sessao nº 15

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
- MI, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025
As 08:00 horas, no dia 12 do mês de dezembro de 2025, na Câmara
Municipal de paranatinga, realizou-se à décima quinta sessão
extraordinária do ano, sob a Presidência da Exma. Luciane Cristina
Nunes Rodrigues, com à presença dos vereadores Luzia Aparecida
Juvenal, Rafael Alves dos Santos, Paulo José Canaverde Costa,
Fabricio Jonad Becker, Cleiton Rodrigues da Silva, Edson Agripino
da Silva, Deroci de Matos, Roberto da Costa Souza e Silas Tserebura.
Com ausência dos vereadores Cicero Pereira Filho. Havendo quórum
legal. Sob a proteção de Deus, a sessão foi aberta pela Presidente,
que, conforme O artigo 177 do inciso I, cominado com O artigo 39 do
inciso I, do novo Regimento Interno, deu início aos trabalhos. 1.
Leitura da Bíblia: O vereador Edson Agripino da silva foi convidado
a fazer a leitura da Bíblia Sagrada. O vereador leu Deuteronômio 28.
2. Leitura do Expediente: Convidou a vice-presidente vereadora Luzia
Aparecida Juvenal para realizar a leitura do expediente do dia, sendo
os seguintes Projetos de leis para Votação: Projeto de Lei Nº
231/2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do
plano Plurianual -— PPA 2022-2025, Lei Nº 2259/2021, O programa que
menciona dá outras providências; Construção de 40 Unidades
Habitacionais Minha casa Minha Vida E FNHIS. Total R$:
6.067.319,92. Projeto de Lei Nº 232/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024
e nos seus respectivos anexos LDO para 2025, O programa que
menciona dá outras providências; construção de 40 Unidades
Habitacionais Minha Casa Minha Vida -— FNHIS. R$ 6.067.319,92.
projeto de Lei Nº 233/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências; construção de 40 Unidades Habitacionais Minha Casa
Minha Vida — FNHIS. Total R$: 6.067319,92. Projeto de Lei Nº 234/2025
Incluir PPA, LDO. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por superávit do exercício anterior e dá outras
providências projeto/Atividade: 1347 - Manutenção do Convênio
0311/2022. CINFRA/MT. Total R$: 418.046,71. Projeto de Lei Nº
235/2025 Inclui na Lei Nº 2831/2024 e nos seus respectivos anexos -
LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1347 - Manutenção do Convênio 0311/2022
SINFRA/MT. Total R$: 418.046,71. Projeto de Lei Nº 236/2025 Autoriza
o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
superávit do exercício anterior e dá outras providências
projeto/Atividade: 1347 - Manutenção do Convênio 0311/2022 -—
SINFRA/MT. Total R$: 418.046,71. 3. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem
do dia, conforme o artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao
do dia, conforme o artigo 1) O To O
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel: (66) 3573-4000 Fax: (66) 8573-1010 75R5y;
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Teememimenass 1º SECRETÁRIO
rem ar
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vereador Paulo José Canaverde Costa, a verificação de presença dos
vereadores. Com O quórum confirmado, iniciou-se a votação dos
projetos: Projeto de Lei Nº 231/2025 Autoriza O Poder Executivo
Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual -— PPA 2022-2025, Lei
Nº 2259/2021, O programa que menciona dá outras
providências; Construção de 40 Unidades Habitacionais Minha Casa
Minha Vida - FNHIS. Total R$: 6.067.319,92. o projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 232/2025 Inclui na Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O programa
que menciona dá outras providências; Construção de 40 Unidades
Habitacionais Minha Casa Minha Vida -— FNHIS. RS 6.067.319,92. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº
233/2025 Autoriza oO Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências; construção de 40 Unidades Habitacionais Minha Casa
Minha Vida - FNHIS. Total R$: 6.067319,92. O vereador Deroci de Matos
pediu a palavra apenas para agradecer aos demais vereadores pela
participação e pelo compromisso na sessão extraordinária. Ele
comentou sobre a importância da reunião em relação ao projeto das
40 casas populares. Segundo ele, se os vereadores não tivessem se
prontificado a estar presentes e as comissões não tivessem se reunido
rapidamente, O município poderia perder o prazo e O recurso destinado
às casas poderia ser devolvido. Deroci destacou que houve uma
mobilização dentro da Câmara, com todas as comissões atuando juntas,
para que O projeto fosse analisado e votado a tempo, garantindo que
a população não perca essas moradias. Ao final, ele parabenizou os
colegas e agradeceu pelo esforço coletivo. A presidente Luciana
respondeu ao vereador concordando com ele e reforçou que, mais uma
vez, ficou comprovado que a câmara Municipal está unida e trabalhando
em favor da população de Paranatinga. Ela destacou à união dos
vereadores em prol do bem coletivo durante a discussão. O vereador
Roberto agradeceu ao secretário, destacando que ele teve grande
participação no trabalho para conseguir as 40 casas populares. Ele
explicou que, no estado de Mato Grosso, apenas duas cidades foram
contempladas com esse recurso do governo federal: Paranatinga e
Juína, enquanto muitos outros municípios ficaram de fora. Ao final,
