sessao nº 25

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 25º SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT,
REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2025
às 8:00 horas, do dia 20 do mês de outubro de 2025, na Câmara
Municipal de paranatingar realizou-se à vigésima quinta sessão
ordinária do ano, sob a presidência da Exma. Luzia Aparecida Juvenal,
com a presença dos vereadores Rafael Alves, Paulo José Canaverde,
Fabricio Jonad Becker, Cícero Pereira Filho, Cleiton Rodrigues da
Silva, Edson Agripino da Silva, Deroci de Matos, Roberto da Costa
Souza e Silas Tserebura da Silva. com ausência do vereador Luciane
Cristina Nunes. Havendo quórum legal. Sob a proteção de Deus, à
sessão foi aberta pela presidente, que, conforme O artigo 177, inciso
I, cominado com O artigo 39, inciso I, do novo Regimento Interno,
deu início aos trabalhos. 1.Leitura da Bíblia: O vereador Edson foi
convidado a fazer à leitura da Bíblia sagrada. O vereador leu Mateus
25: 31740. 2. Aprovação da Ata: Atendendo ao disposto no artigo 177,
parágrafo único do novo Regimento Interno, foi colocada em discussão
e aprovação a ata da 23º Sessão ordinária do dia 01/10/2025 sendo
aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. 3. Inscrição
para Pequeno e Grande Expediente: A presidente esclareceu que 08
vereadores que desejassem fazer Uso da palavra no pequeno e grande
expediente deveriam se inscrever antes do início do pequeno
expediente, e que após o início da fala do primeiro orador não seria
permitida mais inscrição, conforme o artigo 178, parágrafo único do
regimento Interno. 4.Leitura do Expediente: convidou o, 2º Vice-
presidente vereador Rafael Alves para realizar a leitura do
expediente do dia. Projeto de Lei para Votação: Projeto de Lei Nº
176/2025, “Revoga-se à Lei de Nº 2754/2024, que dispõe sobre a doação
do terreno à empresa Paiaguas AGRI S/A... e dá outras
providências. Projeto de Lei para leitura. Projeto de Lei Nº
177/2025, “Institui fo) auxílio-moradia aos militares da
reserva, integrantes do Programa de Escolas Estaduais Cívico-
militares e das outras providências”. Projeto de Lei Nº 179/2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos anexos do Plano
plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona
e dá outras providências projeto/Atividade: 1335 - implementação de
políticas da rede Alyne. Total R$: 18.920,64. Projeto de Lei Nº
180/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras providências
projeto/Atividade: 1335 - implementação de políticas da rede Alyne.
Total R$: 18.920,64. Projeto de Lei Nº 181/2025, Autoriza O Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação
e remanejamento e dá outras providências projeto/Atividade: 1335 -
implementação de políticas da rede Alyne. Total R$: 18.920,64.
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-900
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Projeto de Lei Nº 182/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a
incluir nos anexos do Plano plurianual -— PPA 2022-2025, Lei Nº
2259/2021, fo) programa que menciona e dá outras
providências projeto/Atividade: 1333 - Custeios dos Serviços de
Média e Alta Complexidade III. votal R$: 200.000,00. Projeto de Lei
Nº 183/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024, nos seus rêspectivos anexos
- LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras providências
projeto/Atividade: 1333 - Custeios dos Serviços de Média e alta
Complexidade III. Total R$: 200.000,00. Projeto de Lei Nº 184/2025,
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação < dá outras providências
projeto/Atividade: 1333 - Custeios dos Serviços de Média e Alta
Complexidade III. Total R$: 200.000,00. Projeto de Lei Nº 185/2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos anexos do Plano
plurianual PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona
e dá outras providências projeto/Atividade: 1336 - Aquisição de um
Aparelho Ultrassom. Total R$: 100.000,00. Projeto de Lei Nº 186/2025,
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências projeto/Atividade: 1336 - Aquisição: de um Aparelho
ultrassom. Total R$: 100.000,00. Projeto de Lei Nº 187/2025, Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências projeto/Atividade:
1336 - Aquisição de um Aparelho Ultrassom. Total R$: 100.000,00.
