sessao nº 22

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 22º SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT,
REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2025 .
Às 8:00 horas, do dia 22 do mês de setembro de 2025, na Câmara
Municipal de Paranatinga, realizou-se a vigésima segunda sessão
ordinária do ano, sob a presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes,
com a presença dos vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Rafael Alves,
Paulo José Canaverde Costa, Fabricio Jonad Becker, Cícero Pereira
Filho, Cleiton Rodrigues da Silva, Deroci de Matos e Silas Tserebura
da Silva. Com ausência dos vereadores Edson Agripino e Roberto da
Costa Souza. Havendo quórum legal. Sob a proteção de Deus, a sessão
foi aberta pela Presidente, que, conforme o artigo 177, inciso LI,
cominado com o artigo 39, inciso 1, do novo Regimento Interno, deu
início aos trabalhos. 1.Leitura da Bíblia: O vereador Cleiton foi
convidado a fazer a leitura da Bíblia Sagrada. O vereador leu Salmos
21. 2. Aprovação da Ata: atendendo ao disposto no artigo 177,
parágrafo único do novo Regimento Interno, foi colocada em discussão
e aprovação a ata da 20º sessão Ordinária do dia 01/09/2025 e a 21º
Sessão Ordinária do dia 10/09/2025, sendo aprovadas por unanimidade
pelos vereadores presentes. 3. Inscrição para Pequeno e Grande
Expediente: A presidente esclareceu que os vereadores que desejassem
fazer uso da palavra no pequeno € grande expediente deveriam se
inscrever antes do início do pequeno expediente, e que após o início
da fala do primeiro orador não seria permitida mais inscrição,
conforme o artigo 178, parágrafo único do Regimento Interno.
4.Leitura do Expediente: Convidou a vice-presidente vereadora Luzia
para realizar a leitura do expediente do dia: Projeto de Lei para
Votação. Projeto de Lei Nº 150/2025 Autoriza o Poder Executivo
Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual PPA 2022-2025, Lei
Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1326 - Aquisição de material para as unidades de
saúde e o hospital municipal — MP/MT. Total R$: 24.339,08. Projeto
de Lei Nº 151/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos
anexos - LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1326 - Aquisição de material para as
unidades de saúde e hospital municipal - MP/MT. Total R$: 24.339,08.
Projeto de Lei Nº 152/2025. Autoriza o poder Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e dá
outras providências projeto/Atividade: 1326 - Aquisição de material
para as unidades de saúde e hospital municipal — MP/MP. Total
R$: 24.339,08. Projeto de Lei Nº 154/2025. Autoriza o Poder
Executivo Municipal a revogar à Lei Nº 1751/2019 E Alterar o ART.
7º e ART. 9º da lei municipal Nº 1737/2019 Que “Institui o Programa
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Através das
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010 O
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parcerias Públicas Privadas - PPP do Município de Paranatinga/MT e
dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 155/2025. Autoriza o Poder
Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-
2025 Lei Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá outras
providências; Construção de 50 unidades habitacionais. R$:
7.407.156,09. Projeto de Lei Nº 156/2025. Incluindo a Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, O programa
que menciona e dá outras providências; Construção de 50 unidades
habitacionais. R$: 7.407.156,09. Projeto de Lei Nº
157/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por | excesso de arrecadação e dá outras
providências; Construção de 50 unidades habitacionais. R$:
7.407.156,09. Projeto de Lei Nº 158/2025. “Altera a Lei Nº 1610 18
DE JUNHO DE 2018, que estabelece a política municipal de Saneamento
Básico, para dispor sobre O Saneamento em Áreas Rurais, Comunidades
Tradicionais e Povos Indígenas”. Projeto de Lei Nº
159/2025. Autoriza O Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do
plano plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, O programa que
menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1328 - Festa da
Igreja Nossa Senhora aparecida - Salto da Alegria. Total R$:
5.000,00. Projeto de Lei Nº 160/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024 E
nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O programa que menciona
e dá outras providências projeto/Atividade: 1328 - Festa da Igreja
Nossa Senhora Aparecida - salto da Alegria. Total R$: 5.000,00.
