sessao nº 26

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 26º SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT,
REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025
As 8:00 horas, do dia 03 do mês de novembro de 2025, na Câmara
Municipal de Paranatinga, realizou-se a vigésima sexta sessão
ordinária do ano, sob a Presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes
Rodrigues, com a presença dos vereadores Luzia Aparecida Juvenal,
Rafael Alves, Paulo José Canaverde, Fabricio Jonad Becker, Cícero
Pereira Filho, Cleiton Rodrigues da Silva, Edson Agripino da Silva,
Roberto da Costa Souza e Silas Tserebura da Silva. Com ausência do
vereador Deroci de Matos. Havendo quórum legal. Sob a proteção de
Deus, a sessão foi aberta pela Presidente, que, conforme o artigo
177, inciso I, cominado com o artigo 39, inciso I, do novo Regimento
Interno, deu início aos trabalhos. 1. Leitura da Bíblia: O vereador
Edson foi convidado a fazer a leitura da Bíblia Sagrada. O vereador
leu Salmos 23: 1;6. 2. Aprovação da Ata: Atendendo ao disposto no
artigo 177, parágrafo único do novo Regimento Interno, foi colocada
em discussão e aprovação a ata da 24º Sessão Ordinária do dia
10/10/2025 sendo aprovada por unanimidade pelos vereadores
presentes. 3. Inscrição para Pequeno e Grande Expediente: A
Presidente esclareceu que os vereadores que desejassem fazer uso da
palavra no pequeno e grande expediente deveriam se inscrever antes
do início do pequeno expediente, e que após o início da fala do
primeiro orador não seria permitida mais inscrição, conforme o artigo
178, parágrafo único do Regimento Interno. 4.Leitura do Expediente:
Convidou a 1º Vice-presidente vereadora Luzia Aparecida Juvenal para
realizar a leitura do expediente do dia. Projeto de Lei para Votação:
Projeto de Lei Nº 178/2025, Dispõe sobre a alteração da Lei Nº
2302/2022 e fixa o Plano de Carreira, Cargos e Salário dos
Profissionais da Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de
Educação de Paranatinga-MT e dá outras providências. Projeto de Lei
Nº 179-2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos anexos
do Plano Plurianual PPA 2022-2025 Lei Nº 2259/2021 o programa que
menciona dá outras providências. Projeto/Atividade: 1335 -
Implementação de Políticas para a Rede Alyne. Total R$ 18.920,64.
Projeto de Lei Nº 180/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus
respectivos anexos - LDO PARA 2025 o programa que menciona dá outras
providências Projeto/Atividade: 1335 - Implementação de Políticas
para a Rede Alyne. Total R$ 18.920,64. Projeto de Lei Nº 181/2025,
autoriza [o) Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por anulação remanejamento e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1335 -— Implementação de Políticas
para a Rede Alyne. Total R$ 18.920,64. Projeto de Lei Nº 182/2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259-2021, o programa que
menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1333 — Custeios
dos Serviços de Média e Alta Complexibilidade III Total R$
200.000,000. Projeto de Lei Nº 183/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos LDO para 2025 o programa que menciona
e dá outras providências Projeto/Atividade: 1333 - Custeios dos
Serviços de Média e Alta Complexibilidade III. Total R$ 200.000,00.
Projeto de Lei Nº 184/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade:1333 - Custeios dos Serviços de Média
e Alta Complexibilidade III. Total R$ 200.000,00. Projeto de Lei Nº
185/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos anexos do
plano Plurianual PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o Programa que
menciona e dá outras providências projeto/Atividade: 1336 —
Aquisição de um Aparelho Ultrassom. Total R$ 100.000,00. Projeto de
Lei Nº 186/2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1336 - Aquisição de um Aparelho
Ultrassom. Total R$ 100.000,00. Projeto de Lei Nº 187/2025, Autoriza
o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
excesso de arrecadação e dê outras providências Projeto/Atividade:
1336 -— Aquisição de um Aparelho ultrassom. Total R$
100.000,00. Matérias para votação: Moção de Aplausos Nº
021/2025, Moção de Aplausos a senhora Marta Merari Lopes. Autor:
Cleiton Rodrigues da Silva, Cleitinho da MM. Moção de Aplausos Nº
022/2025 Moção de Aplausos a senhora Talita de Carvalho Tocantins.