Projeto de Lei Nº 188/2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras
providências. Total das suplementações R$ 3.405.000,00 Projeto de
Lei Nº 189/2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação e dá outras
providências. Fonte de transferência FUNDEB total do excesso R$
2.210.000,00 Projeto de Lei Nº 190/2025 Autoriza O Poder Executivo
Municipal abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências. Fonte do recurso ordinário total do excesso R$
2.730.000,00. 5: Pequeno Expediente: peclaro aberto o Pequeno
Expediente. Informo que Os seguintes vereadores estão inscritos para
o pronunciamento: Vereador Cleiton: O vereador Cleiton iniciou sua
fala cumprimentando a todos e divulgando a terceira Copa Virtual,
que será realizada em novembro em parceria com a Secretaria de
Esportes. Além da Copa, estão sendo organizados outros eventos, como
vôlei misto, futevôlei e futebol society feminino, convidando os
vereadores e a população a participarem. Em seguida, Cleiton voltou
a cobrar providências em relação à empresa Fratello, responsável por
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obras no município, criticando a má qualidade dos serviços prestados
e a falta de conclusão de diversas obras, como OS 44 km que ligam
as Sete Placas e O anel viário. O vereador informou que está
elaborando um ofício à SINFRA solicitando informações detalhadas
sobre as obras sob responsabilidade da empresa, Os valores
contratados e as estradas incluídas nos contratos, para intensificar
a fiscalização. Ele destacou que outras empresas têm executado
serviços de qualidade, enquanto a rratello continua apresentando
falhas, o que acaba gerando reclamações da população e sobrecarga
ao maquinário municipal. Por fim, anunciou que, caso as
irregularidades se confirmem, apresentará novamente uma moção de
repúdio contra a empresa € convidou os demais vereadores a assinarem
o documento junto com ele. Vereadora Luzia: A vereadora Luzia iniciou
sua fala cumprimentando a todos e, dando continuidade ao tema
abordado pelo vereador Cleiton, manifestou preocupação com à
segurança na MT-130, especialmente nos trechos controlados pelos
sistemas de “pare e siga”. Ela relatou que têm ocorrido diversos
acidentes, incluindo o recente caso que resultou na morte de dois
jovens, € mencionou que há falhas na comunicação dos sinais,
permitindo que veículos de ambos os lados avancem ao mesmo tempo.
Diante disso, informou que está elaborando um ofício convocando uma
reunião para tratar do assunto e buscar soluções junto aos
responsáveis. Luzia destacou ainda a necessidade de garantir a
segurança dos estudantes que utilizam diariamente a rodovia, em três
ônibus lotados, além de outros motoristas que transitam pelo local.
Por fim, convidou os demais vereadores a assinarem O ofício e
participarem da reunião proposta. vereador Rafael Alves: O vereador
Rafael iniciou cumprimentando a todos e reafirmou seu apoio às
cobranças feitas pelos vereadores Cícero e Cleiton em relação à
empresa Fratello, criticando a má qualidade dos serviços prestados
no município. Defendeu que à Câmara, junto com o Executivo e o
secretário Valmir, cobre providências firmes da empresa, destacando
que o governo paga pelos serviços e, portanto, as manutenções das
estradas devem ser realizadas com qualidade. Rafael também agradeceu
ao deputado Beto Dois a Um, ao deputado Fábio Garcia e ao vice-
governador, pela destinação de uma motoniveladora (patrola) para O
município, que será utilizada pela Secretaria de Transportes para
melhorar as condições das vias. Encerrando, reiterou O agradecimento
e informou que voltaria a se manifestar no próximo expediente.
