sessao nº 20

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 20º SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT,
REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2025
As 8:00 horas, do dia 01 do mês de setembro de 2025, na Câmara
Municipal de paranatinga, realizou-se à vigésima sessão ordinária do
ano, sob a presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes, com a
presença dos vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Rafael Alves, Paulo
José canaverde Costa, Fabricio Jonad Becker, Cícero Pereira Filho,
Cleiton Rodrigues da Silva, Silas Tserebura e Roberto da Costa Souza.
com ausência dos vereadores Edson Agripino da Silva, Deroci de Matos.
Havendo quórum legal. Sob a proteção de Deus, a sessão foi aberta
pela presidente, que, conforme O artigo 177, inciso LI, cominado com
o artigo 39, inciso I, do novo Regimento Interno, deu início aos
trabalhos. 1.Leitura da Bíblia: O vereador Cleiton foi convidado à
fazer a leitura da Bíblia Sagrada. O vereador leu Jó 23. 2. Aprovação
da Ata: Atendendo ao disposto no artigo 177, parágrafo único do novo
regimento Interno foi colocada em discussão e aprovação a ata da
18º Sessão ordinária do dia 11/08/2025 e a 192 Sessão ordinária do
dia 20/08/2025, sendo aprovadas por unanimidade pelos vereadores
presentes. 3. Inscrição para Pequeno e Grande Expediente: A
presidente esclareceu que os vereadores que desejassem fazer uso da
palavra no pequeno e grande expediente deveriam se inscrever antes
do início do pequeno expediente, e que após o início da fala do
primeiro orador não seria permitida mais inscrição, conforme o artigo
178, parágrafo único do Regimento Interno. 4.Leitura do Expediente:
Convidou a vice-presidente vereadora Luzia para realizar a leitura
do expediente do dia Projeto de lei para votação. Projetos de Lei
Complementar Nº 128/2025. altera a redação da Lei Complementar nº
181, de 21 de junho de 2006, que reestrutura O regime Próprio de
previdência Social do Município de paranatinga/MT e, dá outras
providências. Projeto de Lei Nº 133/2025. autoriza o Poder Executivo
Municipal incluir nos anexos do Plano plurianual -— PPA 2022-2025,
Lei Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá outras providências
projeto/atividade: 1322 - Custeios dos Serviços de Média e Alta
Complexibilidade. Total R$: 1.000.000,00. Projeto de Lei Nº
134/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras providências
projeto/atividade: 1322 - Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexibilidade. Total R$: 1.000.000,00. Projeto de Lei Nº
135/2025. autoriza fo) Poder Executivo Municipal abrir
créditos adicional especial por dá outras providências
projeto/atividade: 1322 - Custeio dos serviços de Média e Alta
Complexibilidade. Total R$: 1.000.000,00. Projeto. de lei para
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66
ns Po paranatino 7208 S
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Leitura. Projeto de Lei Nº 158/2025. Altera à Lei Nº 1610 de 18 de
junho de 2018, que estabelece à política municipal de saneamento
básico, para dispor sobre o saneamento em áreas rurais, comunidades
tradicionais e povos indígenas. Projeto de Lei Nº 159/2025. Autoriza
o Poder Executivo Municipal incluir nos anexos do Plano Plurianual
- PPA 2022-2025, Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá
outras providências; resta da Igreja Nossa senhora Aparecida, Salto
da Alegria. R$: 5.000.000,00. Projeto de Lei Nº 160/2025. Inclui na
Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos LDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras providências; resta da Igreja Nossa
senhora Aparecida - salto da Alegria. R$: 5.000.000,00. Projeto de
Lei Nº 161/2025. autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
créditos adicional especial por anulação e remanejamento e dá outras
providências. Festa da Igreja Nossa senhora Aparecida - Salto da
Alegria. Projeto de Lei Nº 162/2025. Autoriza o Poder Executivo a
destinar o lote 01, da quadra 10, com uma área de 750,7 m?
para criação de abrigo para animais abandonados -— Revoga a Lei Nº
2614/2023. Projeto de Lei Nº 163/2025. autoriza o Poder Executivo
municipal incluir nos anexos do Plano plurianual — PPA 2022-2025,
Lei Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá outras providências
projeto/atividade: 1330 - Inc. Temp. ao Custeio do Serv. de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas
Nacional - II. Total R$: 1.400.044,00. Projeto de Lei Nº 164/2025.
Inclui na Lei Nº 2831/2024 nos seus respectivos anexos LDO para
2025, Oo programa | que menciona e dá outras providências
projeto/Atividade: 1330 — Inc. Temp. aào Custeio do Serv. de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das
Metas Nacional - II. Total R$: 1.400.044,00. Projeto de Lei Nº
165/2025. Autoriza O poder Executivo municipal abrir crédito
adicional especial por excesso da arrecadação e dá outras
providências projeto/Atividade: 1330 - Inc. Temp. ao Custeio do Serv.