Autor: Cleiton Rodrigues da Silva, Cieitinho da MM. Projetos de Lei
para a Leitura: Projetos de Lei Nº 191/2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal incluindo os anexos do Plano Plurianual PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona dá outras
providências projeto/Atividade: 1337 - Ampliação de uma Sala de Aula
- Creche Menino vJesus. Total R$ 199.250,10. Programa de Lei Nº
192/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
LDO para 2025, o programa que menciona dá outras
providências Projeto/Atividade: 1337 - Ampliação de uma Sala de Aula
- Creche Menino Jesus. Total R$ 199.250,10. Projeto de Lei Nº
193/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos
adicional especial por anulação e remanejamento dá outras
providências Projeto/Atividade: 1337 — Ampliação de uma Sala de Aula
- Creche Menino Jesus. Total R$ 199.250,10. Projeto de Lei Nº
194/2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos anexos
do Plano Plurianual PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021 o programa que
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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menciona dá outras providências, Projeto/Atividade: 1338 - Ampliação
de 3 Salas de Aula - Escolas Rui Barbosa, Teles pires e Concórdia.
Total R$ 597.750,30. Projeto de Lei Nº 195/2025, Inclui na Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, o programa
que menciona dá outras providências projeto/Atividade: 1338 —
Ampliação de 3 Salas de Aula - Escola Rui Barbosa, Teles Pires e
Concórdia. Total R$ 597.750,030. Projeto de Lei Nº
196/2025, Autoriza oO poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial por anulação, remanejamento e excesso de
arrecadação e dá outras providências projeto/Atividade: 1338 -—
Ampliação de 3 salas de Aula - Escola Rui Barbosa, Teles Pires e
Concórdia. Total RS 597.750,30. Projeto de Lei Nº 197/2025, Autoriza
o Poder Executivo Municipal a alterar os ARTS. 2º 5º e parágrafo
2ºparágrafo 4º da Lei Municipal Nº 690 de 10 de junho de 2010 que
“institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
- Institui o Conselho Gestor do FMEIS do município de paranatinga/MT
e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 198/2025, Autoriza O
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências. Projeto/Atividade:
1339 -— Iluminação da Praça Maria José de Lima. Total R$
309.919,97. Projeto de Lei Nº 199/2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências. projeto/Atividade: 1339
- Iluminação da Praça Maria José de Lima. Total R$
309.919,97. Projeto de Lei Nº 200/2025 Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências Projeto/Atividade: 1339 —
Iluminação da Praça Maria José de Lima. Total R$ 309.919,97. Projeto
de Lei Complementar Nº 201/2025 Autoriza O Executivo Municipal a
alterar o artigo 10º da Lei Municipal Nº 2243/2021 que “Dispõe sobre
a instituição do Programa Municipal de Aquisição e Distribuição
Gratuita de Uniformes Escolares aos alunos da Rede Pública Municipal
de Educação Infantil e Ensino Fundamental do município de
paranatinga”. Projeto de Lei Nº 202/2025 Autoriza o Poder Executivo
Municipal a incluir nos anexos do Planó Plurianual -— PPA 2022-
2025, Projeto de Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona dá outras
“providências projeto/Atividade: 2195 - Programa Dinheiro Direto na
ascola - PDDE-FNDE. Total R$ 17.503,78. Projeto de Lei Nº
203/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos —
LDO para 2025, O programa que menciona dá outras
providências Projeto/Atividade: 2195 - programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE/FNDE. Total R$ 17.503,78. Projeto de Lei Nº
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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204/2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial por anulação remanejamento e dá outras
providências Projeto/Atividade: 2195 - Programa Dinheiro Direto na
gscola - PDDE/FNDE. total R$ 17.503,78. Projeto de Lei Nº
205/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, Lei nº 2259/2021, o programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1340
- Instalações de Decoração Natalina e Estrutura para Festividades do
Final do Ano. Total R$: 200.000,00. Projeto de Lei Nº 206/2025 Inclui
na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos — LDO PARA 2025,
o programa que menciona e dá outras providencias Projeto/Atividade:
1340 - Instalações de Decorações Natalina e Estrutura p/ as
Festividades de Fim de Ano. Total R$: 200.000,00. Projeto de Lei Nº
207/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial por anulação remanejamento e dá outras
providências. Projeto/Atividade: 1340 - Instalações de Decorações
Natalina e Estrutura p/ as Festividades do Fim de Ano. Total
R$: 200.000,00. Projeto de Lei CM Nº 16/2025 “Altera a redação do
artigo 2º, Dispõe sobre alteração do padrão de vencimento do cargo
em comissão do assessor jurídico das comissões parlamentares de que
trata o artigo 3º, Todos da Lei Nº 2885/2025, e dá outras
providências. 5: Pequeno Expediente: Declaro aberto o Pequeno
Expediente. Informo que os seguintes vereadores estão inscritos para
o pronunciamento: Os Vereadores Cleiton, Edson, Fabricio, Luzia,
Paulo, Rafael, Roberto e Silas dispensaram o uso da palavra. 6.