Projeto de Lei Nº 161/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal Abrir crédito adicional especial | por anulação e
remanejamento e dá outras providências Projeto/Atividade: 1328 —
Festa da Igreja Nossa Senhora Aparecida - Salto da Alegria. Total
R$: 5.000,00. Projeto de Lei Nº162/2025. Autoriza o Poder Executivo
a destinar o lote 01, da quadra 10, com área de 750,07 M? para
criação de abrigo para animais abandonados - Revoga à Lei Nº
2614/2023. Projeto de Lei Nº 163/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2022-2025,
Lei Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1330 - Inc. Temp. ao Custeio dos
Serv. de Assistência Hospitalar e ambulatorial p/ Cumprimento das
Metas Nacional -— Il. Total R$: 1.400.044,00. Projeto de Lei Nº
164/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024 nos seus respectivos anexos -—
LDO para 2025, (o) programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1330 - Inc. Temp. ao Custeio dos
Serv. de Assistência Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das
Metas Nacional - II. Total R$: 1.400.044,00. Projeto de Lei Nº
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010 E
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165/2025. Autoriza O Poder Executivo Municipal abrir crédito -
adicional especial por | excesso de arrecadação e dá outras
providências projeto/Atividade: 1330 - Inc. Temp. ao Custeio dos
serv. de Assistência Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das
Metas Nacional -— II. Total R$: 1.400.044,00. Projeto de Lei Nº
166/2025. Autoriza O Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do
plano plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, O programa que
menciona e dá outras providências projeto/Atividade: 1329 -— Inc.
Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento das Metas Nacional -— 1. Total R$:
1.000.000,00. Projeto de Lei Nº 167/2025. Inclui na Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, O programa
que menciona e dá outras providências projeto/Atividade: 1329 — Inc.
Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento das Metas Nacional -— I. Total R$:
1.000.000,00. Projeto de Lei Nº 168/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir crédito nacional especial por excesso de arrecadação
e dá outras providências projeto/Atividade: 1329 — Inc. Temp. ao
Custeio dos Serv. de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para
Cumprimento das metas Nacional -— I. Total R$: 1.000.000,00. Projeto
de Lei Nº 169/2025. “Altera Os incisos XII do ART. 5º, do inciso 3º
do ART. 38 da Lei Nº 533 de 16 de dezembro de 2008, Dispondo sobre
a forma de cumprimento da Hora-atividade”. Projeto de Lei CM Nº
015/2025. “Regulamenta denominação de Logradouro Público
Municipal no bairro Jardim paraíso II”. Projeto de lei para leitura.
Projeto de Lei Nº 170/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal
inclui nos anexos do plano plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº
2259/2021, (0) programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1332 - Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexibilidade, Emenda nº 136/2025. Total R$:
500.000,00. Projeto de Lei Nº 171/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024 E
nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, O programa que menciona
e dá outras providências projeto/Atividade: 1332 - Custeio dos
Serviços de Média e Alta Complexibilidade, Emenda nº 136/2025. Total
R$: 500.000,00. Projeto de Lei Nº 172/2025. Autoriza o Poder
Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências Projeto/Atividade: 1332 —
Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexibilidade, Emenda nº
136/2025. Total R$: 500.000,00. Projeto de Lei Nº 172/2025.
