sessao nº 10

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
- MT, REALIZADA EM 13 DE Junho DE 2025
As 10:00 horas, No dia 13 do mês de junho de 2025, na Câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se à decima sessão extraordinária do ano;
sob a Presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes com a presença dos
vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Fabricio Jonad Becker, Edson
Agripino da, Silva, Cicero Pereira Filho, Roberto da Costa Souza,
Deroci de Matos e Silas Tserebura. Com ausência dos vereadores Rafael
Alves, Paulo José Canaverde Costa e Cleiton Rodrigues da silva,
havendo quórum legal. sob a proteção de Deus, à sessão foi aberta
“pela presidente, que, conforme o artigo 171 do inciso 1, cominado
com o artigo 39 do inciso 1, do novo Regimento Interno, deu início
aos trabalhos.1l. Leitura da Bíblia: O vereador Edson Agripino da
silva foi convidado a fazer a leitura da Bíblia Sagrada. O vereador
teu Provérbios 1: 1-33. 2. Leitura do Expediente: a vereadora Luzia
fez a leitura dos seguintes projetos de lei: Projetos de lei para
aprovação: Projetos de Lei Nº 098/2025. Revoga à Lei Nº
2392/2022, que autoriza a adesão do município ao consórcio ARIS-MT e
autoriza a celebração de convênio com | nova agência
reguladora. Projeto de Lei Nº 099/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal incluir nos anexos do Plano Plurianual - PPA
2022/2025, Lei Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1315 - Drenagem Pluvial da Avenida
xv de novembro, alto dos Bandeirantes e Bueiro no Jardim
paraíso, Recursos do FEP/CEM. Total R$ 3.750.059,77. Projeto de Lei
Nº 100/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- 1DO para 2025, 0 programa | que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1315 - Drenagem pluvial: da Avenida
xv de novembro, Alto dos Bandeirantes e Bueiro No Jardim Paraíso,
Recursos do FEP/CEM. Total R$ 3.750.059,77.: Projeto de Lei Nº
101/2025. Autoriza O Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por superávit financeiro, excesso € dá outras
providências projeto/Atividade: 1315 - Drenagem pluvial da Avenida
xv de novembro, Alto dos Bandeirantes e Bueiro no Jardim Paraíso
Recursos do FEP/CFM. Total R$ 3.750.059,77. Projeto de Lei Nº
102/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos anexos do
plano Plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, O programa que
menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1316 —
pavimentação e sinalização do bairro Alto dos Bandeirantes, Rec. LC.
176/2020. Total R$ 1.174.323,46. Projeto de Lei Nº 103/2025. Inclui
na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos LDO para 2025, (6)
programa que menciona e dá outras providências projeto/Atividade:
1316 - Pavimentação e sinalização do Bairro alto dos Bandeirantes,
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000" 57;
Paranatinga - MT | Tel: (66) 3573-4000 Fax: (66) 35785 no pp
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É CAMARA VDNÚ
|
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CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
rec. LC. 176/2020. Total R$ 1.174.323,46. Projeto de Lei Nº
104/2025. Autoriza O Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1316 - Pavimentação e sinalização do Alto dos
Bandeirantes, Rec. LC. 176/2020. Total R$ 1.174.323,46. Projeto de
Lei Nº 105/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos
anexos do Plano plurianual PPA 2022-2025, Lei Nº 2259-/021, O
programa que menciona e dá outras providências projeto/Atividade:
1317 - Aniversário de paranatinga 2025. Total R$ 672.608,10. Projeto
de Lei Nº 106/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024, nos seus respectivos
anexos - (0) programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1317 - Aniversário de Paranatinga
2025. Total R$ 672.608,10. Projeto de Lei Nº 107/2025. Autoriza O
Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por
excesso de arrecadação e superávit e dá outras providências
projeto/Atividade: 1317 - Aniversário de Paranatinga 2025. Total R$
672.608,10. Projeto de Lei Nº 108/2025. “Regulamenta a carreira dos
servidores efetivos do cargo de recepcionista do município de
Paranatinga — MT adequando seus vencimentos, conforme O disposto no
anexo da Lei Municipal de Nº 2283/2022, regulamentando, portanto, O
anexo VI - Tabela de vencimentos da Lei Nº 035/2023.” - Projeto de
Lei Nº 109/2025. autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos
anexos do Plano plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, O
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade
1319 - Conservação de Estrada Vicinal não pavimentada/Rec. CIDE.