Grande Expediente: Declaro aberto à fase do Grande Expediente.
Informo que os seguintes vereadores estão inscritos para O
pronunciamento: Vereador Cleiton: O vereador Cleiton iniciou
saudando a presidente, vereadora Luzia, os colegas vereadores,
colaboradores da Casa e O público que acompanha pelas redes sociais.
Em seguida, destacou que & Câmara não pode deixar de se manifestar
sobre a situação de algumas obras públicas do município. Lembrou a
dificuldade enfrentada na gestão passada para concluir a feira
municipal, com vários aditivos e questionamentos, e relatou que
recentemente uma passarela da feira desabou com a primeira chuva
forte do ano, felizmente sem feridos. (Cobrou que a Prefeitura
notifique a empresa executora e os fiscais de contrato. Também
criticou a necessidade de refazer a Travessa Campos, obra concluída
há pouco tempo e que já apresenta problemas, questionando a
responsabilidade da empresa € dos fiscais. Disse que é inaceitável
que obras novas precisem ser refeitas em tão pouco tempo e defendeu
que empresas com falhas não voltem a prestar serviços ao município.
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Por fim, informou que buscará o Executivo e as secretarias
competentes para cobrar explicações e providências, reforçando que
a Câmara deve permanecer atenta e firme na fiscalização do dinheiro
público. Vereadora Luzia: A vereadora Luzia iniciou saudando a todos
e relatou que, no final de semana, esteve nas comunidades de
Santiago, Boa Vista e salto da Alegria. Informou que Santiago está
totalmente às escuras, ressaltando que desde o início do mandato vem
solicitando iluminação pública, mas até o momento nada foi resolvido.
Comentou também aque algumas ruas da comunidade estão quase
intransitáveis, necessitando de reparos urgentes. Na área urbana,
mencionou problemas na Rua das Flores e no final da Rua Bandeirantes,
sentido rodoviária, onde a situação do asfalto é precária, pedindo
atenção especial do Executivo a esses pontos. Luzia ainda manifestou
preocupação com a situação da feira municipal e com os feirantes,
destacando que muitos tinham o sonho da ampliação e agora vivem a
incerteza com a necessidade de restaurar uma obra entregue há pouco
tempo. parabenizou o vereador Cleiton pela fala e pela cobrança
quanto às falhas nas obras públicas.
o vereador Rafael solicitou aparte e esclareceu que à licitação da
iluminação pública já foi realizada, com 18 empresas vencedoras, mas
o processo é burocrático e demorado, contendo mais de 200 itens.
Explicou que agora O certame está na fase de impugnações, com
empresas recorrendo umas contra as outras, Oo que atrasa O andamento.