vereador Roberto: O vereador Roberto iniciou cumprimentando a
presidente, os colegas vereadores e a população, e'fez uma série de
críticas à gestão municipal, destacando problemas em diversos
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setores. Ele denunciou a falta de licitação para compra de material
elétrico, o que tem deixado várias avenidas, como à Bandeirantes e
a Brasil, às escuras, chamando a situação de “enganação da
população”. Criticou também obras mal executadas, citando uma váaleta
mal feita que estaria danificando veículos, e a ausência de pintura
nas faixas de pedestres, cobrando mais eficiência do secretário
responsável. Roberto também reforçou as críticas à empresa Fratello,
apoiando O ofício apresentado pelo vereador Cleiton. Segundo ele,
as estradas como as MIS 240, 499 e 020 estão em péssimas condições,
com serviços parados e mal feitos, apesar dos altos valores recebidos
pela empresa. O vereador comentou ainda sobre a situação da saúde
pública, afirmando que os recursos parecem “sumir”, e criticou a má
conservação de veículos públicos, citando carros, ônibus e
ambulâncias amassados nas secretarias de Educação e Saúde, o que,
segundo ele, “passa vergonha ao município”. Encerrando, reafirmou
seu compromisso com Paranatinga e disse que voltaria a se manifestar
em outro momento. Vereador Silas: O vereador Silas iniciou
cumprimentando a presidente, Os colegas e os telespectadores, e
reforçou as críticas à empresa Fratello, conforme já mencionado pelo
vereador Cleiton. Ele relatou que à empresa está executando uma obra
na aldeia, o que inicialmente gerou expectativa de melhorias, pois
era uma demanda antiga de cerca de 10 anos, mas destacou que a
execução tem sido preocupante, especialmente com à chegada do período
chuvoso, o que pode agravar os problemas. Silas manifestou
solidariedade e apoio a cobrança feita por Cieiton, afirmando que
também assina o documento proposto para cobrar providências e
fiscalização mais rigorosa. Concluiu ressaltando que à população tem
sofrido com a má qualidade dos serviços, e que é evidente que a
empresa “está de brincadeira” com O município. Os Vereadores Deroci,
Edson, Fabricio e Cicero dispensaram o uso da palavra. 6. Grande
Expediente: Declaro aperto a fase do Grande Expediente. Informo que
os seguintes vereadores estão inscritos para O pronunciamento:
vereador Cleiton: O vereador Cleiton iniciou destacando a
importância da união entre os vereadores nas cobranças e proposições,
mencionando que apoiará o documento apresentado pelo vereador Cícero
em relação à empresa Fratello. Ressaltou que O trabalho em conjunto
fortalece as ações e traz benefícios para O município. Em seguida,
agradeceu à Secretaria de Transportes, ao prefeito Marcos Tomazini,
ao ex-prefeito Marquinhos Dedé, ao deputado Nininho e ao Governo do
Estado pelo apoio na obra das estradas dos balneários, iniciada em
2022 e prestes a ser concluída. Explicou que O projeto passou por
um longo processo de elaboração, aprovação na SINFRA e execução, €
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destacou que a cobra vai eliminar pontos críticos de alagamento que
colocavam em risco a vida de motoristas da região. O vereador também
informou que, por meio de articulação com o deputado Nininho, foi
possível garantir mais R$ 650 mil para a saúde, somando R$ 1,03
milhão em recursos livres destinados ao setor neste ano,
reconhecendo, porém, que à saúde continua sendo um dos principais
desafios do município. Na parte final, Cleiton fez uma crítica direta
à postura de alguns secretários municipais, afirmando que alguns têm
agido como se fossem prefeitos, desrespeitando o papel fiscalizador
dos vereadores. Reforçou que 08 secretários são indicados pelo
prefeito, enquanto os vereadores são escolhidos pelo povo, sendo,
portanto, legítimos representantes da população. Defendeu que Os
secretários devem respeitar e atender as indicações dos vereadores,
e advertiu que aqueles que não o fizerem poderão ser convocados à
Câmara para prestar esclarecimentos. Concluiu reafirmando seu
compromisso com a população e com uma atuação firme e parceira em
prol do desenvolvimento de Paranatinga. Vereador Rafael Alves: O
vereador Rafael iniciou sua fala reafirmando sua posição como líder
do governo na Câmara e respondeu às críticas feitas pelo vereador
Roberto sobre a falta de iluminação pública. Explicou que o problema
ocorre porque a Secretaria de Obras está hná mais de um ano sem
realizar licitação para compra de materiais elétricos, mas informou
que o processo licitatório será lançado ainda hoje, visando resolver
a situação. Rafael reconheceu a importância das cobranças,
destacando que a população tem razão ao reclamar, já que a falta de
iluminação aumenta O risco de violência, especialmente contra as
mulheres. Em seguida, concórdou com o vereador Cleiton quanto à
necessidade de rever O comportamento e a postura de alguns
secretários municipais, afirmando que já tratou do assunto
diretamente com o prefeito e que é preciso “reoxigenar” a gestão.
