sessao nº 18

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 18º SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MF,
REALIZADA EM 11 DE agosto DE 2025
As 8:00 horas, do dia 11 do mês de agosto de 2025, na Câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se a décima oitava sessão ordinária do ano,
sob a Presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes, com a presença
dos vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Rafael Alves, Paulo José
Canaverde Costa, Fabrício Jonad Becker, Cicero Pereira Filho,
Cleiton Rodrigues da Silva, Edson Agripino da Silva, Deroci de Matos,
Silas Tserebura e Roberto da Costa Souza. Havendo quórum legal. Sob
a proteção de Deus, a sessão foi aberta pela Presidente, que,
conforme o artigo 177 do inciso I, cominado com O artigo 39 do inciso
I, do novo Regimento Interno, deu início aos trabalhos. 1.Leitura
da Bíblia: O vereador Edson foi convidado a fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, O vereador leu 2º Samuel 22: 1-50 2. Aprovação da Ata:
Informo que as atas correspondentes às sessões anteriores serão
apreciadas na próxima sessão. 3. Inscrição para Pequeno e Grande
Expediente: A Presidente esclareceu que os vereadores que desejassem
“fazer uso da palavra no pequeno e grande expediente deveriam se
inscrever antes do início do pequeno expediente, e que após o início
da fala do primeiro orador não seria permitida mais inscrição,
conforme o artigo 178, parágrafo único do Regimento Interno.
4. Leitura do Expediente: Convidou a Vice-presidente vereadora Luzia
para realizar a leitura do expediente do dia Projeto de lei para
votação. Projeto de Lei Nº 136/2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a incluir nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, o programa menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1321 -— Incremento temporário ao
custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. Total R$:
400.044,00. Projeto de Lei Nº 137/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos LDO para 2025, o programa que menciona
e dá outras providências Projeto/Atividade: 1321 - Incremento
temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Primária em
Saúde. Total R$: 400.044,00. Projeto de Lei Nº 138/2025, Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicional especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências Projeto/Atividade
1321 - Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção
Primária em Saúde. Total R$: 400.044,00. Projeto de Lei Nº 139/2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos anexos do Plano
plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona
e dá outras providências Projeto/Atividade: 1323 - Aquisição de uma
ambulância UTI móvel II. Total R$: 200.000,00. Projeto de Lei Nº
140/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, o programa que menciona e dá outras
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providências projeto/Atividade: 1323 - Aquisição de uma ambulância
UTI móvel II. Total R$: 200.000,00. Projeto de Lei Nº 141/2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial por superávit financeiro e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1323 - Aquisição de uma ambulância UTI móvel
II. Total R$: 200.000,00. Projeto de Lei Nº 142/2025, Autoriza o
poder Executivo Municipal a incluir nos anexos do Plano Plurianual
PPA 2022, para 2025, lei nº 2259/2021, programa que menciona e dá
outras providências Projeto/Atividade: 1325 - Aquisição de tablets
e notebooks para os ACS. Total R$: 132.916,00. Projeto de Lei Nº
143/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
LDO para 2025 o programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1325 - Aquisição de tablets e
notebooks para os ACS. Total R$: 132.916,00. Projeto de Lei Nº
144/2025, Autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial por superávit financeiro e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1325 - Aquisição de tablets e
notebooks para os ACS. Total R$: 132.916,00. Projeto de Lei Nº
145/2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos anexos
do Plano Plurianual PPA 2022 para 2025, Lei Nº 2259/2021, programa
que menciona e dá outras providências projeto/Atividade: 1324 -
Aquisição de uma ambulância caminhonete traçada a diesel. Total R$:
300.000,00. Projeto de Lei Nº 146/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024 e
nos seus respectivos anexos LDO para 2025 o programa que menciona e
dá outras providências Projeto/Atividade: 1324 — Aquisição de uma
ambulância caminhonete traçada a diesel. Total R$:
300.000,00. Projeto de Lei Nº 147/2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir créditos adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências projeto/Atividade 1324 -
Aquisição de uma ambulância caminhonete traçada a diesel. Total R$:
300.000,00. Projeto de Lei 149/2025, Autoriza o Poder Executivo a
contribuir com a realização da 392 Festa do Peão de Boiadeiro e 30º
Expo Parque será reaiizada no Parque de Exposição de Paranatinga/MT e
dá outras providências. Projeto de Lei da Câmara Municipal nº
012/2025, de autoria do vereador Cícero Pereira Filho e coautores,
cujo teor dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 30% das vagas
em competições realizadas em eventos com recursos públicos no
município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências. Autor: cicero Pereira Filho. Matérias para votação.
