sessao nº 24

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 24º SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA -
MT, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2025
Às 8:00 horas, do dia 10 do mês de outubro de 2025, na Câmara
Municipal de Paranatinga, realizou-se a vigésima quarta sessão
ordinária do ano, sob a presidência da Exma. Luciane Cristina
Nunes, com a presença dos vereadores Luzia Aparecida Juvenal,
Rafael Alves, Paulo José Canaverde, Cícero Pereira Filho, Cleiton
Rodrigues da Silva, Edson Agripino da Silva, Deroci de Matos,
Roberto da Costa Souza e Silas Tserebura da Silva. Com ausência do
vereador Fabricio vJonad Becker. Havendo quórum legal. Sob a
proteção de Deus, a sessão foi aberta pela Presidente, que,
conforme o artigo 177, inciso 1, cominado com o artigo 39, inciso
1, do novo Regimento Interno, deu início aos trabalhos. 1.Leitura
da Báblia: O vereador Edson foi convidado a fazer a leitura da
Bíblia Sagrada. O vereador leu Lamentações 3: 22,32. 2. Aprovação
da Ata: Atendendo ao disposto no artigo 177, parágrafo único do
novo Regimento Interno, foi colocada em discussão e aprovação a
ata da 22º Sessão Ordinária do dia 22/09/2025 sendo aprovada por
unanimidade pelos vereadores presentes, e à ata da 23º Sessão
Ordinária do dia 01/10/2025, em análise e correção de alteração de
presença do vereador Rafael Alves, sendo colocada para votação na
próxima sessão. 3. Inscrição para Pequeno e Grande Expediente: A
presidente esclareceu que os vereadores que desejassem fazer uso
da palavra no pequeno e grande expediente deveriam se inscrever
antes do início do pequeno expediente, e que após o início da fala
do primeiro orador não seria permitida mais inscrição, conforme o
artigo 178, parágrafo único do Regimento Interno. 4.Leitura do
Expediente: Convidou a vice-presidente vereadora Luzia para
realizar a leitura do expediente do dia, antes de começar a
Leitura do expediente, colocou em discussão a abertura da pauta
para inclusão da leitura O Projeto Lei Nº 178/2025 de acordo com
ART. 193 paragrafo 4º. A presidente solicitou a votação onde foi
aprovado por unanimidade: Projeto de Lei para Votação: Projeto de
Lei Nº 124/2025, “Autoriza o Poder Executivo contratar servidores
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público por meio de processo seletivo
simplificado. Nos termos do artigo 37, inciso IX. da Constituição
Federal e Lei Municipal 106 de 3 de maio de 2005 e das Outras
providências”. Projeto de Lei Nº 153/2025, “Dispõe sobre o
reajuste da verba indenizatória do chefe do Poder Executivo
Municipal de Paranatinga/MI e das Outras Providências”. Projeto de
Lei Nº 169/2025, “Altera os incisos XII do ART. 5º, parágrafo
3º do ART. 38 da Lei Nº 533 de 16 de dezembro de 2008, dispondo
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (65) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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sobre a forma de cumprimento da Hora-Atividade”. Projeto de Lei Nº
170/2025, Autoriza O Poder Executivo Municipal incluir nos
anexos do Plano plurianual -— PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, O
programa que menciona e das Outras Providências Projeto/atividade:
1332 - Custeio dos serviços de Média e alta Complexibilidade,
Emenda Nº 136/2025. total R$: 500.000,00. projeto de Lei Nº
171/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, O programa que menciona e das Outras Providências
projeto/Atividade: 1332 - Custeio dos Serviços de Média e alta
Complexibilidade, emenda Nº 136/2025. Total R$:
500.000,00. Projeto de Lei Nº 172/2025, autoriza o Poder Executivo
Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por | excesso de
arrecadação e das Outras Providências Projeto/Atividade: 1332 —
Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexibilidade, emenda Nº
136/2025. Total R$: 500.000,00. Projeto de Lei Nº 174/2025,
“institui o processo de seleção para a composição da função de
diretores escolares das unidades da Rede Municipal de Ensino
público de Paranatinga — MT, e das Outras Providências”. Projeto
de Resolução Nº 003/2025, “Dispõe sobre o dia e horário de
realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de
paranatinga/MI. Matéria para Leitura: Moção de Aplausos 025/2025
aos alunos do primeiro Festival Paralímpico das APAES. Autor:
rafael Alves. O vereador que apresente e subscreve com base no
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal requer à Mesa Diretora,
uma vez ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada a moção
de aplauso aos alunos do primeiro Festival Paralímpico das APAES
na cidade de Campo verde. André Lucas, Bianca Vitória, Janaína
Conceição, Edelson, Ronan, Breno Guedes, Mikael Silva, Mayra,
Salete, Geralda, Eliele Silva, Josias, Josilene, Rosicleide, Laís.