concluiu reafirmando que as cobranças dos vereadores representam as
demandas do povo e colocou-se à disposição dos colegas para trabalhar
em conjunto pelo bem do município. Vereador Roberto: O vereador
Roberto iniciou cumprimentando à todos e agradeceu“ao secretário de
Agricultura, Minoro, pelo envio de uma jan e uma plantadeira ao
assentamento Colorado, fruto de indicação sua € do apoio do deputado
Nininho. Destacou que os equipamentos serão utilizados para
fortalecer a agricultura familiar, incentivando o plantio de
mandioca, arroz, feijão, milho e outros produtos. Em seguida,
comentou sobre a importância do papel dos vereadores como
representantes diretos da população, explicando que os eleitores
procuram os vereadores para resolver problemas em suas comunidades
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— como pontes, iluminação, escolas e estradas — e que os secretários
devem compreender isso e atender às demandas apresentadas pelos
parlamentares. Relatou um problema em uma ponte no assentamento,
onde, mesmo após informar o secretário e apresentar medições, O
atendimento demorou a ocorrer, mas reconheceu que em outras situações
houve retorno. reforçou, contudo, que os secretários precisam ser
mais ágeis, já que as cobranças da população recaem sobre os
vereadores. Roberto também criticou a empresa Fratello, apoiando o
ofício elaborado pelo vereador Cícero e reforçando” que é necessário
cobrar firmeza da empresa, que recebe recursos mas não entrega
serviços de qualidade. Por fim, rebateu comentários de que a Câmara
estaria “segurando projetos” do Executivo, afirmando que nenhum
projeto está travado e que O prefeito deve apenas executar
corretamente as licitações e iniciar as obras, especialmente antes
do período de chuvas. Concluiu reafirmando seu compromisso com O
município e com a população de Paranatinga. Vereador Cicero: O
vereador Cícero iniciou sua fala criticando a demora e os problemas
na obra da Praça José Maria de Lima, que já completa um ano sem
conclusão, apesar de o prazo inicial ser de três meses. Destacou a
ausência de projeto de iluminação pública e considerou vergonhoso
para o município, O executivo e o engenheiro responsável. Disse que
até o momento não obteve resposta do ofício encaminhado sobre o caso.
parabenizou o vereador Cleiton pelas palavras e reforçou críticas à
falta de licitação para iluminação pública, que está prejudicando
bairros e comunidades rurais como Santiago do Norte e Colune. Segundo
ele, o secretário responsável tem priorizado apenas as avenidas,
deixando os bairros sem manutenção adequada. Cícero também criticou
a empresa Fratello, que estaria recebendo altos valores — cerca de
16 milhões — mas realizando serviços de baixa qualidade,
especialmente na MT-499, citando inclusive suspeitas de medições
indevidas para recebimento de obras executadas pela própria
prefeitura. O vereador ainda mencionou o caso das 30 casas que estão
sendo construídas atrás do Colégio Rui Barbosa, afirmando que está
documentando irregularidades e que, se necessário, acionará o
Ministério Público. Por fim, defendeu a criação de comissões de
vereadores para acompanhar de perto os processos licitatórios e
fiscalizar o trabalho das empresas e secretarias, a fim de garantir
transparência e qualidade nas obras públicas do município. Os
Vereadores Deroci, Edson, Fabricio e Paulo dispensaram o uso da
palavra. 7. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem do dia, conforme O
artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao vereador Paulo a
verificação de presença dos vereadores. Com o quórum confirmado,
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iniciou-se a votação dos projetos: Projeto de Lei Nº 176/2025,
“Revoga-se à Lei de Nº 2754/2024, que dispõe sobre a doação do
terreno à empresa Paiaguas AGRI S/A. e dá outras providências. O
vereador Cleiton solicitou discussão ao projeto e fez O seguinte
registro: Ele agradeceu ao departamento jurídico da prefeitura pelo
apoio no processo referente a um terreno doado a uma empresa no ano
passado, cuja situação estava sendo analisada desde a notificação
da Câmara no início do ano. Cleiton explicou que, inicialmente, O
projeto de revogação da Lei estava fora dos prazos, e à comissão
optou por entrar em contato diretamente com a empresa para negociar.
o vereador destacou que nouve acordo formal com O advogado da
empresa, O advogado da prefeitura e O prefeito, resultando em um
destrato assinado, garantindo que a empresa devolve o terreno ao
município de forma segura, sem risco de futuras ações judiciais.
