sessao nº 12

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
- ME, REALIZADA EM 16 DE Julho DE 2025
As 10:00 horas, no dia 16 do mês de julho de 2025, na Câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se a decima segunda sessão
extraordinária do ano, sob a Presidência da Exma. Luciane Cristina
Nunes com a presença dos vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Rafael
Alves, Cleiton Rodrigues da Silva, Edson Agripino da Silva, cicero
Pereira Filho, Deroci de Matos e Roberto da Costa Souza. Com ausência
dos vereadores Paulo José Canaverde Costa, Fabricio Jonad Becker e
silas Tserebura. havendo quórum legal. Sob a proteção de Deus, a
sessão foi aberta pela Presidente, que, conforme o artigo 177 do
inciso I, cominado com o artigo 39 do inciso I, do novo Regimento
Interno, deu início aos trabalhos.1l. Leitura da Bíblia: O vereador
Edson Agripino da Silva foi convidado a fazer a leitura da Bíblia.
Sagrada. O vereador leu Salmos 46: 1-11, 2. Leitura do Expediente:
a vereadora Luzia Aparecida Juvenal fez a leitura dos seguintes
projetos de lei: Projetos de lei para aprovação: Projeto de Lei Nº
123/2025 Autoriza o Executivo Municipal a revogar a Lei Nº 1486/2017
e das outras providências. Projeto de Lei Nº 125/2025 Autoriza o
Poder Executivo Municipal incluir nos anexos do Plano Plurianual PPA
2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona e das outras
providências projeto/Atividade:. 1320 - Custeio da Assistência
Ambulatorial e Hospitalar de média Complexibilidade Mais MT - Fila
zero. Total R$ 168.508,38. Projeto de Lei Nº 126/2025 Inclui na Lei
Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos LDO para 2025, o programa
que menciona e das outras providências Projeto/Atividade: 1320 -
Custeio da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média
Complexibilidade mais MT- Fila Zero. Total R$ 168.508,38. Projeto de
Lei Nº 127/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e Gas outras
providências Projeto/Atividade: 1320 - Custeio da Assistência
Ambulatorial e Hospitalar de Média Complexibilidade - Mais MT - rila
zero. Total R$ 168.508,38. Projeto de Lei Complementar Nº 129/2025
Dispõe sobre a alteração do inciso IV parágrafo do 3º ART. 4º, O
parágrafo 4º do ART. 6º e parte dos anexos 1 E III, da Lei Nº
2874/20253 que dispõe sobre a estrutura administrativa do município
de Paranatinga/MT. Projeto de Lei Nº 130/2025 Dispõe sobre a criação
da equipe multiprofissionai especializada no atendimento de pessoas
neurodivergentes e neurotípicas e dos respectivos cargos da
secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga e das outras
providências. 3. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem do dia, conforme
o artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao vereador Rafael a
verificação de presença dos vereadores. Com o quórum confirmado,
Paranatinga - MT | Tels (66) 3573-4000 Fax: (66) 338%
Rttps/ [uovrm, paranatinga.mi-teg ti. Mi
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
iniciou-se a votação dos projetos: Projeto de Lei Nº 123/2025
Autoriza o Executivo Municipal a revogar & Lei Nº 1486/2017 e das
outras providências. Projeto de Lei Nº 125/2025 Autoriza o Foder
Executivo Municipal incluir nos anexos do Plano Plurianual PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona e das outras
providências projeto/Atividade: 1320 - Custeio da Assistência
Ambulatorial e Hospitaiar de média Complexibilidade Mais MT - Fila
zero. Total R$ 168.508,38. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 126/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus
respectivos anexos LDO para 2025, o programa que menciona e das
outras providências projeto/Atividade: 1320 - Custeio da Assistência
Ambulatorial e Hospitalar de Média Complexibilidade mais MT- Fila
vero. Total R$ 168.508,38. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 127/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial por excesso de arrecadação e das outras
providências Projeto/Atividade: 1320 - Custeio da Assistência
ambulatorial e Hospitalar de média Complexibilidade - Mais MT - Fila
zero. Total R$ 168.508,38. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar Nº 129/2025 Dispõe sobre a alteração do
inciso IV parágrafo do 3º ART. 4º, O parágrafo 4º do ART. 6º e parte
dos anexos I E III, da Lei Nº 2874/20253 que dispõe sobre a estrutura
administrativa do município de Paranatinga/MT. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 130/2025 Dispõe sobre a
criação da equipe multiprofissional especializada no atendimento de
pessoas neurodivergentes e neurotípicas e dos respectivos cargos da
Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga e das outras
providências. O projeto foi aprovado | por unanimidade,” 4.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou
encerrada a presente sessão as 11 horas e 09 minutos, desejando um
bom dia a todos os presentes. A presente ata será assinada pela
President is membros da mesá. Paranatinga ja de julho de
Iuciane Cristina Nunes
presidente da Câmara
Rua Monteiro Lobato, nº
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
Retp:// www paranatinga.mt.leg.br

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/06/2025 - 08:00
Encerramento: 02/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. º 023/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL
DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT.” 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 080/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1313 – Destinação
Adequada de Resíduos Sólidos
Domestico, com o Recursos, CFM -
Compensação Financeira pela
Exploração Mineral
Total......................................................