Total R$ 648.850,43. Projeto de Lei Nº 110/2025. Inclui na Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, o programa
que mencione e dá outras providências Projeto/Atividade: 1319
- Conservação de Estrada vicinal não Pavimentada/Rec. CIDE. Total R$
648.850,43. Projeto de Lei Nº 111/2025. autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir crédito adicional especial por superávit e excesso
de arrecadação e dá outras providências Projeto/Atividade: 1319
- Conservação da Estrada Vicinal não pavimentada/Rec. CIDE. Total R$
648.850,43. Projeto de Lei Nº 112/2025. Autoriza O Poder Executivo
Municipal incluir nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1318 - Reconstrução de 11 Pontes em
Concreto/Defesa civil. Total R$ 7.261.562,00. Projeto de Lei Nº
113/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade 1318 - Construção de 11 pontes em
concreto/Defesa Civil. Total R$ 7.261.562,00. Projeto de Lei Nº
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000 .
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-104
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114/2025. Autoriza O poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por superávit e excesso de arrecadação e dá outras
providências projeto/Atividade: 1318. Reconstrução de 11 Pontes em
Concreto/Defesa Civil. Total R$ 7.261.562,00. Projetos de lei para
Ieitura: Projeto de Lei Nº 115/2025. autoriza o Poder Executivo
Municipal incluindo os anexos do Plano Plurianual — PPA 2022-2025,
Lei Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá — outras
providências projeto/Atividade: 2194 - Manutenção e atividade dos
Recursos do EMT 708. Total R$ 2.430.120,00. projeto de Lei Nº
116/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 202, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 2194 - Manutenção e Atividade dos
Recursos do EMT 708. Total R$ 2.430.120,00. Projeto de Lei Nº
117/2025. Autoriza O Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências projeto/Atividade: 2194 - Manutenção e atividade dos
Recursos do EMT 708. Total R$ 2.430.120,00. Projeto de Lei Nº
118/2025. Autoriza O Poder Executivo Municipal incluir nos anexos do
plano Plurianual -— PPA 2022-2025, Lei Nº 2.259-2021, O programa que
menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
2193. Manutenção e atividade dos Recursos do EMT 30%. Total R$
1.040.000,00. Projeto de Lei Nº 119/2025. Inclui na Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, O programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 2193
- Manutenção e atividade dos Recursos do EMT 30%. Total R$
1.040.000,00. Projeto de Lei Nº 120/2025. Autoriza O Poder Executivo
Municipal abrir créditos adicional especial por excesso € dá outras
providências projeto/Atividade 2193 - Manutenção e atividade dos
recursos do EMT 30%. Total R$ 1.040.000,00. Matérias para Votação:
Projeto de Lei CM Nº 009/2025. “Emenda dispõe sobre modificações na
Lei Municipal nº 2286/2022, altera O artigo 5º e das outras
providências” 3. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem do dia, conforme
o artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao vereador Fabricio a
verificação de presença dos vereadores. Com O quórum confirmado,
iniciou-se a votação dos projetos: Projeto de Lei cM Nº
009/2025. “Emenda dispõe sobre modificações na Lei Municipal nº
2286/2022, altera O artigo 5º e das outras providências”. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Projetos de Lei Nº 098/2025. Revoga à
Lei Nº 2392/2022, que autoriza a adesão do município ao consórcio
ARIS-MT e autoriza a celebração de convênio com nova agência
reguladora. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 099/2025. autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos anexos
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (56) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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do Plano plurianual - PPA 2022/2025, Lei Nº 2259/2021, O programa
que menciona e dá outras providências projeto/Atividade: 1315 —
Drenagem pluvial da Avenida xv de novembro, Alto dos Bandeirantes e
Bueiro no Jardim paraíso, Recursos do FEP/CFM. Total R$
3.750.059,77. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 100/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1315 - Drenagem Pluvial da Avenida
Xv de novembro, alto dos Bandeirantes € Bueiro No Jardim Paraíso,
Recursos do FEP/CEM. Total R$ 3.750.059,77. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 101/2025. Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit
financeiro, excesso e dá outras providências projeto/Atividade: 1315
- Drenagem pluvial da Avenida XV de novembro, Alto dos Bandeirantes
e Bueiro no Jardim paraíso Recursos do FEP/CEM. Total R$
3.750.059,77. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 102/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos
anexos do Plano plurianual -— PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, O
programa que menciona e dá outras providências projeto/Atividade:
1316 - Pavimentação e sinalização do bairro alto dos Bandeirantes,