Disse que a gestão do prefeito e do secretário Danrlei está
preocupada com O problema, mas à morosidade é inevitável. Mencionou
ainda que há pendências em prestações de contas referentes às
iluminações de Santiago e Salto da Alegria, o que impede a adesão
ao programa Ilumina Mais MT. Retorno da vereadora Luzia: Luzia
respondeu dizendo que, enquanto estava na região, ligou para O
secretário Danrlei, que informou que às lâmpadas já chegaram, mas
falta concluir a licitação da parte elétrica. Disse que, mesmo com
essa explicação, a demora é lamentável, pois já estão no mês de
novembro, e reforçou o pedido de atenção à iluminação em Santiago e
salto da Alegria. O vereador Cleiton solicitou aparte na fala da
vereadora Luzia e aproveitou para informar que apresentou um modelo
de licitação com inversão de fases, já adotado pelo Estado e com
parecer favorável do Tribunal de Contas, permitindo que as empresas
apresentem primeiro a documentação e à comprovação de capacidade
técnica, antes de concorrerem com o lance. Disse que esse modelo
evita que “aventureiros” entrem apenas para impugnar processos e
atrasar obras, como tem ocorrido em Paranatinga, citando os exemplos
da drenagem e pavimentação do Alto Bandeirantes. Pediu o apoio dos
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vereadores para cobrar a adoção desse modelo pelo Executivo
municipal. Voltando à sua fala, a vereadora fugiu brevemente do tema
principal para lembrar que o mês de novembro é dedicado à
conscientização da saúde do homem -— Novembro Azul. Pediu que os
homens se cuidem, façam exames € acompanhamentos regulares,
destacando que a prevenção é essencial, assim como acontece com os
exames anuais das mulheres. Reforçou a importância da
conscientização e do auto-cuidado masculino. vereador Roberto: O
vereador Roberto iniciou saudando a presidente, os colegas
vereadores e o público que acompanha pelas redes sociais. Informou
que visitou a aldeia indígena Bakairi, onde observou avanços nos
serviços realizados pela empresa Fratello, após várias cobranças da
Câmara, da Sinfra e do prefeito. Disse que O trabalho está fluindo,
com grande quantidade de cascalho sendo espalhado nas estradas, e
agradeceu o empenho de todos. Destacou também o deputado estadual
Fábio Tardin (Fabinho), agradecendo pelo envio de um projeto de R$
200 mil para custeio da saúde, ressaltando sua atuação constante em
prol de Paranatinga e afirmando que mais benefícios devem vir no
próximo ano. Sobre a feira municipal, afirmou que a situação é
complicada, pois foram gastos mais de um milhão de reais na obra,
além de aditivos, e que Oo local escolhido é inadequado, por ser uma
área sujeita a alagamentos. Criticou o fato de terem reformado uma
feira em local que deveria ter sido transferido, lembrando que
enchentes anteriores já haviam comprometido a estrutura, O que
contribuiu para O desabamento recente. Comentou ainda sobre o asfalto
da cidade, dizendo que é inaceitável refazer pavimentações já pagas,
enquanto há ruas sem asfalto precisando de atenção, e que os recursos
poderiam ser melhor aplicados. O vereador também abordou a situação
da tarifa de água e esgoto em Paranatinga, relatando que moradores
reclamam de valores muito altos, citando um caso de cobrança de R$
178 de água e R$ 176 de esgoto, o que considerou excessivo e fora
de realidade. Defendeu que a taxa de esgoto, atualmente em 90% do
valor da água, deveria ser revista, já que em outras cidades a média
é de 50%. Reforçou que à cobrança será feita apenas onde o sistema
de esgoto está em funcionamento, mas pediu que a Câmara e o Executivo
busquem um consenso para reduzir os valores. Por fim, mencionou o
início do Novembro Azul, incentivando os homens a cuidarem da saúde
e realizarem seus exames preventivos, encerrando sua fala com uma
mensagem de disposição e compromisso com a população de Paranatinga.