Moção de Aplauso Nº 015/2025, aos bombeiros militares. Autor: Rafael
alves. Moção de Aplausos Nº 016/2025, ao senhor Luverlan Pereira
Neto. Autor: Cícero Pereira Filho. Moção de Aplausos Nº 018/2025.
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Excelentíssima senhora presidenta da Câmara Municipal de Paranatinga
Luciane Cristina Nunes, o vereador que, à presente subscreve, com
base no regimento interno e lei orgânica municipal, requer à
mesa diretora, uma vez ouvida, O soberano plenário, que seja
encaminhada moção de aplausos aos alunos de esportistas de
paralimpíadas Escolares 2025. Os nomes, Amanda Silva Lima, Kaique
Angelim, João Antônio Angelim Neto, Cauã de Oliveira, Abraão
Siqueira Lima, Joelson Rodrigues da Silva, Rafaela Nantes da Silva
Viola, Mateus Marques Neckel, Jefferson Magno de Oliveira
Júnior, Riverson Gabriel Trindade da Silva. Moção de Aplausos Nº
019/2025, O vereador que a presente se subscreve, com base no
regimento interno da lei orgânica municipal, requer à mesa diretora
uma vez ouvido o soberano plenário que seja encaminhada moção de
aplausos aos profissionais da área professoras e atleta-guia da
paralimpíadas Escolares 2025. Nomes: Andressa Carvalho, Flávia Neto
da Silva, Leandro Machado. Projeto de lei para leitura. Projeto de
lei Câmara Municipal Nº 011/2025, dispõe sobre a instituição de
região turística em nosso município denominado de Rota das Águas
- Rota essa compreendida da cabeceira do rio Jaguaribe “corgão” até
a ponte na MT-020, e dá outras providências. Autora: Luzia Juvenal.
5: Pequeno Expediente: Declaro aberto o Pequeno Expediente. Informo
que os seguintes vereadores estão inscritos para O pronunciamento:
Vereador Cicero: O Vereador Cícero fez uso da tribuna para
manifestar-se acerca do Projeto de Lei nº 012, que dispõe sobre a
reserva de trinta por cento das vagas em competições de montaria em
touros e cavalos realizadas no âmbito do município para atletas
locais. Justificou que muitos competidores treinam durante todo o
ano, mas nem todos possuem condições de participar de eventos fora
da cidade, sendo, portanto, medida justa assegurar-lhes oportunidade
de participação quando as festividades ocorrerem no município.
Registrou agradecimento aos demais vereadores pelo apoio à
proposição. Em seguida, abordou a Moção de Aplausos ao servidor
Luverlan, relatando que, no ano de 2019, quando exercia a Presidência
desta Casa Legislativa, a instalação da agência da Caixa Econômica
Federal encontrava-se paralisada, tendo solicitado ao referido
servidor que realizasse levantamento junto a Brasília e demais órgãos
competentes para identificar as pendências existentes. Informou que
foram constatadas necessidades documentais e a elaboração de estudos
sobre o município, os quais foram devidamente providenciados,
contribuindo de forma decisiva para O destravamento do processo e
viabilização da futura instalação da referida agência. Reconheceu a
colaboração de todos os envolvidos e destacou a relevância do
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trabalho prestado pelo servidor homenageado. Vereador Deroci de
Matos Mineiro do Flamboyant: O Vereador Deroci de Matos fez uso da
tribuna para manifestar apoio às Moções de Aplausos, destacando o
reconhecimento aos homenageados do esporte pelo excelente desempenho
e representação do município, bem como ao servidor Luverlan,
ressaltando sua atuação na organização dos bairros Coabes Tereza
Dall'Anora e Flamboyant, o que, em sua avaliação, justifica a
homenagem. Na sequência, defendeu ações da Administração Municipal
que, embora inicialmente impopulares, considera necessárias e
benéficas, citando como exemplo a reorganização dos trailers, que
resultou em melhor ordenamento dos comerciantes e maior organização
da cidade. Abordou ainda a mudança do sistema administrativo
municipal, a qual vem ocasionando dificuldades, como a emissão de
carnês de IPTU, mas afirmou que a medida visa modernizar
procedimentos, facilitar o trabalho interno e evitar multas ao Chefe
do Executivo, lembrando que anteriormente as folhas de pagamento
eram processadas manualmente e havia atrasos na entrega do Aplique.