de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento das Metas
Nacional -— II. Total R$: 1.400.044,00. Projeto de Lei Nº 166/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos anexos do Plano
plurianual — PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021 O programa que menciona
e dá outras providências projeto/Atividade: 1329 — Inc. Temp. ao
custeio do Serv. de assistência Hospitalar e Ambulatorial para
Cumprimento das metas Nacional -— I. Total R$: 1.000.000,00. Projeto
de Lei Nº 167/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024 nos seus respectivos
anexos - LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1329 — Inc. Temp. ao Custeio do
Serv. de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento das
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www paranatinga.mt.leg.br
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Metas Nacional -— 1. Total R$: 1.000.000,00. Projeto de Lei Nº
168/2025. autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso da arrecadação e dá
outras providências projeto/Atividade: 1329 - inc. Temp. ao Custeio
do Serv. de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento
das Metas Nacional -— 1. Total R$: 1.000.000,00. Projeto de Lei CM
Nº 015/2025. “Regulamenta a denominação de Logradouro Público
Municipal no bairro Jardim paraíso II. 5: Pequeno Expediente:
Declaro aberto O Pequeno Expediente. Informo que Os seguintes
vereadores estão inscritos para O pronunciamento: Os Vereadores
Cicero, Cleiton, Fabricio, Luzia, paulo, Roberto e Rafael
dispensaram o uso da palavra. 6. Grande Expediente: Declaro aberto
a fase do Grande Expediente. Informo que os seguintes vereadores
estão inscritos para O pronunciamento: Os Vereadores Cicero,
Cleiton, Fabricio, Luzia, Paulo, Rafael, Roberto e Silas dispensaram
o uso da palavra. 7. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem do dia, conforme
o artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao vereador Rafael a
verificação de presença dos vereadores. Com O quórum confirmado,
iniciou-se a votação dos projetos: Projetos de Lei Complementar Nº
128/2025. Altera a redação da Lei Complementar nº 181, de 21 de junho
de 2006, que reestrutura O Regime Próprio de Previdência Social
do Município de paranatinga/MT e, dá outras providências. o projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 133/2025. Autoriza O
poder Executivo Municipal incluir nos anexos do Plano plurianual -
PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona e dá outras
providências projeto/atividade: 1322 - Custeios dos Serviços de
Média e Alta complexibilidade. Total R$: 1.000.000,00. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 134/2025. Inclui na Lei
Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos LDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras providências projeto/atividade:
1322 - Custeio dos serviços de Média e alta Complexibilidade. Total
R$: 1.000.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei Nº 135/2025. autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
créditos adicional especial por dá outras providências
projeto/atividade: 1322 - Custeio dos serviços de Média e Alta
Complexibilidade. Total R$: 1.000.000,00. o projeto foi aprovado por
unanimidade. 8 Explicações Pessoais: Os vereadores que se
inscreveram para explicações pessoais são: Os Vereadores Cleiton,
Fabricio, Luzia, Paulo, Rafael, Roberto e Silas dispensaram o uso
da palavra. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente
declarou encerrada a presente sessão, as 08 horas e 19 minutos,
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
A presente
m setembro abençoado para todos nós.
concluiu desejando u
e e demais membros da mesa.
ata será assinada pela president
Paranatinga, 01 de setembro de 2025.
Paulo José Canaverde
1º Secretário da Câmara
obato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Rua Monteiro L
Paranatinga - MT | Tel: (66) 3573-4000 Fax: (56) 3573-1010
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/09/2025 - 08:00
Encerramento: 01/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
128 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 128/2025 ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 181, DE 21
DE JUNHO DE 2006, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1322 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta complexidade
Total......................................................
............................................R$
1.000.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 134/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1322 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta complexidade
Total......................................................
............................................R$
1.000.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 135/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1322 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta complexidade
Total......................................................
............................................R$
1.000.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
29/08/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei nº 158 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 158/2025“
ALTERA LEI Nº A 1.610 DE 18 DE
JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE
A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, PARA
DISPOR SOBRE O SANEAMENTO EM
AREAS RURAIS, COMUNIDADES
TRADICIONAIS E POVOS
INDÍGENAS”. 
Inclusa na Pauta para Leitura
6 - Projeto de Lei nº 159 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 159/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS; Festa da
Igreja Nossa Senhora Aparecida –
Salto da Alegria. R$ 5.000,00 
Inclusa na Pauta para Leitura
7 - Projeto de Lei nº 160 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 160/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS; Festa da Igreja
Nossa Senhora Aparecida – Salto da
Alegria. R$ 5.000,00 
Inclusa na Pauta para Leitura
8 - Projeto de Lei nº 161 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI 161/2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Festa da
Igreja Nossa Senhora Aparecida –
Salto da Alegria. 
Inclusa na Pauta para Leitura
9 - Projeto de Lei nº 162 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 162/2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESTINAR O LOTE 01, DA QUADRA
10, COM UMA ÁREA DE 750,07 M²
PARA A CRIAÇÃO DE ABRIGO PARA
ANIMAIS ABANDONADOS – REVOGA
A LEI Nº 2.614/2023. 
Inclusa na Pauta para Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 163/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1330 – Inc. Temp. ao
Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/
Cumprimento das Metas Nacional - II
Total......................................................
.....................................R$
1.400.044,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
29/08/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 164/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1330 – Inc. Temp. ao Custeio dos Serv.
de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial p/ Cumprimento das
Metas Nacional - II
Total......................................................
.....................................R$
1.400.044,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 165/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1330 – Inc. Temp. ao
Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/
Cumprimento das Metas Nacional - II
Total......................................................
.....................................R$
1.400.044,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 166/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1329 – Inc. Temp. ao
Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/
Cumprimento das Metas Nacional - I
Total......................................................
....................................R$
1.000.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 167/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1329 – Inc. Temp. ao Custeio dos Serv.
de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial p/ Cumprimento das
Metas Nacional - I
Total......................................................
....................................R$
1.000.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 168/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1329 – Inc. Temp. ao
Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/
Cumprimento das Metas Nacional - I
Total......................................................
....................................R$
1.000.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
29/08/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/08/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
16 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI CM N°015/2025
"REGULAMENTA DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL
NO BAIRRO JARDIM PARAISO II " 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Pauta da 20ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
29/08/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 29/08/2025
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