
programa que menciona e dá outras providencias projeto/atividade:
1309 - Execução de ações — cartão/defesa civil. Total R$
196.496,00. Projeto em discussão O vereador cícero manifestou
preocupação com à demora na tramitação de um projeto de lei no valor
de R$ 196 mil, destinado a auxiliar pessoas carentes afetadas por
uma enchente. Ele ressaltou que o recurso é urgente e que O Poder
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Executivo precisa agir com mais agilidade para que à Câmara possa
analisar e votar dentro do prazo, evitando a perda do recurso. Cícero
criticou a necessidade de realizar uma sessão extraordinária por
conta do atraso € pediu mais atenção e responsabilidade do gestor e
sua equipe na condução desses processos. Segundo ele, a Câmara tem
feito sua parte para garantir que os recursos cheguem à população.
o vereador peroci complementou a fala, afirmando que O problema não
foi motivado por má-fé, mas sim por falta de experiência da
administração. Ele explicou que O recurso foi movimentado
incorretamente em uma conta vinculada ao cPpF do prefeito, quando
deveria ter sido registrada no CNPJ da prefeitura o que causou um
erro que acabou exigindo a aprovação do projeto pela câmara, algo
que normalmente não seria necessário. Deroci alertou que esse tipo
de equívoco não pode continuar ocorrendo, pois gera transtornos tanto
para o Legislativo quanto para o Executivo, podendo causar prejuízos
administrativos em um momento crítico, especialmente considerando os
nove pontos afetados pela enchente. Ambos os vereadores reforçaram
que a Câmara tem cumprido seu papel para garantir que os recursos
cheguem à população e cobraram mais preparo € atenção da gestão
municipal para evitar erros futuros. Discussão encerrada, em votação.
o projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 037/2025.
inclui na lei nº 2831/2024, nos seus respectivos anexos, LDO para
2025, Programa que menciona e dá outras Providências
projeto/atividade: 1309 - execução de ações - cartão/defesa civil.
Total R$ 196.496,00. Em discussão, Discussão encerrada, em votação.
o projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 038/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação e da outra providência
projeto/atividade: 1309 - execução de ações-cartão/defesa civil.
Total R$ 196.496,00. Em discussão, Discussão encerrada, em votação.
o projeto foi aprovado por unanimidade. 9. Encerramento: Nada mais
havendo a tratar, a presidente declarou encerrada a presente sessão
as 08 horas e 24 minutos, desejando um bom dia a todos os presentes.
A presente ata será assinada pela Presidente e demais membros da
30 de abril de 2025.
PO RPROVADO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
JS SNI
! MNA DEPARANATINGA
Fa 0 e
E A
2º Secretário da Câmara
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro, CEP 78870-000
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 30/04/2025 - 08:00
Encerramento: 30/04/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 036/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1309 – Execução de Ações￾Cartão/Defesa Civil
Total......................................................
..................................................R$
196.496,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 037/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1309 – Execução de Ações-Cartão/
Defesa Civil
Total......................................................
..................................................R$
196.496,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 038/2025.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1309 – Execução de Ações￾Cartão/Defesa Civil
Total......................................................
..................................................R$
196.496,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 073/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Extraordinária da 18ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
29/04/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/04/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 074/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1311 – Aquisição de
Equipamentos e Mat. Permanentes p/
a Unidades Descentralizadas de
Reabilitações (UDR´s) e (CERs)
Total......................................................
........................................R$
33.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 075/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1311 – Aquisição de Equipamentos e
Mat. Permanentes p/ a Unidades
Descentralizadas de Reabilitações
(UDR´s) e (CERs)
Total......................................................
........................................R$
33.000,00. 
Inclusa na Pauta para Leitura
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 076/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1311 – Aquisição de
Equipamentos e Mat. Permanentes p/
a Unidades Descentralizadas de
Reabilitações (UDR´s) e (CERs)
Total......................................................
........................................R$
33.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 077/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1312 – Implementação de
Políticas p/ a Rede Alyne
Total......................................................
................................................R$
18.920,64." 
Inclusa na Pauta para Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 078/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1312 – Implementação de Políticas p/
a Rede Alyne
Total......................................................
................................................R$
18.920,64." 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Extraordinária da 18ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
29/04/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/04/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 079/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1312 – Implementação de
Políticas p/ a Rede Alyne
Total......................................................
................................................R$
18.920,64." 
Inclusa na Pauta para Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 080/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1313 – Destinação
Adequada de Resíduos Sólidos
Domestico, com o Recursos, CFM -
Compensação Financeira pela
Exploração Mineral
Total......................................................
.................................................R$
1.500.000,00. 
Inclusa na Pauta para Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 081/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1313 – Destinação Adequada de
Resíduos Sólidos Domestico, com o
Recursos, CFM - Compensação
Financeira pela Exploração Mineral
Total......................................................
.................................................R$
1.500.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 082/2025
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA
LOA 2025 POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1313 – Destinação Adequada de
Resíduos Sólidos Domestico, com o
Recursos, CFM - Compensação
Financeira pela Exploração Mineral
Total......................................................
.................................................R$
1.500.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Extraordinária da 18ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
29/04/2025
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www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/04/2025
Página 3