sessao nº 30

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT,
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025
As 8:00 horas, do dia 10 do mês de dezembro de 2025, na Câmara
Municipal de Paranatinga, realizou-se a trigésima sessão ordinária
do ano, sob a presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes, com a
presença dos vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Rafael Alves, Paulo
José Canaverde, Fabricio Jonad Becker, Cícero Pereira Filho, Cleiton
Rodrigues da Silva, Edson Agripino da Silva, Deroci de Matos, Roberto
da Costa Souza e Silas Tserebura da Silva. Havendo quórum legal. Sob
a proteção de Deus, a sessão foi aberta pela Presidente, que,
conforme o artigo 177, inciso 1, cominado com o artigo 39, inciso
I, do novo Regimento Interno, deu início aos trabalhos. 1.Leitura
da Bíblia: O vereador Rafael foi convidado a fazer a leitura da
Bíblia Sagrada. O vereador leu Lamentações 3: 22-32. 2. Aprovação
da Ata: Informo que as atas correspondentes às sessões
anteriores serão apreciadas na próxima sessão. 3. Inscrição para
Pequeno e Grande Expediente: A Presidente esclareceu que OS
vereadores que desejassem fazer uso da palavra no pequeno e grande
expediente deveriam se inscrever antes do início do pequeno
expediente, e que após o início da fala do primeiro orador não seria
permitida mais inscrição, conforme o artigo 178, parágrafo único do
Regimento Interno. 4.Leitura do Expediente: Convidou a 1º vice-
presidente vereadora Luzia para realizar a leitura do expediente do
dia. Antes de começar à Leitura do expediente, colocou em discussão a
abertura da pauta para inclusão da leitura os Projetos de Lei Nº
234/2025, 235/2025, 236/2025, Moção de Aplausos 026/2025, 027/2025,
028/2025, 029/2025, 030/2025, 031/2025, 032/2025, 033/2025,
Resolução 004/2025, Requerimento 019/2015, 020/2025 e Oficio
660/2025 de acordo com ART. 193 paragrafo 4º. A presidente solicitou
a votação onde foi aprovado por unanimidade: Projeto de Lei para
Votação: Emenda Supressiva 005/2025 Ao PL 210/2025 Emenda: suprime,
no ART. 1º do Projeto de Lei nº 210/2025 A referência aos agentes
da Polícia Federal dentre os beneficiários da Gratificação por
Desempenho de Atividades Delegada. Autor: CCJ Comissão de
Constituição e Justiça. Projeto de Lei Nº 210/2025 “Cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos
agentes públicos estaduais lotados na Secretaria de Estado de
Segurança Pública que exercem atividade municipal delegada por meio
de convênio ao Estado de Mato Grosso, a ser celebrado como município
de Paranatinga, e dá outras providências”. Obs: Com Emenda
Supressiva em anexo para Votação. Projeto de Lei Nº 211/2025 Autoriza
o Poder Executivo Municipal incluir nos anexos do Plano Plurianual
- PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona da outras
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
providências Projeto/Atividade: 134 — Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade IV. Total R$: 600.000,00. Projeto de Lei Nº
212/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, o programa que menciona da outras providências
Projeto/Atividade: 1341 -— Custeio de Serviços de Média e Alta
Complexidade IV. Total R$: 600.000,00. Projeto de Lei Nº 213/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1341 — Custeio de Serviços de Média
e Alta Complexidade IV. Total R$: 600.000,00. Projeto de Lei Nº
215/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do
Plano Plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que
menciona dá outras providências Projeto/Atividade: 1342 Ea
Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde. Total
R$: 20.200,74. Projeto de Lei Nº 216/2025 Inclui na Lei nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos — LDO para 2025, o programa que
menciona dá outras providências Projeto/Atividade:1342 a
Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde. Total
R$: 20.200,74. Projeto de Lei Nº 217/2025 Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir créditos adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providencias Projeto/Atividade: 1342 -
Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde. Total
R$: 20.200,74. Projeto de Lei Nº 218/2025 Autoriza o Poder Executivo
Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, Lei
Nº 2259/2021, o programa que menciona dá outras providências
Projeto/Atividade: 1343 - Incremento ao Custeio de Serviços da
Atenção Primária á Saúde. Total R$: 200.000,00. Projeto de Lei Nº
219/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, o programa que menciona dá outras providências
Projeto/Atividade: 1343 - Incremento ao Custeio de Serviços da
Atenção Primária á Saúde. Total R$: 200.000,00. Projeto de Lei Nº
220/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1343 — Incremento ao Custeio de
Serviços da Atenção Primária à Saúde. Total R$: 200.000,00. Projeto
de Lei Nº 221/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos
anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 Lei Nº 2259/2021, o
programa que menciona dá outras providências Projeto/Atividade nº
1344 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária em Saúde. Total RS: 350.000,00. Projeto de Lei Nº
222/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos y
- LDO para 2025, o programa que menciona dá outras providências
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010 ZA
http://www.paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Projeto/Atividade: 1344 - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária em Saúde. Total R$: 350.000,00. Projeto
de Lei Nº 223/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1344 -— Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. Total RS:
350.000,00. Projeto de Lei Nº 224/2025 Autoriza o Poder Executivo
Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, Lei
Nº 2259/2021, O programa que menciona dá outras
providências Projeto/Atividade: 1334 - Implementação de Políticas p/
a Rede Alyne II. Total RS: 24.474,70. Projeto de Lei Nº 225/2025
Inclui na Lei nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos -— LDO para
2025, O programa que menciona dá outras
providências Projeto/Atividade: 1334 — Implementação de Políticas p/
a Rede Alyne II. Total R$: 24.474,70. Projeto de Lei Nº 226/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional
especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1334 — Implementação de Políticas p/
a Rede Alyne II. Total R$: 24.474,70. Requerimento 019/2025 Requer
informações ao chefe do Poder Executivo acerca do andamento do
procedimento relativo a doação comodato de área Pública ao CTG do
distrito de Santiago do Norte. Requerimento 020/2025 Requer
informações ao chefe do Poder Executivo acerca do contrato de locação
firmada entre o Município de Paranatinga e a Empresa Oliveira
Empreendimentos LTDA, referente ao imóvel destinado a Secretária de
Saúde. Projeto de Leis para Leitura. Projeto de Lei Nº 231/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano
Plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, O programa que
menciona dá outras providências; Construção de 40 Unidades
Habitacionais Minha Casa Minha Vida E FNHIS. Total R$:
6.067.319,92. Projeto de Lei Nº 232/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, O programa que
menciona dá outras providências; Construção de 40 Unidades
Habitacionais Minha Casa Minha Vida - FNHIS. R$ 6.067.319,92.
Projeto de Lei Nº 233/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências; Construção de 40 Unidades Habitacionais Minha Casa
Minha Vida - FNHIS. Total R$: 6.067319,92. Projeto de Lei Nº 234/2025
Incluir PPA, LDO. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por superávit do exercício anterior e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1347 — Manutenção do Convênio
0311/2022. CINFRA/MT. Total R$: 418.046,71. Projeto de Lei Nº
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010 (2
http://www.paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
235/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos —
LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1347 — Manutenção do Convênio 0311/2022 —