ele agradeceu também aos vereadores pela aprovação do projeto e
comemorou a chegada do programa Minha Casa, Minha vida em
Paranatinga, com mais 40 novas residências para a população. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 234/2025
Incluir PPA, LDO. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por superávit do exercício anterior e dá outras
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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providências projeto/Atividade: 1347 - Manutenção do Convênio
0311/2022. CINFRA/MT. Total R$: 418.046,71. o vereador Cleiton
afirmou que voltou à falar sobre o projeto com muita tristeza e
decidiu deixar registrado em ata seu posicionamento. Ele criticou O
fato de a Prefeitura estar devolvendo cerca de R$ 418 mil referentes
a uma obra no bairro Jardim Ipê, que, segundo ele, foi polêmica desde
o início e não foi bem entregue à população. Cleiton disse que à
Câmara e vereadores já cobravam essa obra há muito tempo, inclusive
o ex-vereador João Lopes. Para ele, houve uma grande falha da
fiscalização da obra e dos responsáveis técnicos, que não procuraram
a Câmara antes de perder esse recurso, deixando o bairro em situação
ruim. O vereador destacou que é muito difícil conseguir verbas em
Cuiabá e Brasília, e quando o recurso chega, é inadmissível que seja
desperdiçado por falta de acompanhamento. Cleiton também alertou
que, enquanto à Câmara vota novas 40 casas, já existem denúncias e
preocupações sobre a qualidade de outras 30 casas em andamento,
pedindo que haja cobrança firme, laudos técnicos e explicações dos
fiscais e engenheiros responsáveis. Ele citou outros exemplos de
obras problemáticas no município, como feira, ruas, escolas e
asfaltos, questionando até quando continuará o descaso na
fiscalização. Ao final, pediu que a Câmara se posicione com mais
rigor, cobre respostas formais e cumpra seu papel de fiscalizar para
ajudar O Executivo e garantir que às obras sejam feitas corretamente.
A presidente Luciane concordou com O vereador e afirmou que à Câmara
precisa realmente se posicionar. Ela destacou que O objetivo não é
ser contra a gestão municipal, mas sim somar esforços e contribuir
para que à população receba obras bem feitas e devidamente
fiscalizadas. O projeto foi aprovado, com abstenção do voto do
vereador Cleiton. Projeto de Lei Nº 235/2025 Inclui na Lei Nº
2831/2024 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1347 —
Manutenção do Convênio 0311/2022 E SINFRA/MT. Total R$:
418.046,71. O projeto foi aprovado, com abstenção do voto do vereador
Cleiton. Projeto de Lei Nº 236/2025 Autoriza O Poder Executivo
Municipal abrir créditos adicional especial por superávit do
exercício anterior e dá outras providências Projeto/Atividade: 1347
- Manutenção do convênio 0311/2022 — SINFRA/MT. Total R$:
418.046,71. O projeto foi aprovado, com abstenção do voto do vereador
Cleiton. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, à Presidente
declarou encerrada a presente sessão as 08 horas e 20 minutos,
desejando um ótimo dia a todos os presentes. A presente ata será :
assinada pela Presidente e secretário.
1 ED 78870000
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Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010 C-
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o 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 12/12/2025 - 08:00
Encerramento: 12/12/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 231/2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS;Construção
de 40 Unidades Habitacionais, Minha
Casa Minha Vida - FNHIS. R$
6.067.319,92 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 232/2025 -
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS; Construção de 40
Unidades Habitacionais, Minha Casa
Minha Vida - FNHIS. R$ 6.067.319,92 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 233/2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Construção
de 40 Unidades Habitacionais, Minha
Casa Minha Vida - FNHIS. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 234/2025 Incluir
PPA, LDO. AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade.:
1347 – Manutenção do Convênio
0311/2022-SINFRA/MT
Total......................................................
.........................................R$
418.046,71." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 235/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade.:
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/12/2025
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 12/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
1347 – Manutenção do Convênio
0311/2022-SINFRA/MT
Total......................................................
.........................................R$
418.046,71." 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de
2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 236/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade.:
1347 – Manutenção do Convênio
0311/2022-SINFRA/MT
Total......................................................
.........................................R$
418.046,71." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/12/2025
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www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 12/12/2025
Página 2