sessao nº 5

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT,
REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2026
Às 8:00 horas, do dia 10 do mês de março de 2026, na Câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se a quinta sessão ordinária do ano, sob a
Presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes, com a presença dos
vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Rafael Alves, Paulo José
Canaverde Costa, Fabricio Jonad Becker, Cleiton Rodrigues da Silva,
Cícero Pereira Filho, Edson Agripino da Silva, Deroci de Matos,
Roberto da Costa Souza e Silas Tserebura da Silva. Havendo quórum
legal. Sob a proteção de Deus, a sessão foi aberta pela Presidente,
que, conforme o artigo 177, inciso I, cominado com o artigo 39,
inciso I, do novo Regimento Interno, deu início aos trabalhos.
1.Leitura da Bíblia: O vereador Edson Agripino da Silva foi convidado
a fazer a leitura da Bíblia Sagrada. O vereador leu Números 6:24,
João 16:33, Filipenses 4:6-7, João 14:27, 2º Tessalonicenses 3:16,
Mateus 5:9, 1º Pedro 10:11 e Isaias 26:3. 2. Aprovação da Ata:
Atendendo ao disposto no artigo 177, parágrafo único do novo
Regimento Interno, foi colocada em discussão e aprovação as atas da
12 Sessão Ordinária do dia 02/02/2026, 02º Sessão Ordinária do dia
10/02/2026 e a 3º Sessão Ordinária do dia 20/02/2026 sendo aprovadas
por unanimidade pelos vereadores presentes. 3. Inscrição para
Pequeno e Grande Expediente: A Presidente esclareceu que os
vereadores que desejassem fazer uso da palavra no pequeno e grande
expediente deveriam se inscrever antes do início do pequeno
expediente, e que após o início da fala do primeiro orador não seria
permitida mais inscrição, conforme o artigo 178, parágrafo único do
Regimento Interno. 4.Leitura do Expediente: Convidou a 1º Vice-
presidente vereadora Luzia Aparecida Juvenal para realizar a leitura
do expediente do dia, no entanto, antes de começar a Leitura do
expediente, a presidente colocou em discussão a possibilidade de
inclusão na pauta de votação dos seguintes projetos: Projetos Leis
Nº 016/2026, 022/2026, 023/2026 e 024/2026, em conformidade com o
Art. 193 parágrafo 4º do Regimento Interno. A proposta de inclusão
foi apravada por unanimidade. Projeto de Lei para Votação: Projeto
de Lei Nº 016/2026 - Autoriza o poder executivo a firmar termo de
Fomento com a Federação Matogrossense de Ciclismo, e dá outras
providências. Projeto de Lei Nº 022/2026 - Autoriza o Poder Executivo
Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual -— PPA 2026-2029, Lei
Nº 3054/2025, O programa que menciona dá outras providências
Projeto/Atividade: 1392 - Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Corpo de Bombeiro Militar, Recurso do TAC — MP/MT.
Total R$: 350.000,00. Projeto de Lei Nº 023/2026 - Inclui na Lei Nº
2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, o programa
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que menciona dá outras providências Projeto/Atividade: 1392 -—
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Corpo de
Bombeiros Militar, Recurso do TAC - MP/MT. Total R$: 350.000,00.
Projeto de Lei Nº 024/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial na JLOA 2026 por superávit
financeiro e dá outras providências Projeto/Atividade: 1392 -—
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Corpo de
Bombeiros Militar, recurso do TAC - MP/MT. Total R$ 350.000,00.
Projetos de Leis para leitura: Projeto de Lei Nº 029/2026 - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a inclui nos anexos do plano plurianual
- PPA 2026-2029, O programa que menciona e dá outras providencias
Projeto/Atividade: 1395 - Manutenção com os Recursos do FNDE. Total
R$: 22.179,78. Projeto de Lei Nº 030/2026 - Inclui na Lei Nº
2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO O programa que menciona
de dá ouras providencias Projeto/Atividade: 1395 - Manutenção com
os Recursos do FNDE. Total R$: 22.179,78. Projeto de Lei Nº 031/2026
- Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir créditos adicional
especial por Superavit do exercício anterior e dá outras providencias
Projeto/Atividade: 1395 - Manutenção com os Recursos do FNDE. R$:
22.179,78. Projeto de Lei Nº 032/2026 - Autoriza o Poder Executivo
Municipal inclui nos anexos do plano plurianual - PPA 2026-2029, Lei
Nº 3054/2025, O programa que menciona e dá outras providencias
Projeto/Atividade: 1394 -— Pavimentação Asfáltica, Drenagem e
Sinalização em Diversas Ruas do Bairro São Vicente. Total RS:
4.289,934,78. Projeto de Lei Nº 033/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025
e nos seus respectivos anexos - LDO PARA 2025, O programa que
menciona e dá outras providencias Projeto/Atividade: 1394 —
Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Diversas Ruas do
Bairro São Vicente. Total R$: 4.289,934,78. Projeto de Lei Nº
034/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e superavit do
exercício anterior e dá outras providencias Projeto/Atividade: 1394
- Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Diversas Ruas
do Bairro São Vicente. Total R$: 4.289,934,78. Projeto de Lei Nº
035/2026 - “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de
Paranatinga, bem como implanta princípios e métricas de otimização
e aumento da eficiência da administração Publica Municipal, e dá
outras providencias”. Projeto de Lei Nº 036/2026 - “Dispõe sobre a
Função Gratificada “FG” no âmbito das Secretarias Municipais e
estabelece os respectivos valores de Renumeração e dá outras
providencias”. Projeto de Lei Nº 038/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal inclui nos anexos do plano plurianual — PPA 2026-
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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2029, Lei Nº 3054/2025, O programa que menciona e dá outras
providencias Projeto/Atividade: 1396 - Ampliação de 04 Salas de
Aula - Escolas; Rui Barbosa, Teles Pires, Menino Jesus e Concordia.
