sessao nº 28

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 28º SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT,
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025
As 8:00 horas, do dia 24 do mês de novembro de 2025, na Câmara
Municipal de Paranatinga, realizou-se a vigésima oitava sessão
ordinária do ano, sob a presidência da Exma. Luzia Aparecida Juvenal,
com a presença dos vereadores Rafael Alves, Fabrício Jonad Becker,
Cícero Pereira Filho, Cleiton Rodrigues da Silva, Edson Agripino da
Silva, Deroci de Matos e Roberto da Costa Souza. Com ausência do
vereador Luciane Cristina Nunes Rodrigues, Paulo José Canaverde e
silas Tserebura da Silva. Havendo quórum legal. Sob a proteção de
Deus, a sessão foi aberta pela presidente, que, conforme o artigo
177, inciso 1, cominado com O artigo 39, inciso I, do novo Regimento
Interno, deu-se início aos trabalhos. Diante da ausencia dos
secretários, a presidente em exercício nomeou O vereador Édson para
secretariar Os trabalhos da mesa. 1. Leitura da Bíblia: O vereador
Edson foi convidado a fazer à leitura da Bíblia Sagrada. O vereador
leu Mateus 5: 1;12. 2. Aprovação da Ata: Atendendo ao disposto no
artigo 177, parágrafo único do novo Regimento Interno, foi colocada
em discussão e aprovação a ata da 27º Sessão ordinária do dia
10/11/2025 sendo aprovada por unanimidade pelos vereadores
presentes. 3. Inscrição para Pequeno e Grande Expediente: A
presidente esclareceu que os vereadores que desejassem fazer uso da
palavra no pequeno e grande expediente deveriam se inscrever antes
do início do pequeno expediente, e que após O início da fala do
primeiro orador não seria permitida mais inscrição, conforme o artigo
178, parágrafo único do Regimento Interno. Após O vereador Fabrício
chegar na sessão, O secretario nomeado (Édson) solicitou que tomasse
o assento e assumisse o encargo de secretário. 4. Leitura do
Expediente: Convidou o 2º vice-presidente vereador Rafael Alves para
realizar a leitura do expediente do dia, antes de começar a Leitura
do expediente, colocou em discussão a inclusão na pauta para leitura
de Moção ao Sr Sebastião Pinheiro dos Santos e do Projeto de Lei Nº
210/2025 de acordo com Art. 193 parágrafo 4º. A presidente colocou
em votação, onde foi aprovado por unanimidade. Projetos de Leis para
Votação: Projeto de Lei Nº 173/2025: “Institui o Plano plurianual
do município de paranatinga — MT para O período 2026-2029”. Projeto
de Lei Nº 175/2025: Estima a receita e autoriza a despesa do
município de Paranatinga - MT para O exercício financeiro de 2026.
Projetos de Leis para votação: Projeto de Lei Nº 177/2025: “Institui
o auxílio moradia aos militares da reserva integrantes do programa
Escola Estadual cívico-Militares dá outras providências”. Projeto de
Lei Complementar Nº 197/2025: “Autoriza O Executivo Municipal a
alterar os Arts. 2º e 5º, do parágrafo 2º e do parágrafo 4º, da lei
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municipal Nº 690, de 10 de junho de 2010, que “Institui o Fundo
Municipal de Habitação e de Interesse Social - FMHIS, e institui o
Conselho Gestor do FMHIS do município de Paranatinga/MT e dá outras
providências”. projeto de Lei Complementar Nº 201/2025: “Autoriza o
Executivo Municipal a alterar o Art. 10º da Lei Nº 2243/2021, que
“dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Aquisição e
Distribuição Gratuita de uniformes escolares aos alunos da Rede
pública Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental do
município de paranatinga”. Projeto de Lei Nº 202/2025: Autoriza O
Executivo Municipal a incluir nos anexos do Plano plurianual - PPA
2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona dá outras
providências. projeto/Atividade: 2195 - Programa Dinheiro Direto na
Escola — PDDE/FNDE. Total R$: 17.503,78. Projeto de Lei Nº
203/2025: Inclui na Lei Nº 2831/2024, e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, o programa que menciona dá outras providências
projeto/Atividade: 2195 - Programa Dinheiro Direto na Escola
- PDDE/FNDE. Total R$ 17.503,78. Projeto de Lei Nº
204/2025: Autoriza O poder Executivo abrir crédito adicional
especial por anulação e remanejamento e dá outras
providências. projeto/Atividade: 2195 - Programa Dinheiro Direto na
Escola — PDDE/FNDE. Total R$ 17.503,78. Projeto de Lei Nº
209/2025: Altera à redação do caput do Art. 104 da Lei Municipal,
Nº 2484, de 22 de dezembro de 2023, para majorar O subsídio dos
Conselheiros Tutelares é dá outras providências. projeto de lei cM
nº 016/2025 “Altera a redação do artigo 2º, dispõe sobre a alteração
do padrão de vencimento do cargo em comissão de assessor jurídico das
comissões parlamentares de que trata O artigo 3º, todos da Lei Nº
2885/2025, e dá outras providências”. Projeto de lei para
leitura: Projeto de Lei Nº 211/2025: autoriza o Poder Executivo
Municipal incluir nos anexos do Plano plurianual - PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona e dá outras
providências. projeto/Atividade: 1341 - Custeio de Serviços de Média
e Alta Complexidade IV. Total R$ 600.000,00. Projeto de Lei Nº
212/2025: Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências. projeto/Atividade: 1341 - Custeio de serviços de Média