Rec. LC. 176/2020. Total R$ 1.174.323,46. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 103/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos- LDO para 2025, O programa que menciona
e dá outras providências Projeto/Atividade: 1316 - Pavimentação e
sinalização do Bairro aito dos Bandeirantes, Rec. LC. 176/2020. Total
R$ 1.174.323,46. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei Nº 104/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso e dá outras providências
projeto/Atividade: 1316 - Pavimentação e sinalização do Alto dos
Bandeirantes, Rec. LC. 176/2020. Total R$ 1.174.323,46. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 105/2025. Autoriza
o Poder Executivo Municipal incluir nos anexos do Plano
plurianual PPA 2022-2025, Lei Nº 2259-/021, O programa que menciona
e dá outras providências projeto/Atividade: 1317 - Aniversário de
paranatinga 2025. Total R$ 672.608,10. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 106/2025. Inclui na Lei Nº
2831/2024, nos seus respectivos anexos -— O programa que menciona e
dá outras providências projeto/Atividade: 1317 - Aniversário de
paranatinga 2025. Total R$ 672.608,10. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 107/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir crédito adicional especial por | excesso de
arrecadação e superávit e dá outras providências projeto/Atividade:
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel: (65) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010 '
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
1317 — aniversário de paranatinga 2025. Total R$ 672.608,10. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 108/2025.
“Regulamenta à carreira dos servidores efetivos do cargo de
recepcionista do município de paranatinga -— MT adequando seus
vencimentos, conforme O disposto no anexo da Lei Municipal de Nº
2283/2022, regulamentando, portanto, O anexo VI - Tabela de
vencimentos da Lei Nº 035/2023.” O projeto foi aprovado por
unanimidade. projeto de Lei Nº 109/2025. Autoriza O Poder Executivo
Municipal incluir nos anexos do Plano plurianual — PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, O programa “que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade 1319 - Conservação de Estrada Vicinal
não pavimentada/Rec. CIDE. Total R$ 648.850,43. O projeto foi
aprovado por unanimidade. projeto de Lei Nº 110/2025. Inclui na Lei
Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O
programa que mencione e dá outras providências projeto/Atividade:
1319 - Conservação de Estrada vicinal não pavimentada/Rec.
CIDE. Total R$ 648.850,43. O projeto foi aprovado por unanimidade.
projeto de Lei Nº 111/2025. autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir crédito adicional especial por superávit e excesso
de arrecadação e dá outras providências projeto/Atividade: 1319
- Conservação da Estrada Vicinal não pavimentada/Rec. CIDE. Total R$
648.850,43. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 112/2025. autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos anexos
do Plano plurianual - PPA 2022-2025, Lei' Nº 2259/2021, O programa
que menciona € dá outras providências projeto/Atividade: 1318
- Reconstrução de 11 Pontes em Concreto/Defesa Civil. Total R$
7.261.562,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 113/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
-. LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade 1318 - Construção de 11 pontes em
Concreto/Defesa civil. Total R$ 7.261.562,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. projeto de Lei Nº 114/2025. autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit e
excesso de arrecadação e dá outras providências projeto/Atividade:
1318. Reconstrução de 11 Pontes em Concreto/Defesa Civil. Total R$
7.261.562,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. 4.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, & presidente declarou
encerrada a presente sessão as 10 horas e 33 minutos, desejando um
bom dia a todos Os presentes. A presente ata será assinada pela
presidente e demais membros da mesa. paranatinga, 13 de junho de
2025.
ES AT
Rua Monteiro Lobato, nº 797. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Luciane Cristina Nunes Fabricio Jonad Becker
presidente da Câmara 2º secretário da Câmara
nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Rua Monteiro Lobato,
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 13/06/2025 - 10:00
Encerramento: 13/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N.º 098/2025
REVOGA A LEI N.º 2392/2022, QUE
AUTORIZA A ADESÃO DO
MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO ARIS￾MT, E AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM NOVA AGÊNCIA
REGULADORA. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 099/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1315 – Drenagem Pluvial da
Avenida XV de novembro, Alto dos
Bandeirantes e Bueiro no Jardim
Paraiso, Recursos do FEP/CFM
Total......................................................
