sessao nº 10

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 10º SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT,
REALIZADA EM 12 DE maio DE 2025
As 8:00 horas, do dia 12 do mês de maio de 2025, na Câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se a décima sessão ordinária do ano, sob a
Presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes, com a presença dos
vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Rafael Alves, Paulo José
Canaverde Costa, Fabricio Jonad Becker, Cicero Pereira Filho,
Cleiton Rodrigues da Silva, Edson Agripino da Silva, Silas Tserebura,
Roberto da Costa Souza e Deroci de Matos. havendo quérum legal. Sob
a proteção: de Deus, a sessão foi aberta pela Presidente, que,
conforme o artigo 31, inciso 20, alíneas C e J, cominado com o artigo
176 do Regimento Interno, deu início aos trabalhos. 1.Leitura da
Bíblia: O vereador Edson foi convidado a fazer a leitura da Bíblia
Sagrada. O vereador teu Romanos 11:33-36. 2.Aprovação das Atas: A
primeira vice-presidente, vereadora Luzia, fez a leitura da ata da
6º sessão Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2025, a 7º sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de abril de 2025 e a 8º sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de abril de 2025. Após a leitura,
a ata foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por
unanimidade pelos vereadores presentes. 3.Inscrição para Pequeno e
Grande Expediente: A Presidente esclareceu que os vereadores que
desejassem fazer uso da palavra no pequeno e grande expediente
deveriam se inscrever antes do início do pequeno expediente, e que
após o início da fala do primeiro orador não seria permitida mais
inscrição, conforme o artigo 178, parágrafo único do Regimento
Interno. 4.Leitura do Expediente: Convido o vereador Rafael para
realizar a leitura do expediente do dia: Antes de começar a Leitura
do expediente, os vereadores Rafael e Deroci de Matos solicitaram
inclusão e leitura na Matéria da ordem do dia de acordo com ART. 193
paragrafo 4º.A presidente solicitou a votação onde foi aprovado por
unanimidade. Projetos de Lei para votação: Ofício Nº 273/2025. Ref:
Informações Organização Social -— 0.5. Autor Deroci de Matos. Projeto
de Lei Nº 090/2025. Autoriza o poder executivo Municipal inclui nos
anexos do plano Plurianual — PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
2192 - Manutenção e Encargos com a Sec. De Receita II. Total R$:
1.185.000,00. Projeto de Lei Nº 091/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos -— LDO PARA 2025, o programa que
menciona e dá outras providencias Projeto/Atividade: 2191 —
Manutenção e Encargos com a Sec. De Receita II. Total R$:
1.185.000,00. Projeto de Lei Nº 092/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir creditos adicional especial por anulação e
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-006
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4900 Fax: (66) 3573-1010
http:// way paranatinga-mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Remanejamento e dá outras providencias projeto/Atividade: 2192 -—
Manutenção e Encargos com a Sec. de Receita II. Total R$:
1.185.000,00. Emenda Modificativa ao PL 072/2025 CCJ EAS. Indicação
Nº 035/2025. Ref: Criação do fundo Municipal de Segurança Pública.
Autor Rafael. Indicação Nº 036/2025 Ref: Criação de projeto de Lei
sobre a Atividade Delegada. Autor Rafael Alves. Indicação Nº
045/2025. Assunto: Número de motoristas no caminhão Pipa. Autor Edson
do Sindicato. Indicação Nº 058/2025 Ref: Construção de uma sala de
Espera no Laboratório. Autor Edson do Sindicato. Moção de Aplauso
006/2025. Ao Primavera atlético Clube. Autor Cleiton Rodrigues.
Moção de Aplauso 007/2025. Ref: Aos atletas e professores da ADESP
- Associação Desportiva de Paranatinga. Autor: Rafael Alves. Moção
de Aplauso 008/2025. Aos talentosos Jovens Representantes do
Município que vem se destacando em competições Equestres de renome.
Autor: Fabrício Backer. Ofício Nº 291/2025. Assunto: Emenda para
Construção de Centro de Reabilitação. Autor: Edson do Sindicato..-
Projeto de Lei Nº 008/2025. “Emenda: Dispõe sobre modificações na
Lei Municipal Nº 2286/2022 Altera oO artigo 5º e dá outras
providencias”. Projeto de Resolução Nº 001/2025 “Dispõe sobre
alteração dos ARTS.171 E 177 do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores e Paranatinga aprovado pela Resolução Nº 006 de 13 de
dezembro de 2022 e dá outras providencias. 5: Pequeno Expediente:
Declaro aberto o Pequeno Expediente. Informo que Os seguintes
vereadores estão inscritos para o pronunciamento: Vereador Edson O
vereador cumprimentou a presidente e a todos presentes, fez o uso
da tribuna destacando a importância de cuidar do novo caminhão Pipa
adquirido pelo município, sugerindo que o «prefeito designe dois
motoristas fixos para seu uso. Ele argumenta que, assim, será
possível cobrar responsabilidade em caso de mau uso, diferente do
que ocorreu na gestão passada, quando veículos novos foram
rapidamente danificados. Também cobrou a construção de uma sala de
espera do laboratório municipal, especialmente por causa da situação
precária enfrentada por pacientes, incluindo mães com bebês e idosos,
que aguardam atendimento em condições inadequadas. Ele pede atenção
especial da atual gestão para a construção de uma sala mais digna.