.................................................R$
1.500.000,00. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 081/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1313 – Destinação Adequada de
Resíduos Sólidos Domestico, com o
Recursos, CFM - Compensação
Financeira pela Exploração Mineral
Total......................................................
.................................................R$
1.500.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/05/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 30/05/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 082/2025
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA
LOA 2025 POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1313 – Destinação Adequada de
Resíduos Sólidos Domestico, com o
Recursos, CFM - Compensação
Financeira pela Exploração Mineral
Total......................................................
.................................................R$
1.500.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 086/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1314 – Aquisição de
Equipamentos e Materiais
Permanentes p/ Unidade de Saúde do
Santiago do Norte e Salto da Alegria
Total......................................................
....................................................R$
93.378,15." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 087/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1314 – Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes p/ Unidade de
Saúde do Santiago do Norte e Salto da
Alegria
Total......................................................
....................................................R$
93.378,15." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 088/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1314 – Aquisição de
Equipamentos e Materiais
Permanentes p/ Unidade de Saúde do
Santiago do Norte e Salto da Alegria
Total......................................................
....................................................R$
93.378,15." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 090/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 2192 – Manutenção e
Encargos com a Sec. de Receita II
Total......................................................
....................................................R$
1.185.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/05/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 30/05/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 091/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
2192 – Manutenção e Encargos com a
Sec. de Receita II
Total......................................................
....................................................R$
1.185.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 092/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 2192 – Manutenção e
Encargos com a Sec. de Receita II
Total......................................................
....................................................R$
1.185.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Requerimento nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: DEROCI DE MATOS (Mineiro
Flamboyant) 
REQUERIMENTO Nº 011/2025 REF: A
SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS O.S., RELATÓRIO DOS
VALORES REPASSADOS,
PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAL,
RETÓRIO CONTENDO OS VALORES
RETORNADOS E CÓPIA DO
CONVENIO FIRMADO NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LABORATÓRIO 
Inclusa na Pauta para Leitura
12 - Requerimento nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: DEROCI DE MATOS (Mineiro
Flamboyant) 
REQUERIMENTO Nº 012/2025 REF:
SOLICITAÇÃO DA RELAÇÃO DE
TODOS OS COLABORADORES
CONTRATADO JUNTO A
COOPERVALE E CONSTANDO A
FUNÇÃO E VALORES PAGOS
ATINENTES A NOMEAÇÃO 
Inclusa na Pauta para Leitura
13 - Moção de Aplauso nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
MOÇÃO DE APLAUSO 006/2025 AO
PRIMAVERA ATLETICO CLUBE 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
14 - Moção de Aplauso nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: RAFAEL 
MOÇÃO DE APLAUSO 007/2025 REF:
AOS ATLETAS E PROFESSORES DA
ADESP - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
DE PARANATINGA 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
15 - Moção de Aplauso nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: FABRICIO JONAD BECKER 
MOÇÃO DE APLAUSO N°008/2025
AOS TALENTOSOS JOVENS
REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO
QUE VÊM SE DESTACANDO EM
COMPETIÇÕES EQUESTRES DE
RENOME. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
16 - Moção de Aplauso nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: RAFAEL 
MOÇÃO DE APLAUSO 010/2025 REF:
AOS SEVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE
PARANATINGA 
Inclusa na Pauta para Leitura
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PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/05/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 30/05/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
17 - Moção de Aplauso nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: RAFAEL 
MOÇÃO DE APLAUSO 011/2025 REF:
AO SERVIDOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE
PARANATINGA (DERCI SILVÉRIO DE
FARIAS) 
Inclusa na Pauta para Leitura
18 - Ofício nº 215 de 2025
Processo: -
Autor: RAFAEL 
OFÍCIO 215/202 REF:
IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE
REDUTORES DE VELOCIDADE NA
RUA JÃO PESSOA - VILA CONCÓRDIA
Inclusa na Pauta para Leitura
19 - Ofício nº 268 de 2025
Processo: -
Autor: DEROCI DE MATOS (Mineiro
Flamboyant) 
OFÍCIO 268/2025 REF: A
SOLICITAÇÃO DE UMA REFORMA/
REVITALIZAÇÃO GERAL NA CASA
LAR E REFORMA E REVITALIZAÇÃO
NAS UNIDADES DO CREAS 
Inclusa na Pauta para Leitura
20 - Indicação nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: LU DA VACINA 
INDICAÇÃO 059/2025 - A
VEREADORA QUE SUBSCREVE NA
FORMA REGIMENTAL SOLICITA
PROVIDENCIAS NA "ADAPTAÇÃO DE
VEICULO MICRO-ONIBUS
TRANSFORMANDO-O EM AUTO￾CANTINA PARA ATENDER OS
TRABALHADORES DO SERVIÇO DA
LIMPEZA". 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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30/05/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 30/05/2025
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