...............................................R$
3.750.059,77." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1315 – Drenagem Pluvial da Avenida
XV de novembro, Alto dos
Bandeirantes e Bueiro no Jardim
Paraiso, Recursos do FEP/CFM
Total......................................................
...............................................R$
3.750.059,77." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/06/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 12/06/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 101/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO EXCESSO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto/Atividade: 1315 – Drenagem
Pluvial da Avenida XV de novembro,
Alto dos Bandeirantes e Bueiro no
Jardim Paraiso, Recursos do FEP/CFM
Total......................................................
................................................R$
3.750.059,77." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 102/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1316 – Pavimentação e
Sinalização do Bairro Alto dos
Bandeirantes, Rec. LC. 176/2020
Total......................................................
......................................R$
1.174.323,46." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 103/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1316 – Pavimentação e Sinalização do
Bairro Alto dos Bandeirantes, Rec. LC.
176/2020
Total......................................................
......................................R$
1.174.323,46." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1316 – Pavimentação e Sinalização do
Bairro Alto dos Bandeirantes, Rec. LC.
176/2020
Total......................................................
......................................R$
1.174.323,46." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 105/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1317– Aniversário de
Paranatinga 2025
Total......................................................
.................................................R$
672.608,10." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/06/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 12/06/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 106/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1317– Aniversário de Paranatinga
2025
Total......................................................
................................................R$
672.608,10." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 107/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPERAVIT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1317– Aniversário de Paranatinga
2025
Total......................................................
.................................................R$
672.608,10." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 108/2025
“REGULAMENTA A CARREIRA DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO
DE RECEPCIONISTA DO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA-MT ADEQUANDO
SEUS VENCIMENTOS, CONFORME O
DISPOSTO NO ANEXO DA LEI
MUNICIPAL DE Nº 2283/2022,
REGULAMENTANDO, PORTANTO, O
ANEXO VI – TABELA DE
VENCIMENTOS DA LEI Nº
035/2003.” 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 109/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1319– Conservação de
Estrada Vicinal não Pavimentada/Rec.
CIDE
Total......................................................
..............................................R$
648.850,43." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 110/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1319– Conservação de Estrada Vicinal
não Pavimentada/Rec. CIDE
Total......................................................
..............................................R$
648.850,43." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/06/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 12/06/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 111/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT E EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1319– Conservação de Estrada Vicinal
não Pavimentada/Rec. CIDE
Total......................................................
..............................................R$
648.850,43." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 112/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1318 – Reconstrução de 11
Pontes em Concreto/Defesa Civil
Total......................................................
..............................................R$
7.261.562,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 113/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1318 – Reconstrução de 11 Pontes em
Concreto/Defesa Civil
Total......................................................
..............................................R$
7.261.562,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 114/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT E EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1318 – Reconstrução de 11 Pontes em
Concreto/Defesa Civil
Total......................................................
..............................................R$
7.261.562,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 115/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 2194 – Manutenção e
Atividades dos Recursos do FMT 70%
Total......................................................
..............................................R$
2.430.120,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/06/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 12/06/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 116/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
2194 – Manutenção e Atividades dos
Recursos do FMT 70%
Total......................................................
..............................................R$
2.430.120,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 117/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 2194 – Manutenção e
Atividades dos Recursos do FMT 70%
Total......................................................
..............................................R$
2.430.120,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 2193 – Manutenção e
Atividade dos Recursos do FMT 30%
Total......................................................
......................................R$
1.040.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
2193 – Manutenção e Atividade dos
Recursos do FMT 30%
Total......................................................
......................................R$
1.040.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 120/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
2193 – Manutenção e Atividade dos
Recursos do FMT 30%
Total......................................................
......................................R$
1.040.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
24 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: LU DA VACINA 
PROJETO DE LEI CM N°009/2025
"EMENDA: DISPÕE SOBRE
MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL
N°2286/2022, ALTERA O ARTIGO 5° E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/06/2025
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Matérias da Ordem do Dia
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2028) Legislatura
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