Projeto de Lei 178/2025, dispõe sobre a alteração da Lei Nº
2302/2022 - e fixa o plano de carreira, cargos e salário dos
profissionais da equipe multiprofissional da Secretaria Municipal
de Educação de paranatinga, Mato Grosso, e dá outras
providências. 5: Pequeno Expediente: Declaro aberto o Pequeno
Expediente. informo que Os seguintes vereadores estão inscritos
para o pronunciamento: Vereadora Luzia: A vereadora Luzia iniciou
cumprimentando a todos e à presidente. Agradeceu ao deputado Tiago
silva pela emenda de R$ 100 mil destinada à compra de um aparelho”
de ultrassom. Informou que se reuniu com o engenheiro Rafael para
obter esclarecimentos sobre o pedido de aditivo de 180 dias
referente à obra da nova escola. Solicitou ainda a colaboração dos
colegas vereadores quanto à cobrança de providências urgentes na
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78879-000
Paranatinga - MT | Tel: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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entrada do bairro Ipê Florido, destacando que a situação no local
está crítica e que já encaminhou ofícios solicitando reparos.
Encerrou desejando um bom dia a todos. Os Vereadores Cicero,
Cleiton, Deroci, Edson, Paulo, Rafael, Roberto e Silas dispensaram
o uso da palavra. 6. Grande Expediente: Declaro aberto a fase do
Grande Expediente. Informo que Os seguintes vereadores estão
inscritos para O pronunciamento: vereador Edson: O vereador Edson
cumprimentou a todos e fez referência à fala da vereadora Luzia
sobre o bairro Ipê Florido. Informou que reside no bairro e que já
vem cobrando melhorias para O local. Disse que conversou com [o)
secretário de Obras ná três dias e que recebeu a garantia de que,
na próxima semana, será feito o reparo na malna asfáltica do Ipê
Florido. Encerrou agradecendo e desejando um bom dia a todos.
Vereador Cícero: O vereador Cícero iniciou cumprimentando a todos
e relatou sua preocupação com à empresa rratello, contratada pelo
Governo do Estado por meio da CINFRA, que vem prestando serviços
de péssima qualidade nas MT's do município. Ele destacou, com
registros em fotos e vídeos, o material inadequado utilizado na
Mt-499 (saída da Bica D'Água sentido Planalto da serra e Nova
Mutum), o qual estaria danificando pneus de veículos e gerando
reclamações de produtores rurais e caminhoneiros. O vereador
denunciou ainda que à empresa aproveita trechos de obras
realizadas pela prefeitura apenas para tirar fotos e medições,
apresentando-as como serviço próprio ao Estado. Durante sua fala,
o vereador Cleiton fez uma ressalva, afirmando que nunca houve uma
ação tão grande do Estado nas estradas, mas que onde a empresa
rratello atuou, O serviço ficou aquém do esperado. Ele citou o
exemplo da região do Bakairi, onde também recebeu reclamações de
produtores, e se colocou como parceiro de Cícero para formalizar
uma denúncia contra a empresa, à fim de impedir o uso indevido dos
recursos públicos. concluindo, o vereador cícero informou que irá
confeccionar um documento a ser assinado pelos colegas vereadores,
com apoio do prefeito e do sindicato rural, solicitando
providências urgentes quanto à atuação da Fratello, que já teria
recebido cerca de R$ 16 milhões do Estado. Reforçou a necessidade
de fiscalização e ação conjunta da Câmara Municipal diante das
constantes reclamações. Os Vereadores Cleiton, Deroci, Luzia,
Paulo, Rafael, Roberto e Silas dispensaram o Uso da palavra. 7.
Ordem do Dia: Foi aberta à ordem do dia, conforme O artigo 192 do
Regimento Interno, solicitou ao vereador Paulo a verificação de
presença dos vereadores. Com o quórum confirmado, iniciou-se a
votação dos projetos: Projeto de Lei Nº 124/2025, “Autoriza o
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Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público por meio de processo seletivo simplificado. Nos termos do
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei Municipal 106
de 3 de maio de 2005 e dá Outras Providências”. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 153/2025, “Dispõe
sobre o reajuste da verba indenizatória do chefe do Poder
Executivo Municipal de Paranatinga/MT e dá Outras Providências”. O
projeto foi aprovado com uma abstenção de voto do vereador Cícero.
Emenda Modificativa Ao PLO Nº 169/2025. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 169/2025, “Altera os incisos XII do
ART. 5º, parágrafo 3º do ART. 38 da Lei Nº 533 de 16 de dezembro
de 2008, dispondo sobre a forma de cumprimento da Hora-Atividade”.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº
170/2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos
anexos do Plano Plurianual — PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o
programa que menciona e dá Outras Providências. Projeto/atividade:
1332 - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexibilidade,
Emenda Nº 136/2025. Total RS: 500.000,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 171/2025, Inclui na Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos — LDO para 2025, oO
programa que menciona e dá Outras Providências. projeto/Atividade:
1332 - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexibilidade,
emenda Nº 136/2025. Total R$: 500.000,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 172/2025, autoriza o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por excesso
de arrecadação e dá Outras Providências. Projeto/Atividade: 1332 -—
Custeio dos Serviços de Média e alta Complexibilidade, emenda Nº
136/2025. Total R$: 500.000,00. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 174/2025, “institui o processo de
seleção para a composição da função de diretores escolares das
unidades da Rede Municipal de Ensino Público de Paranatinga — MT,
e dá Qutras Providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução Nº 003/2025, “Dispõe sobre o dia e horário de
realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT. Projeto feito pedido de vista pelo Vereador Edson.