Informou que, a partir da presente data, acredita que os carnês de
IPTU 2025 já estarão sendo impressos, encerrando com avaliação
positiva sobre os resultados esperados da medida. Os Vereadores
Cleiton, Edson, Fabricio, Luzia, Roberto, Silas e Rafael dispensaram
o uso da palavra. 6. Grande Expediente: Declaro aberto a fase do
Grande Expediente. Informo que os seguintes vereadores estão
inscritos para o pronunciamento: Vereador Cleiton: O Vereador
Cleiton fez uso da palavra para, inicialmente, referir-se à Moção
de Aplausos ao servidor Luverlan, ressaltando a importância de
reconhecer lutas contínuas e a persistência na busca por objetivos.
Relatou que, em momento anterior, representantes da Caixa Econômica
Federal estiveram presentes em reunião nesta Casa de Leis, juntamente
com a Sra. Darcy, ocasião em que, já na gestão passada, houve
alteração na legislação federal, reduzindo de cinquenta mil para
vinte e dois mil o número mínimo de habitantes exigido para a
instalação de agências da instituição. Informou que, mesmo antes
dessa alteração, o município já buscava atender aos requisitos, e,
no momento da mudança, Paranatinga possuía toda a documentação
pronta, sendo o primeiro município do país apto a receber a
instalação. Destacou que esse processo não ocorre de forma imediata,
exigindo organização e cumprimento de requisitos por parte do
município, e que a homenagem a Luverlan se estende simbolicamente a
outras pessoas que contribuíram para essa conquista. Em seguida,
abordou o tema do esporte, lembrando que a Moção de Aplausos aos
atletas já havia sido aprovada em sessão anterior, na presença do
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homenageados, e afirmou ter sido uma das reuniões mais emocionantes
de que participou. Ressaltou O trabalho da professora Andressa, que
há anos vem se dedicando ao desenvolvimento da modalidade
paraolímpica, defendendo que, com um mínimo de apoio da Prefeitura,
resultados expressivos já podem ser alcançados. Reforçou que é dever
do Legislativo e do Executivo cuidar da juventude, apoiando o
esporte. Relatou sua participação, juntamente com o vereador Cícero,
em evento no Salto da Alegria, onde foi inaugurada uma escolinha de
esportes, e destacou ações semelhantes realizadas em outras
localidades, como no Santiago. Defendeu a importância de continuar
incentivando o esporte como meio de prevenção ao uso de drogas, de
promoção de saúde e de redução de gastos futuros do município,
considerando-o uma forma de cuidado preventivo e de valorização da
qualidade de vida da população. Vereador Deroci de Matos, mineiro
do Flamboyant: O Vereador Deroci de Matos fez uso da tribuna para
manifestar-se sobre questões relativas à tributação e ao novo sistema
adotado pela Prefeitura. Expressou preocupação com posturas
observadas tanto na Câmara quanto na Administração Municipal,
enfatizando que as pessoas devem ocupar seus cargos com base na
capacidade e mérito, e criticou atitudes de intrigas e fofocas que
prejudicam o ambiente de trabalho e a gestão pública. Compartilhou
suas ações sociais, como a reforma e entrega de cadeiras de rodas
para pessoas necessitadas, e afirmou que busca sempre atuar em
benefício da comunidade, rejeitando boatos que indicam oposição à
administração. Declarou-se parte da base de apoio ao Executivo e
refletiu sobre sua trajetória política, lembrando que perdeu uma
eleição em decorrência de falar demais, mas que hoje busca agir com
mais prudência. Reconheceu a importância da atuação do senador Jaime
Campos na concretização da instalação da agência da Caixa Econômica
Federal no município, destacando que a inauguração está próxima,
após resolução de pendências técnicas. Finalizou seu pronunciamento
com um apelo à melhoria das relações interpessoais e ao respeito
mútuo, ressaltando que sempre trata a todos com respeito e espera O
mesmo em retorno. Vereador Rafael: O vereador Rafael fez uso da
tribuna para manifestar seu total apoio ao Projeto de Lei de autoria
do Vereador Cicinho, bem como às Moções de Aplausos apresentadas,
incluindo aquela em homenagem ao servidor Luverlan. Ressaltou a
importância de conceder mérito a quem realmente merece, destacando
que as conquistas do município, como a instalação da Caixa Econômica
Federal, resultam do esforço coletivo de diversas pessoas e equipes,
muitas das quais não estão presentes nesta Casa. Por fim, parabenizou
os estudantes do município em razão do Dia do Estudante, desejando
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a todos uma boa semana. Vereador Roberto: O Vereador Roberto fez uso
da tribuna para cumprimentar os presentes e os que acompanham a
sessão pelas redes sociais. Destacou O trabalho do Secretário de
