sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ESTADO DE MATO GROSSO
Presença dos Vereadores
04º Sessão Ordinária de 02 de março de 2026 às 08:00 horas
Nome Assinatura Obs: morivo DA AUSÊNCIA DEVE SER
COMPROVADA

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA -— MT,
REALIZADA EM 02 DE Março DE 2026
Às 8:00 horas, do dia 02 do mês de março de 2026, na Câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se a quarta sessão ordinária do ano, sob a
Presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes, com a presença dos
vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Rafael Alves, Paulo José
Canaverde Costa, Fabricio Jonad Becker, Cleiton Rodrigues da Silva,
Cícero Pereira Filho, Edson Agripino da Silva, Deroci de Matos,
Roberto da Costa Souza e Silas Tserebura da Silva. Havendo quórum
legal. Sob a proteção de Deus, a sessão foi aberta pela Presidente,
que, conforme o artigo 177, inciso I, cominado com o artigo 39,
inciso I, do novo Regimento Interno, deu início aos trabalhos.
1.Leitura da Bíblia: O vereador Edson Agripino da Silva foi convidado
a fazer a leitura da Bíblia Sagrada. O vereador leu Romanos 11:33;36.
2. Aprovação da Ata: Atendendo ao disposto no artigo 177, parágrafo
único do novo Regimento Interno, foi colocada em discussão e
aprovação as atas da 30º Sessão Ordinária do dia 10/12/2025, 15º
Sessão Extraordinária do dia 12/12/2025 sendo aprovadas por
unanimidade pelos vereadores presentes. 3. Inscrição para Pequeno e
Grande Expediente: A Presidente esclareceu que os vereadores que
desejassem fazer uso da palavra no pequeno e grande expediente
deveriam se inscrever antes do início do pequeno expediente, e que
após o início da fala do primeiro orador não seria permitida mais
inscrição, conforme o artigo 178, parágrafo único do Regimento
Interno. 4.Leitura do Expediente: Convidou a 1º Vice-presidente,
vereadora Luzia Aparecida Juvenal para realizar a leitura do
expediente do dia. Matérias para votação. Moção de Aplausos Nº
001/2026 - Á Secretaria de Administração, Secretaria de Tributos e
Servidores. Autor: Edson Agripino da Silva. Moção de Aplausos Nº
002/2026 - Á professora Patricia de Almeida Silva. Autor: Rafael
Alves. Projetos de Lei para Leitura. Projeto de Lei Nº 016/2026 -—
Autoriza o poder executivo a firmar termo de Fomento com a Federação
Matogrossense de Ciclismo, e dá outras providências. Projeto de Lei
Nº 017/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá
outras providências Projeto/Atividade: 1391 - Aquisição de um
Veículo Van com Acessibilidade. Total R$: 337.667,00. Projeto de Lei
Nº 018/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1391 - Aquisição de um Veículo Van
com Acessibilidade. Total R$: 337.667,00. Projeto de Lei Nº 019/2026
- Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional
especial por excesso de arrecadação e dá outras providências
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. €
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Projeto/Atividade: Solis Aquisição de um Veículo Van com
Acessibilidade. Total R$: 337.667,00. Projeto de Lei Nº 020/2026 -
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do Lions Club Santiago
do Norte - Mato Grosso, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº
021/2026 - Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do Conselho
Comunitário de Segurança de Santiago do Norte, e dá outras
providências. Projeto de Lei Nº 022/2026 - Autoriza o Poder Executivo
Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei
Nº 3054/2025, O programa que menciona dá outras providências
Projeto/Atividade: 1392 - Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Corpo de Bombeiro Militar, Recurso do TAC — MP/MT.