Total R$: 851.520,60”. Projeto de Lei Nº 039/2026 - Inclui na Lei
Nº 2993/2025, e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras providencias Projeto/Atividade:
1396 - Ampliação de 04 Salas de Aula - Escolas; Rui Barbosa, Teles
Pires, Menino Jesus e Concordia. Total R$: 851.520,60. Projeto de
Lei Nº 040/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por superavit do Exerc. Anterior e Anulação
Remanejamento e dá outras providencias Projeto/Atividade: 1396 -
Ampliação de 04 Salas de Aula - Escolas; Rui Barbosa, Teles Pires,
Menino Jesus e Concordia. Total R$: 851.520,60. 5: Pequeno
Expediente: Declaro aberto o Pequeno Expediente. Informo que os
seguintes vereadores estão inscritos para o pronunciamento: Vereador
Deroci de Matos: O vereador Deroci manifestou indignação com as
condições da MT-240, na região do Assentamento Colorado, criticando
a empresa Fratello pela falta de manutenção da estrada, o que tem
prejudicado o escoamento da produção agrícola. Informou ainda que
apresentará uma nota de repúdio contra a empresa. Os Vereadores
Cleiton, Edson, Fabricio, Luzia, Paulo, Rafael, Roberto e Silas
dispensaram o uso da palavra. 6. Grande Expediente: Declaro aberto
a fase do Grande Expediente. Informo que os seguintes vereadores
estão inscritos para o pronunciamento: Vereador Deroci de Matos: O
vereador Deroci abordou a crescente quantidade de cães e gatos
abandonados no município e destacou ações realizadas para viabilizar
a construção de um abrigo para animais, incluindo a regularização
do terreno e adequação do projeto. Solicitou apoio dos demais
vereadores e da população para fortalecer a associação responsável
pela causa e contribuir para o controle e cuidado dos animais.
Vereador Rafael: O vereador Rafael manifestou apoio à proposta de
moção de repúdio contra a empresa Fratello, criticando os serviços
prestados na manutenção das estradas e destacando os prejuízos aos
produtores rurais e ao escoamento da produção agrícola. Ressaltou
que a Câmara tem cobrado providências das autoridades estaduais
diante da situação. Em aparte, o vereador Edson sugeriu, além da
moção de repúdio, o encaminhamento de documento ao Governo do Estado
solicitando a retirada da empresa Fratello do município. Retomando
a palavra, o vereador Rafael concordou com a sugestão e reafirmou
que o Legislativo seguirá atento e cobrando melhorias para o
município. Vereador Roberto: O vereador Roberto comentou sobre os
problemas relacionados à empresa Fratello e informou que pretende
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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cobrar posicionamento do governador durante visita ao município.
Destacou ainda a importância de um projeto de asfaltamento da MT-
240, visando melhorar a logística da produção agrícola e pecuária
da região. Também agradeceu a presença do deputado estadual Fábio
Tardin no município. Vereador Silas: O vereador Silas informou que
apresentará projeto relacionado ao mês dos povos indígenas,
solicitando celeridade na tramitação e destacando que a proposta
representa um marco histórico para as etnias Xavante, Bakairi, Waurá
e Ikpeng do município. Também abordou a necessidade de melhorias na
trafegabilidade das estradas que atendem as aldeias e reforçou sua
preocupação com as condições de atendimento e assistência às
comunidades indígenas. Vereador Cicero: O vereador Cícero comentou
sobre projetos em tramitação na sessão, destacando o projeto de
asfaltamento do bairro São Vicente e cobrando melhorias na
infraestrutura urbana do município. Informou ainda que foi
protocolado, junto à Casa Civil do Estado, um ofício solicitando
providências quanto à situação da MT-130 e aos serviços prestados
pela concessionária da rota dos grãos. Também cobrou esclarecimentos
sobre projeto referente à ampliação de salas de aula que aguarda
informações do Executivo para análise da Câmara. Os Vereadores
Cleiton, Edson, Fabricio, Luzia e Paulo dispensaram o uso da palavra.