vereador Silas: O vereador silas iniciou saudando a todos e
manifestando pesar à família do Cacique Isaías, da Aldeia Nova
Galileia, pela morte de seu filho atingido por um raio na semana
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anterior. Disse que à comunidade do Interrudo está profundamente
abalada com a tragédia e destacou que não é o primeiro caso, pois
um incidente semelhante já havia ocorrido no início do ano. silas
relatou que vem buscando soluções junto à empresa Energisa para
resolver os problemas de energia nas aldeias Nova Galileia e Novo
Progresso, que apresentam situações de risco. Disse que tem recebido
respostas negativas e promessas não cumpridas por parte da empresa,
que não tem comparecido às comunidades conforme O combinado. O
vereador afirmou que pretende notificar oficialmente a Energisa e
pediu o apoio dos demais vereadores para assinar o documento,
cobrando providências da empresa. Ressaltou que à perda é irreparável
e que a comunidade indígena está de luto, seguindo suas tradições
culturais de raspar a cabeça em sinal de respeito e dor. Encerrando,
lamentou que o município enfrente diversas dificuldades em serviços
essenciais, citando tanto a Energisa quanto a Águas de Paranatinga,
e reforçou seu pedido de união e apoio da Câmara para puscar soluções
concretas para essas situações. 7. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem
do dia, conforme o artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao
vereador Paulo a verificação de presença dos vereadores. Com o quórum
confirmado, iniciou-se à votação dos projetos: Projeto de Lei Nº
178/2025, Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 2302/2022 e fixa o Plano
de Carreira, Cargos e Salário dos profissionais da Equipe
Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação de
paranatinga-MT e dá outras providências. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 179-2025, Autoriza O Poder Executivo
Municipal incluir nos anexos do Plano Plurianual PPA 2022-2025 Lei
Nº 2259/2021 fo) programa que menciona dá outras
providências Projeto/Atividade: 1335 - Implementação de Políticas
para a Rede Alyne. Total R$ 18.920,64. O projeto .foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 180/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos — LDO PARA 2025 o programa que menciona
dá outras providências projeto/Atividade: 1335 - Implementação de
Políticas para a Rede Alyne. Total R$ 18.920,64. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 181/2025, autoriza O
Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
anulação remanejamento e dá outras providências projeto/Atividade:
1335 - Implementação de Políticas para a Rede Alyne. Total R$
18.920,64. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 182/2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259-2021, o programa
que menciona e dá outras providências projeto/Atividade: 1333 —
Custeios dos Serviços de Média e Alta Complexibilidade III Total RS
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200.000,000. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 183/2025, Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
LDO para 2025 o programa que menciona e dá outras providências
projeto/Atividade: 1333 - Custeios dos Serviços de Média e Alta
Complexibilidade TII. Total R$ 200.000,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 184/2025 Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências projeto/Atividade:1333 -
Custeios dos Serviços de Média e Alta Complexibilidade III. Total
R$ 200.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei Nº 185/2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal incluir nos
anexos do Plano Plurianual PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, oO
Programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
1336 - Aquisição de um Aparelho ultrassom. Total R$ 100.000,00. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 186/2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1336 - Aquisição de um Aparelho
ultrassom. Total R$ 100.000,00. O projeto fói aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 187/2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir créditos adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências projeto/Atividade: 1336 —
Aquisição de um Aparelho Ultrassom. Total R$ 100.000,00. O projeto
foi aprovado por unanimidade. 8B.Explicações pessoais: Os Vereadores
Cleiton, Fabricio, Luzia, Paulo, Rafael, Roberto e Silas.
dispensaram o uso da palavra. 9. Encerramento: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente declarou encerrada a presente sessão, as 08
horas e 41 minutos, concluiu desejando uma ótima semana para todos
nós e um mês abençoado. A presente ata será assinada pela Presidente
e demais membros da mesa.
APROV!
DO
s
Paranatinga, 03 de novembro de 2025. PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕE
memo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
1
Paulo José Canaverde Costa
1º Secretário da Câmara
Volasio foro tado
Fabrício Jonad Becker
2º Secretário -
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Luciane Cristina Nunes
idente da Cã a

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/11/2025 - 08:00
Encerramento: 03/11/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 179 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 179/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1335 – Implementação de
Políticas para a Rede Alyne
Total......................................................
.....................................................R$
18.920,64." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei nº 180 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 180/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1335 – Implementação de Políticas
para a Rede Alyne
Total......................................................
.....................................................R$
18.920,64." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei nº 181 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 181/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1335 – Implementação de
Políticas para a Rede Alyne
Total......................................................
.....................................................R$
18.920,64." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei nº 182 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 182/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1333 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade III
Total......................................................
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/10/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 31/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
...................................................R$
200.000,00." 
5 - Projeto de Lei nº 183 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 183/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1333 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade III
Total......................................................
...................................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei nº 184 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 184/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1333 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade III
Total......................................................
...................................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei nº 185 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 185/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1336 – Aquisição de
Aparelho Ultrassom
Total......................................................
.......................................R$
100.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei nº 186 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 186/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1336 – Aquisição de
Aparelho Ultrassom
Total......................................................
.......................................R$
100.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 178/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 2302/2022 E FIXA O PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
DOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE PARANATINGA-MT E
DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”PROJETO DE LEI Nº
178/2025." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 187 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 187/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1336 – Aquisição de
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/10/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 31/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
Aparelho Ultrassom
Total......................................................
.......................................R$
100.000,00." 
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 191/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1337 – Ampliação de 01
Sala de Aula – Creche Menino Jesus
Total......................................................