“Institui o Plano Plurianual do Município de Paranatinga/MT para O
período 2026/2029. Matéria para votação. Moção de aplauso
017/2025, Excelentíssima senhora presidente da Câmara Municipal de
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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paranatinga, Luciane Cristina Nunes. O vereador que apresente e
subscreve com base no Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal requer à mesa diretora, uma vez ouvido, O soberano
plenário, que seja encaminhada a moção de aplauso ao jovem DR Robert
william Pires, sendo mais um filho de nosso amado município a se
formar nos quadros da Medicina Nacional, considerando a sua
performance universitária aliada ao seu comprometimento e empenho
profissional nos Leva a conceder tal preposição em reconhecimento
pela excelência nos estudos e desempenho inicial de trabalho, em
especial nos trabalhos de conclusão de curso, O qual demonstrou total
conhecimento para desempenho de sua profissão. A honraria ora
concedida a esse exemplo de universitário, agora Doutor Robert
william Pires demonstra O comprometimento desta Casa de Leis em
homenagear aqueles que se destacam em suas áreas de
atividade, levando ao homenageado nossas congratulações, deixando
abertas as portas ao município para se estabelecer e desempenhar sua
honrada profissão em seu berço de nascimento, motivo de orgulho para
seus pais e também aos nossos munícipes. Para tanto, vejo que esta
moção proposta atende aos princípios que norteiam a deliberação da
mencionada honraria. Aprovado O presente pedido de moção, que se
proceda à competente publicação, expedindo-se oO devido diploma
homenageado. Autor: Paulo Jose Canaverde Costa, (Paulinho da
farmácia). Matéria para leitura. Emenda modificada ao Projeto de Lei
nº 169/2025, Autora professora Luzia Juvenal. Pedido de emenda ao
PLO nº 169/2025, da vereadora Luzia Aparecida Juvenal, presidente da
Comissão de Educação, para secretária legislativa da Câmara
Municipal de Paranatinga. Eu, vereadora Luzia Aparecida Juvenal,
presidente da Comissão de Educação, no uso de minhas atribuições
regimentais, bem como convulgo nº 138, inciso 7, ambos de regimento
interno, venho por meio deste solicitar a inclusão de emenda ao
Projeto de Lei nº 169/2025. A presente emenda visa alterar a redação
do S 3º do ART. 2º do referido Projeto de Lei, que atualmente dispõe
da seguinte forma. O cumprimento da Hora-atividade tratada no caput
deste artigo poderá ser realizado em até 60% do tempo, em formato
não presencial, mediante a utilização de ambientes
virtuais institucionais ou demais instrumentos tecnológicos
disponíveis, desde que devidamente assegurada a efetividade das
ações desenvolvidas e a entrega regular das atividades pedagógicas
prevista, sob a pena de perder o direito de realizar a Hora-atividade
fora do ambiente escolar, ficando a cargo da gestão escolar e da
coordenadoria pedagógica, avaliação do cumprimento das obrigações
pelo profissional, visando sempre a qualidade do ensino. A alteração
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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proposta consiste em suprir a expressão em até, de modo que a nova
redação do parágrafo deverá constar com a seguinte expressão. Esta
proposição está em conformidade com O regimento interno desta
Casa, em particular com o que dispõe sobre apresentação de emendas
a projetos de lei. Diante do exposto, solicito que esta emenda seja
pautada para leitura e deliberação na próxima sessão ordinária.
Informo que, em razão da emenda ao PL 169/2025, este será pautado
apenas para discussão e não para votação. Moção de Aplauso Nº
020/2025. Moção de aplauso ao senhor Guilherme Matos Rosa Autor:
Cleiton Rodrigues da silva, (Cleitinho da MM). Moção de Aplauso Nº
021/2025. Moção de aplauso à srº. Marta Merari Lopes. Autor: Cleiton
Rodrigues da silva, (Cleitinho da MM). Moção de Aplauso Nº 022/2025.