e Alta Complexidade IV. Total R$ 600.000,00. Projeto de Lei Nº
213/2025: Autoriza O Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências. projeto/Atividade: 1341 - Custeio de Serviços de Média
e Alta Complexidade IV. Total R$ 600.000,00. Projeto de Lei Nº
214/2025: Autoriza a Prefeitura Municipal a retirar entulhos dos
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prédios 1ocalizados na Avenida Bandeirantes e dá outras
providências. projeto de Lei Nº 215/2025: Autoriza O Poder Executivo
Municipal inclui nos anexos do Plano plurianual - PPA 2022-2025, Lei
Nº 2259/2021, O programa que menciona dá outras
providências. projeto/Atividade: 1342 - Implementação da Segurança
Alimentar e Nutricional na Saúde. Total R$ 20.200,74. Projeto de Lei
Nº 216/2025: Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
a LDO para 2025, O programa que menciona dá outras
providências. projeto/Atividade: 1342 - Implementação da Segurança
Alimentar e Nutricional na Saúde. Total R$ 20.200,14. Projeto de Lei
Nº 217/2025: autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências. projeto/Atividade: 1342 - Implementação da Segurança
Alimentar e Nutricional na Saúde. Total R$ 20.200,74. Projeto de Lei
Nº 218/2025: Autoriza O Poder Executivo Municipal inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa
que menciona dá outras providências. projeto/Atividade: 1343
- Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à
Saúde. Total R$ 200.000,00. Projeto de Lei Nº 219/2025: Inclui na
Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos LDO para 2025, O
programa que menciona dã outras providências. projeto/Atividade:
1343 - Incremento ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à
Saúde. Total R$ 200.000,00. Projeto de Lei Nº 220/2025: Autoriza O
Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por
excesso de arrecadação e dá outras providencias. projeto/Atividade:
1343 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde.
Total R$ 200.000,00. Projeto de Lei Nº 221/2025: Autoriza O Poder
Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona e dá outras
providências. projeto/Atividade: 1344 - Incremento Temporário aos
Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. Total R$
350.000,00. Projetos de Lei Nº 222/2025: inclui na Lei Nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O programa que
menciona e dá outras providências. projeto/Atividade: 1344
- Incremento Temporário aos Custeio dos Serviços de atenção Primária
em Saúde. Total R$ 350.000,00. Projetos de Lei Nº 223/2025: Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências. projeto/Atividade:
1344 - Incremento Temporário aos Custeio dos Serviços de Atenção
primária em Saúde. Total R$ 350.000,00. Projetos de Lei Nº 224/2025:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos anexos do Plano
plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona
DT
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e dá outras providências. projeto/Atividade: 1344 - Implementação de
políticas Públicas p/ a Rede Alyne II. Total R$ 24.474,70. Projetos
de Lei Nº 225/2025: Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos
anexos - LDO para 2025, o programa que menciona e dá outras
providências. projeto/Atividade: 1334 - Implementação de Políticas
públicas p/ a Rede Alyne II. Total R$ 24.474,70. Projetos de Lei Nº
226/2025: autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências. Projeto/Atividade: 1334 - Implementação de políticas
públicas para a Rede Alyne II. Total R$ 24.474,70. ofício 616/2025:
referente à solicitação de Emenda Parlamentar para Recuperação
e Pavimentação da Malha Viária Urbana de Paranatinga-MT. Autor:
Edson Agripino da silva (Edson de sindicato). Emenda Supressiva Nº
05/2025 ao Projeto de Lei Nº 210/2025: Autoria: Comissão
de Constituição e Justiça e Redação da câmara Municipal de
Paranatinga. Emenda Supressiva ao artigo 1º do projeto de Lei nº
210/2025, referente aos agentes da Polícia Federal, dentre outros
benefícios da gratificação por desempenho de atividade delegada. A
Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das
suas atribuições regimentais e considerando o parecer da Comissão de
Justiça e Redação, resolve: Artigo 1º. Fica suprimida a expressão
federal do artigo 1º do Projeto de Lei nº 210/2025, que passará a
vigorar com a seguinte redação. Artigo 1º: Fica criada a gratificação
por desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta
lei, a ser mensalmente paga aos integrantes das Polícias
Militar, Civil e Bombeiro Militar que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de Mato Grosso e/ou à União, por força de convênio
celebrado com O Município de Paranatinga. Artigo 2º: Esta emenda
entra em vigor na data de sua aprovação. Câmara Municipal, 24 de
novembro de 2025. Comissão de Constituição e Justiça e Redação. Moção
de Aplauso 019/2025: O vereador que presente subscreve, com base no
Regimento Interno € na Lei Orgânica Municipal, requer à Mesa
Diretora, uma vez ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado
o título de cidadão ao sr. Sebastião pinheiro dos Santos, vulgo gato.