Total R$: 350.000,00. Projeto de Lei Nº 023/2026 - Inclui na Lei Nº
2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, o programa
que menciona e dá outras providências. Projeto/Atividade: 1392 —
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Corpo de
Bombeiros Militar, Recurso do TAC -— MP/MT. Total RS: 350.000,00
Projeto de Lei Nº 024/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial na LOA 2026 por superávit
financeiro e dá outras providências Projeto/Atividade: 1392 -—
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Corpo de
Bombeiros Militar, recurso do TAC - MP/MT. Total R$ 350.000,00
Projeto de Lei Nº 026/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal
inclui nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº
3054/2025, o programa que menciona dá outras providências
Projeto/Atividade: 1393 - Execução de Ações de Fomento à Cultura no
Município, Lei Aldir Blanc. Total R$: 204.472,45. Projeto de Lei Nº
027/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, o programa que menciona dá outras providências
Projeto/Atividade: 1393, Execução de Ações de Fomento à Cultura no
Município, Lei Aldir Blanc. Total R$: 204.472,45. Projeto de Lei Nº
028/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1393 - Execução de Ações de Fomento
à Cultura no Município, Lei Aldir Blanc. Total R$: 204.472,45. Moção
de Pesar 02/2026 - Autor vereador Edson Agripino da Silva. A Câmara
Municipal de Paranatinga, por meio do vereador que essa subscreve,
vem na forma regimental manifestar moção de pesar pelo falecimento
do senhor Valmir Gomes Pereira, ocorrido no dia 1º de março de 2026,
aos 79 anos de idade. Valmir Gomes Pereira foi cidadão respeitado
em nosso município, deixando um legado de dedicação à família, aos
amigos e à comunidade. Sua trajetória foi marcada por valores
como honestidade, simplicidade e compromisso, características que
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certamente permanecerão na memória de todos que tiveram privilégio
em sua convivência. 5: Pequeno Expediente: Declaro aberto o Pequeno
Expediente. Informo que os seguintes vereadores estão inscritos para
o pronunciamento: Vereador Deroci de Matos: O vereador Deroci
solicitou apoio dos parlamentares para realização de reunião
conjunta das comissões, a fim de agilizar a tramitação do Projeto
nº 16, referente à realização de um passeio ciclístico promovido
pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa. Destacou a
necessidade de celeridade devido ao prazo do evento, previsto para
os dias 21 ou 22, e pediu a colaboração dos presidentes das comissões
para que a matéria seja deliberada o mais breve possível. Presidente
Vereadora Luciane: A Presidente Luciane relatou, com pesar, o caso
ocorrido no município envolvendo uma criança de 11 anos que deu
entrada no Hospital Municipal com fortes dores abdominais e,
inicialmente, teria sido diagnosticada apenas com dor abdominal e
gases. Informou que, por iniciativa da mãe, foi realizada
ultrassonografia em unidade particular, onde foi constatado quadro
de apendicite supurada (perfurada). A Presidente destacou a
importância da responsabilidade e do compromisso dos profissionais
da saúde no exercício de suas funções, ressaltando a necessidade de
atenção, preparo contínuo e zelo no atendimento à população. Os
Vereadores Cicero, Edson, Fabricio, Luzia, Paulo, Rafael, Roberto e
Silas dispensaram o uso da palavra. 6. Grande Expediente: Declaro
aberto a fase do Grande Expediente. Informo que os seguintes
vereadores estão inscritos para o pronunciamento: Vereador Cleiton:
O vereador manifestou preocupação com a situação da saúde no
município, relatando casos de possível demora ou falha em
atendimentos médicos, inclusive envolvendo criança com quadro grave
e paciente aguardando cirurgia. Defendeu que a Câmara se posicione
com mais firmeza diante das recorrentes reclamações e afirmou que,
na saúde, não há possibilidade de esperar para solucionar os
problemas. Também abordou a necessidade de instalação do Corpo de
Bombeiros no município, agradecendo o apoio do deputado e destacando
que o tema já vem sendo tratado em reuniões anteriores. Em aparte,
o vereador Cícero ressaltou a necessidade de melhor comunicação entre
os hospitais de referência e a Secretaria Municipal de Saúde quanto
ao transporte de pacientes que recebem alta. O vereador Deroci
destacou que a economia de recursos não pode comprometer atendimentos
essenciais e exames de urgência. Ao retomar a palavra, o vereador
reforçou críticas à gestão do atendimento hospitalar e defendeu maior
transparência e responsabilidade na condução dos serviços públicos
de saúde, mencionando ainda que problemas na infraestrutura urbana
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devem ser enfrentados com planejamento, especialmente após o período
chuvoso. Vereador Edson: O vereador Edson relatou reclamações de
moradores do bairro São Vicente/Alto Bandeirante quanto às condições
precárias das vias, destacando dificuldades de acesso ao anel viário
e a existência de buracos e crateras. Reconheceu que o período
chuvoso dificulta a execução dos serviços, mas manifestou
expectativa de que, após as chuvas, a gestão municipal dê celeridade
à pavimentação, incluindo também bairros como Jardim Paraíso e Jardim
Itália no cronograma de obras. Em aparte, o vereador Rafael atribuiu
parte da situação à falta de repasse integral de recursos por parte
do Governo do Estado para conclusão das obras iniciadas em gestões
anteriores, afirmando que o município enfrenta reflexos dessa
situação. Retomando a palavra, o vereador Edson reconheceu que o
problema se arrasta de outras gestões, mas demonstrou confiança de
que a atual administração dará andamento às obras assim que possível,
inclusive com a execução da rede pluvial e demais etapas necessárias.