Moção de aplauso à sr2. Thalita de Carvalho Tocantins. Autor: Cleiton
Rodrigues da silva, (Cleitinho da MM). 5: Pequeno Expediente: Declaro
aberto o Pequeno Expediente. Informo que os seguintes vereadores
estão inscritos para O pronunciamento: Presidente Vereadora Luciane:
A presidente iniciou cumprimentando os presentes e os que
acompanhavam a sessão, desejando uma semana abençoada a todos. Em
seguida, comentou o fato lamentável ocorrido no município,
envolvendo a tortura de uma criança pela própria avó, situação que
a emocionou profundamente por também ser mãe e avó. Destacou que
essa senhora não entendeu o verdadeiro papel de uma avó na sociedade.
Luciane parabenizou e agradeceu oO trabalho do Conselho Tutelar,
elogiou a coragem da pessoa que fez o vídeo-denúncia e a atuação dos
policiais, que agiram de forma firme e eficaz. Defendeu a necessidade
de rigor na aplicação da 1ei, afirmando que situações de violência
contra crianças e mulheres não podem mais ser toleradas. Finalizou
agradecendo novamente aos envolvidos e reforçando a importância de
que o caso seja tratado com o devido rigor legal. Os Vereadores Luzia
e Cleiton dispensaram o uso da palavra. 6. Grande Expediente: Declaro
aberto a fase do Grande Expediente. Informo que os seguintes
vereadores estão inscritos para o pronunciamento: Não havendo
vereadores inscritos para O Grande Expediente, a senhora presidente
passou à Ordem do Dia. 7. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem do dia,
conforme o artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao vereador
paulo a verificação de presença dos vereadores. Com O quórum
confirmado, iniciou-se a votação dos projetos: Projeto de Lei Nº
150/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do
Piano Plurianual PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, O programa que
menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1326
- Aquisição de material para as unidades de saúde e o hospital
municipal — MP/MT. Total R$: 24.339,08. O projeto foi aprovado por
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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unanimidade. Projeto de Lei Nº 151/2025. Inclui na Lei Nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos LDO para 2025, O programa que
menciona e dá outras providências projeto/Atividade: 1326
- Aquisição de material para as unidades de saúde e hospital
municipal — MP/MT. Total R$: 24.339,08. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 152/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal Abrir Crédito Adicional Especial | por superávit
financeiro e dá outras providências projeto/Atividade: 1326 —
Aquisição de material para as unidades de saúde e hospital municipal
— MP/MT: Total R$: 24.339,08. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 154/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a revogar a Lei Nº 1751/2019 E Alterar o ART. 7º e ART.
9º da lei municipal Nº 1737/2019 Que “Institui o Programa Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Social Através das Parcerias Públicas
privadas - PPP do Município de Paranatinga/MT e dá outras
providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei Nº 155/2025. Autoriza O Poder Executivo Municipal inclui nos
anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 Lei Nº 2259/2021, O
programa que menciona e dá outras providências; Construção de 50
unidades habitacionais. R$: 7.407.156,09. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 156/2025. Incluindo a Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, O programa
que menciona e dá outras providências; Construção de 50 unidades
habitacionais. R$: 7.407.156,09. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 157/2025. Autoriza O Poder Executivo
Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências; Construção de 50 unidades
habitacionais. R$: 7.407.156,09. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 158/2025. “Altera a Lei Nº 1610 de
18DE JUNHO DE 2018, que estabelece a política municipal de Saneamento
Básico, para dispor sobre o Saneamento em Áreas Rurais, Comunidades
Tradicionais e Povos Indígenas”. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 159/2025. Autoriza o Poder Executivo
Municipal inclui nos anexos -do plano plurianual .— PPA 2022-2025, Lei
Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1328 - Festa da Igreja Nossa Senhora
Aparecida - Salto da Alegria. Total R$: 5.000,00. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 160/2025. Inclui na Lei
Nº 2831/2024 E nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras providências projeto/Atividade:
1328 - Festa da Igreja Nossa Senhora Aparecida - Saito da
Alegria. Total R$: 5.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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Projeto de Lei Nº 161/2025. Autoriza fo) Poder Executivo
Municipal Abrir crédito adicional especial | por anulação e
remanejamento e dá outras providências projeto/Atividade: 1328 —
Festa da Igreja Nossa senhora Aparecida - Salto da Alegria. Total
R$: 5.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº162/2025. Autoriza O poder Executivo a destinar o lote 01, da
quadra 10, com área de 750,07 Mº? para criação de abrigo para animais
abandonados - Revoga à Lei Nº 2614/2023. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 163/2025. autoriza o Poder Executivo
Municipal a inclui nos anexos do plano plurianual - PPA 2022-2025,
Lei Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1330 - Inc. Temp. ao Custeio dos
serv. de Assistência Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das
Metas Nacional - II. Total R$: 1.400.044,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 164/2025. Inclui na Lei Nº
2831/2024 nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1330 -— Inc.
Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional — IT. Total R$:
1.400.044,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 165/2025. Autoriza O poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por | excesso de arrecadação e dá outras
providências projeto/Atividade: 1330 - Inc. Temp. ao Custeio dos
Serv. de Assistência Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das
Metas Nacional - II. Total R$: 1.400.044,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 166/2025. Autoriza o Poder
Executivo Municipal inclui nos anexos do plano plurianual - PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, O programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1329 - Inc. Temp. ao Custeio dos
serv. de Assistência Hospitalar e ambulatorial para Cumprimento das
Metas Nacional — I. Total R$: 1.000.000,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 167/2025. Inclui na Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1329 — Inc.
Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento das Metas Nacional - I. Total R$:
1.000.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 168/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
nacional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências projeto/Atividade: 1329 -— Inc. Temp. ao Custeio dos
Serv. de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento das
Metas Nacional - I. Total R$: 1.000.000,00. O projeto foi aprovado
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010 da
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por unanimidade. Projeto de Lei CM Nº 015/2025. “Regulamenta
denominação de Logradouro público Municipal no bairro Jardim Paraíso
II”. O projeto foi! aprovado por unanimidade. Moção de aplauso
017/2025, Ao jovem Dr. Robert Willian Pires. autor: Paulo José
Canaverde. O projeto foi aprovado por unanimidade. 8. Explicações
pessoais: Não havendo vereadores inscritos para as Explicações
Pessoais, a senhora presidente encerrou a sessão. 9. Encerramento:
Nada mais havendo |a tratar, a Presidente declarou encerrada a
presente sessão, as 08 horas e 43 minutos, concluiu desejando uma
semana abençoada para todos nós. À presente ata será assinada pela
presidente e demais: membros da mesa.
Paranatinga, 22 de Isetembro de 2025.
Paulo José Canaverde Costa
1º Secretário da Câmara
Luciane Cristina Nunes
presidente da Câmara
|
CEP 78870-000
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro.
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/09/2025 - 08:00
Encerramento: 22/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Modificativa nº 169 de
2025
Processo: -
Autor: PROFESSORA LUZIA 
PEDIDO DE EMENDA AO PLO Nº
169/2025 
Inclusa na Pauta para Leitura
2 - Moção de Aplauso nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: PAULO JOSÉ CANAVERDE
COSTA (Paulinho da famácia) 
MOÇÃO DE APLAUSO 017/2025 AO
JOVEM DR. ROBERT WILLIAN PIRES 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Moção de Aplauso nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
Moção de Aplauso nº 020/2025,
Moção de Aplauso ao Senhor
Guilherme Matos Rosa 
Inclusa na Pauta para Leitura
4 - Moção de Aplauso nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 021/2025,
MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR
MARTA MERARI LOPES 
Inclusa na Pauta para Leitura
5 - Moção de Aplauso nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 022/2025,
MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHORA
THALITA DE CARVALHO TOCANTINS
Inclusa na Pauta para Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 150/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1326 – Aquisição de
Material para as Unidades de Saúde e
Hospital Municipal – MP/MT
Total......................................................
....................................................R$
24.339,08." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/09/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 19/09/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 151/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1326 – Aquisição de Material para as
Unidades de Saúde e Hospital
Municipal – MP/MT
Total......................................................