O vereador que presente subscreve, vereador Rafael Alves dos Santos.
5: Pequeno Expediente: Declaro aberto o Pequeno Expediente. Informo
que os seguintes vereadores estão inscritos para O pronunciamento:
Vereador Rafael: O vereador Rafael cumprimentou a senhora presidente
e os nobres pares, utilizando o pequeno expediente para parabenizar
o evento esportivo realizado ao longo de nove dias, destacando a
articulação do vereador Cleiton, o apoio do deputado Nininho e O
incentivo do vereador Cícero, juntamente com as empresas parceiras.
LS ISTO
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A
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Relatou que esteve presente prestigiando o evento, o qual classificou
como muito bonito e organizado, parabenizando também os atletas, por
serem os protagonistas e por representarem O incentivo ao esporte
no município. O vereador ainda parabenizou O deputado Nininho pelo
aporte de recursos, bem como a Prefeitura Municipal, por meio do
secretário Will, reconhecendo o apoio e empenho prestados para à
realização e incentivo das práticas esportivas. Encerrando, informou
que seu pronunciamento no primeiro expediente tinha como finalidade
registrar essas congratulações, agradecendo à presidente. Vereador
Cicero: O vereador cícero iniciou cumprimentando a senhora
presidente, os nobres colegas e os servidores da Câmara, desejando
a todos uma ótima semana. Destacou que o mês de novembro está se
encerrando e, com à proximidade de dezembro, aumentam as demandas e
cuidados com a cidade. Relatou cobranças de moradores sobre a sujeira
em praças, avenidas e ruas, especialmente com à chegada do período
natalino e das férias, quando paranatinga recebe visitantes.
Registrou cobrança ao secretário responsável e ao Executivo,
reforçando a necessidade de limpeza e melhor apresentação da cidade.
Informou que fará um documento com essas demandas para protocolar e
convidou os demais vereadores a assinarem conjuntamente. Comentou O
projeto de liberação de recurso para enfeites natalinos,
possivelmente destinado à Praça Central, sugerindo que O prefeito
estenda a ornamentação às avenidas e demais praças dos bairros, não
ficando concentrado apenas em um local. O vereador parabenizou O
colega Cleiton pelo trabalho realizado no esporte, destacando a
dificuldade e o custo de organizar atividades esportivas,
especialmente nos finais de semana, e reconhecendo o esforço dedicado
aos atletas e à organização do evento. Parabenizou ainda o deputado
Nininho, a Virtual connect, a Cresol, O secretário de Esporte will,
a Gazin e a União Transportes, envolvidos no sucesso da terceira
Copa. Em seguida, solicitou que seja redigida uma moção de aplauso
ao vereador Cleiton, em reconhecimento ao seu trabalho. Pediu também
moções de aplauso ao deputado Nininho, à virtual Connect, ao
secretário Will, ao prefeito Marcos Tomazini pelo apoio ao esporte,
bem como à Gazin, pela participação constante nos eventos do
município. Cícero destacou que, em gestões anteriores, como em 2017,
não houve apoio semelhante ao esporte e reforçou sua gratidão aos
envolvidos na atual administração. Finalizou agradecendo, colocando-
se à disposição para complementações e desejando boa semana à todos.
