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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2017-12-15
native_id39

Documents (1)

pauta #

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Sessão Ordinária de 15/12/2017 as 08:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de 
Paranatinga - MT
Publicação da Pauta da 19ª Sessão Ordinária em 15/12/2017
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha 
sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima 
de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei 
Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a 
leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
PAUTA
PROJETOS DE LEIS
111/2017 - “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 9º, § 1º DO ARTIGO 10, 
PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 12 E ARTIGO 14, §2º E §3º DA LEI 1292 DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2015 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE PARANATINGA-MT” –
COM EMENDA MODIFICATIVA
112/2017 - “ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I, ALINEAS 
“A” E “B” DO INCISO II, E O INCISO III DO ARTIGO 9º, EXCLUI O INCISO VI E 
ACRESCENTA O INCISO XI NO ARTIGO 10, ALETERA O ARTIGO 12 E SEU 
PARAGRÁFO ÚNICO, ALETERA OS INCISOS II, III E §5º E EXCLUI O INCISO V E O 
§3º DO ARTIGO 13, ALTERA O § 5º DO ARTIGO 24, ALTERA A ALINEA “G” DO 
INCISO II DO ARTIGO 40, ALTERA O CAPUT E O §4º DO ARTIGO 47 E ACRESCENTA 
O §5º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 48, ALTERA O CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 49 DA LEI 1293 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - REVISÃO DO 
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE PARANATINGA-MT” – COM EMENDA 
MODIFICATIVA
113/2017 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16; ALTERA A REDAÇÃO DAS
ALÍNEAS “E” E “I”, NO INCISO I, ALINEAS “A” E “B” DO INCISO II, ALINEAS “H” E 
“O” DO INCISO III, ALINEA “C” DO INCISO IV E EXCLUI AS ALINEAS “F” , “I” E “J” 
DO INCISO II E EXCLUI A ALINEA “M” DO INCISO III DO ARTIGO 17; ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 18; ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” E EXCLUI AS 
ALINEAS “B”, “C”, “D” E “E” DO ARTIGO 20; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII 
DO ARTIGO 22; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25; ALTERA A REDAÇÃO DO 
CAPUT DO ARTIGO 26; EXCLUI O PARAGRÁFO ÚNICO, E INCLUI OS PARAGRÁFOS 
PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 29; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO 
ARTIGO 38; EXCLUI O ARTIGO 42; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 43; ALTERA A 
REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 51; ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E IV, E 
ACRESCENTA O INCISO VI NO ARTIGO 67; INCLUI A ALÍNEA “I” DO INCISO II, E 
EXCLUI A ALINEA “I” DO INCISO III, DO ARTIGO 69; ALTERA A REDAÇÃO DO 
INCISO II E SUA ALÍNEA “E”, ALTERA TAMBÉM A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E 
Sessão Ordinária de 15/12/2017 as 08:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de 
Paranatinga - MT
“C” DO INCISO III, ALTERA O PARAGRÁFO 2º E EXCLUI O PARAGRÁFO 1º , TODOS 
DO ARTIGO 80; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 83; ALTERA A REDAÇÃO DO 
INCISO I DO ARTIGO 92; EXCLUI O ARTIGO 100; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT 
DO ARTIGO 175; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 197; ALTERA A 
REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 206; ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 
277; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 295, , TODOS DA LEI 1294 DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2015 - CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT –
COM EMENDA MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS
131/2017 - CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO 
DE PARANATINGA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOÇAO DE APLAUSO
AO SENHOR SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS E AO SENHOR ROSEMAR ANTÔNIO 
ROCHA, PELO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES CONFERIDAS COM PRESTEZA E 
SERIEDADE.
INDICAÇÕES
173/174 e 175/2017
OFÍCIOS
200 e 290/2017
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte 
ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões;
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias
Sala das Reuniões em 13 de Dezembro de 2017
Luciana Pereira Silva Oliveira

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