SINFRA/MT. Total R$: 418.046,71. Projeto de Lei Nº 236/2025 Autoriza
o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
superávit do exercício anterior e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1347 - Manutenção do Convênio 0311/2022
SINFRA/MT. Total R$: 418.046,71. Moções de aplausos para Leitura:
Moção de Aplauso Nº 026/2025 Moção de Aplauso ao Sr. vereador Cleiton
Rodrigues da Silva. Autor: Cicero Pereira Filho. Moção de Aplauso
Nº 027/2025 Moção de Aplauso Ao Sr. Deputado Estadual Ondanir
Bortolini - Nininho. Autor: Cicero Pereira Filho. Moção de Aplauso
Nº 028/2025 Moção de Aplauso À Empresa Virtual Connect. Autor: Cicero
Pereira Filho. Moção de Aplauso Nº 029/2025 Moção de Aplauso À
Cooperativa Cresol. Autor: Cicero pereira Filho. Moção de Aplauso
Nº 030/2025 Moção de Aplauso Á Empresa Móveis Gazin e
Eletrodomésticos. Autor: Cicero Pereira Filho. Moção de Aplauso Nº
031/2025 Moção de Aplauso Á Equipe Play Produções e Eventos. Autor:
Cicero Pereira Filho. Moção de Aplauso Nº 032/2025 Moção de Aplauso
Ao Instituto Cinco Sentidos. Autor: Cicero Pereira Filho. Moção de
Aplauso Nº 033/2025 Moção de Aplauso Ao Sr. Secretário Municipal de
Esportes Weugles Barbosa pias. Autor: Cicero Pereira Filho. Projeto
de Resolução 004/2025 Dispõe sobre a criação da procuradoria da
mulher no âmbito da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, e dá outras
providências. Ofício 660/2025 Assunto: Solicitação de agenda para
reunião institucional de serviços públicos Funerários. 5: Pequeno
Expediente: Declaro aberto o Pequeno Expediente. Informo que os
seguintes vereadores estão inscritos para o pronunciamento: Todos os
Vereadores dispensaram o uso da palavra. 6. Grande Expediente:
Declaro aberto a fase do Grande Expediente. Informo que os seguintes
vereadores estão inscritos para o pronunciamento: Vereador Cicero:
O vereador Cícero iniciou cumprimentando a senhora presidente, os
colegas vereadores e o público que acompanha pelas redes sociais.
Em seguida, registrou agradecimento ao deputado Júlio Campos pela
destinação de emenda no valor de R$ 600 mil ao município de
Paranatinga, recurso que será utilizado na reforma do Lar dos Idosos.
Destacou a importância da emenda para a população e agradeceu também
ao governador do Estado, ao prefeito Marcos Thomazini e à primeira-
dama Elizabeth, pelo empenho na conquista do recurso. O vereador
ressaltou que o município deve celebrar os investimentos que vem
recebendo e informou ainda que Paranatinga será contemplada com
maquinários, por meio do senador Carlos Fávaro, que serão entregues
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www.paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
em Cuiabá, com participação do Executivo Municipal. Por fim,
agradeceu ao secretário de Transporte, Danrley, pelo atendimento a
ofícios de sua autoria e em conjunto com o vereador Cleiton,
reconhecendo os serviços já realizados nos locais solicitados.
Encerrando, agradeceu a atenção de todos e desejou bom dia. Vereador
Rafael: O vereador Rafael iniciou cumprimentando a senhora
presidente, os vereadores, a vereadora professora Luzia e o público
que acompanha a sessão. Em sua fala, fez uma retrospectiva do
primeiro ano da atual gestão municipal, iniciada em 1º de janeiro
de 2025, sob a liderança do prefeito Marcos Thomazini e sua equipe
de secretários. Destacou que, embora ainda haja desafios e a
necessidade de avanços, a gestão demonstra comprometimento com a
entrega de obras de qualidade e com a melhoria dos serviços públicos,
ressaltando o papel fundamental da Câmara Municipal na aprovação e
no acompanhamento das ações que beneficiam a população. O vereador
citou melhorias na infraestrutura urbana e rural, como ações em
localidades como Santiago do Norte e Salto da Alegria, fruto de
trabalhos iniciados na legislatura anterior. Mencionou também
cobranças por melhorias na malha viária e avanços na área da saúde,
destacando o atendimento de urgência e emergência pelo Complexo de
Saúde Monte Sinai e a realização de exames de tomografia no
município, com expectativa de ampliação dos atendimentos eletivos.