Vereador Edson: O vereador Edson iniciou cumprimentando a senhora
presidente, os nobres colegas e O público que acompanha pelas redes
sociais. Em seguida, fez a leitura de dois versículos do Salmo 71,
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destacando a justiça e a força provenientes de Deus. O vereador
declarou apoio à fala do vereador Cícero quanto às condições da
cidade, relatando que também recebeu reclamações de moradores sobre
diversos pontos com sujeira, mato alto e água acumulada ao redor de
órgãos públicos, situações que causam transtornos à população.
Informou que fará cobranças ao prefeito e ao secretário competente,
enfatizando acreditar que ambos já estão atentos ao problema e
empenhados em realizar uma gestão diferenciada. Ressaltou o papel
do Legislativo em acompanhar e cobrar melhorias. Parabenizou O
vereador Cleiton pela ação esportiva realizada no município,
afirmando admiração por seu envolvimento com O esporte e destacando
a 3º edição da Copa virtual Connect. Agradeceu também ao deputado
Nininho, ao prefeito Marcos Tomazini e ao secretário de Esporte will
pelo apoio ao evento, ressaltando que mesmo com à chuva a programação
ocorreu normalmente. Por fim, declarou apoio à moção de aplauso ao
vereador Cleiton, proposta pelo vereador Cícero, reforçando seus
parabéns e desejando bom dia a todos, encerrando com votos de que
Deus abençoe a todos. Vereador Deroci de Matos: O vereador Deroci
de Matos iniciou cumprimentando a senhora presidente, OS demais
vereadores e os funcionários da Casa. parabenizou o vereador Cícero
pela iniciativa de reconhecer O trabalho desenvolvido pelo vereador
Cleiton, destacando a importância de valorizar os colegas e
fortalecer fo) Legislativo. Em seguida, informou que seu
pronunciamento tinha como foco o Projeto 209, pelo qual vem lutando
há cerca de três anos, buscando melhorias para as conselheiras
tutelares. Relatou que, no mandato anterior, O reconhecimento e as
melhorias reivindicadas não foram atendidos, apesar das diversas
tentativas. Afirmou que, com a entrada do prefeito Marcos Tomazini,
foi possível restabelecer o diálogo, e que o prefeito se mostrou
disposto a avaliar a situação dentro da legalidade e a mobilizar sua
equipe para atender às demandas das conselheiras. O vereador celebrou
o envio do projeto à Câmara, sua análise nas comissões e a
expectativa de aprovação em plenário. Deroci destacou a importância
do projeto, explicando que O baixo salário anterior — equivalente a
dois salários mínimos, com exigência de disponibilidade 24 horas por
dia — dificultava a atração de novos candidatos e O próprio
funcionamento do conselho, que sequer contava com suplentes. Com a
aprovação, a remuneração passará de dois para três salários mínimos,
trazendo valorização significativa. Parabenizou as conselheiras pela
persistência e o prefeito Marcos Tomazini pela sensibilidade em
atender a essa demanda histórica. Encerrando, agradeceu e desejou
um bom dia a todos. Vereadora Professora Luzia: A vereadora Luzia
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iniciou cumprimentando a todos, desejando uma semana abençoada à
população de Paranatinga. Relatou e parabenizou O encontro
alfabetiza MT, realizado na quarta-feira, destacando que Paranatinga
apresentou grande evolução, sendo reconhecida pela DRE pelos avanços
obtidos no ano escolar. Parabenizou todos os envolvidos no projeto
e reforçou a importância da continuidade do empenho e da dedicação.
A vereadora também agradeceu ao deputado Thiago Silva, que tem
contribuído com O município, juntamente com O governo do Estado, O
vice-governador e O prefeito Marcos Tomazini, com a destinação de
meios de locomoção e transporte, como O caminhão baú, que será muito
útil para a agricultura familiar e para a educação. Em seguida,
apresentou cobranças referentes à infraestrutura: solicitou
iluminação urgente para O Centro de Reabilitação da Vila Concórdia,
relatando que, em visita ao local, verificou a falta de lâmpadas em
praticamente todos os setores e salas. Reforçou pedido ao secretário
responsável para que atenda essa demanda com prioridade. Destacou
ainda a necessidade de limpeza do Ginásio da Concórdia (Venâncio) e
das áreas ao redor, onde O mato está alto, solicitando atenção
imediata do Executivo. Encerrando, desejou a todos um bom dia.