Ressaltou que a empresa pretende manter portas abertas para futuras
negociações e que O município recupera cerca de 10 a 11 hectares
para desenvolvimento de projetos. Cleiton enfatizou que o trabalho
foi conduzido com diálogo, entendimento e segurança jurídica,
agradecendo à comissão, à Câmara, aos advogados e ao prefeito pelo
empenho. Ele reforçou que O projeto é seguro e que à população pode
acompanhar que não houve doação unilateral ou conflito judicial, mas
sim um acordo formal entre as partes. O vereador Deroci comentou
sobre o projeto, destacando que a devolução do terreno ao município
abre oportunidade para que à prefeitura utilize a área de forma
estratégica, podendo implementar instalações próprias, como garagens
para o trabalho rural, trabalho urbano e coletivos. Ressaltou que O
terreno permitirá melhor organização e aproveitamento dos espaços
disponíveis dentro da cidade para O desenvolvimento das atividades
municipais. O vereador Cícero também se manifestou a respeito do
projeto, lembrando que, à época de sua criação, houve grande
discussão por se tratar de uma doação de bem público, sendo inclusive
questionado o paixo capital social da empresa beneficiada e a
pertinência da doação, já que O município não possui produção de
algodão, atividade à qual a empresa se destinava. Ressaltou que,
naquele momento, a doação foi aprovada com O objetivo de gerar
empregos e desenvolvimento para Paranatinga, mas com O tempo
verificou-se que a empresa não deu continuidade ao projeto nem
manteve os benefícios necessários para sua execução. O vereador
parabenizou o prefeito Marcos Tomazini pela iniciativa de revogar a
1ei, devolvendo o terreno ao município para que seja destinado a
novos investimentos ou instalações públicas, como garagens e
secretarias municipais, conforme mencionado pelos colegas. Também
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elogiou o vereador Cleiton e a Comissão de Constituição e Justiça
pela condução do diálogo com a empresa e com o jurídico da
prefeitura, resultando em uma revogação pacífica e “em comum acordo,
destacando a importância da evolução e do entendimento entre os
poderes. Declarou-se satisfeito em votar favoravelmente ao projeto.
o projeto foi aprovado por unanimidade. 8.Explicações Pessoais: O
vereador que se inscreveram para explicações pessoais são: Vereadora
Luzia: A vereadora Luzia fez uso da palavra nas explicações pessoais
para parabenizar todos os médicos pelo seu dia, comemorado em 18 de
outubro, destacando a importância desses profissionais para a saúde
e bem-estar da população. Em seguida, mencionou que foi feita a
cobrança referente à construção da quadra na escola, bem como o
aditivo necessário para a continuidade da obra. A vereadora também
dirigiu uma mensagem especial aos seus alunos, incentivando-os a se
dedicarem à prova do SAEB, que está se aproximando, ressaltando que
essa avaliação é de suma importância para o desempenho escolar e
para o desenvolvimento da educação no município. Os Vereadores
Cleiton, Deroci, Edson, Fabricio, Paulo, Rafael, Roberto e Cicero.
dispensaram o uso da palavra. 9. Encerramento: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente declarou encerrada a presente sessão, as 09
horas e 05 minutos, concluiu desejando um ótimo dia para todos nós.
A presente ata será assinada pela Presidente e demais membros da
mesa.
Paranatinga, 20 de outubro de 2025.
WD —— ww ———
Luzia Aparecida Juvenal Paulo José Canaverde Costa
1º vice-Presidente da Câmara 1º Secretário da Câmara
Desc) Bar
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” ROVADO
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