Ressaltou o trabalho dos secretários municipais, mencionando o
secretário Danrley, pelo cuidado com os bens públicos e organização
da Secretaria de Transporte, e o secretário Valmir, elogiado pelo
trabalho à frente das estradas rurais. Pontuou ainda que muitas ações
dependem de recursos estaduais, cujos repasses têm sido cobrados
pela Câmara e pela Assembleia Legislativa. O vereador reconheceu a
importância das emendas parlamentares destinadas ao município,
citando o apoio de diversos deputados estaduais e federais, como
Júlio Campos, Beto Dois a Um, Fábio Tardim, Tiago Silva, Max Russi
e Nininho, entre outros, destacando a articulação conjunta dos
vereadores. Por fim, afirmou que o saldo do primeiro ano da gestão
é positivo, reforçando que a Câmara seguirá parceira, mas firme em
seu papel de fiscalização e cobrança. Parabenizou a gestão municipal
e a Casa Legislativa pelo trabalho realizado e manifestou expectativa
de um 2026 de muito trabalho e avanços, encerrando com agradecimentos
e votos de bênçãos a todos. Vereador Roberto: O vereador Roberto
de Paranatinga que acompanhava a sessão pelas redes sociais.
Agradeceu a Deus pela oportunidade de estar na Câmara Municipal,
destacando o encerramento de seu primeiro ano de mandato e o
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www .paranatinga.mt.leg.br
cumprimentou a senhora presidente, os demais vereadores e a população (
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
aprendizado adquirido ao longo desse período. Fez uma breve
retrospectiva do ano de 2025, lembrando a sessão de posse realizada
em 1º de janeiro e a primeira sessão extraordinária ocorrida em 15
de janeiro. Manifestou confiança de que o próximo ano será ainda
melhor para o município. O vereador agradeceu ao deputado estadual
Fábio Tardim pelo envio de recursos para Paranatinga e destacou o
trabalho do prefeito Marcos Thomazini, ressaltando que, apesar das
limitações orçamentárias, a gestão tem atuado tanto na cidade quanto
no interior. Enfatizou que a Câmara Municipal tem sido parceira do
Executivo, aprovando os projetos apresentados. Agradeceu também aos
eleitores, mencionando os 378 votos recebidos, e reconheceu a atuação
dos secretários municipais, elogiando especialmente o secretário
Valmir pelo trabalho nas estradas rurais, o secretário Will pelo
fortalecimento do esporte, o secretário Leandro na área da saúde, O
secretário Eduardo Minoro na agricultura e o secretário Danrley na
administração urbana, destacando a boa escolha feita pelo prefeito
em sua equipe. Por fim, agradeceu à população de Paranatinga pela
confiança e pela escuta, colocou-se à disposição para dialogar com
todos e reafirmou seu compromisso com o município, encerrando sua
fala com agradecimentos e votos de continuidade no trabalho.
Presidente Vereadora Luciane: presidente vereadora Luciane
cumprimentou a vice-presidente, vereadora Luzia, os demais
vereadores e a população de Paranatinga. Em seguida, destacou oO
Projeto da Procuradoria da Mulher, que foi lido na sessão,
ressaltando que, embora a Câmara seja composta majoritariamente por
homens, todos se posicionam firmemente contra o feminicídio e em
apoio à defesa das mulheres. Enfatizou que cada vida perdida pela
violência deixa famílias devastadas e reforçou a necessidade de
fortalecer políticas públicas, ampliar canais de denúncia, garantir
proteção às mulheres e responsabilizar os agressores. Destacou ainda
a importância da educação para a igualdade e o respeito, bem como
do enfrentamento ao machismo e do apoio às mulheres em situação de
risco. A presidente afirmou que combater o feminicídio exige ações
coletivas e compromisso contínuo, destacando que a Câmara Municipal
está unida nessa causa. Por fim, registrou que, juntamente com a
vereadora Luzia e os demais vereadores, a Casa de Leis assume O
compromisso de lutar contra O feminicídio no município, encerrando
sua fala com agradecimentos. Os Vereadores Cleiton, Deroci, Edson,
Fabricio, Luzia, Paulo e Silas dispensaram o uso da palavra. 7. Ordem
do Dia: Foi aberta a ordem do dia, conforme o artigo 192 do Regimento
Interno, solicitou ao vereador Paulo a verificação de presença dos
vereadores. Com o quórum confirmado, iniciou-se a votação dos
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www.paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
projetos: Emenda Supressiva 005/2025 Ao PL 210/2025 Emenda: suprime,
no ART. 1º do Projeto de Lei nº 210/2025 A referência aos agentes
da Polícia Federal dentre os beneficiários da Gratificação por
Desempenho de Atividades Delegada. Autor: ccI Comissão de
Constituição e Justiça. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 210/2025 “Cria a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, a ser paga aos agentes públicos estaduais lotados
na Secretaria de Estado de Segurança Pública que exercem atividade
municipal delegada por meio de convênio ao Estado de Mato Grosso, à
ser celebrado como município de Paranatinga, e dá outras
providências”. Obs: Com Emenda Supressiva em anexo para Votação. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 211/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir nos anexos do Plano
plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona
da outras providências Projeto/Atividade: 134 — Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade IV. Total R$: 600.000,00. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 212/2025 Inclui na Lei
Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, o
programa que menciona da outras providências Projeto/Atividade: 1341
- Custeio de Serviços de Média e Alta Complexidade IV. Total R$:
600.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 213/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1341 - Custeio de Serviços de Média
e Alta Complexidade IV. Total R$: 600.000,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 215/2025 Autoriza o Poder
Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual — PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona dá outras
providências Projeto/Atividade: 1342 - Implementação da Segurança
Alimentar e Nutricional na Saúde. Total R$: 20.200,74. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 216/2025 Inclui na Lei
nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, o
programa que menciona dá outras providências Projeto/Atividade: 1342
— Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde. Total
R$: 20.200,74. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei Nº 217/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providencias Projeto/Atividade: 1342 — Implementação da Segurança
Alimentar e Nutricional na Saúde. Total R$: 20.200,74. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 218/2025 Autoriza o Poder
Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-
2025, Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona dá outras
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www.paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
providências Projeto/Atividade: 1343 - Incremento ao Custeio de
Serviços da Atenção Primária á Saúde. Total R$: 200.000,00. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 219/2025 Inclui na
Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, o
programa que menciona dá outras providências Projeto/Atividade: 1343
- Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária á Saúde.
Total R$: 200.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei Nº 220/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
créditos adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1343 - Incremento ao Custeio de
Serviços da Atenção Primária á Saúde. Total R$: 200.000,00. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 221/2025 Autoriza o
Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual -
PPA 2022-2025 Lei Nº 2259/2021, o programa que menciona dá outras
providências Projeto/Atividade nº 1344 — Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. Total R$:
350.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 222/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, o programa que menciona dá outras providências
Projeto/Atividade: 1344 — Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária em Saúde. Total R$: 350.000,00. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº
223/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Pprojeto/Atividade: 1344 -— Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. Total R$:
350.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 224/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, O programa
que menciona dá outras providências Projeto/Atividade: 1334
- Implementação de Políticas p/ a Rede Alyne II. Total R$:
24.474,70. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 225/2025 Inclui na Lei nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos
E LDO para 2025, O programa que menciona dá outras
providências Projeto/Atividade: 1334 - Implementação de Políticas p/
a Rede Alyne II. Total R$: 24.474,70. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 226/2025 Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir créditos adicional especial por excesso de
- Implementação de Políticas p/ a Rede Alyne Il. Total RS:
24.474,70. O projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento
arrecadação e dá outras providências Projeto/Atividade: 1334
019/2025 Requer informações ao chefe do Poder Executivo acerca do ,
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www .paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
andamento do procedimento relativo a doação comodato de área Pública
ao CTG do distrito de Santiago do Norte. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Requerimento 020/2025 Requer informações ao chefe do
Poder Executivo acerca do contrato de locação firmada entre o
Município de Paranatinga e a Empresa Oliveira Empreendimentos LTDA,
referente ao imóvel destinado a Secretária de Saúde. O projeto foi
aprovado por unanimidade. 8.Explicações Pessoais: O vereador que se
inscreveram para explicações pessoais são: Vereador Cicero: O
vereador Cícero registrou uma ocorrência recente na área da saúde,
relatando que, no dia anterior, uma criança que havia se engasgado
procurou atendimento no pronto-socorro e, antes de receber O
atendimento de urgência, foi exigida a apresentação de documentação,
o que acabou gerando transtornos. O vereador manifestou preocupação
com a situação, destacando a necessidade de prioridade absoluta ao
atendimento emergencial, e solicitou que o fato ficasse registrado
em ata. Os Vereadores Cleiton, Deroci, Edson, Fabricio, Rafael,
Luzia, Paulo, Roberto e Silas. dispensaram o uso da palavra. 9.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou
encerrada a presente sessão, as 09 horas e 22 minutos, concluiu
desejando um ótimo dia para todos nós. A presente ata será assinada
pela Presidente e demais membros da mesa.