Vereador Cleiton: o vereador Cleiton iniciou cumprimentando a
senhora presidente e Os colegas vereadores, relatando que havia se
preparado para um discurso, mas que ficou emocionado com à atitude
do vereador Cícero, agradecendo pelo reconhecimento e pela parceria
no esporte. Destacou que sempre convidou Cícero para seus eventos
porque ele esteve ao seu lado em todos os momentos relacionados ao
esporte em Paranatinga. solicitou ainda que fosse incluída na moção
de aplausos a equipe da Play, pelo prilhante trabalho realizado. Em
seguida, Cleiton tratou amplamente sobre o esporte no município,
iniciando a partir do dia 16, quando ocorreu à abertura da Copa
virtual Connect e também a realização da primeira corrida de rua —
Runners, organizada pelo Arnaldo, com apoio da Câmara. Destacou O
sucesso e a grande participação popular no evento. O vereador
mencionou ainda a participação da equipe de Paranatinga na Para-
olimpíada Escolar em São Paulo, coordenada pela professora Andressa,
onde os atletas conquistaram sete medalhas de prata, cinco de ouro
e cinco recordes nacionais, representando Mato Grosso com destaque.
Sugeriu que a Câmara emitisse uma moção de aplausos para essa equipe.
Citou os atletas Riverson, Gabriel Trindade, rafael Nunes da silva
viola, Matheus Marques Neckel, Leandro Machado e Jefferson Magno de
Oliveira Júnior, detalhando os resultados obtidos. Também relatou a
participação de Paranatinga nos Jogos Escolares em primavera, onde
o município obteve diversas conquistas nas modalidades de futsal, N
CW
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handebol e vôlei, parabenizando os professores e à Secretaria de
Esportes. Cleiton agradeceu aos vereadores que estiveram presentes
na Copa virtual — Cícero, Silas, Roberto, Rafael, Fabrício e Edson
— reconhecendo o esforço de cada um. Agradeceu ainda ao deputado
Nininho, grande parceiro do município, responsável por recursos para
esporte, saúde, transporte escolar, obras e outras áreas. Destacou
que, neste ano, à Copa virtual envolveu futebol masculino, futebol
feminino society, vôlei 4x4 misto, e futevôlei, contando com apoio
do comércio local: União Transporte, Cressol e Gazin. Informou que
o evento reuniu mais de 500 atletas diretamente e mobilizou entre 3
a 5 mil pessoas ao longo dos nove dias de realização. O vereador
agradeceu aos secretários municipais, às equipes de saúde e de
transporte, e à presença da ambulância durante o evento. Ressaltou,
porém, a ausência da Polícia Militar, apesar de ter sido protocolado
um ofício pedindo apoio. Disse que O evento ocorreu de forma segura
graças à população, mas que espera melhorias para as próximas
edições. Encerrando, agradeceu à presidente por permitir que
extrapolasse o tempo e informou que retomaria o assunto no segundo
expediente. O Vereador Roberto dispensou O uso da palavra. 6. Grande
Expediente: Declaro aberto a fase do Grande Expediente. Informo que
os seguintes vereadores estão inscritos para O pronunciamento:
vereador Roberto: O vereador Roberto parabenizou O evento esportivo
citado pelo vereador Cleiton, destacando que à Copa foi organizada
com excelência e movimentou Paranatinga. Ressaltou que O esporte no
município está forte, com diversos jogos e atividades acontecendo
ao longo do ano. Afirmou que à administração do prefeito Marcos
Tomazini está de parabéns, pois em apenas 11 meses já demonstra
compromisso com O esporte, a agricultura, o comércio e O
desenvolvimento da cidade. Agradeceu também ao deputado Nininho,
reconhecendo seu apoio constante ao município. Roberto agradeceu
ainda ao Jerônimo pelo convite para participar da reunião no
Assentamento Colorado, onde estiveram presentes O prefeito e O
vereador Rafael, tratando das demandas da comunidade. Finalizou
colocando-se à disposição da população de Paranatinga. Vereador
Rafael: O vereador Rafael retornou à tribuna para destacar uma
cobrança antiga da câmara Municipal sobre a má execução de serviços
pela empresa viga Construções e serviços Ltda. Ele informou que, na
semana anterior, a empresa recebeu uma sanção administrativa, sendo
multada em 20% do valor contratual e ficando impedida de participar
de licitações no município por dois anos. Rafael ressaltou que essa
medida demonstra seriedade da gestão municipal, que atendeu às
cobranças tanto da atual legislatura quanto da anterior, diante da
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baixa qualidade do recapeamento realizado em diversas vias da cidade.