7. Ordem do Dia: Foi aberta a ordem do dia para a votação dos Projetos
de Leis, conforme o artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao
Secretário vereador Paulo a verificação de presença dos vereadores.
Com o quórum confirmado, iniciou-se a votação dos projetos: Projeto
de Lei Nº 016/2026 - Autoriza o poder executivo a firmar termo de
Fomento com a Federação Matogrossense de Ciclismo, e dá outras
providências. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei Nº 022/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos
anexos do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O
programa que menciona dá outras providências Projeto/Atividade: 1392
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Corpo de
Bombeiro Militar, Recurso do TAC -— MP/MT. Total R$: 350.000,00. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 023/2026 -
Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos -— LDO para
2025, [o) programa que menciona dá outras providências
Projeto/Atividade: 1392 - Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Corpo de Bombeiros Militar, Recurso do TAC — MP/MT.
Total R$: 350.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei Nº 024/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial na LOA 2026 por superávit financeiro e
dá outras providências Projeto/Atividade: 1392 - Aquisição de
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000 CC
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Equipamento e Material Permanente para Corpo de Bombeiros Militar,
recurso do TAC - MP/MT. Total R$ 350.000,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. 8.Explicações Pessoais: O vereador que se
inscreveram para explicações pessoais são: Vereador Cicero: O
vereador Cícero parabenizou os colegas pelas cobranças em relação
aos serviços prestados pela empresa Fratello e manifestou apoio à
moção de repúdio apresentada. Destacou ainda que o papel do vereador
é fiscalizar e cobrar melhorias para a população. Por fim, relembrou
a articulação iniciada em 2017 para a implantação de uma unidade do
Corpo de Bombeiros no município e agradeceu aos envolvidos pelo
avanço da iniciativa. Os Vereadores Cleiton, Deroci, Edson,
Fabricio, Luzia, Paulo, Rafael, Roberto e Silas dispensaram o uso
da palavra. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente
declarou encerrada a presente sessão, as 08 horas e 53 minutos,
concluiu desejando um ótimo dia para todos nós. A presente ata será
assinada pela Presidente e secretário.
Paranatinga, 10 de março de 2026.
tina Nunes Paulo José Canaverde Costa
Presidente da Câmara 1º Secretário Câmara
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/03/2026 - 08:00
Encerramento: 10/03/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 029/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1395 – Manutenção com os
Recursos do FNDE
Total......................................................
..................................................R$
22.179,78." 
Inclusa na Pauta para Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 030/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1395 – Manutenção com os Recursos
do FNDE
Total......................................................
..................................................R$
22.179,78." 
Inclusa na Pauta para Leitura
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 031/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1395 – Manutenção com os Recursos
do FNDE ------
Total......................................................
..................................................R$
22.179,78. 
Inclusa na Pauta para Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 032/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1394 – Pavimentação
Asfáltica, Drenagem e Sinalização em
Diversas Ruas do Bairro São Vicente
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/05/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 06/05/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
--------
Total......................................................
.............................................R$4.289,9
34,78." 
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 033/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1394 – Pavimentação Asfáltica,
Drenagem e Sinalização em Diversas
Ruas do Bairro São Vicente --------
Total......................................................
.............................................R$4.289,9
34,78." 
Inclusa na Pauta para Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 034/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1394 – Pavimentação Asfáltica,
Drenagem e Sinalização em Diversas
Ruas do Bairro São Vicente --------
Total......................................................
.............................................R$
4.289,934,78." 
Inclusa na Pauta para Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº. 035/2026
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA, BEM COMO
IMPLANTA PRINCÍPIOS E MÉTRICAS
DE OTIMIZAÇÃO E AUMENTO DA
EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta para Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N°. 036/2026
“DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO
GRATIFICADA“FG“ NO ÂMBITO DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS E
ESTABELECE OS RESPECITVOS
VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Inclusa na Pauta para Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 038/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1396 – Ampliação de 04
Salas de Aula – Escolas; Rui Barbosa,
Teles Pires, Menino Jesus e Concordia
Total......................................................
............................................R$
851.520,60." 
Inclusa na Pauta para Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 039/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
TRAMITAÇÃO
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/05/2026
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Página 2
Matéria Ementa Situação
1396 – Ampliação de 04 Salas de Aula
– Escolas; Rui Barbosa, Teles Pires,
Menino Jesus e Concordia
Total......................................................
............................................R$
851.520,60." 
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 040/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERC. ANTERIOR E
ANULAÇÃO REMANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1396 – Ampliação de 04
Salas de Aula – Escolas; Rui Barbosa,
Teles Pires, Menino Jesus e Concordia
Total......................................................
............................................R$
851.520,60." 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Página 3