Esportes, Will, que vem promovendo o resgate do esporte no município,
abrangendo modalidades como voleibol e futebol, e sugeriu que o
secretário também considere a implantação de escolinha esportiva na
comunidade indígena local. parabenizou os atletas que representam
Paranatinga em competições externas. Informou que o município foi
contemplado com 40 unidades habitacionais pelo Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, ressaltando a
importância dessa conquista. Enfatizou o apoio da Câmara Municipal
à atual gestão, mencionando que, embora tenha estado em palanques
opostos em eleições passadas, hoje integra a base de apoio do
Prefeito Marcos Tomazini, a quem elogiou e classificou como um dos
melhores prefeitos que já passaram pelo município. Finalizou dizendo
“Paranatinga Conte Comigo”. Vereador Silas: O Vereador Silas fez uso
da tribuna para prestar homenagens ao Dia Internacional dos Povos
Indígenas, celebrado no dia 9, destacando as lutas desses povos nos
campos da saúde, educação e territorialidade, sempre respeitando as
legislações vigentes. Parabenizou os atletas paralímpicos em evento
prestigiado na prefeitura, ressaltando o trabalho da professora
Andressa, sua ex-professora em 2012, e da vereadora Luzia. Desejou
boa sorte à Comissão Indígena Xavante e ao FETAB, que estavam se
preparando para participar dos Jogos Regionais Indígenas de Mato
Grosso, representando também a região do Interrudo. Finalizou
desejando uma ótima semana e um Feliz Dia dos Pais aos presentes.
Os Vereadores Cicero, Edson, Fabricio, Luzia e Paulo dispensaram o
uso da palavra. 7. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem do dia, conforme
o artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao vereador Paulo a
verificação de presença dos vereadores. Com o quórum confirmado,
iniciou-se a votação dos projetos: Projeto de Lei Nº 136/2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos anexos do Plano
piurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa menciona e
dá outras providências Projeto/Atividade: 1321 - Incremento
temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Primária em
Saúde. Total R$: 400.044,00. Projeto de Lei Nº 137/2025, Inclui na
Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos IDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
1321 - Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção
primária em Saúde. Total R$: 400.044,00. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 138/2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir créditos adicional especial por excesso de |
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arrecadação e dá outras providências projeto/Atividade 1321 -
Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Primária
em Saúde. Total R$: 400.044,00. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 139/2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a incluir nos anexos do Plano Plurianual -— PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1323 - Aquisição de uma ambulância
UTI móvel II. Total R$: 200.000,00. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 140/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, o programa que
menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1323
- Aquisição de uma ambulância UTI móvel II. Total RS: 200.000,00. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 141/2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial por superávit financeiro e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1323 - Aguisição de uma ambulância UTI móvel
TI. Total R$: 200.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 142/2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
incluir nos anexos do Plano plurianual PPA 2022, para 2025, lei nº
2259/2021, programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1325 - Aquisição de tablets e
notebooks para os ACS. Total R$: 132.916,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 143/2025, Inclui na Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos LDO para 2025 o programa que
menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1325 -
Aquisição de tablets e notebooks para os ACS. Total RS: 132.916,00. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 144/2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial por superávit financeiro e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1325 -— Aquisição de tablets e
notebooks para os ACS. Total R$: 132.916,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 145/2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a incluir nos anexos do Plano Plurianual PPA
2022 para 2025, Lei Nº 2259/2021, programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1324 - Aquisição de uma ambulância