Vereador Rafael: O vereador Rafael manifestou preocupação com a
situação do atendimento no Hospital Municipal, administrado pelo
Instituto Santa Rosa, destacando a necessidade de melhoria na parte
clínica e maior qualificação dos profissionais. Também cobrou
efetividade nos serviços da empresa Fratello na manutenção das
estradas, defendendo que os trabalhos sejam realizados de forma
adequada no período da seca, ressaltando que a Câmara tem atuado de
forma constante na cobrança por melhorias na infraestrutura do
município. Vereador Roberto: O vereador Roberto relatou as más
condições da MT sob responsabilidade do Governo do Estado e da
empresa Fratello, mencionando caminhões atolados no Assentamento
Colorado, prejudicando o escoamento da produção agrícola. Também
destacou problemas na iluminação pública da Avenida Brasil,
especialmente na região central, cobrando providências quanto à
manutenção dos postes e troca de lâmpadas. Ressaltou que os
vereadores têm sido constantemente cobrados pela população e
reafirmou seu compromisso em buscar soluções para as demandas do
município. Os Vereadores Cicero, Fabricio, Luzia, Paulo e Silas
dispensaram o uso da palavra. 7. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem
do dia para a votação dos Projetos de Leis, conforme o artigo 192
do Regimento Interno, solicitou ao Secretário vereador Paulo a
verificação de presença dos vereadores. Com o quórum confirmado,
iniciou-se a votação dos projetos: Moção de Aplausos Nº 001/2026 -
Á Secretaria de Administração, Secretaria de Tributos e Servidores.
Autor: Edson Agrippino da Silva. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Moção de Aplausos Nº 002/2026 - Á professora Patricia
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de Almeida Silva. Autor: Rafael Alves. O projeto foi aprovado por
unanimidade. 8. Explicações Pessoais: O vereador que se inscreveram
para explicações pessoais são: Vereador Edson: o vereador Edson
manifestou pesar pelo falecimento do senhor Valmir Gomes, destacando
sua trajetória e importância para o município, e solidarizou-se com
a família. Também agradeceu aos colegas vereadores pela aprovação
da moção de aplauso de sua autoria. 9. Encerramento: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a presente sessão,
as 08 horas e 46 minutos, concluiu desejando um ótimo dia para todos
nós. A presente ata será assinada pela Presidente e secretário.
02 de março de 2026.
Cristina Nunes osé Canaverde Costa
Luciane
idénte da Câmara 1º Secretário Câmara
Pres
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/03/2026 - 08:00
Encerramento: 02/03/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: EDSON AGRIPINO DA SILVA
(Edson do Sindicato) 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 001/2026 -
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,
SECRETARIA DE TRIBUTOS E
SERVIDORES. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Moção de Aplauso nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: RAFAEL 
MOÇÃO DE APLAUSO 002/2026 À
PROFESSORA PATRICIA DE
ALMEIDA SILVA 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 016/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM
A FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE
DE CICLISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; 
Inclusa na Pauta para Leitura
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 017/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1391 – Aquisição de 01
Veiculo Van com Acessibilidade
Total......................................................
.......................................R$
337.667,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 018/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1391 – Aquisição de 01
Veiculo Van com Acessibilidade
Total......................................................
.......................................R$
337.667,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 019/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1391 – Aquisição de 01
Veiculo Van com Acessibilidade
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
27/02/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 27/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Total......................................................
.......................................R$
337.667,00." 
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 020/2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DO LIONS
CLUBE SANTIAGO DO NORTE –
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta para Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 021/2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
SANTIAGO DO NORTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 022/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1392 – Aquisição de
Equipamento e Material Permanente
p/ Corpo de Bombeiros Militar,
Recursos do TAC – MP/MT
Total......................................................
...............................................R$
350.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 023/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1392 – Aquisição de Equipamento e
Material Permanente p/ Corpo de
Bombeiros Militar, Recursos do TAC –
MP/MT
Total......................................................
...............................................R$
350.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 024/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2026
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1392 – Aquisição de
Equipamento e Material Permanente
p/ Corpo de Bombeiros Militar,
Recursos do TAC – MP/MT
Total......................................................
...............................................R$
350.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 026/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1393 – Execução de Ações
de Fomento à Cultura no Município,
Lei Aldir Blanc
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
27/02/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 27/02/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Total......................................................
................................................R$
204.472,45." 
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 027/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1393 – Execução de Ações de Fomento
à Cultura no Município, Lei Aldir
Blanc
Total......................................................
.................................................R$
204.472,45." 
Inclusa na Pauta para Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 028/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1393 – Execução de Ações
de Fomento à Cultura no Município,
Lei Aldir Blanc
Total......................................................
.................................................R$
204.472,45." 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Página 3