Ele destacou que à administração tem se mostrado atenta às demandas
da sociedade e as reivindicações do Legislativo. O vereador
parabenizou todos os envolvidos no processo, especialmente OS
membros da comissão responsável (Gustavo, Ricardo e Yeda), além do
secretário de obras Danrley, do engenheiro Rafael e do prefeito
municipal. Encerrando, desejou uma boa semana a todos. Vereador
Cicero: O vereador cícero voltou à tribuna para reforçar O alerta
sobre problemas já visíveis no serviço de recuperação de vias feito
recentemente pela própria prefeitura. Ele destacou que O pavimento
em alguns pontos já está afundando e afirmou que a Câmara deve
documentar e encaminhar essa situação ao Executivo, para evitar que
o serviço dure menos que o da empresa anteriormente criticada. Cícero
também parabenizou O Executivo pelo Projeto de Lei 177, que concede
auxílio aos professores € monitores da Escola cívico-Militar 29 de
Junho, afirmando que à iniciativa merece apoio e deve ser aprovada
por unanimidade. Sobre o evento esportivo citado por Cleiton,
lamentou que, mesmo com um ofício protocolado pela Secretaria de
Esportes solicitando apoio, a Polícia Militar não enviou viaturas
ao local durante os dias do evento. Ele ressaltou, porém, que apoia
o novo projeto do Executivo voltado para melhorias salariais dos
servidores da PM, pois acredita ser importante para o município.
Finalizou agradecendo e desejando bom dia a todos. Vereador Cleiton:
o vereador Cleiton usou o grande expediente para reforçar os
agradecimentos aos parceiros e colaboradores que viabilizaram a
realização da 3º Copa virtual, destacando que O evento não começa
no dia da abertura, mas envolve meses de preparação. Ele mencionou
o apoio dos patrocinadores locais — David (Virtual), Jéssica (Gazin),
Cícero (União Transporte), Celso (Cressol) e Gilson (GP Transporte)
— e ressaltou que, sem eles, o evento não teria a mesma força.
Agradeceu ainda o trabalho integrado de várias secretarias
municipais: Esporte, obras, Transporte, Administração, Saúde e
Gabinete. Reconheceu O empenho da equipe do secretário Will e dos
servidores envolvidos na organização, manutenção do estádio e
suporte durante os nove dias de competição. Cleiton destacou que
esta edição da Copa virtual foi histórica, com mais de 40 jogos,
transmissão ao vivo no YouTube, quatro modalidades premiadas e mais
de R$ 25 mil pagos em dinheiro aos atletas imediatamente após o
encerramento. Reforçou que à Copa Virtual deixa um legado registrado
em vídeo e incentiva o esporte no município, promovendo saúde,
integração e qualidade de vida. Finalizou agradecendo novamente à
Câmara Municipal, aos patrocinadores, ào secretário Will e a todos
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os envolvidos, defendendo a continuidade e fortalecimento das ações
esportivas em Paranatinga. Vereadora Professora Luzia: A vereadora
Luzia registrou a presença do secretário de Esportes, Will Dias, e
parabenizou sua atuação à frente do esporte no município. Mesmo não
tendo ido à tribuna anteriormente, ela fez questão de elogiar todos
os envolvidos no evento esportivo realizado no Dedezão. Contou que,
embora não tenha podido comparecer, pôde sentir de casa a alegria
contagiante do público, ouvindo a animação dos locutores e da
torcida. Finalizou ressaltando que se sentiu honrada ao perceber a
energia positiva do evento e parabenizou novamente todos os
participantes. Os Vereadores Edson e Deroci dispensaram o uso da
palavra. 7. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem do dia, conforme o
artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao vereador Fabricio a
verificação de presença dos vereadores. Com o quórum confirmado,
iniciou-se a votação dos projetos: Projeto de Lei Nº
177/2025: “Institui fo) auxílio moradia aos militares da
reserva integrantes do programa Escola Estadual Cívico-Militares dá
outras providências”. Solicitando discussão, o vereador Rafael
registrou que recebeu relatos sobre pessoas tentando assumir o mérito
pela implantação da Escola Cívico-Militar, usando o assunto para
fazer politicagem. Ele destacou que o verdadeiro trabalho ocorreu
no início do ano, por articulação do vereador Cleiton, com
participação do vice-governador e do deputado Nininho, e não por
causa de uma audiência pública isolada. Afirmou que a Câmara sempre
apoiará iniciativas que beneficiem a população e os servidores, e
ressaltou que a Escola Cívico-Militar trará avanços importantes para
a educação do município. Vereador Cleiton, O vereador Cleiton
complementou a fala do vereador Rafael, destacando que a implantação
da Escola Cívico-Militar foi resultado de um trabalho contínuo, assim
como ocorreu com a chegada da Caixa Econômica ao município. Ele
lembrou que, durante a visita do então governador em exercício,
Otaviano Piveta, houve resistência para instalar a escola apenas no
Colégio Osvaldo, e que o município quase perdeu a oportunidade.