caminhonete traçada a diesel. Total R$: 300.000,00. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 146/2025, Inclui na Lei
Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos LDO para 2025 o programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1324 =
Aquisição de uma ambulância caminhonete traçada a diesel. Total R$:
300.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 147/2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos
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adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências projeto/Atividade 1324 - Aquisição de uma ambulância
caminhonete traçada a diesel. Total R$: 300.000,00. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 149/2025, Autoriza o Poder
Executivo a contribuir com a realização da 39º Festa do Peão de
Boiadeiro e 30º ExpoParque será realizada no Parque de Exposição de
paranatinga/MT e dá outras providências. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 012/2025, Dispõe
sobre a obrigatoriedade de reserva de 30% das vagas em competições
realizadas em eventos com recursos públicos no município de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor:
Cicero Pereira Filho. O projeto foi aprovado por unanimidade. Moção
de Aplauso Nº 015/2025, aos bombeiros militares. Autor: Rafael
Alves. O projeto foi aprovado por unanimidade. Moção de Aplausos Nº
016/2025, ao senhor Luverlan Pereira Neto. Autor: Cícero
pereira Filho. O projeto foi aprovado por unanimidade. Moção de
Aplausos Nº 018/2025. Moção de aplausos aos alunos esportistas de
paralimpíadas Escolares 2025. Autor: Cleiton Rodrigues. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Moção de Aplausos Nº 019/2025. Moção
de aplausos aos profissionais da área professoras e atleta-quia da
paralimpíadas Escolares 2025. Autor: Cleiton Rodrigues. O projeto
foi aprovado por unanimidade. 8.Explicações Pessoais: Os vereadores
que se inscreveram para explicações pessoais são: Vereador Cicero:
O Vereador Cícero retornou à tribuna para manifestar agradecimentos
e realizar algumas cobranças à Administração Municipal. Parabenizou
o Secretário de Esportes, Will, pelo desempenho e trabalho realizado,
assim como o Prefeito Marcos Tomazini pela abertura e apoio às
secretarias. Relatou visita ao distrito do Salto da Alegria, ocasião
em que também verificaram as condições precárias da estrutura da
ambulância do posto de saúde local, informando que será elaborado
um documento para solicitar melhorias, para o qual buscará a
assinatura dos demais vereadores. Agradeceu as emendas parlamentares
do deputado Sebastião Rezende, nos valores de R$ 200 mil e R$ 300
mil, porém ressaltou que, por se tratarem de projetos separados, não
permitem a aquisição ou reforma das ambulâncias existentes. Por isso,
sugeriu que parte da emenda de R$ 1 milhão, de fonte livre, poderia
ser destinada para esses fins, € criticou o direcionamento de parte
desses recursos para eventos festivos, cujo orçamento, segundo ele,
praticamente triplicou em relação à gestão anterior. Reafirmou seu
posicionamento como integrante da base governista, porém enfatizou
o compromisso de exercer seu papel fiscalizador, lembrando que
diversos ofícios e requerimentos enviados à Prefeitura ainda não
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foram respondidos, e que continuará cobrando respostas para garantir
o acompanhamento dos trabalhos legislativos. Alertou sobre as
possíveis punições legais ao Prefeito em caso de omissão. Finalizou
agradecendo aos colegas e desejando uma boa semana a todos. Vereador
Deroci de Matos: O Vereador Deroci de Matos retornou à tribuna para
destacar a importância do trabalho da vereadora Eva, que atuou na
viabilização da compra dos tablets para as Agentes Comunitárias de
Saúde (ACS), além de outras emendas parlamentares relevantes
trazidas pelo MDB ao município. Ressaltou que, apesar das críticas
feitas ao partido, são essas emendas que possibilitam recursos
importantes para a cidade: Comentou sobre a realização da festa no
parque, que contará com uma emenda de R$ 1 milhão, do deputado Juca
do Guaraná, parte da qual, R$ 330 mil, será destinada para custear
o evento. Destacou que, embora não seja contra a festa, é necessário
refletir sobre o uso desses recursos, pois o valor poderia ser
empregado em áreas como saúde, possibilitando a realização de exames,
como ressonâncias e tomografias. Registrou também a importância de
que a população, especialmente no setor de alimentos, tenha acesso
a oportunidades de trabalho durante o evento, lembrando que os
recursos utilizados são públicos e pertencem ao povo. O vereador
finalizou sua fala concordando que, apesar de o gasto ser legítimo,
seria melhor aproveitado em saúde, e desejou um bom dia a todos.