..................................................R$
199.250,10." 
Inclusa na Pauta para Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 192/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1337 – Ampliação de 01 Sala de Aula –
Creche Menino Jesus
Total......................................................
..................................................R$
199.250,10." 
Inclusa na Pauta para Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 193/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1337 – Ampliação de 01
Sala de Aula – Creche Menino Jesus
Total......................................................
..................................................R$
199.250,10." 
Inclusa na Pauta para Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 194/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1338 – Ampliação de 03
Salas de Aula – Escolas Rui Barbosa,
Teles Pires e Concordia
Total......................................................
........................................................R$
597.750,30." 
Inclusa na Pauta para Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 195/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1338 – Ampliação de 03 Salas de Aula
– Escolas Rui Barbosa, Teles Pires e
Concordia
Total......................................................
........................................................R$
597.750,30." 
Inclusa na Pauta para Leitura
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de
2025
PROJETO DE LEI Nº
196/2025AUTORIZA O PODER
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/10/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 31/10/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR ANULAÇÃO REMANEJAMENTO
E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1338 – Ampliação de 03
Salas de Aula – Escolas Rui Barbosa,
Teles Pires e Concordia
Total......................................................
........................................................R$
597.750,30." 
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N°197/2025 “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
OS ARTS. 2º E 5º, e § 2º, § 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 690 DE 10 DE JUNHO
DE 2010 QUE “INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – FMHIS E
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO
FMHIS DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta para Leitura
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 198/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1339 – Iluminação da Praça
Maria José de Lima – Rec. PM/MT
Total......................................................
................................................R$
309.919,97." 
Inclusa na Pauta para Leitura
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 199/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1339 – Iluminação da Praça
Maria José de Lima – Rec. PM/MT
Total......................................................
................................................R$
309.919,97." 
Inclusa na Pauta para Leitura
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 200/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1339 – Iluminação da Praça
Maria José de Lima – Rec. PM/MT
Total......................................................
................................................R$
309.919,97." 
Inclusa na Pauta para Leitura
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 201/2025 “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
O ART. 10° DA LEI MUNICIPAL Nº
2243/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
UNIFORMES ESCOLARES AOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/10/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 31/10/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA”. 
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 202/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 2195 – Programa Dinheiro
Direto na Escola – PDDE/FNDE
Total......................................................
.........................................................R$
17.503,78 ." 
Inclusa na Pauta para Leitura
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 203/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
2195 – Programa Dinheiro Direto na
Escola – PDDE/FNDE
Total......................................................
.........................................................R$
17.503,78." 
Inclusa na Pauta para Leitura
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 204/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
2195 – Programa Dinheiro Direto na
Escola – PDDE/FNDE
Total......................................................
.........................................................R$
17.503,78 ." 
Inclusa na Pauta para Leitura
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 205/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1340 – Instalações de
Decorações Natalina e Estrutura p/ as
Festividades de Fim de Ano
Total......................................................
....................................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1340 – Instalações de Decorações
Natalina e Estrutura p/ as
Festividades de Fim de Ano
Total......................................................
....................................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de
2025
PROJETO DE LEI Nº 207/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/10/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 31/10/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO REMANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1340 – Instalações de
Decorações Natalina e Estrutura p/ as
Festividades de Fim de Ano
Total......................................................
....................................................R$
200.000,00." 
28 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI CM N°016/2025
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PADRÃO DE VENCIMENTO DO
CARGO EM COMISSÃO DO
ASSESSOR JURIDICO DAS
COMISSÕES PARLAMENTARES DE
QUE TRATA O ARTIGO 3°, TODOS DA
LEI N°2885/2025, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta para Leitura
29 - OFICIO INTERNO nº 569 de 2025
Processo: -
Autor: EDSON AGRIPINO DA SILVA
(Edson do Sindicato) 
OFÍCIO 569/2025 REF: SOLICITAÇÃO
DE APOIO PARA LIGAÇÃO DE REDE
ELÉTRICA NA ALDEIA INDÍGENA
MONTE MORIÁ 
Inclusa na Pauta para Leitura
30 - Moção de Aplauso nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 021/2025,
MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR
MARTA MERARI LOPES 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
31 - Moção de Aplauso nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 022/2025,
MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHORA
THALITA DE CARVALHO TOCANTINS 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/10/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 31/10/2025
Página 6