Por fim, mencionou o envio de um ofício ao deputado estadual Máx,
solicitando apoio para viabilizar um centro de reabilitação no
município. Ele acredita que, com articulação da prefeitura, é
possível conseguir recursos federais ou uma emenda parlamentar.
Encerrando, reafirmou seu compromisso com o município, tanto na zona
rural quanto urbana, e desejou umã boa semana a todos. Vereador
Cicero. O vereador usou a tribuna para manifestar seus sentimentos
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-006
Paranatinga - MT | Tel: (65) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www, paranatinga.mtleg.br' as
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
e prestar condolências à família da senhora Nely, destacando que ela
foi uma pessoa batalhadora e muito respeitada. Desejou força a todos
os familiares neste momento de luto. Vereador Deroci. O vereador
comentou sobre o Projeto de Lei 07/2025, que trata da convocação de
novos aprovados no concurso público, especialmente na área da
educação. Ele explicou que foi o relator do projeto em sua comissão
e que, após um pedido de vista na última sessão, a Prefeitura decidiu
retirar o projeto temporariamente. O vereador destacou que o projeto
poderá ser reapresentado futuramente. Vereador Roberto. O vereador
fez uso da palavra para cumprimentar a presidente, os demais
vereadores e o público que acompanha a sessão pelas redes sociais.
Em seguida, tratou de questões relativas à rodovia MT-130, sugerindo
que a Câmara Municipal, em conjunto com O prefeito, organize uma
visita a Cuiabá para buscar informações e cobrar providências quanto
à pavimentação da via, especialmente no trecho entre a comunidade 7
Placas e Santiago do Norte. Destacou O estado precário do asfalto
já executado e a falta de continuidade da obra. O parlamentar também
cobrou o retorno do horário normal de atendimento da Prefeitura
Municipal, argumentando que, com O fim da pandemia, não há mais
justificativas para O funcionamento reduzido, e que outros órgãos
públicos já retomaram o-expediente integral. Por fim, informou sobre
o andamento da instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal
no município, destacando que se trata de uma conquista buscada desde
2012 e que representará um avanço importante para Paranatinga.
Reafirmou seu compromisso com a população do município. Vereadora
Luzia cumprimentou a Presidente, os colegas vereadores e desejou um
reliz Dia das Mães. Em sua fala, abordou a necessidade urgente de
revisão e reforço da sinalização nas áreas escolares, solicitando a
instalação de placas e a repintura dos meios-fios com faixa amarela.
Destacou que a ausência de sinalização tem causado confusão, com
pais estacionando nos locais reservados aos ônibus escolares, Oo que
compromete a segurança, especialmente de alunos com deficiência,
cadeirantes e com mobilidade reduzida. Relatou que os profissionais
da educação têm solicitado insistentemente a regularização da
sinalização nas frentes das escolas, considerando os momentos de
entrada e saída dos estudantes. Por fim, fez um apelo aos pais para
que respeitem o espaço exclusivo dos ônibus escolares e desejou uma
boa semana a todos. os Vereadores Cleiton e Silas, dispensaram o uso
da palavra 6. Grande Expediente: Declaro aberto a fase do Grande
Expediente. Informo que Os seguintes vereadores estão inscritos para
o pronunciamento: Vereador Deroci. O Vereador Deroci (Mineiro do
Flamboyant) retornou à tribuna para tratar novamente do Projeto de
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro, CEP 78870-200
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Lei nº 07/2025, destacando que, conforme a justificativa da
prefeitura, a proposta visa regularizar a estrutura de carreira dos
profissionais da educação, alinhando-a às demais normas municipais.
Segundo o vereador, a iniciativa do Executivo foi motivada pelo
histórico de ações judiciais relacionadas à falta de pagamento
correto conforme a titulação dos professores. Relatou que, após
conversas com a Presidente do Sindicato e com a vereadora professora
Luzia, ficou evidente que os professores não foram remunerados
conforme sua formação, o que resultou no ingresso de mandados de
segurança por parte da categoria, buscando garantir o direito ao
pagamento correto. O vereador observou que, ao tentar evitar ações
judiciais, a prefeitura acabou motivando ainda mais demandas
judiciais com a falta de cumprimento da obrigação legal. Ao final
de sua fala, solidarizou-se com à família da senhora Nely, em razão
do seu falecimento, ocorrido no final de semana. Ressaltou a
trajetória política e a dedicação da: senhora Nely, que participou
ativamente como candidata e colaboradora em campanhas. Expressou
seus sentimentos à família enlutada, destacando a dor irreparável
da perda de um ente querido. Encerrou desejando um bom dia a todos.