....................................................R$
24.339,08." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 152/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1326 – Aquisição de
Material para as Unidades de Saúde e
Hospital Municipal – MP/MT
Total......................................................
....................................................R$
24.339,08." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N 154/2025
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A REVOGAR A LEI DE Nº
1751/2019 E ALTERAR O ART. 7° E
ART. 9° DA LEI MUNICIPAL Nº
1737/2019 QUE “INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL ATRAVÉS DAS PARCERIAS
PÚBLICO PRIVADAS – PPP DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 155/2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS;Construção
de 50 Unidades Habitacionais. R$
7.407.156,09 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 156/2025 -
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;Construção de 50
Unidades Habitacionais. R$
7.407.156,09 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 157/2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Construção
de 50 Unidades Habitacionais. R$
7.407.156,09 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/09/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 19/09/2025
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Matéria Ementa Situação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 158/2025
“ALTERA LEI Nº A 1.610 DE 18 DE
JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE
A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, PARA
DISPOR SOBRE O SANEAMENTO EM
AREAS RURAIS, COMUNIDADES
TRADICIONAIS E POVOS
INDÍGENAS”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 159/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1328 – Festa da Igreja
Nossa Senhora Aparecida – Salto da
Alegria
Total......................................................
.......................................R$ 5.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 160/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1328 – Festa da Igreja Nossa Senhora
Aparecida – Salto da Alegria
Total......................................................
.......................................R$ 5.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 161/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1328 – Festa da Igreja
Nossa Senhora Aparecida – Salto da
Alegria
Total......................................................
.......................................R$ 5.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 162/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESTINAR O LOTE 01, DA QUADRA
10, COM UMA ÁREA DE 750,07 M²
PARA A CRIAÇÃO DE ABRIGO PARA
ANIMAIS ABANDONADOS – REVOGA
A LEI Nº 2.614/2023. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 163/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1330 – Inc. Temp. ao
Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/
Cumprimento das Metas Nacional - II
Total......................................................
.....................................R$
1.400.044,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/09/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 19/09/2025
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Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 164/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1330 – Inc. Temp. ao Custeio dos Serv.
de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial p/ Cumprimento das
Metas Nacional - II
Total......................................................
.....................................R$
1.400.044,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 165/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1330 – Inc. Temp. ao
Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/
Cumprimento das Metas Nacional - II
Total......................................................
.....................................R$
1.400.044,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 166/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1329 – Inc. Temp. ao
Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/
Cumprimento das Metas Nacional - I
Total......................................................
....................................R$
1.000.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 167/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1329 – Inc. Temp. ao Custeio dos Serv.
de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial p/ Cumprimento das
Metas Nacional - I
Total......................................................
....................................R$
1.000.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 168/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1329 – Inc. Temp. ao
Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/
Cumprimento das Metas Nacional - I
Total......................................................
....................................R$
1.000.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/09/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 19/09/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 169/2025
“ALTERA OS INCISOS XII DO ART. 5º
E § 3º DO ART. 38 DA LEI Nº 533 DE
16 DE DEZEMBRO DE 2008,
DISPONDO SOBRE A FORMA DE
CUMPRIMENTO DA HORA￾ATIVIDADE” 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 170/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1332 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta complexidade,
Emenda nº 136/2025
Total......................................................
......................................R$
500.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1332 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta complexidade, Emenda nº
136/2025
Total......................................................
......................................R$
500.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 172/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1332 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta complexidade,
Emenda nº 136/2025
Total......................................................
......................................R$
500.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 173/2025
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA -
MT PARA O PERÍODO 2026/2029. ” 
Inclusa na Pauta para Leitura
29 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI CM N°015/2025
"REGULAMENTA DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL
NO BAIRRO JARDIM PARAISO II " 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
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PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/09/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 19/09/2025
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