Vereadora Luzia: A Vereadora Luzia fez uso da tribuna para
parabenizar os estudantes pelo Dia do Estudante, ressaltando a
importância da educação na transformação social. Compartilhou sua
experiência como professora, estimando ter atendido aproximadamente
5 mil alunos ao longo de 26 anos de trabalho no ensino médio,
agradecendo por fazer parte da vida de tantos jovens na cidade e na
Câmara. Em seguida, manifestou preocupação com O atraso nas
licitações desde o início do ano, especialmente para materiais de
limpeza e escolares, reforçando a expectativa de que a recente troca
do sistema possa resolver esses problemas. Durante sua fala, o
Vereador Mineiro acrescentou que O problema da falta de materiais,
como sacos de lixo nas escolas, tem causado dificuldades, mas que O
sistema já está em funcionamento pleno e trará solução, destacando
que a falta de preparo na transição agravou a situação. A Vereadora
Luzia retornou à tribuna para complementar que esteve acompanhando
por três horas os esclarecimentos sobre as licitações, reiterando
que o atraso afeta todo o município e não apenas as escolas, e
ressaltou que continuará cobrando providências. Finalizou desejando
um bom dia a todos. Os Vereadores Cleiton, Edson, Fabricio, Paulo,
Rafael e Silas dispensaram o uso da palavra. 9. Encerramento: Nada
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mais havendo a tratar,
a presidente declarou encerrada a presente
sessão, as 09 horas e 09 minutos,
abençoada a todos. A presente
demais membros da mesa.
concluiu desejando uma semana
ata será assinada pela Presidente e
Paranatinga, 11 de agosto de 2025.
Paulo José”Canaverde Costa
1º Secretário da Câmara
ente da Câmara
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www.paranatinga.mt.leg.br

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/08/2025 - 08:00
Encerramento: 11/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 136/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1321 – Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde
Total......................................................
...........................................R$
400.044,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 137/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1321 – Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção
Primária em Saúde
Total......................................................
...........................................R$
400.044,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 138/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1321 – Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde
Total......................................................
...........................................R$
400.044,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/08/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 08/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 139/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1323 – Aquisição de uma
Ambulância UTI Móvel II
Total......................................................
........................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1323 – Aquisição de uma Ambulância
UTI Móvel II
Total......................................................
........................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 141/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1323 – Aquisição de uma
Ambulância UTI Móvel II
Total......................................................
........................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 142/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1325 – Aquisição de Tablets
e Notebooks para os ACS
Total......................................................
.....................................................R$
132.916,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 143/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1325 – Aquisição de Tablets e
Notebooks para os ACS
Total......................................................
.....................................................R$
132.916,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/08/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 08/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 144/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1325 – Aquisição de Tablets
e Notebooks para os ACS
Total......................................................
.....................................................R$
132.916,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 145/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1324 – Aquisição de uma
Ambulância Camionete Traçada a
Diesel
Total......................................................
..........................................R$
300.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 146/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1324 – Aquisição de uma Ambulância
Camionete Traçada a Diesel
Total......................................................
..........................................R$
300.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 147/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1324 – Aquisição de uma
Ambulância Camionete Traçada a
Diesel
Total......................................................
..........................................R$
300.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI 149/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO
DA 39ª FESTA DO PEÃO DE
BOIADEIRO E 30ª EXPOPAR, QUE
SERÁ REALIZADO NO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO DE PARANATINGA-MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
14 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: CÍCERO PEREIRA FILHO 
PROJETO DE LEI CM N°012/2025
"DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE
30° ( TRINTA POR CENTO) DAS
VAGAS EM COMPETIÇÕES
REALIZADAS EM EVENTOS COM
RECURSOS PÚBLICOS NO
MUNICIPIO DE PARANATINGA - MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/08/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 08/08/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
15 - Moção de Aplauso nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: RAFAEL 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 015/2025
AOS BOMBEIROS MILITARES 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
16 - Moção de Aplauso nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: CÍCERO PEREIRA FILHO 
MOÇÃO DE APLAUSO 016/2025 AO
SENHOR LUVERLAN PEREIRA
NETTO 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
17 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: PROFESSORA LUZIA 
PROJETO DE LEI CM N°011/2025
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
REGIÃO TURISTICA EM NOSSO
MUNICIPIO DENOMINADO DE ROTA
DAS ÁGUAS- ROTA ESSA
COMPREENDIDA DA CABECEIRA DO
RIO JAGUARIBE "CORGÃO " ATÉ A
PONTE NA MT-020, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/08/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 08/08/2025
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