Paranatinga, 10 de dezembro de 2025.
Paulo José Canaverde Costa
1º Secretário da Câmara
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www.para natinga.mt.leg.br

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/12/2025 - 08:00
Encerramento: 10/12/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Supresiva nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
EMENDA SUPRESSIVA 005/2025 AO
PL 210/2025 Ementa: Suprime, no Art.
1º do Projeto de Lei nº 210/2025, a
referência aos agentes da Polícia
Federal dentre os beneficiários da
Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. º 210/2025.
“CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA, A SER PAGA AOS
AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS
LOTADOS NA SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
QUE EXERCEM ATIVIDADE
MUNICIPAL DELEGADA POR MEIO
DE CONVÊNIO AO ESTADO DE MATO
GROSSO, A SER CELEBRADO COM O
MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Obs.: COM EMENDA SUPRESSIVA
EM ANEXO PARA VOTAÇÃO. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 211/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1341 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade IV
Total......................................................
.................................................R$
600.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1341 – Custeio dos Serviços de Média
e Alta Complexidade IV
Total......................................................
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/12/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 08/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
.................................................R$
600.000,00." 
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 213/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1341 – Custeio dos Serviços
de Média e Alta Complexidade IV
Total......................................................
.................................................R$
600.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 215/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1342 – Implementação da
Segurança Alimentar e Nutricional na
Saúde
Total......................................................
.................................................R$
20.200,74." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1342 – Implementação da Segurança
Alimentar e Nutricional na Saúde
Total......................................................
.................................................R$
20.200,74." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 217/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1342 – Implementação da
Segurança Alimentar e Nutricional na
Saúde
Total......................................................
.................................................R$
20.200,74." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 218/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1343 – Incremento ao
Custeio de Serviços da Atenção
Primária à Saúde
Total......................................................
................................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de
2025
PROJETO DE LEI Nº 219/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/12/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 08/12/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1343 – Incremento ao Custeio de
Serviços da Atenção Primária à Saúde
Total......................................................
................................................R$
200.000,00." 
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 220/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1343 – Incremento ao
Custeio de Serviços da Atenção
Primária à Saúde
Total......................................................
................................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 221/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1344 – Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde
Total......................................................
.................................................R$
350.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 222/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1344 – Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção
Primária em Saúde
Total......................................................
.................................................R$
350.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 223/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1344 – Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde
Total......................................................
.................................................R$
350.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 224/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1334 – Implementação de
Políticas p/ a Rede Alyne II
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/12/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 08/12/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
Total......................................................
.................................................R$
24.474,70." 
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 225/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1334 – Implementação de Políticas p/
a Rede Alyne II
Total......................................................
.................................................R$
24.474,70." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 226/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1334 – Implementação de
Políticas p/ a Rede Alyne II
Total......................................................
.................................................R$
24.474,70." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 231/2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS;Construção
de 40 Unidades Habitacionais, Minha
Casa Minha Vida - FNHIS. R$
6.067.319,92 
Inclusa na Pauta para Leitura
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 232/2025 -
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS; Construção de 40
Unidades Habitacionais, Minha Casa
Minha Vida - FNHIS. R$ 6.067.319,92 
Inclusa na Pauta para Leitura
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 233/2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Construção
de 40 Unidades Habitacionais, Minha
Casa Minha Vida - FNHIS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/12/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 08/12/2025
Página 4