Porém, após articulação junto ao governo, deputado Nininho, SEDUC e
Segurança Pública, definiu-se que a escola seria no Colégio 29 de
Junho. Cleiton ressaltou que conquistas importantes acontecem por
meio do esforço conjunto da Câmara, e não apenas por ofícios
isolados. Defendeu humildade e reconhecimento de que todos plantam
uma parte dessa construção. Pediu que sua fala fosse registrada em
ata. Vereador Cicero, O vereador Cícero parabenizou o vereador Rafael
e reforçou suas colocações sobre a politicagem envolvendo a Escola
29 de Junho. Ele relatou que esteve presente no ato da bandeira,
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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junto com a vereadora Luzia, e pôde perceber a atuação de um assessor
de deputado tentando tirar proveito político da situação. Destacou
que não tem nada contra O deputado, inclusive agradeceu o maquinário
destinado ao município, mas afirmou que esse assessor tem usado o
colégio como palco para politicagem. Concluiu agradecendo. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar Nº
197/2025: “Autoriza o Executivo Municipal a alterar os Arts. 2º e
5º, do parágrafo 2º e do parágrafo 4º, da lei municipal Nº 690, de
10 de junho de 2010, que “Institui o Fundo Municipal de Habitação e
de Interesse Social - FMHIS, e institui o Conselho Gestor do FMHIS do
município de Paranatinga/MT e dá outras providências”. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar Nº
201/2025: “Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Art. 10º da
Lei Nº 2243/2021, que “dispõe sobre a instituição do Programa
Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de uniformes
escolares aos alunos da Rede Pública Municipal da Educação Infantil
e Ensino Fundamental do município de Paranatinga”. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 202/2025: Autoriza o
Executivo Municipal a incluir nos anexos do Plano Plurianual - PPA
2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona dá outras
providências. Projeto/Atividade: 2195 - Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE/FNDE. Total R$: 17.503,78. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 203/2025: Inclui na Lei Nº
2831/2024, e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, o programa
que menciona dá outras providências. Projeto/Atividade: 2195
- Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE/FNDE. Total R$
17.503,78. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 204/2025: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional
especial por anulação remanejamento e dá outras
providências Projeto/Atividade: 2195 - Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE/FNDE. Total R$ 17.503,78. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 209/2025: Altera a redação do caput
do Art. 104 da Lei Municipal, Nº 2484, de 22 de dezembro de
2023, para majorar o subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras
providências. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei
cM nº 016/2025: “Altera a redação do artigo 2º, dispõe sobre a
alteração do padrão de vencimento do cargo em comissão de assessor
jurídico das comissões parlamentares de que trata o artigo 3º, todos
da Lei Nº 2885/2025, e dá outras providências”. O projeto foi
aprovado por unanimidade. 8. Explicações Pessoais: O vereador que se
inscreveram para explicações pessoais são: Vereador Cicero: O
vereador Cícero relatou sua preocupação com a falta de atendimento
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adequado em ações de saúde, especialmente no programa Melhor em Casa.
Segundo ele, algumas pessoas que precisam de curativos e acolhimento
domiciliar estão sendo desassistidas, recebendo constantemente
desculpas como falta de motorista ou de veículo. Ele destacou um
caso específico em que, devido ao feriado de quinta-feira e ao ponto
facultativo decretado na sexta, uma família foi informada de que o
atendimento só seria retomado na segunda-feira, deixando o paciente
sem os cuidados necessários. Cícero contou que, diante da situação,
acabou se exaltando ao falar com O secretário de Saúde. Na tribuna,
pediu desculpas caso tenha ofendido alguém, mas reafirmou sua
indignação com a forma como O atendimento vem sendo conduzido.
Finalizou cobrando mais responsabilidade e organização da gestão,
afirmando que, mesmo com ponto facultativo, deve haver equipe
disponível para atender os pacientes que dependem desses serviços.