8. Explicações Pessoais: Os vereadores que se inscreveram para
explicações pessoais são: Vereador Cicero: O vereador Cícero
agradeceu a presença do senhor Toninho, pai do vereador Cleiton,
na sessão. Ressaltou que, apesar do plenário estar com poucos
presentes, é gratificante recebê-lo e expressou agradecimento pela
presença. Vereador Cleiton: O vereador Cleiton agradeceu a
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 79870-000
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oportunidade e fez um emocionado agradecimento à presençã de seu
pai, senhor Toninho, a quem chamou de herói e exemplo de vida.
Expressou sua alegria por tê-lo com saúde e presente na sessão,
afirmando que busca nonrar o nome e O legado de sua família em
tudo o que faz. Encerrou agradecendo e desejando um bom dia a
todos. Vereadora Luzia: A vereadora Luzia cumprimentou a todos e
destacou as datas comemorativas da semana: o Dia das Crianças, O
pia de Nossa Senhora Aparecida - mencionando que seu pai, a quem
chamou de “herói”, é devoto da santa — e O Dia dos Professores,
celebrado em 15 de outubro. Manifestou sua alegria pela aprovação
unânime do projeto Hora/Atividade, ressaltando que foi uma de suas
promessas de campanha e que está feliz por cumpri-la com O apoio
dos demais vereadores. Encerrou agradecendo a todos. Vereador
Paulo: O vereador Paulo iniciou cumprimentando a todos e fez uma
menção especial ao senhor Toninho, lembrando da amizade de mais de
30 anos desde que chegou a paranatinga. Declarou ser devoto de
Nossa Senhora Aparecida e destacou a festa em comemoração ao Dia
das Crianças e ao pia da Padroeira do Brasil, que acontecerá no
domingo, na Praça Central, em parceria com a Prefeitura,
secretarias municipais, Frigopar e Minerva, das 7h às 10n da
manhã, convidando todas as crianças do município a participarem.
Encerrando, O vereador convidou a população para uma reunião
política com O ex-prefeito de Primavera do Leste, Léo BortolinA,
que acontecerá amanhã, às 17h, na Imobiliária 2000, destinada :
quem ainda não possui compromisso com deputado estadual. O
vereadores Deroci, Edson, Rafael, Roberto e Silas dispensaram oO é
uso da palavra. 9, Encerramento: Nada mais havendo a taitar, a
presidente declarou encerrada a presente sessão, as 08 nordb. e 38
minutos, concluiu desejando um ótimo dia ;
presente ata será assinada pela Pres
mesa.
paranatinga, 10 de outubro de 2025.
Paulo Jos&!Canaverde Costa
te da Câmara 1º Secretário da Câmara
Luciane Cristina Nunes
Preside
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/10/2025 - 08:00
Encerramento: 10/10/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 124/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONTRATAR SERVIDORES POR
TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO
ART. 37, INCISO IX DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI
MUNICIPAL 106 DE 03 DE MAIO DE
2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 153/2025 -
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA
VERBA INDENIZATÓRIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PARANATINGA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 169/2025
“ALTERA OS INCISOS XII DO ART. 5º
E § 3º DO ART. 38 DA LEI Nº 533 DE
16 DE DEZEMBRO DE 2008,
DISPONDO SOBRE A FORMA DE
CUMPRIMENTO DA HORA￾ATIVIDADE” 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 170/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1332 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta complexidade,
Emenda nº 136/2025
Total......................................................
......................................R$
500.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/10/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 08/10/2025
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Matéria Ementa Situação
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1332 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta complexidade, Emenda nº
136/2025
Total......................................................
......................................R$
500.000,00." 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 172/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1332 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta complexidade,
Emenda nº 136/2025
Total......................................................
......................................R$
500.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. º 174/2025.
“INSTITUI O PROCESSO DE
SELEÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DA
FUNÇÃO DE DIRETORES
ESCOLARES DAS UNIDADES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
PÚBLICO DE PARANATINGA - MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: LU DA VACINA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N°003/2025 "DISPÕE SOBRE O DIA E
HORARIO DE REALIZAÇÃO DAS
SESSÕES ORDINARIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT." 
TRAMITAÇÃO
9 - Emenda Modificativa nº 169 de
2025
Processo: -
Autor: PROFESSORA LUZIA 
PEDIDO DE EMENDA AO PLO Nº
169/2025 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
10 - Moção de Aplauso nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: RAFAEL 
MOÇÃO DE APLAUSO 025/2025 AOS
ALUNOS DO PRIMEIRO FESTIVAL
PARAOLÍMPICO DAS APAES 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Pauta da 24ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/10/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 08/10/2025
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