presidente Vereadora Luciana. cumprimentou os colegas vereadores, os
presentes e os que acompanham a sessão de forma remota. Iniciou sua
fala homenageando as mães, destacando que, embora O Dia das Mães
tenha sido no dia anterior, considera que o Dia das Mães é todos os
dias. Parabenizou especialmente as, mães atípicas, estendendo a
homenagem a todas as mães, desejando que Deus as capacite para
cumprirem sua missão com excelência. Na sequência, destacou elogios
recebidos por parte da população a respeito do atendimento médico
no município. Sem desmerecer os demais profissionais da saúde,
prestou homenagem especial aos médicos Dr. Celso, Dr. Germano e Dr.
Alex, reconhecendo a dedicação, empatia e competência com que têm
atendido a comunidade. Ressaltou que esses profissionais vão além
do conhecimento técnico, sendo verdadeiros instrumentos de esperança
e dignidade nos momentos de dor, e finalizou agradecendo a todos os
médicos pelo compromisso com a vida humana. O Vereador Edson,
dispensou o uso da palavra 7. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem do
dia, conforme o artigo 192 do Regimento Interno, com O quórum
confirmado, iniciou-se a votação dos projetos: Não Havendo matéria
para votação passou para explicações pessoais. 8. Explicações
Pessoais: Não há escritos passou para encerramento. 9.Encerramento:
Nada mais havendo a tratar, a presidente declarou encerrada a
presente sessão, as 09 horas é 55 minutos, concluiu desejando uma
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www. paranatinga.mt.leg.br
ad
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
assinada pela
abençoada a todos. . A, presente ata será
semana
Presidente e demais membros da mesa.
io de 2025.
Secretárió(a) da Câmara
sidente da Câmara
| PLENÁRIO DASDENBESA
| SO | DI fais
A di N
TESECRE
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (56) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
https//WWw paranatinga.mt.leg.br

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 12/05/2025 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Modificativa nº 72 de
2025
Processo: -
Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
EMENDA MODIFICATIVA AO PL 072
2025 CCJ EAS 
Inclusa na Pauta para Leitura
2 - Indicação nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: RAFAEL 
INDICAÇÃO Nº 035/2025 REF:
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA. 
Inclusa na Pauta para Leitura
3 - Indicação nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: RAFAEL 
INDICAÇÃO Nº 036/2025 REF:
CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI
SOBRE A ATIVIDADE DELEGADA. 
Inclusa na Pauta para Leitura
4 - Indicação nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: EDSON AGRIPINO DA SILVA
(Edson do Sindicato) 
INDICAÇÃO N°045/2025 ASSUNTO:
NÚMERO DE MOTORISTAS NO
CAMINHÃO PIPA. 
Inclusa na Pauta para Leitura
5 - Indicação nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: EDSON AGRIPINO DA SILVA
(Edson do Sindicato) 
INDICAÇÃO 058/2025 REF:
CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE
ESPERA NO LABORATÓRIO 
Inclusa na Pauta para Leitura
6 - Moção de Aplauso nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
MOÇÃO DE APLAUSO 006/2025 AO
PRIMAVERA ATLETICO CLUBE 
Inclusa na Pauta para Leitura
7 - Moção de Aplauso nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: RAFAEL 
MOÇÃO DE APLAUSO 007/2025 REF:
AOS ATLETAS E PROFESSORES DA
ADESP - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
DE PARANATINGA 
Inclusa na Pauta para Leitura
8 - Moção de Aplauso nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: FABRICIO JONAD BECKER 
MOÇÃO DE APLAUSO N°008/2025
AOS TALENTOSOS JOVENS
REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO
QUE VÊM SE DESTACANDO EM
COMPETIÇÕES EQUESTRES DE
RENOME. 
Inclusa na Pauta para Leitura
9 - Ofício nº 291 de 2025
Processo: -
Autor: EDSON AGRIPINO DA SILVA
(Edson do Sindicato) 
OFICIO N°291/2025 ASSUNTO:
EMENDA PARA CONSTRUÇÃO DE
CENTRO DE REABILITAÇÃO. 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 20ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/05/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 09/05/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: FABRICIO JONAD BECKER 
PROJETO DE LEI CM N°008/2025
"EMENDA: DISPÕE SOBRE
MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL
N°2286/2022 ALTERA O ARTIGO 5° E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta para Leitura
11 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: LU DA VACINA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N°001/2025 "DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DOS ARTS. 171 E 177
DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE
PARANATINGA APROVADO PELA
RESOLUÇÃO N°006 DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 20ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/05/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 09/05/2025
Página 2