Os Vereadores Roberto, Rafael, Edson, Deroci, Cleiton e Luzia.
dispensaram o uso da palavra. 9. Encerramento: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente declarou encerrada a presente sessão, as 09
horas e 20 minutos, concluiu desejando uma ótima semana para todos
nós. A presente ata será assinada pela Presidente secretário.
Paranatinga, 24 de novembro de 2025.
Fabricio Jonad Becker
2º vVice-Presi 2º Secretário da Câmara
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/11/2025 - 08:00
Encerramento: 24/11/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 177 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 177/2025
“INSITITUI O AUXÍLIO-MORADIA
AOS MILITARES DA RESERVA
INTEGRANTES DO PROGRAMA
ESCOLAS ESTADUAIS CÍVICO￾MILITARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N°197/2025 “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
OS ARTS. 2º E 5º, e § 2º, § 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 690 DE 10 DE JUNHO
DE 2010 QUE “INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – FMHIS E
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO
FMHIS DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 201/2025 “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
O ART. 10° DA LEI MUNICIPAL Nº
2243/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
UNIFORMES ESCOLARES AOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 202/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 2195 – Programa Dinheiro
Direto na Escola – PDDE/FNDE
Total......................................................
.........................................................R$
17.503,78 ." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/11/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 21/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 203/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
2195 – Programa Dinheiro Direto na
Escola – PDDE/FNDE
Total......................................................
.........................................................R$
17.503,78." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 204/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
2195 – Programa Dinheiro Direto na
Escola – PDDE/FNDE
Total......................................................
.........................................................R$
17.503,78 ." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 209/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.484, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2023, PARA MAJORAR O SUBSÍDIO
DOS CONSELHEIROS TUTELARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 211/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1341 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade IV
Total......................................................
.................................................R$
600.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1341 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade IV
Total......................................................
.................................................R$
600.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 213/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1341 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade IV
Total......................................................
.................................................R$
600.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/11/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 21/11/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 214/2025
“AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL A RETIRAR ENTULHOS
DOS PRÉDIOS LOCALIZADOS NA
AVENIDA BANDEIRANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 215/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1342 – Implementação da
Segurança Alimentar e Nutricional na
Saúde
Total......................................................
.................................................R$
20.200,74." 
Inclusa na Pauta para Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1342 – Implementação da Segurança
Alimentar e Nutricional na Saúde
Total......................................................
.................................................R$
20.200,74." 
Inclusa na Pauta para Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 217/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1342 – Implementação da
Segurança Alimentar e Nutricional na
Saúde
Total......................................................
.................................................R$
20.200,74." 
Inclusa na Pauta para Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 218/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1343 – Incremento ao
Custeio de Serviços da Atenção
Primária à Saúde
Total......................................................
................................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 219/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1343 – Incremento ao Custeio de
Serviços da Atenção Primária à Saúde
Total......................................................
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/11/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
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Página 3
Matéria Ementa Situação
................................................R$
200.000,00." 
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 220/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1343 – Incremento ao
Custeio de Serviços da Atenção
Primária à Saúde
Total......................................................
................................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 221/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1344 – Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde
Total......................................................
.................................................R$
350.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 222/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1344 – Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção
Primária em Saúde
Total......................................................
.................................................R$
350.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 223/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1344 – Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde
Total......................................................
.................................................R$
350.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 224/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1334 – Implementação de
Políticas p/ a Rede Alyne II
Total......................................................
.................................................R$
24.474,70." 
Inclusa na Pauta para Leitura
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de
2025
PROJETO DE LEI Nº 225/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/11/2025
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Página 4
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1334 – Implementação de Políticas p/
a Rede Alyne II
Total......................................................
.................................................R$
24.474,70." 
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 226/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1334 – Implementação de
Políticas p/ a Rede Alyne II
Total......................................................
.................................................R$
24.474,70." 
Inclusa na Pauta para Leitura
24 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI CM N°016/2025
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PADRÃO DE VENCIMENTO DO
CARGO EM COMISSÃO DO
ASSESSOR JURIDICO DAS
COMISSÕES PARLAMENTARES DE
QUE TRATA O ARTIGO 3°, TODOS DA
LEI N°2885/2025, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
25 - OFICIO INTERNO nº 616 de 2025
Processo: -
Autor: EDSON AGRIPINO DA SILVA
(Edson do Sindicato) 
OFÍCIO 616/2025 REF: SOLICITAÇÃO
DE EMENDA PARLAMENTAR PARA
RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO
DA MALHA VIÁRIA URBANA DE
PARANATINGA-MT 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/11/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
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